sexta-feira, 9 de dezembro de 2016

Pessoas com deficiência são duramente atingidas pela PEC da Previdência

A PEC 287 que está tramitando na Câmara, traz grandes prejuízos às pessoas com deficiência, especialmente as mais pobres. O texto desvincula o valor do BPC – Benefício de Prestação Continuada, recebido por idosos e pessoas com deficiência em situação de pobreza do salário mínimo.

Os prédios do Congresso Nacional

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 287/2016

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

Art. 1º A Constituição passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 203. 

V – a concessão de benefício assistencial mensal, a título de transferência de renda, à pessoa com deficiência ou àquela com setenta anos ou mais de idade, que possua renda mensal familiar integral per capita inferior ao valor previsto em lei.

1º Em relação ao benefício de que trata o inciso V, a lei disporá ainda sobre:
I – o valor e os requisitos de concessão e manutenção;

II – a definição do grupo familiar; e

III – o grau de deficiência para fins de definição do acesso ao benefício e do seu valor.

2º Para definição da renda mensal familiar integral per capita prevista no inciso V será considerada a renda integral de cada membro do grupo familiar.
3º A idade referida no inciso V deverá observar a forma de revisão prevista no § 15 do art. 201.” (NR)

Os prédios do Congresso Nacional

A PEC 287 que está tramitando na Câmara, traz grandes prejuízos às pessoas com deficiência, especialmente as mais pobres. O texto desvincula o valor do BPC – Benefício de Prestação Continuada, recebido por idosos e pessoas com deficiência em situação de pobreza do salário mínimo.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 287/2016

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

Art. 1º A Constituição passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 203.

V – a concessão de benefício assistencial mensal, a título de transferência de renda, à pessoa com deficiência ou àquela com setenta anos ou mais de idade, que possua renda mensal familiar integral per capita inferior ao valor previsto em lei.

1º Em relação ao benefício de que trata o inciso V, a lei disporá ainda sobre:
I – o valor e os requisitos de concessão e manutenção;

II – a definição do grupo familiar; e

III – o grau de deficiência para fins de definição do acesso ao benefício e do seu valor.

2º Para definição da renda mensal familiar integral per capita prevista no inciso V será considerada a renda integral de cada membro do grupo familiar.

3º A idade referida no inciso V deverá observar a forma de revisão prevista no § 15 do art. 201.” (NR)

Além disso, a PEC 287/2016 altera também o art. 40 da CF onde está a aposentadoria especial do segurado com deficiência

§ 4º . I – com deficiência; III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

§ 4º-A. Para os segurados de que trata o § 4º, a redução do tempo exigido para fins de aposentadoria, nos termos do inciso III do § 1º, será de, no máximo, dez anos no requisito de idade e de, no máximo, cinco anos para o tempo de contribuição, observadas as regras de cálculo e reajustamento estabelecidas neste artigo.

PRECISAMOS DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL PARA QUE ESTAS CONQUISTAS NÃO SEJAM PERDIDAS!

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