sábado, 31 de março de 2018

Não se deixe enganar! A LBI favorece a aprendizagem e não subtrai direitos!

Você sabia que as empresas são obrigadas por Lei a cumprir duas cotas?

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Pois é, temos desde 1991 a cota de contratação da pessoa com deficiência (Art. 93 da Lei nº 8.213/1991) e existe a cota de aprendiz (Arts. 428 a 433 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT). As duas cotas têm funções distintas e a empresa precisa contratar os dois.

A Lei Brasileira de Inclusão, relatada pela deputada Mara Gabrilli com o apoio de toda a sociedade civil por meio de uma consulta pública que durou seis meses, em nada alterou os requisitos e as condições de acesso à aprendizagem: as pessoas com deficiência continuam a poder ser aprendizes a qualquer idade, assim como os contratos de aprendizagem das pessoas com deficiência não estão restritos ao prazo máximo de 2 (dois) anos, como os das pessoas sem deficiência.

Além disso, a LBI ampliou um direito muito importante para os aprendizes com deficiência: alterou a LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social) e garantiu que os rendimentos decorrentes da aprendizagem e do estágio supervisionado não podem ser computados no cálculo da renda familiar per capita de acesso ao Benefício da Prestação Continuada – BPC. Isso significa que se a pessoa com deficiência recebe o BPC e é contratada como aprendiz ou estagiário, o seu salário não entre no cálculo da renda familiar e ela pode SIM continuar a receber o BPC.

As duas cotas são de extrema importância e nenhuma empresa pode contratar uma pessoa com deficiência para cumprir as duas cotas.

Por isso, não se deixe enganar! Vamos fazer a LBI ser cumprida! Acesse a lei em:  https://bit.ly/2aoqsjD

Descrição da imagem #PraCegoVer: Arte nas cores laranja, cinza escuro e branco, com os dizeres "Não se deixe enganar. A Lei Brasileira de Inclusão favorece aprendizagem profissional. Ela não tira direitos! Acesse a LBI e confira o que é seu.

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