quinta-feira, 14 de janeiro de 2016

Vamos priorizar os direitos das crianças com deficiência?

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Na imagem, crianças com deficiência (um menino cego jogando xadrez, uma menina cadeirante com uma bola colorida e outra surda sinalizando. Em preto – Vamos cuidar das crianças e adolescentes com  deficiência? 

Este ano foram empossados 30.000 conselheiros tutelares eleitos para o mandato 2016-2020. Mais de 90% dos municípios brasileiros participaram desse processo no dia 4 de outubro de 2015!
O Conselho Tutelar sendo instrumento para efetivação dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes tem como objetivo trabalhar as dificuldades existentes no cotidiano deste órgão. Nesse aspecto será abordado alguns fatos relevantes principalmente na escolha dos seus representantes. Inicialmente trataremos nesta pesquisa jurídica sobre o processo seletivo para o cargo conselheiro tutelar 8069/90, e como os estados e municípios recepcionaram o que a lei trouxe como modelo basilar de criação deste órgão.

O artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente traz na sua essência que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.

A Constituição Federal estabelece que a família, a sociedade e o Estado tem o dever de garantir com prioridade à criança e ao adolescente diversos direitos fundamentais.

Crianças com deficiência encontram diferentes formas de exclusão e são afetadas por elas em níveis diversos, dependendo de fatores como o tipo de deficiência, o local onde moram e a cultura ou a classe social a que pertencem.

Uma estimativa amplamente utilizada indica que 93 milhões de crianças – ou uma em cada 20 crianças com 14 anos de idade ou menos – vivem com algum tipo de deficiência moderada ou grave.
No Brasil, 23,9% da população - aproximadamente 45 milhões de pessoas – tem alguma deficiência, de acordo com o Censo Demográfico 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Dessas, 648.921 estão matriculadas na rede regular de ensino da Educação Básica, segundo o Censo Escolar do Ministério da Educação (MEC).

Porém, ainda não existem indicadores precisos para definir a real situação escolar dessa faixa da população. O ideal seria obter a taxa de escolarização dos indivíduos entre 4 e 17 anos com algum tipo de deficiência – ou seja, a proporção de pessoas nessa faixa etária que frequenta a escola em relação ao total da população do mesmo grupo etário.

 Para crianças e adolescentes com deficiências, este dever tem que ser observado com ainda mais rigor, pois o pleno desenvolvimento dessas crianças e adolescentes depende de cuidados e estruturas especiais, que geralmente não estão presentes nas escolas, nas unidades de saúde, no sistema de assistência social e demais políticas públicas. Os dados da Pesquisa MUNIC (2014) do IBGE indicam que mais de 30% dos municípios do Brasil não investem em melhoria da acessibilidade dos espaços públicos e com relação ao transporte, o número chega a mais de 70%.


1.Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças. 

2.Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial. 

3.Os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças, e recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam exercer tal direito. 


Portanto, essencial que todos nós tenhamos a plena consciência dos direitos que devem ser garantidos às crianças e aos adolescentes com deficiência, para que exijam seu cumprimento, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária, solidária e inclusiva e coloca-se assim, um tema a ser priorizado pelos conselheiros que assumiram em 2016, sobretudo por conta da entrada em vigor da Lei Brasileira da Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

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