quarta-feira, 15 de maio de 2019

Câmara aprova PL que altera reserva de vagas para pessoas com deficiência em Divinópolis - Veja o vídeo.

Outros dois projetos que seriam votados nesta terça-feira (14) foram retirados da pauta do dia. Lei sobre a anistia não foi lida por falta de pareceres do Legislativo.

Por Matheus Garrôcho, G1 Centro-Oeste de Minas

Câmara aprova projeto de Lei que altera reserva vagas para pessoas com deficiência em Divinópolis — Foto: Reprodução/TV Integração
Câmara aprova projeto de Lei que altera reserva vagas para pessoas com deficiência em Divinópolis — Foto: Reprodução/TV Integração

A Câmara Municipal de Divinópolis aprovou durante a reunião ordinária desta terça-feira (14), por 12 votos a 0, o projeto de Lei 106/2018, que altera a Lei 8.431/2018, que, por sua vez, alterou a Lei nº 7.064 de 2009, e dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos públicos e privados da cidade às pessoas com deficiência. O projeto de Lei sobre a anistia, enviado pela Prefeitura à Câmara, não foi lido por falta de pareceres do Legislativo.

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Outros dois projetos que estavam na pauta desta terça-feira foram retirados de votação. Segundo a Secretaria de Comunicação da Câmara, três vereadores não participaram da reunião desta tarde para participar do Encontro Mineiro dos Municípios, em Belo Horizonte. São eles: Matheus Costa (PPS), Raimundo Nonato (PDT) e Vicente de Paula Silva (PEN), conhecido como “Nego do Buriti”.

Alteração na reserva de vagas destinadas à pessoa com deficiência

De acordo com o texto aprovado pela Câmara, a alteração prevê que as vagas estabelecidas na Lei deverão ser posicionadas para garantir melhor comodidade às pessoas com deficiência, devendo ser sinalizada de acordo com a última resolução vigente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Na justificativa, o texto afirma que a última alteração, feita em 2018, garante o direito de estacionamento nestas vagas às pessoas com autismo e que a alteração atual realiza apenas uma adequação redacional, incluindo a classificação CID 10 F84, para que, assim, o texto fique de acordo com a Lei Federal nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

A justificativa afirma, ainda, que a Lei Federal citada foi “importante mecanismo de garantia dos direitos às pessoas com autismo” e que, por isso, a adequação é importante.

Lei de anistia

O projeto de Lei enviado pela Prefeitura à Câmara para criar descontos em multas e juros para os contribuintes que tenham algum tipo de débito com o município, anunciado pelo Executivo na última quinta-feira (9), deveria ser lido nesta terça. Contudo, como o documento não obteve os pareceres necessários e seguirá em tramitação por, pelo menos, 10 dias, segundo a assessoria.

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Prefeitura de Divinópolis envia projeto de Lei sobre a anistia à Câmara Municipal

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