sábado, 1 de agosto de 2009

Supermercados terão que atender deficientes auditivos com linguagem de sinais.

O projeto de lei de Nilson Santos foi aprovado em segunda votação na Assembléia Legislativa.

Projeto de lei aprovado em segunda votação, na Assembléia Legislativa assegura às pessoas com deficiência auditiva, o direito de serem atendidas em supermercados por meio da língua Brasileira de Sinais (Libras). A proposta do Nilson Santos (PMDB), que deve ser analisada pelo Governo ainda este ano, teve parecer favorável da Comissão dos Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança e ao Idoso.

No projeto, o deputado sugere que o Executivo estadual auxilie os estabelecimentos firmando convênios sem ônus, com entidades sociais que lidem com pessoas portadoras de deficiência auditiva.

O deputado argumenta que o projeto de lei objetiva promover o caráter sócio-humanitário e a inclusão das pessoas portadoras de deficiência auditiva na sociedade. “Estamos propondo aplicação de fato e de direito dos direitos humanos sem qualquer tipo de discriminação”, disse o parlamentar.

Nilson Santos acredita na eficiência da lei em caso de sancionada, para atingir grande parte de pessoas com problemas auditivos, embora o parlamentar reconheça a atuação de alguns deficientes nas frentes de caixas de supermercados, produzindo como ensacadores de mercadorias e auxiliares de serviços gerais. “Temos o conhecimento desse tipo de trabalho com essas pessoas, mas ainda falta muito para o atendimento completo à classe que precisa continuamente de atenção especial”, afirmou Nilson Santos.

Ele avalia ainda que o projeto de lei atende as expectativas dos deficientes auditivos em poder se comunicarem em linguagem própria nestes estabelecimentos, evitando algum tipo de infortúnio. “Com toda certeza, sofrem em todos os locais que não possuem esse tipo de atendimento específico”, avalia o deputado.

Jornal Documento
31/07/2009

sexta-feira, 31 de julho de 2009

EUA assinam tratado da ONU sobre deficientes que Bush rejeitou.

Os Estados Unidos assinaram na quinta-feira uma convenção da ONU destinada a garantir direitos iguais aos 650 milhões de deficientes do mundo. O governo Bush havia rejeitado o tratado.

Em uma cerimônia na sede da ONU, a embaixadora dos EUA Susan Rice firmou o texto, qualificado pelas Nações Unidas como o primeiro tratado de direitos humanos do século 21, e que entrou em vigor no ano passado.

Em 32 páginas, a Convenção dos EUA sobre os Direitos de Pessoas com Deficiências proíbe todas as formas de discriminação no trabalho com base nas deficiências, o que inclui as regras de contratação, promoção e as condições trabalhistas. O texto também reivindica pagamentos iguais para trabalhos de igual valor.

A convenção conclama os países signatários a promoverem a empregabilidade dos deficientes, inclusive por meio de programas de ação afirmativa.

O pacto estipula que os deficientes não podem ser excluídos da educação regular, e estabelece como dever dos governos garantir o acesso físico a meios de transporte, escolas, moradias, hospitais e locais de trabalho.

O governo de George W. Bush dizia que o documento era mais fraco do que a Lei dos Americanos com Deficiências (1990), e portanto poderia complicar o cumprimento daquela lei nacional.

Já Rice disse que os EUA estão "muito satisfeitos por se juntarem a 141 outros países que assinaram esta convenção na busca por um mundo mais justo". Ao todo, 61 países já ratificaram a convenção.

O presidente Barack Obama deve em breve submeter o tratado para aprovação no Senado, disse Rice na cerimônia, que contou com a presença de representantes de entidades norte-americanas de apoio a deficientes.

Valerie Jarrett, consultora de Obama, disse no evento que a assinatura dos EUA é "um passo histórico na promoção do nosso compromisso global com os direitos humanos fundamentais para todas as pessoas com deficiências".

Ela também anunciou a criação de um cargo de primeiro escalão no Departamento de Estado para desenvolver uma estratégia para a promoção dos direitos dos deficientes no mundo todo.

A adesão dos EUA ilustra a atitude mais favorável do governo Obama em relação à ONU do que a do seu antecessor Bush, que costumava criticar a entidade mundial e rejeitar tratados que pudessem afetar as leis nacionais dos EUA.

