sábado, 21 de janeiro de 2017

Tem criança perdendo seus direitos no dia da criança.


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O Brasil tem mais de 5.000 municípios, dos quais apenas 1.600 aproximadamente têm IDHM (índice de desenvolvimento humano) ALTO e IVS (índice de vulnerabilidade social) MUITO BAIXO. Ou seja, bem mais da metade dos municípios têm problemas sociais elementares a serem resolvidos. Sem programas políticos de alcance nacional e de cunho social, mediante a transferência de recursos e por meio de estratégias eficazes e duradouras, muitos desses municípios não conseguirão atingir suas metas sociais e de desenvolvimento.

Quando se trata das populações com deficiência e, nesse segmento, as crianças com deficiência especificamente e suas famílias, já têm diariamente os seus desafios a serem vencidos, a questão se complica ainda mais. Não porque são especiais ou porque devam ser tratadas de forma diferente. Simplesmente porque a inclusão é ainda um fato novo e acessibilidade é uma palavra bonita, mas bem pouco aplicada.

Porque vamos falar a verdade nua e crua: se você é criança, nasceu em um município carente, afastado das cidades mais desenvolvidas e com poucos recursos, sua família tem escassos recursos financeiros e baixa escolaridade e você tem alguma deficiência ou mobilidade reduzida, suas chances de não se tornar cidadão são bem grandes.

Pode ser que não existam meios de locomoção como uma cadeira de rodas e um veículo adaptado e o município também não oferece isso, pois não tem verbas. Pode ser que você seja surdo e na escola não tenha nenhum tipo de recurso com acessibilidade para você. Pode até mesmo acontecer de a escola não garantir a matrícula, uma vez que não há nela nenhum tipo de recurso humano capacitado, tampouco material adequado.

Por isso, garantir o repasse federal de recursos para a primeira infância, especificamente para os municípios mais carentes, para as populações em condições de vulnerabilidade é tão importante para viabilizar a aplicação da Lei Brasileira da Inclusão.

O planalto parece desconhecer essa realidade nacional, ajustando leis que inviabilizam o repasse justamente para os menos favorecidos. Com o veto do Art. 4º-B e do Art. 12-A da Medida Provisória nº 729, de 2016, convertida em Lei nº 13.348, de 10 de outubro de 2016, o Presidente da República limitou o repasse de recursos em condições específicas que dizem respeito exatamente àqueles municípios que, por carência de recursos, não conseguiram cumprir as metas especificadas e que, mediante o repasse, provavelmente teriam tempo hábil para corrigir as carências, no decorrer do exercício de 2016/2017.

Sem o repasse, em função do veto dos artigos citados, esses municípios que já estavam excluídos, por carência de recursos, ficam ainda mais segregados. Obviamente que todo esforço pela educação inclusiva é bem-vindo. Mas, como tirar esses municípios da condição de vulnerabilidade social sem garantir o mínimo de recursos federais?
Com o veto do repasse, municípios que já não tinham conseguido atingir a meta de matrículas de alunos carentes, do programa Bolsa Família, do benefício da Prestação Continuada e das pessoas com deficiência, sem a garantia dos recursos estão inviabilizados de a conquistarem. Claro que sempre haverá alguma liderança municipal que conseguirá tirar água de pedra, mas infelizmente esses casos são raros e costumam lotar os jornais de notícias relatando-os.

No mais, vida que segue, agora sem o reforço federal negado a crianças carentes e com deficiências.

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