quarta-feira, 16 de abril de 2008

Doutora Linamara assume
SECRETARIA ESTADUAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Médica é a primeira Secretária que assume o cargo

Maria Isabel da Silva
Uma trajetória de mais de 30 anos de intensiva dedicação às pessoas com deficiência credenciaram a médica fisiatra, Diretora Executiva da Divisão de Medicina de Reabilitação do Hospital das Clínicas e professora da Faculdade de Medicina da USP, Doutora Linamara Rizzo Battistella, a ser indicada pelo governador do Estado de São Paulo, José Serra, a ser a primeira Secretária a assumir a Secretaria Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada com unanimidade por 71 parlamentares da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em votação aberta, no dia 26 de fevereiro de 2008।

À frente da Secretaria, Doutora Linamara pretende contar com ampla participação das próprias pessoas com deficiência, por meio do Conselho Estadual para Assuntos das Pessoas Portadoras de Deficiência - CEAPPD, com o qual pretende implementar e sedimentar ações que visem o protagonismo, a cidadania e a inclusão social das pessoas com deficiência।

Estudiosa e defensora das questões que envolvem as pessoas com deficiência, em todas as áreas: Saúde, Educação, Assistência Social, Transporte, Trabalho, Esporte, Lazer e Acessibilidade, a nova Secretária possui centenas de artigos publicados e atua defendendo os direitos e a inclusão social das pessoas com deficiência, por meio de seus conhecimentos técnico-científicos e ativa militância।

Participou ativamente da elaboração da Constituição Brasileira, em 1988, tendo participado da coordenação de 11 Encontros abordando "O Deficiente e a Constituinte", em vários municípios distribuídos por todo o Estado de São Paulo, reunindo representantes da sociedade। O resultado dos encontros gerou subsídio concreto e foi efetivamente considerado na construção da Carta Magna Brasileira.

Em 1981, foi presidente da Comissão para Estímulo ao Ano Internacional da Pessoa Deficiente (AIPD) criada e organizada pelo Hospital das Clínicas (SP) e composta por representantes de todos os Institutos। Essa Comissão traçou as diretrizes que passaram a nortear a prática e a filosofia da Medicina de Reabilitação dentro do Complexo do Hospital das Clínicas, da Faculdade de Medicina da USP, nos anos que se seguiram, destacando a questão da acessibilidade, enfatizando e combatendo as barreiras visíveis (arquitetônicas e ambientais) e invisíveis (atitudinais - preconceito e discriminação).

A partir de 1982, participou ativamente da criação do Conselho Estadual para Assuntos do Portador de Deficiência do Estado de São Paulo (CEAPPD), órgão paritário voltado para a defesa e promoção da cidadania das pessoas com deficiência। Disponibilizou, inclusive, a DMR HC FMUSP para sediar o Conselho, no terceiro mandato, quando não havia sido oficializada a posse dos conselheiros eleitos e, assim, pela falta de sede, o CEAPPD contou com o endereço da DMR. Com este episódio, o CEAPPD, com o irrestrito apoio da Doutora Linamara, sedimentou sua força, autonomia e independência do apoio governamental, que viria depois.

Desde então, Doutora Linamara colabora, em instâncias estaduais e federais, na concretização de políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência. Atualmente é uma das principais apoiadoras do CEAPPD, envidando esforços pessoais para que o Conselho exerça sua legitimidade e alcance amplamente os resultados de inclusão social das pessoas com deficiência.

terça-feira, 15 de abril de 2008

Parabens a Santa Bárbara d´Oeste.