A entidade Human Rights Watch elogiou a adesão dos EUA, mas lembrou que Washington só assinou seis de nove tratados internacionais importantes de direitos humanos, dos quais ratificou apenas três - sobre discriminação racial, direitos civis e políticos e tortura.

uol Notícias
30/07/2009 - 19h17

Cirurgia cerebral beneficia memória de doente epiléptico.

Estudo mostra que pessoas com epilepsia grave e que não respondem aos medicamentos conseguiram melhorar o desempenho cognitivo e reduzir as crises epilépticas após cirurgia que retira parte do cérebro.


Um estudo da UnB (Universidade de Brasília) mostrou que pessoas com epilepsia grave e que não respondem aos medicamentos conseguiram melhorar o desempenho cognitivo e reduzir as crises epilépticas após passarem por cirurgia que retira parte do cérebro.

Os resultados foram obtidos a partir de testes inéditos, desenvolvidos pelo Laboratório de Neurociência da UnB. Estima-se que de 1% a 2% da população mundial sofra de epilepsia. Em São Paulo, a prevalência é de 12 casos para cada grupo de mil habitantes.

A epilepsia provoca descargas elétricas no cérebro, que podem gerar vários problemas, a depender da região afetada. Quando a doença se manifesta numa região chamada lobo temporal mesial, há prejuízos na memória emocional e espacial. As pessoas têm dificuldade para armazenar e evocar informações que envolvem emoções ou orientação espacial.

Grande parte dos pacientes consegue controlar a doença com uso de antiepilépticos, mas ao menos 20% deles não se beneficiam com a medicação e podem ser candidatos à cirurgia para a remoção do foco das descargas elétricas.

Segundo o neurocirurgião Arthur Cukiert, do Hospital Estadual Brigadeiro, em São Paulo, vários estudos têm demonstrado os benefícios da cirurgia para esse tipo específico de paciente (com epilepsia do lobo temporal mesial).

"A cirurgia pode ser realizada com segurança, com risco menor que 0,5% e bom resultado em relação às crises. As taxas são de 94% de cura e de 50% de melhora da memória." A cirurgia é financiada pelo SUS.

Estudo
Durante o estudo da UnB, foram aplicados testes neuropsicológicos em três grupos: 20 pacientes com a epilepsia grave no lobo temporal mesial, 21 pessoas sem a doença e outros 20 pacientes que haviam passado por uma cirurgia do lobo temporal mesial (lobectomia unilateral), 16 meses após o procedimento.

A pesquisadora Lara De Vecchi Machado, que desenvolveu o estudo, explica que foram exibidas fotografias de faces que denotavam reações emocionais. O paciente deveria se lembrar de uma fotografia vista anteriormente, identificar uma das oito emoções possíveis e diferenciá-la de outra fotografia.

No teste que tratava de memória espacial, o paciente avaliava fotografias de um objeto em diferentes posições na tela. O objeto iniciava num determinado local e reaparecia em até oito outras posições. O paciente deveria apontar até nove locais onde o objeto esteve.

Os pacientes com epilepsia tinham dificuldade nesse teste de memória espacial e conseguiam identificar, em média, três posições. Já os pacientes que passaram pela cirurgia cerebral tiveram um resultado semelhante ao do grupo de pessoas sem a doença -com uma média de seis a sete acertos.

Segundo Lara Machado, a melhora da função cognitiva após a remoção do foco epiléptico ocorre em razão do controle das crises. "A descarga epiléptica é mais prejudicial para o funcionamento cerebral do que a própria remoção [do lobo], pois o outro lobo temporal mesial pode processar os estímulos emocionais e espaciais e melhorar a função sem a interferência da descarga epiléptica, permitindo a plasticidade cerebral", diz ela.

Estruturas
O lobo temporal mesial, uma parte interna do lobo temporal, tem duas estruturas importantes para a memória: hipocampo, responsável pela memória espacial, e amígdala, que avalia informações emocionais.

Essas estruturas estão presentes nos dois hemisférios cerebrais. A cirurgia indicada para os pacientes com epilepsia nessa região específica extrai o foco epiléptico no lobo temporal mesial de apenas um dos hemisférios, aquele não dominante para a linguagem.



