sexta-feira, 2 de abril de 2010

Estado deve fornecer tratamento adequado à criança com doença cerebral

Medida liminar determinou que o Estado viabilize consultas médicas especializadas mensais para o tratamento da criança com doença cerebral.

Medida liminar concedida pelo Juízo da Comarca de São Francisco do Sul, em ação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina, determinou que o Estado viabilize consultas médicas especializadas mensais para o tratamento de uma criança portadora de grave doença cerebral.

Na ação, a Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz, com atribuição na área da Infância e Juventude e Direitos Humanos na Comarca de São Francisco do Sul, narra que a criança é portadora de Encefalocele Occipital e Microcefalia, e as consultas pelo Sistema Único de Saúde, que deveriam ser mensais para o acompanhamento e tratamento médico adequado, se realizavam em intervalos de até sete meses.

A Juíza de Direito Denise Nadir Enke deferiu a liminar pleiteada pelo MPSC, e determinou que o Estado de Santa Catarina que disponibilize ao paciente as consultas médicas e os retornos necessários, nas datas estabelecidas pelos médicos que lhe prestam atendimento, sob pena de multa diária de R$ 500,00.



Jurid
São Francisco do Sul - Santa Catarina, 01/04/2010

Matéria postada no blog da APNEN:02/04/2010

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