sábado, 25 de julho de 2009

Lei de Cotas para deficientes faz 18 anos na sombra da exclusão.

O desconhecimento por parte dos empregadores e a falta de qualificação profissional são os principais obstáculos a serem vencidos.

Dezoito anos depois da criação da Lei de Cotas para os trabalhadores com deficiência, ainda há pouco a comemorar. Apesar dos avanços com a obrigatoriedade, o desconhecimento por parte dos empregadores e a falta de qualificação profissional são os principais obstáculos a serem vencidos.

Criada em 1991, a lei destina até 5% das vagas para trabalhadores com deficiência em empresas com mais de cem funcionários.

Somente em São Paulo, das 4.107 empresas enquadradas na lei, 1.037 ainda não preencheram as vagas reservadas às pessoas com deficiência, segundo dados da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo.

Falta de qualificação profissional e ausência de acessibilidade nas empresas – como rampas de acesso e sinalização em braile – são algumas dificuldades vivenciadas para quem tenta uma chance no mercado de trabalho. Marcos Belizário, secretário da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida da cidade de São Paulo, afirma que a Lei de Cotas foi um avanço, mas acredita que ainda são necessárias algumas correções.

“É preciso fazer com que as empresas tenham esses funcionários [com deficiência] de uma forma inclusiva, e não apenas para cumprir uma obrigação legal. O ideal seria que as empresas tivessem um número acima do determinado pela lei, porque só na cidade de São Paulo existem aproximadamente 1,5 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência”, afirmou Belizário.

Segundo Belizário, a Prefeitura recebe denúncias de empresas que contratam pessoas com deficiência por um salário inferior ao do mercado somente para não pagarem a multa. Neste caso, os empregadores chegam a orientar o funcionário com deficiência a não ir trabalhar.

“Não é isso que o deficiente quer, mas as empresas mal-orientadas acabam cometendo essa falha, e podem ser denunciadas pelo funcionário. Falta essa atitude não só das empresas, mas dos empregados e das outras pessoas. A grande maioria das pessoas com deficiência quer ser respeitada, e não precisa de assistencialismo”, disse Belizário.

Preconceito

Segundo levantamento da DRT-SP (Delegacia Regional do Trabalho de São Paulo), os dois tipos de deficiência da maioria dos profissionais contratados são: física (41.828) e auditiva (35.296). Estes números representam cerca de 90% do total de pessoas com deficiência inseridas no mercado de trabalho. Segundo o último balanço, 97.502 pessoas com deficiência foram incluídas no mercado de trabalho.

Para Fernanda Wendy, supervisora de atendimento do programa Inclusão Eficiente, da Prefeitura de São Paulo, os empregadores tendem a escolher profissionais como deficiências “mais conhecidas”, como os cadeirantes, por desconhecimento.

“Muitas empresas acabam se limitando a contratar pessoas com determinada deficiência por não saber como lidar com outros tipos. Existe uma falta de sensibilização das empresas, que não se lembram que as pessoas com deficiência são profissionais capazes e que são seres humanos”, afirma Wendy.


eBand
24/07/2009

A sutileza do conhecimento.

Nova crônica de Leandra fala sobre pré-conceitos e diversidade.

O olhar doce e ingênuo de um menino de seis anos ao perguntar se é triste ficar só sentada em uma cadeira de rodas e não poder andar é a semente de um mundo livre de pré-conceitos, e não discriminações. Elas sempre irão existir, por mais que nós tentamos eliminá-las. Mas com certeza a distância entre o conhecimento e o julgamento ficará muito maior. É preciso apenas ouvir o que as crianças têm a nos dizer e não conduzi-las ao nosso próprio egoísmo e medo.

Brincar de ‘ser deficiente’ sentando em uma cadeira de rodas não nos destitui de nada. Continuamos, obviamente, não desejando que nossos filhos sofram um acidente a qualquer momento, mesmo tendo a absoluta certeza que todos os seres humanos não estão livres da imprevisibilidade.