Folha de S. Paulo
30/07/2009

quinta-feira, 30 de julho de 2009

Mais de 2 mil crianças portadoras de deficiência não frequentam escolas em Manaus.

Secretarias Municipais de Assistência Social, de Educação e de Saúde realizarão pesquisas para esclarecer o motivo da ausência.

De acordo com informações do Ministério do Desenvolvimento Social, mais de duas mil crianças e adolescentes com deficiência não frequentam a escola na capital do Amazonas. As Secretarias Municipais de Assistência Social, de Educação e Saúde, realizarão pesquisas para esclarecer o motivo da ausência.

Mais de três mil pessoas com deficiência estão incluídas no Programa Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (BPC), do governo federal. Eles recebem o benefício no valor de um salário mínimo através do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) para frequentar as aulas. Os dados dos beneficiários como endereço, tipo de deficiência entre outros, foram repassados para a secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.

A equipe aplicará um questionário com mais de cem perguntas aos beneficiários pelas assistentes sociais pretende analisar quais são as barreiras que impedem o acesso e a permanência dessas pessoas na escola.

A coordenadora da equipe técnica, Marieme Badarane, explica que serão avaliadas tanto as barreiras arquitetônicas das escolas quanto os problemas sociais vividos por essas famílias.

"Esse trabalho é muito importante para promovermos a inclusão dessas crianças e adolescentes, já amparadas pelo poder público, na escola", justifica a assistente social.

Os resultados obtidos com a aplicação do questionário serão encaminhados a uma comisssão intersetorial composta pelos Ministérios do Desenvolvimento Social, Saúde, Educação e ainda para à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.


O Globo
Manaus - AM, 29/07/2009

quarta-feira, 29 de julho de 2009

Minha Casa, Minha Vida exige que os projetos contemplem acessibilidade.

Segundo o Ministro das Cidades, Marcio Fortes, "Antigamente os arquitetos e os cursos de arquitetura não consideravam os problemas de acessibilidade das pessoas com deficiência".



Segundo o Ministro das Cidades Marcio Fortes “Antigamente, os arquitetos e os cursos de arquitetura não consideravam os problemas de acessibilidade das pessoas com deficiência. Hoje, todos os programas do Ministério das Cidades, inclusive o Minha Casa, Minha Vida, já exigem que os projetos contenham as adequações necessárias e acessibilidade a esse segmento da população”. Ele afirmou que os programas de produção de moradias, por exemplo, passaram a incluir adaptações nos projetos, como rampas e portas largas, para atender aos cadeirantes.

O ministro das Cidades, Marcio Fortes de Almeida, lembrou nesta segunda-feira (27), durante o Seminário Acessibilidade à Cidadania, no Rio de Janeiro, que os programas habitacionais do governo Federal atualmente contemplam as necessidades de pessoas com deficiências. O evento foi promovido pelo Grupo O Dia de Comunicação para discutir a necessidade de se conscientizar a população e encontrar soluções para garantir a locomoção e o acesso à informação para todos.

A mudança está relacionada ao Decreto 5.296, de 2004, que trata da promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Atendendo ao decreto, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) elaborou norma com os critérios e parâmetros técnicos necessários para a adequação de projetos, construções, instalações e adaptações de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade.

O MCidades trabalha na implementação do Decreto junto com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, a ABNT e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). O Ministério também estimula e apoia governos municipais e estaduais a garantir acesso para pessoas com restrição de mobilidade aos sistemas de transportes, equipamentos urbanos e a circulação em áreas públicas pelo Programa Brasileiro de Acessibilidade Urbana, o Brasil Acessível.

Mobilidade
Segundo o ministro, há R$ 1 bilhão do FGTS disponível para renovação das frotas de ônibus no país, desde que os veículos sejam adaptados aos deficientes e pessoas com mobilidade reduzida. “Em Porto Alegre, a Trensurb, empresa de trens urbanos vinculada ao Ministério das Cidades, tem uma estação-modelo no que diz respeito ao atendimento a pessoas com deficiências auditiva e visual”, afirmou.



Rede Notícia
28/07/2009

Parecer indica escola comum a deficientes.

