sábado, 8 de julho de 2017

Renan Filho veta projeto de lei que reduz carga horária de pessoas que cuidam de filhos com deficiência

Segundo o texto assinado pelo governador, o projeto foi vetado por ser considerado inconstitucional. Já há uma lei que garante a redução para mães.

Por G1 AL

Renan Filho é eleito governador de Alagoas no primeiro turno - Agência Senado
O governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB) vetou o projeto de lei de que reduz a carga horária de trabalho de pessoas que cuidam de filhos portadores de deficiência. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (7), no Diário Oficial do Estado (DOE).

Segundo o texto assinado pelo governador, o projeto foi vetado por ser considerado inconstitucional.

A publicação informa que a iniciativa de lei que dispõe sobre a organização administrativa, serviços públicos, pessoal da administração do Poder Executivo e regime jurídico de servidores públicos é de competência exclusiva do governador do Estado.

Também foi levado em conta a lei estadual de dezembro de 1984 que autoriza o afastamento de mães em casos excepcionais em tratamento que possam carga horária igual ou superior a 40h sem prejuízos na remuneração.

Fonte: g1.globo.com

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