Agora ter a grande oportunidade de ser aceita e querida por um lindo e inteligente menino de seis anos é muito mais gratificante do que todos os julgamentos por termos nascidos ou não com alguma deficiência. Um acidente genético poderá um dia ser evitado – mesmo que, na minha humilde opinião, esta previsão seja completamente incoerente – agora, o olhar de alegria do menino ao jogar ‘basquete imaginário’ com sua prima em uma cadeira de rodas é um sinal de que o ser humano pode evoluir, e muito. Só depende da disposição dos adultos em aceitar a convivência saudável com a diversidade. Diversidade esta que está em cada célula do nosso corpo ou em cada átomo do Universo. Então, por que será que teimamos em sermos perfeitos, se a perfeição não existe?

Eu e meu marido fomos pais, mais uma vez, por quatro dias. Eu em minha cadeira de rodas e ele com seu par de muletas. Ainda buscamos autonomia financeira, mas temos independência emocional de sobra para mostrarmos as várias faces da vida para um menino de seis anos, curioso e esperto, que nos amou incondicionalmente. Amor este que nos preencheu de mais amor, e nos fez mais fortes e sábios, para respondermos e questionarmos os julgamentos dos adultos, que ainda não enxergam a profundidade e a simplicidade que um abraço de uma criança sem preconceitos tem.

Jogar bola com o novo parceiro, que tem um par de muletas e duas pernas diferentes, foi tão divertido quanto empurrar uma cadeira de rodas, com tanta naturalidade, pela quadra de futebol. Conhecer os limites e as possibilidades dos primos com deficiência física foi tão importante quanto aprender o nome de outros animais marinhos. Querer dormir ao lado dos ‘novos amigos’ foi tão tocante quanto ensinar uma menina mais nova - sem deficiência - a colocar um fone de ouvido em uma exposição de arte.

Obedecer a ‘prima-tia’ e seu marido foi tão fácil quanto comer dois pratos de arroz com feijão na casa da avó ou no restaurante. Respeitar a prima - que é mais baixa do que o menino - foi tão simples quanto se lambuzar todo com um delicioso sorvete de chocolate. Dar a mão para a mãe da menina mais nova, sem deficiência, ao atravessar uma rua, foi tão importante quanto brincar de usar o par de muletas do novo amigo com deficiência.

Conhecer, conviver, aprender, experimentar. Este é o segredo de saber viver bem, livre de pré-conceitos. O menino talvez não desejasse ter alergia a certos alimentos, mas tem, e aprendeu a ser muito feliz com suas limitações. A prima talvez preferisse não andar só em uma cadeira de rodas, mas aprendeu a ser muito mais feliz com suas possibilidades. E o novo amigo com deficiência não queria ter sido abandonado em um orfanato, mas aprendeu a dar muito carinho para depois receber sempre mais.

Quanto na Terra existirem muito mais meninos e meninas que cresceram sem pré-conceitos, os poucos adultos e idosos (que ainda insistirem na busca pela suposta perfeição como a única forma de evolução) finalmente, reconhecerão que perderam preciosos dias de suas vidas sem conhecerem a diversidade; e aprenderão a serem apenas meninos e meninas, muito felizes com suas possibilidades e seus limites.


Comentário SACI: *Leandra Migotto Certeza é Jornalista, Colunista, Consultora em Inclusão de Pessoas com Deficiência (Caleidoscópio Comunicações), e autora do BLOG Caleidoscópio - http://leandramigottocerteza.blogspot.com/
24/07/2009

sexta-feira, 24 de julho de 2009

Apaes se mobilizam contra parecer do Conselho Nacional de Educação.

O Parecer nº 13/2009, da Câmara de Educação Básica do Ministério da Educação, obriga a retirada de alunos especiais das Apaes e os coloca em salas de aula de ensino regular.

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de todo o Paraná está mobilizada contra o Parecer nº 13/2009, da Câmara de Educação Básica do Ministério da Educação que obriga a retirada de alunos especiais das Apaes colocando-os em salas de aula de ensino regular. O documento só aguarda homologação do ministro. Diante da situação, o presidente da Federação das Apaes do Paraná, José Turozi procurou a Tribuna para comentar o caso.

Na segunda feira, será realizada em Curitiba, uma reunião com a coordenação da Federação das Apaes para a organização de um manifesto padrão ao ministro da Educação, Fernando Haddad. “Vamos pedir as Câmaras de Vereadores de todo o Estado e clubes de serviço para que nos ajudem nessa luta. A partir de segunda-feira estaremos mandando uma carta de repúdio para o ministro”, comenta.