Conselho Nacional de Educação considera obrigatória a matrícula de alunos com deficiências em escolas comuns. Documento ainda não foi homologado pelo MEC.

Antônio Gois.

Um parecer do Conselho Nacional de Educação -- ainda não homologado pelo MEC -- que interpreta como obrigatória a matrícula de alunos com deficiências em escolas comuns reacendeu no Brasil a polêmica sobre os limites da inclusão, opondo entidades de defesa de pessoas com deficiência.

O documento não tem força de lei, mas, caso homologado, servirá para orientar o MEC e os sistemas na interpretação da legislação já em vigor no país, especialmente no caso de distribuição de recursos do Fundeb (fundo de financiamento da educação básica).

O parecer reforça a posição da Secretaria de Educação Especial do MEC que, apoiada por entidades, entende ser dever de pais e governo garantir matrícula de crianças deficientes em escolas comuns. O atendimento em especiais seria complementar, no contraturno, e não substituiria o da rede regular.

A Federação Nacional das Apaes divulgou na semana passada nota de repúdio ao parecer, dizendo que ele extrapola a legislação em vigor e que as escolas públicas ainda não estão preparadas para receber todos os alunos com deficiência.

O documento diz ainda que a Secretaria de Educação Especial do MEC agiu de forma "oportunista e tendenciosa" e que seu objetivo seria extinguir as escolas especiais.

Em resposta, a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down fez abaixo assinado de apoio à resolução.

Um dos argumentos é que, sob o pretexto de que as escolas públicas não estão preparadas, a matrícula em escolas especiais reforça a segregação e adia o processo de inclusão dos deficientes em classes regulares.

Inclusão obrigatória
Pressionada pelas Apaes e outras entidades, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados pediu ao ministro Fernando Haddad que não homologasse o parecer.

"Somos a favor da inclusão, mas não pode ser obrigatória e do dia para a noite. Nem todas as famílias concordam e há casos de deficientes intelectuais severos que, quando incluídos na escola comum, são prejudicados em seu desenvolvimento", afirma o deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB-MG), presidente da Federação Nacional das Apaes.

"Há muito a avançar no atendimento na rede pública, mas estamos melhorando e cabe à sociedade cobrar mais. O parecer apenas reforça um direito inquestionável, que está na Constituição e na convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência", diz Claudia Grabois, presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down.

À Folha, o ministro Fernando Haddad afirmou que ainda não examinou o parecer, mas que não o homologará se entender que há conflito com a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e com o decreto 6.571, de 2008, que trata do atendimento e financiamento da educação especial. "Estamos investindo neste ano R$ 200 milhões para preparar as escolas para receber esses estudantes", disse ele.




Folha de S. Paulo
28/07/2009

terça-feira, 28 de julho de 2009

Obama assina Convenção e diz que toda criança com deficiência tem que estudar na escola perto de sua casa.

O Presidente Norte americano qualificou a Convenção, o primeiro tratado internacional do século XXI, de um documento “extraordinário”.

Na presença da Secretária de Estado Hillary Clinton, e de lideranças americanas com deficiência, o Presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, anunciou ontem que o país vai assinar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Obama qualificou a Convenção, o primeiro tratado internacional do século XXI, de um documento “extraordinário”.

Em seu discurso, o Presidente norte-americano disse que está orgulhoso do progresso feito no país, mas não vai ficar satisfeito até que todo americano com deficiência esteja estudando na escola mais perto de sua casa da maneira que for melhor para ele.

O Presidente disse que se lembra das pessoas com deficiência todos os dias, ao passar pela rampa construída para a cadeira de rodas do Presidente Franklin Roosevelt. Naquela época, disse ele, medo e preconceito com relação às pessoas com deficiência era a norma, mas a maioria dos americanos nem sabiam que o Presidente Roosevelt tinha uma deficiência. Isso quer dizer, completou, que a maioria dos americanos também não sabiam que a deficiência de Roosevelt não prejudicou sua habilidade de recuperar o país. Roosevelt governou os EUA, enfrentando os efeitos da grande recessão e a Segunda Guerra Mundial durantte 4 mandatos. Faleceu no cargo no último deles.

