Lei que garante direito foi sancionada pelo governador do Tocantins. Norma equipara pacientes com doenças renais a pessoas portadoras de deficiência orgânica.
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Por G1 Tocantins
As pessoas com doenças renais crônicas terão direito a atendimento preferencial, garantido por uma lei estadual sancionada pelo governador Mauro Carlesse. A norma foi publicada no Diário Oficial do Tocantins nesta segunda-feira (27).
A norma equipara os pacientes renais a pessoas portadoras de deficiência orgânica e a pessoas com mobilidade reduzida.
Elas terão os mesmos direitos em relação ao atendimento preferencial em repartições públicas, empresas concessionárias de serviço público, bancos, supermercados, lotéricas, serviços de saúde e assistência social, dentre outros. Para isso, será exigido o atestado médico.
A lei dispõe que considera-se doença renal crônica a lesão renal progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada, chamada de fase terminal ou de insuficiência renal crônica, na qual os rins não conseguem mais manter a normalidade do meio interno no paciente, com identificação na Classificação Internacional de Doenças pelos números 18, 18.0, 18.9 e 19.
Fonte: g1.globo.com - Imagem Internet/ilustrativa
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