quinta-feira, 4 de maio de 2017

Acessibilidade

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No contexto da Lei Brasileira de Inclusão, acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
acessibilidade é um entrave à plena inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. A falta de acessibilidade correlaciona-se com diversos direitos do cidadão. Vide, a título de exemplo, a maioria das escolas públicas e privadas brasileiras, que não são dotadas de estrutura física para receber cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida, impedindo ou dificultando a verdadeira inclusão escolar.
Calha destacar que a Lei federal nº 10.098/2000 determina que a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo devem ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Malgrado a lei já esteja em vigor há mais de 15 anos, é, inúmeras vezes, solenemente desrespeitada inclusive pelo próprio Poder Público.
O Decreto federal nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000 que trata das normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, estabelece: “art. 14. Na promoção da acessibilidade, serão observadas as regras gerais previstas neste Decreto, complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e pelas disposições contidas na legislação dos estados, municípios e do distrito federal”.
As normas citadas e as legislações municipais, sobre acessibilidade, devem levar em conta o artigo 182 da Constituição Federal, quando determina que “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”.
O Poder Judiciário, diversas vezes, tem sido chamado a intervir em políticas públicas que não garantem a acessibilidade. Um exemplo comum é a intervenção judicial que determina a realização de reformas necessárias ao regular e inclusivo funcionamento de escola mantida pelo poder público.
As Leis que tratam da acessibilidade foram criadas para garantir que as pessoas com deficiência tenham autonomia para viver em sociedade. Entender que tal situação afigura-se mero aborrecimento cotidiano é compactuar com a falta de respeito e educação, segundo se vê em diversas decisões judiciais.
É importante que a sociedade seja incentivada a denunciar a existência de espaços públicos ou privados destinados ao uso coletivo que não respeitem o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência.
Fonte: sabermelhor.com.br - Imagem Internet/Ilustrativa

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