quarta-feira, 7 de abril de 2010

Projeto propõe redução de jornada de trabalho para servidores com deficiência

No dia 1 desse mês, o prefeito de Itajaí encaminhou para a Câmara de Vereadores um projeto de lei que prevê a redução da jornada de trabalho para servidores públicos com deficiência física ou que tenham filhos deficientes físicos.

Da Redação

O prefeito de Itajaí encaminhou para a Câmara de Vereadores nesta quinta-feira, dia 1º, o projeto de lei que concede redução da jornada de trabalho a servidores públicos municipais da administração direta ou indireta que sejam portadores de deficiência física ou que possuam filhos nesta condição. A medida objetiva garantir aos beneficiados maior disponibilidade de tempo para o convívio familiar e o tratamento da deficiência.

A redução da jornada de trabalho para servidores portadores de deficiência foi uma indicação do vereador Fabrício Antônio dos Santos, aprovada pelos demais vereadores. Sensibilizado com a proposta, que entende ser justa e de extrema importância para os beneficiados, o prefeito acatou a proposição e determinou à procuradoria legislativa do município a elaboração do projeto de lei entregue à Casa Legislativa.

Pela proposta do Executivo, “considera-se portador de deficiência física aquele que possua alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetra paresia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções”.

Já em relação aos portadores de deficiência visual, o projeto de lei abrange a pessoa que possua cegueira, na qual a acuidade visual seja igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória de medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.

Quanto aos casos de deficiência mental, a proposta beneficia pessoa com funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes de 18 anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho.

A medida ressalva, ainda, que para o caso de amputação de filho de servidor, só serão beneficiados os casos de perda total de ambos os membros superiores, membros inferiores, de ambas as mãos, de um membro superior e um membro inferior, da perda de uma das mãos e de um dos pés ou na perda de ambos os pés.

Na hipótese de ambos os pais serem servidores públicos municipais, a redução da jornada de trabalho deve ser assegurada somente a um deles, mediante livre escolha, sendo facultada a alternância entre um e outro, desde que periódica. Para ter direito ao benefício, o Executivo propõe que o servidor comprove se a pessoa é portadora de deficiência física ou a condição do filho mediante laudo médico fornecido por um profissional do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itajaí; o vínculo funcional com a administração pública municipal e a guarda do filho.

A redução da carga horária deve ser renovada periodicamente, não podendo sua validade se estender por mais de 90 dias nos casos de necessidades temporárias e por mais de um ano nos casos de necessidades permanentes.



Folha Blumenau
Itajaí, 06/04/2010

Matéria postada no blog da APNEN: 07//04/2010

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