quinta-feira, 25 de março de 2010

Audiências sobre benefícios das pessoas com deficiência e regulamentação de ações do terceiro setor são aprovadas

A Comissão de Assuntos Sociais aprovou o benefício de prestação continuada e a realização de audiência pública para a regulamentação da lei que trata da certificação das entidades beneficentes de assistência social.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (24), dois requerimentos apresentados pelo senador Flávio Arns (PSDB-PR). No primeiro, ele solicitou a participação da subprocuradora-geral do Ministério Público do Trabalho, Maria Aparecida Gugel, em audiência pública da Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência para debater o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário mínimo, para o portador de deficiência que perder o emprego.

Flávio Arns quer que a subprocuradora-geral do Trabalho também se manifeste, nessa mesma audiência, sobre a perda do direito a pensão por morte do portador de deficiência que ingressar no mercado formal de trabalho. Ao debater esse requerimento, o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) considerou "justíssima" a garantia dada a essas pessoas de trabalharem com carteira assinada sem perder os benefícios já adquiridos.

No outro requerimento, o representante do Paraná pediu a realização de audiência pública na CAS sobre a regulamentação da Lei nº 12.101/09, que trata da certificação das entidades beneficentes de assistência social (terceiro setor). Flávio Arns afirmou que essa regulamentação é urgente, pois a lei estipula prazos e exigências que precisam ser observados pelas entidades interessadas na certificação ou renovação desse registro e seu descumprimento pode comprometer o benefício da isenção das contribuições previdenciárias.

Antes que o Poder Executivo edite a regulamentação da Lei nº 12.101/09, Flávio Arns considera importante que as entidades do terceiro setor que atuam nas áreas de saúde e assistência social possam oferecer sugestões. O parlamentar recomenda a participação no debate de um representante dos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; da Casa Civil da Presidência da República; da Pastoral da Criança e da APAE (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais).

A presidente da CAS, senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), e o senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB) deram apoio aos requerimentos de Flávio Arns. Rosalba Ciarlini considerou a atuação das entidades do terceiro setor fundamental, mas afirmou ser necessário fiscalizá-las para impedir a ação das que fingem cumprir uma missão social por meios não-lícitos.


Agência Senado
Brasília, 24/03/2010

Matéria postada no blog da APNEN: 25/03/2010

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