domingo, 29 de dezembro de 2019

Concessionárias do Tocantins terão que fornecer faturas em braille para deficientes visuais

O deficiente visual deverá solicitar o serviço junto à empresa prestadora do serviço. Empresas têm 60 dias para se adequarem às novas regras.

Por G1 Tocantins

Conta de energia em braile — Foto: TVCA/ Reprodução
Conta de energia em braile — Foto: TVCA/ Reprodução

A partir do ano que vem, as concessionárias de serviços públicos do Tocantins serão obrigadas a fornecer as faturas em braille, sistema de leitura e escrita para pessoas com deficiência visual. A lei que trata sobre a matéria foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (26) e as empresas têm um prazo de 60 dias para se adequarem à norma.

Isso significa que concessionárias de água e energia, por exemplo, deverão se ajustar à nova lei.

Para que todos tenham conhecimento do direito, a norma diz que as concessionárias deverão divulgar de forma permanente a disponibilidade do serviço com o objetivo de fazer um cadastro específico destes clientes.

O portador de deficiência visual terá que solicitar o serviço junto à empresa, onde será feito o cadastramento.

A concessionária que descumprir fica sujeita a uma multa de 30% sobra o valor da última conta, que será revertido em favor do usuário em forma de desconta na fatura seguinte.

Fonte: g1.globo.com

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