sexta-feira, 21 de setembro de 2012

Demissão de deficientes necessita de prévia substituição por outro trabalhador em condição semelhante?

                                                                                       Imagem Internet
É pacífico o posicionamento de que a demissão de trabalhador deficiente só pode acontecer após a contratação de substituto em condições semelhantes. 

Tal fundamento encontra previsão expressa no parágrafo 1, do artigo 93, da Lei 8.213/91, in verbis: ”a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante“. 

Sendo assim, enquanto não houver substituto com condição semelhante para o cargo exercido pelo deficiente, este não poderá ser dispensado, sob pena de reintegração ao cargo exercido. 

Neste sentido segue o posicionamento firmado pelo TST-RR-265700-04.2004.5.02.0038, 4ª Turma, Ministro Milton de Moura França, DJU 26.08.2011.

Fonte:http://atualidadesdodireito.com.br  - Imagem Internet


Caros amigos leitores,o blog da APNEN, está concorrendo ao Prêmio TopBlog 2012, e so clicar neste link   e votar:  http://www.topblog.com.br/2012/index.php?pg=busca&c_b=21105014 no lado direito você tem três opções para votar, por e-mail, no próprio Facebook, ou no twitter, é rápido e muito fácil, vamos votar, colaborem com a APNEN.

Nenhum comentário: