quarta-feira, 4 de janeiro de 2017

Comissão proíbe autoescolas de cobrar a mais de Deficientes auditivos

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 4318/16, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que proíbe as autoescolas de cobrar valores superiores do deficiente auditivo pelo processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Reportagem – Lara Haje - Edição - Sandra Crespo



"Vários centros de formação de condutores cobram do deficiente auditivo um valor mais alto do que aquele regularmente praticado”, disse Gabrilli.

O projeto insere dispositivo na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/15), que já assegura ao candidato com deficiência auditiva a possibilidade de requerer serviços de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para acompanhamento em aulas práticas e teóricas.

O parecer do relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), foi favorável à proposta, com emenda aperfeiçoando a técnica legislativa. “Trata-se de compensação necessária ao cumprimento do preceito constitucional da igualdade de todos perante a lei”, disse, sobre a medida.

Tramitação

De caráter conclusivo, a proposta será analisada agora pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Fontes: Câmara dos Deputados - fernandazago.com.br

Nenhum comentário: