quinta-feira, 22 de março de 2018

Projeto determina a prioridade para Pessoas com Deficiências no atendimento de manobristas

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Publicado por Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida podem ganhar prioridade no atendimento dos serviços de manobristas, conhecidos como valets, sejam eles gratuitos ou pagos. É o que determina o projeto de lei 1.165/15, do deputado licenciado Jorge Felippe Neto, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (20/02), em segunda discussão. A proposta seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

Segundo a proposta, os locais que prestam serviços de manobristas também deverão afixar, em pontos visíveis, o teor da norma. “A Legislação Federal consagrou o direito de prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, idosos, gestantes, pessoas com crianças de colo e obesos. No entanto, por falta de citação expressa na lei de uma determinada prestação de serviços, este direito muitas vezes acaba sendo questionado seja pelo prestador do serviço, seja pelos demais usuários. Assim, é necessário que a Legislação Estadual complemente algumas lacunas”, afirmou Jorge Felippe.

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