sábado, 26 de novembro de 2016

Governo Federal corta recursos e reduz assistência a crianças com deficiência

Artigo da MP 729 que destinava recursos adicionais às crianças com deficiência é vetado

Imagem: VagasPCD
Descrição de Imagem: Fotografia de dois meninos em uma quadra jogando futebol, eles vestem um uniforme escolar com camiseta branca e bermuda azul. Um dos meninos possui deficiência física de membro inferior e não possui os pés.

Como parte da política de cortes de orçamento, iniciada com a PEC 241 (veja matéria abaixo) o presidente Michel Temer vetou um artigo, no início de outubro, da MP 729 que, por emenda do Congresso, destinava recursos adicionais às prefeituras que acolhem, nas creches municipais, crianças com deficiência beneficiadas pelo programa BPC – Benefício de Prestação Continuada – sob a alegação de que esta destinação estava em “contrariedade ao interesse público”.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) considera que as modificações na MP 729/2016 (que altera a Lei 12.722/2012) um retrocesso, uma vez que traz instabilidade no número de beneficiados e nos valores a serem repassados. Para a entidade, um apoio financeiro efetivo dever ter critérios e valores que permitam a real confiança dos gestores locais nos respectivos recursos. O presidente Michel Temer sentenciou ao abandono do Estado as crianças que vão nascer com deficiência, pois não serão beneficiadas com a ajuda de um salário mínimo.

O BPC garante um salário-mínimo mensal para idosos com mais de 65 anos que não tenham previdência e pessoas com deficiência, inclusive crianças, desde que a renda familiar per capita não ultrapasse um quarto do salário-mínimo. O atendimento das crianças com deficiências de toda natureza – físicas, mentais e sensoriais – pelas creches municipais é um apoio adicional e uma medida de inclusão.

PEC 241

Ao aprovar, em primeira e segunda votações, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria um teto para os gastos públicos, a Câmara dos Deputados congelou as próximas despesas do Governo Federal, concedendo como único reajuste ao orçamento dos serviços públicos essenciais, por um período de 20 anos, a inflação acumulada em 12 meses. Este é o teor da PEC 241, também chamada PEC do Teto, que poderá entrar em vigor em 2017.

A emenda enfrenta severas críticas por parte de especialistas, que veem na fórmula um freio no investimento para a saúde e educação, previstos na Constituição. O setor médico ligado ao Sistema Único de Saúde (SUS) também é contrário ao congelamento de verbas. “Nós, médicos, somos contra a PEC 241, pois não tem sentido reduzir ainda mais os recursos da saúde”, afirmou o oncologista Dráuzio Varella, em vídeo postado pelo Conselho Nacional de Saúde. “A correção não vai cobrir a inflação dos novos equipamentos, medicamentos e tecnologias – que é muito alta”, enfatizou. “O SUS é uma conquista que não pode desaparecer e, à medida em que vamos cortando recursos, deixamos grandes massas populacionais desassistidas”.

Antes de alterar a Constituição, a PEC ainda terá de passar por outras duas votações no Senado. Se aprovada, ela começa a valer a partir de 2017. No caso das áreas de saúde e educação, as mudanças só passariam a valer após 2018, quanto Temer não será mais o presidente.

Fontes: Brasil 247, Blog Enio Verri, Jornal GGN - camarainclusao.com.br

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