quinta-feira, 24 de junho de 2010

Assistencialismo ou Direitos Humanos?

Projeto de lei que trata da aposentadoria especial para pessoas com deficiência vai na contramão da inclusão.

Lilia Pinto Martins

Vejo com profundo pesar que o Projeto de Lei Complementar nº 277/2005 (PLC 040/2010) que trata da aposentadoria especial para as pessoas com deficiência, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para análise no Senado Federal.

O projeto cria três faixas de contribuição para o INSS de acordo com os níveis de comprometimento de cada deficiência: no nível considerado leve, o tempo de contribuição é reduzido em três anos; no nível moderado, o trabalhador contribui seis anos a menos e nos casos em que a deficiência é considerada grave, o tempo de contribuição reduz-se em 10 anos. Além do mais, determina que, nas aposentadorias por idade, o tempo de contribuição para os homens reduz-se de 65 para 60 anos, e para as mulheres, de 60 para 55 anos. Tudo isto valendo para quem já tenha 15 anos de contribuição.

Pelas circunstâncias atuais, que apontam para um encaminhamento favorável do Projeto no âmbito do Senado Federal, considero-me voto vencido pois minhas considerações, em face de projeto tão polêmico, diferem totalmente do entusiasmo com que sua aprovação parcial foi acolhida.

Mesmo assim, desejo questionar este projeto que surge na contramão de tudo aquilo que o movimento de vida independente sustenta, retirando a questão da deficiência de um modelo assistencialista, para direcioná-la para a área de Direitos Humanos. Este princípio está sustentado na Convenção de Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência, que tem força de norma constitucional no Brasil.

Quando iniciei minha carreira profissional como psicóloga de um Centro de Reabilitação do Rio de Janeiro, já era bastante questionável, na época, a tendência do INSS em conceder aposentadorias por invalidez a pessoas com deficiências severas, tais como paraplegias, tetraplegias ou hemiplegias, por considerá-las, em princípio, incapacitadas para o trabalho. Neste mesmo período, pelos idos dos anos 80, o movimento político das pessoas com deficiência, começando a impor-se de maneira mais estruturada, defendia a reabilitação profissional destas pessoas, até mesmo como reforço e apoio a uma política da área de saúde e da previdência social de promover a inserção social do segmento através de sua (re)habilitação para o trabalho.

Atualmente, o próprio INSS vem assumindo posição diferenciada, não renovando indefinidamente as licenças-saúde concedidas, e revendo aposentadorias por invalidez através de exames periciais que podem, inclusive, determinar a volta ao trabalho da pessoa.

Tais políticas vêm sendo construídas e reforçadas por meio do maior protagonismo das pessoas com deficiência como forma de pressão da sociedade civil sobre as esferas governamentais, contribuindo para a formação de políticas públicas e influindo na transformação da sociedade para uma visão inclusiva.

Atualmente, podemos atribuir maior expectativa de vida ao segmento das pessoas com deficiência, por meio de dados levantados em pesquisas e trabalhos científicos, mostrando uma realidade impensável num passado recente. Tomando, por exemplo, a década de 70, que eu vivenciei como profissional, a expectativa de vida para os paraplégicos por lesão medular era em torno dos 40 anos; as crianças com Síndrome de Down viveriam no máximo até a adolescência, o mesmo prognóstico ocorrendo para crianças com síndromes evolutivas. Algumas destas pessoas, paraplégicas ou tetraplégicas, com as quais convivo até hoje, vivem com qualidade em cima de seus 60 anos ou mais. As informações que recebo de familiares ou profissionais da área, comprovam o envelhecimento de pessoas com Síndrome de Down, alguns atualmente na faixa dos 60 anos.

Por esta realidade, vê-se que as pessoas com deficiência também adquiriram melhores condições de vida, por conta, inclusive, dos avanços na área de saúde, o que lhes garante, em princípio, maior capacidade para o trabalho e para uma vida produtiva. Por este motivo, temos investido muito no CVI-Rio para potencializar a Lei 8.213/91 (Lei das Cotas) como fator de sensibilização junto a empresários que, assumindo seu compromisso com a inclusão social, passem a admitir a diversidade humana em suas empresas, abrindo oportunidades de trabalho para os segmentos sociais que viveram na exclusão.

No Caderno DESTAQUES, publicação da Secretaria Social da Presidência da República (1), consta que “112.709 trabalhadores com deficiência foram inseridos no mercado de trabalho entre 2005 e mar/2010”. E mais, que tal número representa um índice de mais de 100% em cinco anos, passando de 12.786 inseridos no ano de 2005, para 26.449 inseridos no ano de 2009.

E é exatamente neste momento, em que tais índices apontam para uma perspectiva favorável e positiva em relação à inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho – e, consequentemente, na sociedade – com toda uma ação envolvendo organizações governamentais, ministério público e sociedade civil, que surge a possibilidade de aprovação do PLC 040/2010, representando, a meu ver, um retrocesso na medida em que remete a questão da deficiência para o modelo assistencialista, do qual temos tentado escapar.

Será que mais uma vez vamos nos curvar a esta cultura do assistencialismo, priorizando benefícios em lugar de políticas públicas, como vimos fazendo, que assegurem os direitos fundamentais às pessoas com deficiência? Como fica nossa coerência, nós que sempre defendemos a capacidade das pessoas com deficiência para assumir responsabilidades e compromissos em relação ao mundo do trabalho? Esse tem sido o discurso do CVI-Rio frente aos empresários, para fundamentar que esta contratação é um fator de enriquecimento para a empresa, ao apostar na diversidade humana. Como manter este discurso quando uma lei confirma que as pessoas com deficiência precisam de um tempo reduzido de trabalho em função das condições especiais impostas pela deficiência? Isto não confere novamente à deficiência sua condição de doença e incapacidade?

Se há casos específicos a serem tratados, que assim seja, dentro do contexto adequado que merecem para uma análise e avaliação.

Mas em absoluto interferir numa conquista que representa a transformação de uma cultura iminentemente assistencialista, para uma concepção que repouse na defesa dos Direitos Humanos para as pessoas com deficiência.

Fonte:
Centro de Vida Independente
23/06/2010
Matéria postada no blog da APNEN: 24/06/2010.

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