terça-feira, 19 de fevereiro de 2019

STF mantém garantia de adicional de 25% a aposentado que necessita de cuidador

Pedido havia sido feito pela Advocacia-Geral da União, que apontou preocupação com o impacto da sentença do STJ nas contas previdenciárias, que já enfrentam déficit bilionário

O ministro Luiz Fux impôs uma derrota à União e negou suspender os efeitos da decisão que autorizou um adicional de 25% para aposentados que precisam de assistência permanente
O ministro Luiz Fux impôs uma derrota à União e negou suspender os efeitos da decisão que autorizou um adicional de 25% para aposentados que precisam de assistência permanente - Nelson Jr. / STF

Brasília - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs na sexta-feira uma derrota à União e negou suspender os efeitos da decisão que autorizou um adicional de 25% para aposentados que precisam de assistência permanente, como decidido em agosto do ano passado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O pedido havia sido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU), que apontou preocupação com o impacto da sentença do STJ nas contas previdenciárias, que já enfrentam déficit bilionário.

A AGU havia pedido que os processos fossem suspensos - o que retardaria a aplicação do que foi decidido no STJ - até que o STF julgasse um recurso contra a decisão do tribunal. Fux, no entanto, argumentou que o debate envolvido no caso envolve legislação infraconstitucional, e não Constitucional, e por isso não atrai a competência do STF para analisar a questão.

Para o ministro, uma vez que parece ser "improvável" que o recurso extraordinário seja analisado pelo STF, não faz sentido que as ações que envolvem a controvérsia sejam suspensas até um eventual julgamento pelo Supremo.

Na petição feita ao ministro, a AGU apontou que, de acordo com análise do então Ministério da Fazenda (hoje da Economia), a decisão do STJ pode ensejar despesas adicionais de aproximadamente R$ 5 bilhões.

A AGU foi procurada para se manifestar sobre a decisão, mas a reportagem não obteve retorno até a publicação deste texto.

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