A resolução nº13 de 2007 instituída pelo Ministério da Educação, que obrigava alunos especiais a freqüentarem ensino regular já foi impedida de ser sancionada. Em 2007 foi encaminhado para o ministro da Educação um abaixo assinado com quinhentas mil assinaturas de pais que eram contra o parecer. “A resolução foi revogada e agora criaram novamente uma outra”, frisa.

De acordo com Turozi, o Ministério da Educação alega que as Apaes não defendem a inclusão de pessoas especiais à sociedade. “Nos últimos cinco anos a Federação das Apaes incluiu mais de três mil alunos na rede regular de ensino. No mercado de trabalho, incluímos mais de mil pessoas. Se isso não é inclusão social então o que é?”, indaga. “Isso é desculpa”, acrescenta.

A resolução, na opinião de Turozi, afronta os direitos e a dignidade das pessoas especiais. Para ele, que trabalha a mais de 30 anos na Apae, a decisão do Ministério da Educação é um absurdo. “Nós estamos respeitando essas pessoas e sua dignidade. O ministério da Educação não está. Eles não estão nos ouvindo, não estão procurando saber se as famílias querem ou não colocar seus filhos no ensino regular, estão falando por si só, isso sim é exclusão social”, enfatiza.
Conforme Turozi, o governo está atrapalhando os trabalhos das Apaes. “O governo deveria nos deixar trabalhar, quem construiu as escolas para pessoas com deficiência foi as Apaes, são cinqüenta anos de trabalho.”

A resolução

Em janeiro de 2008, a nova “Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva” da SEESP/MEC é publicada, passando a orientar os sistemas educacionais para a organização dos serviços e recursos da Educação Especial de forma complementar ao ensino regular, como oferta obrigatória e de responsabilidade dos sistemas de ensino. Essa Política resgata o sentido da Educação Especial expresso na Constituição Federal de 1988, que interpreta esta modalidade não substitutiva da escolarização comum e define a oferta do atendimento educacional especializado – AEE em todas as etapas, níveis e modalidades, preferencialmente no atendimento à rede pública de ensino.

A concepção da Educação Especial nesta perspectiva da educação inclusiva busca superar a visão do caráter substitutivo da Educação Especial ao ensino comum, bem como a organização de espaços educacionais separados para alunos com deficiência. Essa compreensão orienta que a oferta do AEE será planejada para ser realizada em turno inverso ao da escolarização, contribuindo efetivamente para garantir o acesso dos alunos à educação comum e disponibilizando os serviços e apoios que complementam a formação desses alunos nas classes comuns da rede regular de ensino. Dado o caráter complementar dessa modalidade e sua transversalidade em todas as etapas, níveis e modalidades, a Política visa atender alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação e inova ao trazer orientações pertinentes às condições de acessibilidade dos alunos, necessárias à sua permanência naescola e prosseguimento acadêmico.


Tribuna do Interior
23/07/2009

quinta-feira, 23 de julho de 2009

Mudanças no ECA beneficiam crianças com deficiência e punem a posse de material pornográfico envolvendo crianças.

Com a mudança todas as creches ou entidades equivalentes devem reservar no mínimo 10% das vagas para crianças com deficiência.

O Plenário do Senado aprovou, no início da noite desta quarta-feira (15), projeto de lei (PLS 9/02) que acrescenta artigo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) para estabelecer a reserva de, no mínimo, 10% das vagas existentes em todas as creches ou entidades equivalentes e pré-escolas para crianças com deficiência, que deverão ser atendidas por profissionais habilitados. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.

De autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), o projeto acrescenta o artigo 54-A ao ECA, com objetivo de garantir, desde o início da vida, a inserção social das crianças com deficiência, a fim de combater o preconceito e a discriminação. O projeto foi relatado na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) e na Comissão de Educação (CE) pelo senador Flávio Arns (PT-PR), onde recebeu emendas.

Pornografia infantil

Os senadores também aprovaram as emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 254/04, que pune com pena de reclusão de dois a seis anos e multa quem apresentar, fotografar, filmar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive a internet, cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo criança ou adolescente. A matéria vai agora a sanção presidencial.

As duas emendas da Câmara ao projeto original, que altera o artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente, foram antes aprovadas pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde foram relatadas pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) e pelo senador José Nery (PSOL-PA), respectivamente.

