sexta-feira, 20 de abril de 2012

Lei amplia possibilidade de pessoas com deficiência ingressarem na universidade em Criciúma (PR)

Anteriormente, as bolsas eram disponibilizadas em percentuais que variavam de acordo com o tipo de deficiência. A partir de agora, é garantida a integralidade da bolsa para todas as pessoas com deficiência que vierem a ser selecionadas para contemplação.

É de conhecimento geral a situação de dificuldade enfrentada pelas pessoas com deficiência para o acesso aos bens e direitos mais fundamentais, como saúde, educação, transporte e emprego. De todas as lutas travadas historicamente pelas pessoas com deficiência, no entanto, uma se destaca, por ser vista como base para o seu desenvolvimento: a educação. Com o objetivo de oportunizar o acesso dos deficientes à universidade, e por conseqüência, auxiliar na redução das desigualdades, foi aprovada na Câmara Municipal de Criciúma (PR)Site externo. uma alteração a Lei Complementar, de autoria do presidente Antônio Manoel, Toninho da Imbralit (PMDB), disponibilizando de forma integral, bolsa de estudos na UnescSite externo. voltada as pessoas com deficiência. O projeto foi sancionado pelo Executivo Municipal. As inscrições das bolsas referentes ao artigo 129 da Lei Orgânica Municipal estão abertas e encerram na sexta-feira.

“Algumas regras mudaram, em função da aprovação da Lei Complementar, a pedido do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência. No entanto, os documentos lançados pela Prefeitura para abertura de inscrições para a bolsa, em especial o Decreto que regulamenta o processo seletivo, não observaram a alteração legal”, observa Patrícia Bonfante, presidente do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência. Beneficiada até 2007 com bolsa de estudos, Patrícia cursou Direito na Unesc, passou em concurso e atualmente é servidora pública.

Anteriormente, segundo Patrícia, as bolsas eram disponibilizadas em percentuais que variavam de acordo com o tipo de deficiência. A partir de agora, é garantida a integralidade da bolsa para todas as pessoas com deficiência que vierem a ser selecionadas para contemplação. “Não há mais necessidade de sub-classificações relacionadas ao tipo de deficiência de cada aluno. Além disso, foi excluída a exigência do enquadramento à carência financeira”, pontua.

O conselho vê a aprovação do Projeto de Lei Complementar e sua sanção pelo poder público como uma vitória das pessoas com deficiência. “Considerando todas as dificuldades enfrentadas por este público, em termos de mobilidade, acesso ao mercado de trabalho e mesmo de acesso e permanência na educação formal, e visando, ainda, a defesa da idéia de vida independente para este público, a concessão de bolsas de estudos integrais a todas as pessoas com deficiência que conseguem chegar à universidade é vista como importante medida na luta pela igualdade de condições e de oportunidades”, pondera.

Enquanto índices nacionais apontam um percentual de aproximadamente 15% de pessoas com deficiência na população brasileira, nem 5% das bolsas atualmente concedidas pelo município aos alunos do ensino superior é destinado a este público. Nos últimos dois anos, a média foi de apenas dez alunos enquadrados nesta modalidade de bolsa de estudos, em um universo de aproximadamente 300 bolsas concedidas.

Fonte: http://www.radiocriciuma.com.br - Imagem Internet

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