Município terá 24 meses para cumprir todos os pedidos de adaptação das escolas constantes na ação inicial, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
Imagem Internet/Ilustrativa
Por G1 CE
A Justiça aceitou uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) que determina que o Município de Itapipoca construa rampas de acesso para alunos com deficiência no prazo máximo de até 180 dias. A juíza Renata Santos Nadyer Barbosa julgou o pedido procedente na última sexta-feira (28).
A ação tem por objeto a adaptação de todas as escolas públicas municipais para garantir a acessibilidade das crianças e adolescentes portadores de deficiência, com base e nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Cerca de 24 escolas possuem alunos com deficiência e a prefeitura apresentou projetos de adaptações em apenas nove unidades de ensino que, ainda assim, não foram executados.
A procuradora do município de Itapipoca, Erialda Maria Ferreira Monte, informou ao G1 que em fevereiro de 2019 foi aberta uma licitação para construção de rampas nas escolas municipais. Ela disse ainda que o município não foi notificado da decisão judicial.
De acordo com a sentença, o município também deve cumprir todos os pedidos de adaptação das escolas constantes na ação inicial em todas as escolas municipais, no prazo de 24 meses, sob pena de multa diária de R$ 1.000 em caso de descumprimento e bloqueio de verbas da Secretaria de Educação.
Os pedidos incluem a disponibilização de brinquedos e equipamentos adaptados; rampas e banheiros adaptados; cadeiras de rodas ou carros motorizados; profissionais intérpretes de escrita em braile, linguagem de sinais e de guias-intérpretes; dentre outros serviços especificados pela Justiça.
Obstáculos
Segundo o procedimento administrativo, as 120 escolas de Itapipoca apresentam barreiras que impedem o acesso, a circulação, a utilização e a locomoção de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
"Por reiteradas vezes, nos últimos dois anos, o município comprometeu-se a realizar as reformas necessárias e prestar auxílio aos alunos portadores de necessidades especiais, mas as ações e prazos informados não foram cumpridos", conclui o texto do MPCE.
Fonte:g1.globo.com -
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