Prefeitura descumpre portaria e deixa de emitir laudo a deficientes para isenção de impostos em Ribeirão Preto

Documento para compra de veículos era elaborado por médicos credenciados pelo Detran, mas passou a ser emitido por profissionais do SUS, em maio deste ano.

Por G1 Ribeirão Preto e Franca

Deficientes físicos precisam de laudo médico para conseguir abater imposto na compra de um carro automático em Ribeirão Preto (SP) — Foto: Érico Andrade/G1

A atualização de uma portaria do governo do estado de São Paulo transferiu às prefeituras a responsabilidade da emissão de laudos médicos para deficientes físicos abaterem o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Quem precisa do documento em Ribeirão Preto (SP) diz que a Prefeitura tem ignorado a regra. A falta dele inviabiliza a compra de veículos pelos beneficiários.

Anteriormente, o laudo era emitido por médicos conveniados ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Após passar por uma avaliação, o deficiente pagava uma taxa ao profissional e saía com o laudo em mãos.

Com a mudança, desde 31 de maio, médicos do Sistema Único de Saúde (SUS) é quem devem assinar o documento sem custo, mediante agendamento do paciente nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs).

Em Ribeirão Preto, a Secretaria Municipal de Saúde não adotou a medida publicada. Em nota, a pasta informou que a Procuradoria Jurídica do Município já deu parecer favorável nesse caso e tais serviços não fazem parte das ações do Sistema Único de Saúde.

Dificuldades

A secretária Daniella Dias de Matos trabalha em uma autoescola há 10 anos. De acordo com ela, vários moradores beneficiários procuraram o estabelecimento dela para tentar resolver o impasse. Para Daniella, o ideal seria o Detran retomar o serviço, já que a burocracia para elaborar o laudo com a Prefeitura não será simples.

“No SUS, a Saúde proibiu de assinar laudo em novembro de 2017. Foi um ofício que mandou para todas as unidades e ficou só o Detran responsável. Mesmo que a Prefeitura libere o SUS de fazer esse laudo, vai ser muito difícil. Vai ter que ir na unidade do bairro, esperar abrir agenda, que vai demorar meses, passar na consulta. Vão pedir exame. Vai demorar anos para fazer esse laudo”, diz.

A aposentada Maria Lúcia Giácomo Trevisan Moraes precisa do documento para conseguir a isenção de impostos. Ela tenta comprar um carro automático para facilitar a rotina que mudou após quebrar o pé, em 2016.

Maria Lúcia passou por cirurgias e possui pinos no tornozelo esquerdo, o que compromete dirigir um carro com câmbio manual e até mesmo caminhar.

“Meu marido morava aqui comigo e, quando precisava sair de casa, ele me levava. Agora moro sozinha, ele trabalha em outra cidade e, quando preciso sair, tenho que chamar o transporte por aplicativo. Gasto cerca de R$ 400. Se eu fosse parcelar [o carro automático], seria o valor de uma parcela”, explica.

A aposentada Maria Lucia vive o impasse de não conseguir o laudo médico necessário para comprar um carro automático em Ribeirão Preto, SP — Foto: Reprodução/Arquivo pessoal

A aposentada tem dificuldades para se locomover no dia a dia e ainda precisa lidar com o jogo de empurra para conseguir o benefício. O laudo que ela possui, emitido no começo do ano ainda por médicos do Detran, perdeu a validade.

“Me sinto muito lesada. Eu estou com uma deficiência, não vou poder mais dirigir um carro normal. É um direito meu de cidadã ter a isenção dos impostos e eu não consigo usufruir. Não estou pedindo favor a ninguém, é um direito adquirido”, desabafa.

Impasse

O deputado estadual Rafael Silva (PSB), membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais na Assembleia Legislativa, questiona a Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento e a Prefeitura de Ribeirão Preto sobre a mudança e o descumprimento da medida.

De acordo com a Secretaria Estadual da Fazenda, a alteração ocorreu por determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que passou a determinar que comprovação de uma das deficiências deve ser feita por laudo emitido por prestador de serviço público de saúde ou prestador de serviço privado de saúde que integre o SUS.

Por sua vez, a Secretaria Municipal da Saúde disse que não há serviço médico disponível para emissão desse laudo, que depende de especialidades ligadas à medicina do trânsito e à perícia médica.

Enquanto isso, quem precisa do documento precisa suspender os planos e aguardar por uma nova solução.

"Tenho que esperar, não tenho o que fazer. Já pensei em buscar laudo em outro município, mas aí tem que ser morador de lá. Está complicadíssima a situação. Tem que ter uma saída. Não pode simplesmente ‘Ribeirão Preto não vai fazer, pronto e acabou’", diz Maria Lúcia.

Fonte: g1.globo.com