Ele lembrou ainda de seu sogro, Fraser Robinson, já falecido, diagnosticado com esclerose múltipla na década de 1930. Segndo o Presidente, ele nunca reclamou, nunca buscou tratamento especial e nunca perdeu um dia de trabalho, embora precisasse usar duas bengalas para se locomover. Robinson, disse Obama, fez tudo isso e mais, antes da legislação americana, ADA (Americans with Disabilities Act) existir, um dos herós silenciosos que mostraam que pessoas com deficiência podem contribuir integralmente para sociedade, apesar da falta de reconhecimento dos outros.

O ato foi realizado no aniversário de 19 anos da ADA. O Presidente instruiu a Embaixadora dos EUA junto à ONU a assinar o documento. O tratado precisa ainda ser ratificado pelo Senado americano. 140 países já assinaram a Convenção. O Brasil está entre os 60 países que já ratificaram o documento. O tratado, que é válido no país desde agosto de 2008, foi o primeiro a ganhar status constitucional no país.



Agência Inclusive
27/07/2009

domingo, 26 de julho de 2009

Um mal necessário.

A lei de cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho fez dezoito anos, mas ainda está engatinhando. Ela nasceu em 1991, foi regulamentada em 1999 e a fiscalização e aplicação de multas foram definidas e começaram em 2001 – dez anos depois da sua promulgação! Portanto, todas as etapas da sua evolução se deram muito atrasadas no tempo e ainda hoje ela se expõe como um anacronismo.

Sua condição de inadequação não se deve apenas ao fato de que contradiz a verdadeira noção de inclusão, que não contempla procedimentos de proteção excepcional e de natureza segregadora e autoexcludente como cotas, estatutos, comissões ou organismos governamentais ou civis de dedicação exclusiva. Os direitos das pessoas com deficiência estão no âmbito dos direitos humanos e, fora isso e objetivamente, ela é uma lei anacrônica porque coloca o carro na frente dos bois – sua efetivação plena depende do equacionamento de problemas que antecedem ao que ela pretende resolver. Antes de empregos, precisamos de acessibilidade e educação inclusiva.

Podemos aceitá-la como mal necessário, e temporário, apenas porque ela procura reparar injustiças historicamente cometidas contra as pessoas com deficiência, e que ainda o são, e porque contribui para colocar a questão da nossa inclusão mais amplamente na sociedade ao abordar a atividade econômica.

É difícil até aceitá-la como ação afirmativa quando, pela falta de acessibilidade nas cidades e construções e no sistema de transportes coletivos, não temos nosso direito de ir e vir respeitado e, mais que isso, quando sabemos que a esmagadora maioria dos deficientes é de pessoas pobres, que não têm dinheiro para comprar automóvel adaptado ou pagar motorista particular e depende de ônibus, trem, metrô ou barco para tudo na vida. Diante disso, a fiscalização e aplicação de multas, de preferência muito pesadas, junto aos concessionários de transporte público é que seria uma verdadeira ação afirmativa. Afinal, que empregador vai tolerar um funcionário que não tem como chegar na hora certa ou mesmo chegar?

Enquanto isso não acontece, ficamos assistindo a um desfile de boas intenções de gente caridosa, que tanto se esforça para arranjar um empreguinho para um deficiente, e de empresas magnânimas, que toleram empregados sem produzir porque sai mais barato do que pagar multas ou que escolhem entre as deficiências qual a que vai atrapalhar menos. Fala sério! Vamos acabar com essa hipocrisia e realizar ações afirmativas de verdade!

Senhores empresários e pessoas bem intencionadas em geral, juntem-se a nós na luta por direitos e não por caridade e, particularmente, no combate à máfia dos transportes coletivos, que resiste à implementação da acessibilidade em seus veículos. Feito isso, as pessoas com deficiência não terão mais dificuldades para estudar e se qualificar profissionalmente e, por sua vez, as empresas não terão mais dificuldades para contratar profissionais com deficiência, que não são extraterrestres e nem coitadinhos.

Podem me chamar de deficiente mal-agradecido à vontade, mas eu é que sei o duro que dou quando meu Honda Civic automático, modelo 1993, baixa enfermaria.

ANDREI BASTOS
http://blog.andrei.bastos.nom.br/2009/07/25/um-mal-necessario/