quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014

Caixa é multada em R$700 mil por falta de acessibilidade em agências do Amapá

Além do valor, a instituição bancária vai ter que concluir obras de adaptação em 90 dias.
 

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Por descumprir condicionantes de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa acessibilidade nas agências bancárias de todo o Brasil, a Caixa Econômica Federal vai pagar mais de R$700 mil. Além da multa, a empresa ou terceiro por ela 

custeado terá 90 dias para finalizar as adaptações iniciadas nas agências e postos de atendimento bancário do estado. A medida é resultado de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC).
 
O TAC foi firmado em 2008 entre MPF, Ministérios Públicos de São Paulo e de Minas Gerais e Federação Brasileira de Bancos. A Caixa, entre outras instituições bancárias, comprometeu-se a executar obras de acessibilidade, conforme normas da ABNT, nos estabelecimentos bancários em todo o território nacional. Pelo acordo, a adaptação ocorreria em três etapas. Porém, no Amapá, somente a primeira delas foi integralmente cumprida. As poucas alterações realizadas nas agências e postos de atendimento bancário do estado são consideradas insuficientes.
 
Pelo descumprimento das condicionantes, o TAC previa multa diária de R$5 mil. Peritos do MPF computaram os valores referentes a segunda e terceira etapas e chegaram ao montante de R$710 mil. Em 2011, o MPF/AP cobrou judicialmente o valor corrigido e a finalização das obras e adaptações necessárias conforme previa o TAC. Os pedidos foram acatados pela Justiça Federal.
 
Para evitar o pagamento da dívida, a Caixa entrou com recurso e depositou em juízo R$722 mil – valor atualizado em 2010. Em 2012, a 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá declarou improcedentes os embargos. Com isso, a execução, suspensa 

após o recurso, teve prosseguimento. Agora, o valor depositado em juízo pela empresa será corrigido e revertido ao Fundo dos Direitos Difusos, previsto na Lei 7.347/85.
 
 
Assessoria de Comunicação Social Procuradoria da República no Amapá
(96) 3213 7815
e-mail - prap-ascom@prap.mpf.gov.br  - Twitter: @MPF_AP


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