terça-feira, 22 de janeiro de 2013

RECOMENDAÇAO - CONADE - VISÃO MONOCULAR E OUTROS


                                                 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
                                            SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
             CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

                                  RECOMENDAÇÃO Nº 03, DE 1º DEZEMBRO DE 2012.

                                   (Dispõe sobre as pessoas com visão monocular e com perda
                                    auditiva unilateral  e a não ampliação dos mesmos direitos
                                    assegurados àquelas que apresentam deficiência).


O Plenário do Conade – Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, em 
sua 83ª Reunião Ordinária, realizada nos dias  29,30 de novembro e 01 de dezembro de 
2012.

CONSIDERANDO que, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da 
Organização das Nações Unidas, a qual possui equivalência à emenda constitucional, 
preconiza em seu art. 1º que “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos 
de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação 
com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em 
igualdades de condições com as demais pessoas”.

CONSIDERANDO que este enunciado mudou, de modo substantivo o entendimento que se dava à questão da deficiência, antes restrita ao indivíduo, de modo que era suficiente que este apresentasse um defeito, uma anomalia ou uma patologia, sendo que a Convenção das Nações Unidas rompeu com tal tipo de enquadramento, de modo que o conceito de pessoa com deficiência não se restringe à existência de uma limitação mas sim a restrição à participação da pessoa na sociedade, de forma clara e inequívoca. 

CONSIDERANDO que  no que tange à deficiência visual  a legislação infraconstitucional 
adotada pelo Brasil refere-se à cegueira e a baixa visão, não arrolando a visão monocular, 
conquanto disposto no art. 4º, III, do Decreto n. 3.298/99, com redação dada pelo Decreto 
5296/2004, segundo o qual considera-se  “deficiência visual – cegueira, quando a acuidade 
visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; e a baixa 
visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção 
óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for 
igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

CONSIDERANDO que, ainda em relação à deficiência visual, inversamente do que ocorre 
com as pessoas cegas ou com baixa visão, as pessoas com visão monocular, não necessitam de tecnologias assistivas ou ajudas técnicas, tais como, programas leitores de tela,equipamentos de ampliação de imagem, monitores maiores e com caracteres ampliados,lupas manuais ou eletrônicas, não fazendo uso, portanto, de nenhum dos elementos de comunicação compreendidos no artigo 2o da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas, segundo o qual "Comunicação"  que “abrange as línguas, a visualização de textos, o Braille, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis"

CONSIDERANDO que, no que se refere à surdez, a perda auditiva unilateral não se 
enquadra no conceito de deficiência auditiva definida como “perda bilateral, parcial ou 
total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 
500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz”, conforme previsão do art. 5º, § 1º, inciso I, alínea 
“b”, do Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004; 

CONSIDERANDO que, medidas e ações afirmativas devem ser conferidas às pessoas 
realmente necessitadas, sob pena de se gerar uma maior exclusão social;

CONSIDERANDO que, o reconhecimento aos que possuem visão monocular  ou  perda 
auditiva unilateral  dos mesmos direitos assegurados às pessoas com deficiência, com a 
consequente extensão de ações afirmativas no campo de trabalho e emprego, surtirá efeito 
contrário, excluindo ainda mais aqueles trabalhadores com deficiência;

CONSIDERANDO que a NOTA TÉCNICA nº 12/2007 da extinta Coordenadoria Nacional 
para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência  – CORDE/SEDH/PR posicionou-se 
contra a inclusão da pessoa com visão monocular e da pessoa com perda auditiva unilateral no conceito de pessoa com deficiência;

CONSIDERANDO que o Parecer nº 07/2012 do CONADE acompanha o entendimento da 
NOTA TÉCNICA nº 12/2007/ CORDE/SEDH/PR no que se refere à visão monocular;

RESOLVE RECOMENDAR a toda administração pública, direta e indireta, bem como a 
esfera privada, que não sejam ampliados às pessoas com visão monocular ou perda auditiva unilateral os mesmos direitos assegurados àquelas que apresentam deficiência, mormente a reserva de vagas em concursos públicos e a destinação de cotas na iniciativa privada.


                                            Brasília, 1º de dezembro de 2012.
                                           Moisés Bauer Luiz
                                          Presidente do CONADE

Fonte: e-mail recebido do CONADE

3 comentários:

Anônimo disse...

Que absurdo isso, o Governo esta tentando economizar dinheiro encima da gente. Ao invés de oficializar a visão monocular e perda audita unilateral com deficiência eles fazem isso, espero que eles voltem atrás nesse absurdo.
Se não sou deficiente por que não posso trabalhar na Policia Militar, Policia Federal, não posso ser caminhoneiro ou piloto de avião, etc????

Anônimo disse...

Completo absurdo...Só quem é monocular sabe das dificuldades enfrentadas no dia a dia, no ambiente de voraz competição que é o mercado de trabalho.
Precisamos nos unir por uma política de inclusão geral e irrestrita, com direitos assegurados a todos aqueles que tem , de uma forma ou de outra, que enfrentar as barreiras que nós, os deficientes visuais, enfrentamos todos os dias por aí.
Vamos nos unir e exigir desse governo uma contrapartida mais justa e razoável à essa abusiva carga tributária a que somos submetidos todos os dias.

Anônimo disse...

Monoculares nao podem servir as forças armadas. Pois pra eles é deficiente monocular. Quem tem essa deficiencia ta lascado na mao do governo. O gov. economiza R$ com essas pessoas. Pra fazer estadios tem dinheiro.