sexta-feira, 12 de agosto de 2016

Iniciativa quer ampliar a integração da criança com deficiência à sociedade


O deputado Luiz Lauro Filho apresentou Projeto de Lei que pretende alterar a Consolidação das Leis Trabalhistas a fim de assegurar a possibilidade de responsáveis por crianças com deficiência optarem por tempo parcial no trabalho.

                             
                             Deputado Luiz Lauro Filho

Nos termos da legislação em vigor, o trabalho em regime parcial pode ser adotado tanto na contratação quanto na alteração do contrato de trabalho do empregado já contratado em regime de tempo integral. Nesse último caso, a opção deve ser precedida de previsão em instrumento coletivo. A opção pelo regime dar-se-á sem perda das garantias trabalhistas previstas em lei ou no regulamento empresarial e o salário será proporcional à jornada.

O trabalho em tempo reduzido foi introduzido em nosso ordenamento jurídico como uma fórmula de lidar com escassez de emprego em momentos de crise econômica e facilitar a empregabilidade de trabalhadores, normalmente discriminados no mercado de trabalho, como as mulheres casadas, estudantes, pessoas idosas, assim como fazer frente à necessidade de mão de obra sem muita especialização.

Esse desiderato conforma-se perfeitamente com a empregabilidade dos responsáveis pelas crianças com deficiência, que resta diminuída, pois os cuidados paternais extraordinários reduzem a disponibilidade para o labor profissional. 


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