domingo, 18 de dezembro de 2016

Estudo inédito indica que empresas não têm desculpas para não cumprir a Lei de Cotas

por Thiago Helton

Auditório lotado no Sesc Palladium em BH

Mais de mil pessoas lotaram o auditório do SESC Palladium no Centro de Belo Horizonte durante essa segunda-feira (12) para participar do Seminário Lei de Cotas - Boas Práticas de Inclusão, promovido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) , em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de Minas Gerais (SEDESE).

No evento, o MTE apresentou um estudo inédito para a sociedade que quebra vários mitos sobre a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Por isso resolvi compilar aqui quatro dados importantes do diagnóstico que devem marcar as políticas de fiscalização na defesa dos direitos trabalhistas da PcD.

1. Comparando-se os dados de 2014 com 2015, o número de postos de empregos formais para pessoas com deficiência ou reabilitados pelo INSS cresceu 5,75%, cerca de 21.933 novas oportunidades, enquanto os postos de trabalho para pessoas sem deficiência ou não reabilitados pelo INSS sofreu uma queda de 3,12% em todo país.

2. Em 2016, a média nacional de cumprimento da lei de cotas (Lei 8.213/1991) é 49% do total das vagas de emprego por ela reservadas. Sendo 354.835 postos de emprego formal ocupados por pessoas com deficiência e reabilitados do INSS, em uma cota total de 730.162, no Brasil. (Sim, a política de cotas tem funcionado literalmente "pelas metades".)

3. Dos dados refinados do IBGE (2010) existem 9.325.550 pessoas com deficiência classificadas como "severas" (aquelas que não conseguem de modo algum ou tem grande de dificuldade em virtude da deficiência). De modo que, dos quase 355 mil postos ocupados pela cota, apenas 3,8% contemplam essas PcDs consideradas severas.

4. Em simulação, foram retiradas desse universo de pessoas com deficiência severas, aquelas que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada). Logo esse total, que seria passível de enquadramento na Lei de Cotas, revela-se 9,5 vezes maior do que a cota total apurada em 2016. Isso sem contar os reabilitados do INSS.

Esses dados contribuem de forma valiosa para a defesa da inclusão, pois desmistificam algumas justificativas, ou melhor "desculpas", frequentemente utilizadas por várias empresas para mascarar o não cumprimento da lei, como: "não existem profissionais com deficiência disponíveis no mercado para suprir a nossa cota" ou "as pessoas com deficiência já recebem um benefício e preferem não trabalhar".

Entre as conclusões do estudo, sai fortalecida uma das teses que sempre levanto em minhas palestras sobre o tema, no sentido de que o não preenchimento da Lei de Cotas se dá, sobretudo, devido ao preconceito atitudinal, pela falta de acessibilidade nas empresas, pelo fato da sociedade e, dentro delas, as empresas não analisarem as pessoas com deficiência por suas capacidades e potencialidades.

Parabéns a todos os envolvidos no estudo e no evento que vivenciamos hoje, sobretudo a Patrícia Siqueira, Auditora Fiscal do Trabalho, e toda equipe do MTE que tem trabalhado arduamente na defesa e proteção dos direitos trabalhistas das pessoas com deficiência aqui em Minas Gerais.

Estamos preparando uma matéria especial do Faça Parte sobre os dados apresentados e em breve você poderá acompanhar no Balanço Geral MG, aqui no Portal R7 e nas nossas redes sociais.

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