A primeira emenda acrescenta ao artigo 1º do projeto original pena para quem também pratica a infração prevista nas salas de bate-papo da internet. Essa emenda acrescenta ainda um parágrafo ao projeto aumentando de um terço as penas nos casos em que a infração cometida ou induzida for das dispostas no Título VI do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/90).

A segunda emenda da Câmara inclui como infração, também no artigo 1º do projeto, quem portar ou comprar cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo criança ou adolescente. Os demais itens do projeto foram mantidos. Pela proposta, também terá pena de reclusão de dois a seis anos e multa quem agenciar, autorizar, facilitar ou, de qualquer modo, intermediar a participação de criança ou adolescente nas cenas condenadas pelas normas da matéria.

A mesma punição é estabelecida para quem assegurar os meios ou serviços para o armazenamento, físico ou digital, de fotografias ou imagens que reproduzam as cenas pornográficas, bem como para quem assegurar, disponibilizar ou facilitar, por qualquer meio, ainda que gratuitamente, o acesso de usuários da internet às cenas pornográficas envolvendo crianças ou adolescentes.

O projeto original foi proposto pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual, presidida pela senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), que funcionou de 2003 a 2004, e pediu o indiciamento de mais de 200 pessoas no país. De acordo com a justificação da CPMI, a proposta tem como objetivo "eliminar qualquer dúvida quanto à relevância penal da conduta de fotografar crianças e adolescentes em cenas de sexo explícito".


Agência Senado
22/07/2009

quarta-feira, 22 de julho de 2009

Mobilização Nacional a favor da Educação Inclusiva.

Carta da FBASD em apoio à luta pela educação de qualidade para alunos com e sem deficiência no Brasil.

A Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down vem através dessa carta pedir apoio à luta pela Educação de qualidade para alunos com e sem deficiência no nosso país.

Acreditamos que a educação inclusiva é base para a autonomia e para a vida independente e consideramos que o direito do aluno de estudar na classe comum da escola regular é um direito dele; constitui obrigação da família, da sociedade e do Estado.

Os caminhos precisam ser percorridos e o receio do novo não pode ser justificativa para retrocessos. Está provada a importância do convívio com os pares da mesma geração e a importância de aprender em conjunto, com todas as diferenças que formam a sociedade, da qual a escola é espelho.

A proposta de manter a educação segregada para crianças, adolescentes e jovens implica em abrir mão de um direito constitucional, dispondo de um direito que, por natureza, é definido como indisponível.

Se existem falhas, essas devem ser corrigidas, se faltam apoios e recursos, devemos exigi-los, tendo como base as mesmas leis que garantem às pessoas com deficiência a presença,o aprendizado e o convívio na sala de aula com as demais crianças.

Falar em educação não implica tratar apenas do hoje, mas também do amanhã e do futuro de pessoas com deficiência que um dia deixarão de ser alunos e que devem ter o direito de viver em sociedade e fazer suas próprias escolhas. Devem também ter direito de acesso aos apoios quando necessário, à saúde, à cultura, ao trabalho, ao lazer, ao envelhecimento com dignidade e ao pleno exercício da cidadania.

Como construir uma sociedade para todos sob a lógica da “separação”? Como pensar em pessoas com deficiência exercendo a cidadania se não tiverem o direito de frequentar a escola comum, lugar onde se formam todos os cidadãos?

A construção da Escola, com “e” maiúsculo, com educação de qualidade para todas as pessoas depende do esforço coletivo e seus resultados beneficiarão o conjunto da sociedade.

Lutamos e exigimos que na escola regular as pessoas com deficiência sejam atendidas em suas especificidades . Mas não vamos consentir que, sob o pretexto das “dificuldades do convívio e de apoios, da falta de capacitação e da dificuldade de aprendizado" e até mesmo de possíveis falhas – considerando que esta é uma mudança de paradigma para a escola e a sociedade - que os retrocessos aconteçam, com a tentativa de manter a política de segregação.

É preciso considerar a importância do Atendimento Educacional Especializado, fortalecido pelo Decreto nº 6.571, de 17 de setembro de 2008, que acontece necessariamente no contraturno atendendo às especificidades dos alunos com deficiência, assim como o Parecer nº 13/2009,que fortalece ainda mais o AEE e a Educação Inclusiva, direito indisponível e inquestionável garantido pela Constituição Federal nos art. 205, 206 e 208 e pelo art. 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil através do Decreto legislativo 186/2008, com status de emenda constitucional.

