sexta-feira, 10 de setembro de 2010

Sinalização especial para deficientes é obrigatória nos órgãos públicos

São Roque cria lei para garantir a aplicação de princípio constitucional
da Assessoria de Imprensa

Foi publicada pelo Prefeito, na última sexta-feira, a Lei de Iniciativa, do Vereador Tio Milton, que obriga a implementação de sinalização especial, em todos os órgãos públicos municipais, possibilitando às pessoas com necessidades visuais e auditivas, o acesso aos espaços, equipamentos e serviços disponíveis.

A lei explicita que informações destinadas ao público em geral também deverão ser disponíbilizadas em Braille, caracteres, figuras em relevo, ou mesmo por meio de sinalização sonora para deficientes visuais. As mesmas deverão ser transcritas em textos ou figuras, para acesso do deficiente auditivo. Os símbolos, dispostos em local destacado, deverão obedecer os critérios estabelecidos pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

A Lei ainda prevê a implantação de sinalização tátil direcional e de alerta nos pisos, corrimões, escadas, elevadores, calçadas e obstáculos suspensos.

Para Tio Milton, a medida tem a finalidade de cumprir o que prevê a Constituição Federal, no que diz respeito ao direito de livre trânsito a todos os cidadãos. "O deficiente, na maioria das vezes, fica excluído de alguns serviços públicos ou extremamente dependentes de terceiros, por conta da falta de sinalização adequada às suas necessidades", explicou o Vereador.

Fonte: Guia São Roque
São Roque - SP, 09/09/2010

Matéria postada no blog da APNEN: 10/09/2010

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