sexta-feira, 26 de maio de 2017

Projeto de Lei cria Fundo de Direitos da Pessoa com Deficiência

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Instrumentos possibilitam fortalecimento do público no Estado, representado pelo Coede RR – Fotos: Vinícius Félix

por João Paulo Pires

A governadora Suely Campos assinou três instrumentos que possibilitam o fortalecimento das políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência de Roraima. Foram assinados o Projeto de Lei que cria o Fundo Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência, instrumento que permite que o Estado trabalhe com recursos específicos em políticas voltadas para o público e ainda o Projeto de Lei sobre a reformulação do Coede RR (Conselho Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência de Roraima), para que a entidade se adeque à nova estruturação do Fundo.

Foi assinada ainda a nova redação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que trata da redução em 50% da carga horária de trabalho de todo servidor público estadual, que seja responsável legal por pessoas com deficiência sem prejuízo da remuneração. Os documentos foram encaminhados para a ALE-RR (Assembleia Legislativa do Estado de Roraima), onde os deputados devem aprovar as medidas para que posteriormente sejam sancionadas como leis pelo Executivo.

A governadora Suely Campos ressaltou que a criação do Fundo do Conselho é importante para Roraima, pois possibilita que a entidade angarie recursos Estaduais e Federais. “Há uma capilaridade enorme na utilização destes recursos, que visam melhorar atendimentos e aquisição de equipamentos voltados para o público. É um avanço social muito grande para o Estado”, disse.
A secretária do Trabalho e Bem-Estar Social, Emília Campos, explicou que a lei do Fundo foi trabalhada com o Conselho e consolida o esforço nas políticas de inclusão, prioridade da gestão. “Teremos um instrumento mais forte para realizar projetos, fortalecer políticas e melhorar cada vez mais a qualidade de vida”, frisou.

Coede
A presidente do Coede RR, Maria Auxiliadora da Silva, afirma que a lei do Fundo do Conselho era uma luta desde a estruturação da entidade, em 2009. O órgão é formado por entidades da sociedade civil e do poder público. “O Fundo vai ajudar as associações e vai melhorar a qualidade do trabalho feito pela Atenção Especial, por exemplo. É um instrumento a mais para que o Estado aplique de forma eficaz com o que a lei já assegura”, pontuou.

Carga Horária
O secretário-chefe da Casa Civil, Oleno Matos, explicou que a PEC da redução da carga horária já era vigente, mas precisava de algumas correções. “A nova redação da PEC resolveu isso. Esperamos que fosse aprovada no Governo Federal a redução da carga sem a necessidade de compensação, o que aconteceu em dezembro. Agora, a partir dela, os pais ou responsáveis por pessoas com deficiência terão redução da carga horária em 50%”, concluiu.

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