terça-feira, 13 de julho de 2010

CCJ analisa aposentadoria de servidor com deficiência

Proposta permite a aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição, dez anos de serviço e cinco anos no cargo efetivo, independentemente da idade do servidor.

Da Redação

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar nesta quarta-feira projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que regulamenta a aposentadoria especial para servidores públicos com deficiência. A proposta dá a esses trabalhadores a possibilidade de se aposentarem voluntariamente após 25 anos de contribuição, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, independentemente da idade.

Na CCJ, o projeto (PLS 250/05 — Complementar) recebeu emenda do senador Pedro Simon (PMDB-RS) alterando a classificação original dada aos portadores de deficiência. Com a mudança, eles passaram a ser qualificados como pessoas acometidas por limitação físico-motora, mental, visual, auditiva ou múltipla incurável e permanentemente comprometedora de seu estado de saúde.

Como o alcance da proposta de Paim é nacional, beneficia a pessoa com deficiência titular de cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O PLS 250/05 — Complementar ainda precisa ser votado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) antes de seguir para o Plenário do Senado.

Na quarta-feira, a CAS aprovou projeto (PLC 40/10 — Complementar) que garante regras diferenciadas para trabalhadores com deficiência ligados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O projeto estabelece tempo de contribuição diferenciado em função do grau de deficiência.

Fonte:http://www.saci.org.br/index.php?modulo=akemi¶metro=29360
Agência Senado - Brasília, 12/07/2010Matéria postada no blog da APNEN: 13/07/2010

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