sábado, 18 de agosto de 2018

Em defesa dos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com autismo

Mara falando ao microfone segurado por seu assessor. Ela está com uma camiseta azul onde se lê autismo

Tenho plena consciência que ainda precisamos, mesmo com os direitos da Lei Brasileira de Inclusão, recorrer a Justiça para obter um atendimento mínimo de saúde e de educação por parte do governo federal, das prefeituras e dos governos estaduais.

Tenho sido questionada por muitas famílias sobre os Convênios das escolas especializadas pelo Estado de São Paulo para atendimento às pessoas com transtorno do espectro autista de nível mais severo, que ainda não se beneficiam da inclusão na rede comum de ensino. Estes convênios são fruto da Ação Civil Pública que condenou o Estado de São Paulo e foi proposta em 2001 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Não é uma medida de âmbito federal, onde atuo.

Como deputada federal e relatora da Lei Berenice Piana (que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) apresentei e consegui aprovar três emendas ao texto que veio do Senado. A emenda nº 1 foi a que considerou a pessoa com autismo como pessoa com deficiência já garantindo diversos direitos já consagrados como proibição de recusa de matricula, inclusão na Lei de Cotas, entre outros. A emenda nº 2 se refere à educação das pessoas com autismo, sobretudo aquelas mais severas. E, por fim, a emenda nº 3 caracterizou como crime aplicar qualquer forma de castigo corporal, ofensa psicológica, tratamento cruel ou degradante à criança ou adolescente com qualquer deficiência, inclusive aquelas com transtorno do espectro autista, como forma de correção, disciplina, educação ou a qualquer pretexto.

Tenho muito orgulho de ter contribuído com esse projeto tão importante, assim como ter sido autora do texto final do maior marco legal na garantia de direitos das pessoas com deficiência em nosso país que foi a Lei Brasileira de Inclusão. As duas Leis são uma grande vitória para todos nós, brasileiros com deficiência.

Tenho plena consciência que ainda precisamos, mesmo com os direitos da Lei Brasileira de Inclusão, recorrer a Justiça para obter um atendimento mínimo de saúde e de educação por parte do governo federal, das prefeituras e dos governos estaduais.

Trabalho muito para que nenhum aluno com deficiência tenha seu atendimento prejudicado, seja na rede pública, seja na rede privada. Meu maior aliado na efetivação desses direitos é o Ministério Público. Queremos muito que as famílias tenham tranquilidade e os alunos tenham os atendimentos que a legislação determina.

Como legisladora, após ter sido relatora das duas Leis, de ter alterado e aprimorado ambos os textos atendendo aos pedidos das próprias pessoas com deficiência, e lutado para aprova-las no Congresso Nacional, agora atuo para a concretização destes direitos e na sua fiscalização. Cobro frequentemente o Ministério da Educação para a regulamentação do profissional de apoio escolar, que já é obrigação das escolas públicas e privadas oferecerem, mas que muitas ainda recusam ou têm dúvidas quanto a sua formação e atribuições. Também busco solução em todo o Brasil quando pais e alunos de todos os estados me procuram denunciando a falta de oferta do AEE, do plano de trabalho individualizado, da acessibilidade física e pedagógica, e todas as garantias legais já previstas na Lei Brasileira de Inclusão.

Em 2016, a ação civil correu o risco de ser extinta e acompanhei esse julgamento, que contou com forte atuação da Defensoria Pública do Estado de SP, porque, infelizmente, as políticas públicas que almejamos, tanto por força da Lei Berenice Piana quanto pela Lei Brasileira de Inclusão ainda tem um longo caminho para serem implementadas, de fato, em todo o Brasil. Ao final, a magistrada decidiu para manutenção da decisão.

Desde 2017 venho acompanhando e cobrando soluções junto ao Secretário de Estado de Educação (SEE) diante dos pedidos dos dirigentes destas escolas que estavam preocupadas com sucessivos atrasos de pagamentos dos convênios em vigor.

Quanto ao novo Edital de 2018 houve uma sucessão de graves erros por parte da Secretaria de Educação. O primeiro foi a sua publicação com muito atraso, o que deixou os dirigentes das escolas desesperados sem contrato e sem pagamento. Isso impactou demais as famílias porque muitas escolas não tinham condições financeiras de receber os alunos no começo do ano enquanto negociavam os contratos com a SEE. As famílias protestaram exigindo seus direitos e procuraram os deputados estaduais, que promoveram audiências públicas na ALESP.

Outro erro grave da SEE foi não dialogar com as escolas antecipadamente sobre as mudanças no Edital, que passou a incluir o custeio de alimentação, material escolar, higiene e transporte. Essas mudanças foram feitas a pedido do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, que acompanham o cumprimento da ação na qual o Estado de SP foi condenado a contratar escolas especializadas para atender as crianças e jovens com autismo. Porém, ao incluir esses serviços, a SEE não aumentou os valores pagos por alunos, que tiveram um reajuste mínimo. Isso comprometeu demais os custos de manutenção das escolas e trouxe problemas com os professores, entre outros.

Acompanhamos de perto o trabalho do grupo técnico composto por representantes das escolas e da Secretaria da Educação. Infelizmente, havia muitos problemas a serem resolvidos e a espera por uma solução tiveram consequências avassaladoras que atingiram diretamente as escolas e os professores, mas sobretudo os pais e os alunos. As famílias sofreram muito com toda a insegurança gerada.

Somente no mês de março foram quitados os pagamentos em atraso das escolas e prestadores de serviços de transporte que estavam sem contrato. A SEE atendeu também o pedido de reajuste do valor do transporte que passou a vigorar em abril e que agora conta com a previsão de reajuste anual evitando a defasagem de valores.

Quanto ao Edital 2018 e as obrigações de oferta de alimentação, uniforme, higiene e material didático, sei que a União das Escolas está contestando judicialmente e buscando uma adequação de valores junto a SEE. Não tive noticias de que esse impasse foi resolvido, infelizmente.

Entre novembro de 2017 e março de 2018, escrevi diversas vezes para o secretário de Educação pedindo agilidade nas respostas, pontualidade nos compromissos e me colocando à disposição para ajudar na busca de soluções. Com a saída do secretário José Nalini em abril, solicitei reunião ao novo secretário João Cury já em maio. Mas ainda aguardo esse agendamento para falar deste importante tema e de outros, como questões de acessibilidade, oferta de materiais em braile, do profissional de apoio escolar, entre outros.

No caso especifico das pessoas com autismo, também trabalho também junto ao Ministério da Saúde para que os atendimentos de saúde sejam ofertados pelos Centros Especializados de Reabilitação, como as famílias desejam, e não somente nos CAPS, como regulamentou o governo federal. Crianças e jovens com transtorno do espectro autista também têm direito a atendimentos com fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, não somente com profissionais da saúde mental. Além disso, as políticas devem oferecer diversos apoios às famílias, como garantimos na LBI.

Todos nós sabemos que temos um longo caminho a percorrer na efetivação dos direitos dos brasileiros com deficiência e toda a mobilização da sociedade é fundamental para isso, assim como a fiscalização dos Conselhos de Educação e Saúde, e demais órgãos de defesa de direitos da sociedade.

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