sábado, 20 de agosto de 2011

Projeto assegura boletos em braille para deficientes visuais

Empresas poderão ser multadas caso não cumpram a lei

Rachel Librelon

APNEN, colaborando na divulgação desta matéria: 20/08/2011

A Câmara analisa o Projeto de Lei 672/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento dos serviços de telefone, energia elétrica, gás, IPTU e água/esgoto em braille, sem custo adicional. Além das faturas mensais, as empresas deverão disponibilizar em braille os comprovantes anuais de quitação.

Caso não cumpra a lei, a empresa ficará sujeita à multa de 30% sobre o valor da última fatura. O valor será revertido em favor do usuário em forma de desconto na fatura posterior.

Weliton Prado destaca que Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90) garante o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação de quantidade, característica, composição, qualidade e preço, além de adequada e eficaz prestação dos serviços públicos.

“As pessoas com deficiência visual têm direito de conferir suas contas”, afirma o parlamentar.

Tramitação

A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 7699/06, do Senado, que institui o Estatuto do Portador de Deficiência, já foi analisado pelas comissões permanentes e está pronto para ser votado pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias - 19/08/2011

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