quinta-feira, 15 de julho de 2010

Aprovado fim de idade limite para pessoa com deficiência frequentar escola

O projeto de lei assegura ao aluno, ou ao seu responsável, a decisão. Atualmente, os Estados adotam a prática de mantê-los até os 18 anos.
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei que extingue a idade limite para o atendimento de pessoas com deficiência na rede regular de ensino. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96). O relator, deputado Ribamar Alves (PSB-MA), defendeu a aprovação.

“É inquestionável essa proposta, que visa garantir, às pessoas com deficiência mental ou múltipla, o exercício de um direito subjetivo elementar, o direito à educação”, disse. O PL 6651/09 assegura ao aluno, ou ao seu responsável, o direito de decidir quando solicitar a “terminalidade específica”. Esse termo designa o certificado concedido aos estudantes que não alcançam o nível de conhecimento exigido para a conclusão do ensino fundamental.

Atualmente, os Estados adotam a prática de conceder a terminalidade específica quando o estudante completa 18 anos. Na prática, portanto, o PL 6651/09 pretende garantir o acesso à escola das pessoas com deficiência mental sem discriminação pela faixa etária e de acordo com sua capacidade intelectual.

Segundo Márcio França, “as pessoas com deficiência e suas famílias vêm sofrendo restrições ao pleno acesso à educação básica, principalmente ao ensino fundamental”. Para o deputado, “eles não devem ter um horizonte definido de tempo ou de competência”, acrescenta.

O projeto tramita em caráter conclusivo, rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e ainda será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: http://correiodobrasil.com.br/ - 14 de julho de 2010
Matéria postada no blog da APNEN: 15/07/2010

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