domingo, 19 de março de 2017

No AC, comerciantes devem adaptar provadores a pessoas deficientes

Lei 3.241 foi publicada nesta sexta (17) no Diário Oficial do Acre. Comércio tem até 120 para fazer adaptação nos estabelecimentos.

Do G1 AC

Expectativa da CDL é que as vendas de fim de ano em 2014 aumentem 5%, se comparadas com o ano anterior, que era de 30% (Foto: Magda Oliveira/G1)
Lojas têm até 120 dias para adaptarem provadores (Foto: Magda Oliveira/G1)

O governo do Acre, através da Lei 3.241, determina que os comerciantes e lojistas do estado adaptem os provadores de roupas, calçados e outros artigos do vestuário feminino e masculino para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.

A lei foi publicada nesta sexta-feira (17), no Diário Oficial do Acre (DOE). As adaptações precisam estar de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Ao G1, o presidente da Associação Comercial, Industrial de Serviços e Agrícola do Acre (Acisa-AC), Celestino Bento, disse que não foi notificado da decisão e, tão logo for informado, vai se posicionar sobre o assunto.

A regra é direcionada também para hipermercados, supermercados, atacadistas, shoppings, centros comerciais e lojas que comercializem produtos específicos que necessitam de provadores.

Ainda de acordo com a publicação, a lei obriga ainda que os comerciantes fixem placas de acessibilidade dentro dos estabelecimentos. Os desenhos devem estar legíveis e dentro do alcance dos clientes com deficiência física ou com mobilidade reduzida.

Nos locais que tiverem apenas dois provadores, a norma obriga o comerciante a adaptar um deles para pessoas com necessidades especiais. Os comerciantes têm até 120 dias para fazerem a adaptação.

Em casos de descumprimento, o estabelecimento pode ter a licença cassada, ter o fornecimento dos produtos suspensos ou até mesmo ser interditado. O local pode sofrer outras punições previstas no Código de Consumidor, além de multa.

Fonte: g1.globo.com

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