É importante considerar que, assim como a sociedade, a escola deve servir a todos (as) e levar em conta que a educação é essencial na vida de qualquer pessoa, bem como a convivência e o rompimento das barreiras do preconceito que os alunos com deficiência enfrentam. Quanto menor o convívio, mais as pessoas com deficiência serão consideradas como "especiais", que pertencem a um mundo à parte. Agindo desta forma, mais dificuldades deixaremos como legado para seu futuro, quando não mais estaremos presentes.

A Inclusão para a Autonomia não se efetiva sem o pertencimento; quem não pertence não faz parte. Para que isso aconteça, estudar junto é imprescíndivel.

Acreditamos que é justamente para evitar discriminar e segregar que a nossa Lei Maior garante esse direito que se traduz em dever para a família, sociedade e Estado, assim como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que vigora no território nacional com valor de Emenda Constitucional garante a inclusão plena para pessoas com deficiência desde o seu nascimento.

Além das leis, devemos recorrer ao bom senso, pois se o que realmente queremos para as nossas e todas as vidas é a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade e o fim da discriminação, vamos permitir que crianças, adolescentes e jovens com deficiência cresçam incluídos, pertençam e saiam da invisibilidade, porque essa é uma necessidade humana.

Se as escolas ainda não são acessíveis e adequadas, temos a nossa parcela de responsabilidade. Cabe também à sociedade civil promover mudanças através do controle social e exigir do Poder Público o que é de direito.

Vamos lutar sim, mas por uma Política de Estado que garanta a alunos com deficiência e suas famílias que a educação inclusiva ou a Educação para todos (as) seja realidade sem volta em todo Brasil, e que todos os alunos com deficiência sejam atendidos em suas especificidades, sem prejuízo de frequentar a escola e conviver com todos e todas que dela fazem parte, alunos com e sem deficiência e todos(as) diferentes entre si.

A SEESP/MEC cumpre com a sua obrigação ao entender, compreender e definir o Atendimento Educacional Especializado de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em benefício dos 25 milhões de brasileiros com deficiência e suas famílias.

Por isso, convido-os (as) a enviar mensagens aos parlamentares e ao Ministro da Educação em apoio à Educação Inclusiva sem restrições, Educação Inclusiva para Todos (as)

Para enviar e-mails aos parlamentares entre no site www.camara.gov.br.

Para enviar e-mails ao Ministro Fernando Haddad segue abaixo o endereço eletrônico do chefe de gabinete

Ministro da Educação - Fernando Haddad

Chefe de Gabinete

João Paulo Bachur

E-Mail: chefiadegabinetegm@mec.gov.br.

Claudia Grabois é Presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down.


Blog FBASD
21/07/2009

terça-feira, 21 de julho de 2009

Projeto permite suspensão de benefício para deficientes.

Segundo o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o objetivo da medida, além de promover a inclusão social das pessoas com deficiência, é ajudar as empresas a preencherem as vagas destinadas a esse grupo social.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5052/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que concede às pessoas com deficiência a possibilidade de optar pela suspensão temporária dos benefícios previdenciários quando obtiverem um emprego com carteira assinada. Pela proposta, se ficar desempregado, o portador de deficiência voltará automaticamente a receber os benefícios nas mesmas condições de antes.

Segundo Arnaldo Faria de Sá, o objetivo da medida, além de promover a inclusão social das pessoas com deficiência, é ajudar as empresas a preencherem as vagas destinadas a esse grupo social, de acordo coma a Lei 8.213/91. Pela lei, empresas com 100 empregados ou mais devem destinar entre 2% e 5% de seus postos a profissionais a portadores de deficiência.

De acordo com o autor da proposta, os estabelecimentos encontram dificuldades, no entanto, para cumprir a legislação porque grande parte desses candidatos são aposentados ou recebem algum tipo de benefício governamental. "Caso aceitem trabalho formal, eles são obrigados a desistir da aposentadoria e, caso percam o emprego, não podem voltar a receber o benefício previdenciário".

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

DCI
20/07/2009