segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

Ações para garantir às pessoas com deficiência o direito ao acesso à educação com igualdade de oportunidades.

Acesso à Educação

Imagem Internet/Ilustrativa

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Salas de Recursos Multifuncionais


A implantação de salas de recursos multifuncionais em escolas públicas de educação básica refere-se à doação, pelo Ministério da Educação, de equipamentos, mobiliários, materiais pedagógicos e de acessibilidade destinados a atender as especificidades educacionais de estudantes com deficiência. As salas de recursos multifuncionais apóiam o desenvolvimento do Atendimento Educacional Especializado de forma complementar ou suplementar à escolarização desses estudantes.


Além de implantar as salas de recursos multifuncionais, o MEC também adquire kits de atualização das salas existentes com o objetivo de complementá-las com novos recursos e equipamentos e repor itens desgastados e obsoletos.

Como Acessar
A seleção das escolas contempladas por salas de recursos multifuncionais é feita pelo Ministério da Educação com base no número de estudantes público-alvo da educação especial de acordo com o censo escolar. A aquisição dos mais de 30 itens que compõem as salas de recursos multifuncionais, a exemplo de computadores e impressoras braile, mouses com acionadores de pressão e mobiliário, é realizada diretamente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, por meio de várias licitações. A entrega dos itens é realizada pelas empresas vencedoras das licitações às escolas urbanas e rurais selecionadas em todo o território brasileiro.

As salas de recursos multifuncionais são mantidas em funcionamento pelas escolas, sob orientação da secretaria de educação do município. Nesse sentido, caso haja alguma sala de recursos multifuncionais implantada que não esteja sendo utilizada ou estudante com deficiência que não esteja recebendo o atendimento educacional especializado, a secretaria de educação do estado ou município, os conselhos de educação ou de direitos das pessoas com deficiência deverão ser contatados. Para as demais salas, foram adquiridos kits, com previsão de entrega em dezembro de 2014.

Escola Acessível

Disponibilização de recursos financeiros para promoção de acessibilidade arquitetônica nos prédios escolares e compra de materiais e equipamentos de tecnologia assistiva. Com esses recursos as escolas podem construir rampas, reformar sanitários para promover acessibilidade, alargar as vias de acesso e portas, instalar corrimãos e equipamentos de sinalização visual, tátil e sonora, adquirir cadeiras de rodas etc.

Como Acessar
As escolas contempladas são aquelas que possuem sala de recursos multifuncionais, conforme relação anual publicada em Resolução do FNDE/PDDE – Escola Acessível.

Transporte Escolar Acessível

O Transporte Escolar Acessível tem como objetivo responder a uma das principais demandas da população: a falta de transporte acessível, que muitas vezes impede a frequência dos estudantes com deficiência à escola. A ação prioriza municípios com maior número de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC em idade escolar obrigatória e que estão fora da escola. Os veículos adquiridos transportam estudantes para as aulas e para o Atendimento Educacional Especializado, rural ou urbano.

Como Acessar
Os municípios com maior número de beneficiários do BPC em idade escolar obrigatória fora da escola podem realizar adesão ao Programa Caminho da Escola – Transporte Escolar Acessível, no Ministério da Educação. Estados e municípios também podem adquirir esses veículos com recursos próprios ou financiamento. Para aderir ao registro de preços, acesse www.fnde.gov.br/sigarpweb.

Programa de Capacitação Técnica

O Programa de Capacitação Técnica tem como objetivo principal expandir e democratizar a educação profissional e tecnológica no país. Entre as iniciativas está a Bolsa-Formação, que oferece cursos técnicos denível médio e de formação inicial e continuada, também conhecidos como cursos de qualificação profissional.

O Programa de Assistência a Pessoa com Deficiência não prevê a criação de turmas específicas para pessoas com deficiência ou a destinação de vagas exclusivas para esse público e sim a garantia de que todas as vagas do Programa de Capacitação Técnica possam ser acessadas por pessoas com deficiência, independentemente do ofertante, do curso e do tipo de deficiência, com atendimento preferencial na ocupação das vagas.

Os cursos são presenciais, realizados pelos ofertantes: Institutos Federais de Educação Profissional e Tecnológica, CEFETs, SENAI, SENAC,SENAT e SENAR e redes públicas estaduais, distrital e municipais de educação profissional e tecnológica, com o apoio do MEC.

Como Acessar
Há várias maneiras de se matricular nos cursos do Programa de Capacitação Técnica – Programa de Assistência a Pessoa com Deficiência. Veja a dica a seguir:
1.   Faça sua inscrição online no endereço pronatec.mec.gov.br;
2.   No portal pronatec.mec.gov.br procure as instituições do seu município que também fazem inscrições para os cursos da Bolsa-Formação, como o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e o Sistema Nacional de Emprego - Sine .
3.   Se você for estudante de Ensino Médio de escola pública, procure a secretaria de sua escola.

Acessibilidade na Educação Superior - Incluir 


Como Acessar

As universidades recebem do Ministério da Educação recursos específicos para promoção das ações de acessibilidade diretamente em seus orçamentos. As universidades devem elaborar e executar projetos de acordo com as orientações do MEC.

Educação Bilíngue


Para tornar realidade a educação bilíngue no Brasil, o Viver sem Limite prevê a criação de cursos de Letras/Libras (Licenciatura e Bacharelado) e cursos de Pedagogia na perspectiva bilíngue.

Como Acessar
Os interessados deverão participar de processos seletivos convencionais para ingressar nos cursos.
Ação que visa ampliar o quantitativo de pessoas de 0 a 18 anos beneficiárias do BPC matriculadas na escola.

O Programa BPC na Escola é uma ação interministerial voltada para crianças e adolescentes com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada - BPC.

Como Acessar
Para participar do programa, prefeitos devem assinar Termo de Aceite específico, já assumido por todos os governadores, junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS. O Ministério, então, envia a relação de beneficiários a serem visitados, para que sejam identificadas, por questionário, as barreiras que dificultam o acesso e a permanência na escola. A partir daí, são viabilizadas ações intersetoriais para superar entraves, com acompanhamento dos CRAS, das escolas, das unidades de saúde, dos conselhos tutelares, entre outros órgãos.

Os municípios podem aderir mediante preenchimento do Termo de Adesão no site http://aplicacoes.mds.gov.br/bpcnaescola.

Contato
Ministério da Educação
Nome: Diretoria de Políticas de Educação Especial 
Tel. (61) 2022-7661
E-mail: dpee@mec.gov.br

Fonte: sdh.gov.br - Imagem Internet/Ilustrativa


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