terça-feira, 29 de junho de 2010

MPE recomenda prefeitura a normatizar acessibilidade em concursos

Associação alega que Campo Grande (MS) tem fixado em seus editais o momento errado para aferir se o candidato é compatível ou não para o cargo.

O Ministério Público Estadual (MPE/MS) emitiu recomendação à Prefeitura de Campo Grande (MS) para que os editais de concursos públicos se adequem às normas e princípios de acessibilidade previstos em lei. A iniciativa é da promotora de Justiça, Cristiane Barreto Nogueira Rizkallah, da 44ª Promotoria de Justiça da Cidadania, Idosos e pessoas com deficiência.

A medida foi feita após solicitação da Associação dos Deficientes Visuais de Mato Grosso do Sul (ADVI/MS) em maio deste ano, que questionava os editais dos concursos acerca do momento adequado para atestar a compatibilidade da deficiência do candidato com as atribuições do cargo.

A associação alegou que o município tem fixado em seus editais o momento errado para aferir se o candidato é compatível ou não para o cargo, sendo que o período correto é o estágio probatório, avaliado por uma equipe multidisciplinar, e não avaliação sem o período prático de trabalho. Conforme a recomendação “o candidato deve ter uma avaliação correta para o exercício do cargo, tendo a sua disposição no ambiente de trabalho condições de acessibilidade”.

Os editais estariam em desacordo com o decreto 3.298/99, que estabelece o estágio probatório como o momento de definir se o candidato aprovado em todas as provas possui as atribuições necessárias ao cargo. Após a aceitação integral da recomendação do MPE, os próximos concursos públicos terão equipes multiprofissionais para avaliação durante o estágio probatório da pessoa com deficiência.

A recomendação ainda pede ao município que disponibilize no ambiente de trabalho as condições de acessibilidade, adequações, e equipamentos que a pessoa com deficiência habitualmente utilize, para desempenho das atividades exigidas pelo cargo.

O município, por meio da Secretária Adjunta de Administração, informou também que será feita a revisão na legislação municipal pertinente ao assunto. A Promotora de Justiça da Cidadania, Idosos e pessoas com deficiência comemora. “É mais um avanço na questão da acessibilidade, sem necessidade de demanda judicial, o que demonstra mudança no nível de conscientização em todas as áreas da sociedade”, finaliza.

Fonte: Capital News - 28/06/2010
Matéria postada no blog da APNEN: 29/06/2010

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