24ª Feira das Nações aprimora acessos especiais para deficientes

Postado 14/04/2008 às 17:54:49



Objetivo foi oferecer o máximo de conforto ao público que prestigiou o evento
A 24ª edição da Feira das Nações recebeu cerca de 130 mil visitantes na Usina Santa Bárbara. A pedido do prefeito José Maria de Araújo Júnior, todos os acessos foram cuidadosamente aprimoradas para atender a todo tipo de público, incluindo acessos especiais para oferecer conforto aos deficientes físicos, com vaga de estacionamento, banheiros adaptados, área exclusiva para assistir aos shows principais e rampas.
Além disso, a equipe de seguranças foi devidamente orientada a fornecer informações quanto a vaga de estacionamento destinada aos deficientes físicos. Logo na entrada da Feira, um adesivo era colado no carro para identificar e avisar os demais seguranças que aquele veículo era para ser estacionado na vaga específica.
De acordo com o prefeito Zé Maria, o objetivo foi oferecer o melhor para o público que prestigiou o evento. "A Feira das Nações é uma festa para todos. Nossa preocupação é que todos se sintam à vontade para apreciar as atrações", disse Zé Maria.
A iniciativa de tornar o espaço acessível para os deficientes físicos foi elogiada por Carlos Alberto Raugust, presidente da APNEN (Associação dos Portadores de Necessidades Especiais de Nova Odessa) que levou seu filho, Renato Alfred Raugust, para assistir ao show do Paralamas do Sucesso. "A atenção que tivemos foi muito boa. Nem todas as festas da região têm essas facilidades", disse. Para Renato, que é fã da banda Paralamas do Sucesso, o fato dele poder ficar numa área destinada aos cadeirantes e poder assistir ao show sem nenhum problema foi muito gratificante. "Já fui a muitas festas e sempre tenho problemas, mas na Feira das Nações de Santa Bárbara d´Oeste isso foi diferente. Agradeço a todos pelo carinho e atenção que tiveram comigo e com os demais deficientes físicos", falou. Renato não só assistiu ao show como tirou foto com a banda.




























Responsável: Thais de Matheu (Imprensa)
BENEFíCIO ASSISTENCIAL PARA AS PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E IDOSOS
E A DIGNIDADE HUMANA

LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

Procuradora Regional da República

Vivemos em uma República, cuja Constituição estabelece como fundamentos a soberania, a cidadania , a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político .

Também, de acordo com essa Constituição, constituem objetivos da nossa República: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça , sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

A Constituição, nos seus variados títulos e capítulos, tece normas que delineiam e regulamentam o estado brasileiro e direitos e deveres de seus cidadãos e administradores .

Em seu título DA ORDEM SOCIAL dispõe que essa tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Entre os direitos necessários à implementação da ordem social prevista na Constituição Federal, encontramos aqueles relativos à Seguridade Social, que contempla a previdência social, saúde e assistência social.

A Assistência Social pode ser definida como a política pública, integrada por um conjunto de ações de iniciativa pública e da sociedade, que visa prover aos brasileiros com renda inferior aos mínimos legais, condições de inclusão na sociedade, através do atendimento às necessidades básicas, para o efetivo exercício dos direitos, que constituem a cidadania.

É por isso que, na Assistência Social, não existe o princípio da contrapartida, ou seja, o benefício recebido não depende de contribuição realizada, ao contrário do que acontece com os benefícios previdenciários.

Nesse sentido, o artigo 203 da Constituição Federal estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem como objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal às pessoas portadoras de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família , conforme dispuser a lei.

Em 3 de Dezembro de 1993 foi publicada a Lei nº 8.742, conhecida como LOAS (Lei da Organização da Assistência Social), que explicitou o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal.

Por seu turno, a Lei nº 8.742/93 foi regulamentada em 8/12/95 pelo Decreto nº 1.744.

A Lei nº 8742/93, em seu artigo 20, com as alterações da Lei nº 9.720, de 30 de Novembro de 1998, estabelece as condições para que a pessoa portadora de deficiência ou idoso possam requerer o salário mínimo estabelecido na Constituição, intitulado como benefício de prestação continuada.

O artigo 20 está assim redigido:

"O benefício da prestação continuada é a garantia de 1 salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso de 67 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família.

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.

§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.

§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capta seja inferior a ¼ (um quarto ) do salário mínimo.

§ 4º o benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o de assistência médica.

§ 5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício.

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelas serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS.

§ 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.

§ 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal , sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para deferimento do pedido.

Integrantes de família, nos termos do artigo 16 da Lei 8.213/91, com as modificações da Lei nº 9.032/95 são:

I - O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um anos) ou inválido;

II - Os pais;

III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos (vinte e um anos) ou inválido.
O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho.

Assim, o portador de deficiência, que preencha as condições acima mencionadas deverá dirigir-se pessoalmente ou através de seu representante ao posto de benefícios do INSS mais próximo de sua residência e preencher o requerimento relativo ao benefício da prestação continuada apresentando os documentos exigidos pelo posto.

Estabelece também a Lei nº 8.742/93 que, uma vez cumpridos os requisitos para a concessão do benefício da prestação continuada, o primeiro pagamento deverá ocorrer no prazo de 45 dias.

Vê-se, pois, que o benefício da prestação continuada constitui instrumento indispensável para que as pessoas portadoras de deficiência que não podem manter-se por si mesmas ou por suas famílias, tenham sua necessidades básicas atendidas e vivam com o mínimo de dignidade.