sábado, 8 de agosto de 2009

Análise do Ministro da Educação, Fernando Haddad, revela que parecer CEB/CNE Nº 13/2009 e a resolução que o regulamenta extrapolam o decreto Nº 6.571/

O ministro decidiu não homologar o parecer até que sejam feitas adequações.


Comentário SACI: Lamentamos a posição tomada pelo Ministro Haddad, quando reconhece contradição do Parecer nº 13/2009 e da resolução proposta com o Decreto nº 6.571/2008, decidindo não homologá-los. Tal parecer e resolução estão em perfeita consonância com a Convenção Pelo Direito das Pessoas com Deficiência, assinada pelo Brasil, e que acabou de comemorar um ano de sua ratificação! Triste presente!

Em reunião realizada no dia 04 de agosto do corrente o Ministro da Educação, Fernando Haddad, recebeu em audiência o Senador Flávio Arns, Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, a Deputada Federal Maria do Rosário Nunes, presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados e o Deputado Federal Eduardo Barbosa, membro suplente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados e presidente da Federação Nacional das Apaes. Na pauta, o Parecer CEB/CNE nº 13/2009.

Segundo a análise dos parlamentares, o referido Parecer não se harmoniza com a legislação federal em vigor no país, particularmente com o Decreto nº 6.571/2008, que trata da distribuição de recursos para o atendimento educacional especializado. Na audiência, Fernando Haddad admitiu a contradição do Parecer nº 13/2009 e da resolução proposta com o Decreto nº 6.571/2008, decidindo não homologá-los, até que passe por adequação necessária a ser feita pelo Conselho Nacional de Educação.



Apae Brasil
07/08/2009

sexta-feira, 7 de agosto de 2009

Abaixo assinado será entregue ao Ministro da Educação.

Presidente da FBASD, Claudia Grabois, entregará abaixo assinado em apoio à educação inclusiva ao Ministro Fernando Haddad
Durante todo o dia de hoje (06/08), a presidente da Federação Brasileira de Associações de Síndrome de Down, Claudia Grabois, estará cumprindo agenda em Brasília divulgando uma campanha liderada pela Federação, apoiada por mais de 100 entidades e ONGs que atuam em prol da educação inclusiva, que defende a imediata homologação do Parecer no. 13 do Conselho Nacional de Educação. O parecer tem o objetivo de regulamentar o Decreto Federal 6.571, que orienta a distribuição dos recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e organiza a foma pela qual os alunos com deficiência serão atendidos dentro da política proposta pelo Ministério da Educação.

De acordo com a Política de Educação Especial na perspectiva inclusiva, proposta pelo próprio Ministério em 2007, o atendimento aos alunos matriculados nas classes comuns será realizado no contraturno do horário escolar, através do Atendimento Educacional Especializado, que é um conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos prestados de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos no ensino regular, da forma como a legislação brasileira recomenda na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da educação.

A novidade prevista no Decreto é a possibilidade de destinar às escolas que prestarem o atendimento na própria escola o dobro dos recursos individuais do FUNDEB, providenciando melhores condições de atendimento na escola pública, preferencialmente, como determina a legislação vigente. O Decreto não altera a possibilidade de que o atendimento seja realizado fora da escola, em instiuições sem fins lucrativos habilitadas a prestar o serviço.

A mobilização encabeçada pela FBASD é um movimento que visa confirmar a perspectiva legal preconizada pela recente aprovação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que aconteceu de forma unânime no Congresso Nacional em 2008. A Convenção condena a discriminação da pessoa com deficiência e afirma seu lugar de direito na sociedade, tendo como um dos princípios a inclusão social plena da pessoa com deficiência. Claudia Grabois estará reunida com o Ministro da Educação, Fernando Haddad, às 15 hs e 30 mins e durante o restante do dia levará o abaixo-assinado também ao Conselho Nacional de Educação, à Secretaria Especial de Direitos Humanos e à Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados.

Agendada Presidente da FBASD, Claudia Grabois, em Brasília:

9h30- Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputado.

13h- Secretaria Especial de Direitos Humanos

15h30- Ministério da Educação

E, em horário ainda indefinido, com o Conselho Nacional de Educação.



Agência Inclusive
06/08/2009

Secretaria investe R$ 90 milhões em cursos de capacitação para professores da rede estadual.

6,5 mil docentes serão formados em educação especial até o final de 2009
A Secretaria da Educação vai investir, em 2009, R$ 90 milhões em cursos de capacitação em educação especial a 6,5 mil professores. São formações técnicas em libras e braille e para utilização de materiais adaptados a diferentes disciplinas, como educação física, português e matemática. A carga horária varia entre 30 e 40 horas, divididas em aulas presenciais e videoconferências.

No primeiro semestre, 5,3 mil docentes concluíram os cursos e a partir desta semana, outros 1,2 mil profissionais de 17 Diretorias de Ensino do Estado serão capacitados.

A política de formação continuada proposta pela Pasta já conferiu especialização a mais de 83 mil professores desde 2000. Todo o material utilizado é desenvolvido pelo Centro de Apoio Pedagógico Especializado (Cape), órgão da Secretaria.

"Investir na capacitação de nossos profissionais é garantir um ensino público de qualidade. A rede estadual é totalmente inclusiva e colocamos à disposição de alunos e educadores o que há de mais moderno em materiais pedagógicos para educação especial", afirma o secretário Paulo Renato Souza.

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Jornal O Serrano
São Paulo, 06/08/2009

quinta-feira, 6 de agosto de 2009

Haddad adia decisão sobre crianças com deficiência.

O ministério alega que o parecer possui discrepâncias em relação a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e com o decreto 6.571.

O ministro da Educação, Fernando Haddad, decidiu devolver à Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação o parecer 13/2009, que propunha critérios para definição do Atendimento Educacional Especializado (AEE) para crianças com deficiência na rede pública de ensino e em instituições como as Associações dos Pais e Amigos do Excepcional (APAE's). Entre outras medidas, o parecer previa que, para ter acesso ao AEE, a criança deve estar matriculada no ensino básico regular.

Segundo o ministério, o parecer possui discrepâncias em relação a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e com o decreto 6.571, que dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado.

O debate em torno do parecer colocou em rota de colisão organizações da sociedade civil que defendem a educação inclusiva, pela qual crianças com deficiência devem freqüentar a rede normal de ensino, e as APAE's, que defendem o ensino especializado e levam a melhor na discussão, por enquanto.

A decisão de Haddad foi confirmada pelo ministério após reunião na manhã desta terça-feira, 4, com deputados federais e um senador ligados às APAE's, os quais pediram que o parecer não fosse homologado imediatamente. Participaram da reunião os deputados federais Eduardo Barbosa (PSDB-MG), presidente da Federação Nacional das APAE's, Maria do Rosário (PR-RS), presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, e o senador Flávio Arns (PT-PR).

A homologação do parecer pelo ministro é defendida pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, que lidera um grupo de 100 entidades e organizações da sociedade civil das áreas de deficiências e direitos humanos. O grupo de ONGs colhe assinaturas para um manifesto que será entregue nesta quinta-feira, 6, em Brasília, a representantes dos ministros Haddad e Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos.

Entre outras medidas, o parecer previa que os alunos com deficiência, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades (superdotação) devem obrigatoriamente ser matriculados em escolas regulares para ter acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), seja na rede pública ou nas APAE's e outras entidades do gênero.

Assinado pela conselheira Clélia Brandão Alvarenga Craveiro, o parecer previa ainda que o ensino especializado deve ser complementar ao regular e propunha que o AEE deva ser oferecido preferencialmente na rede regular de ensino, em horário alternativo ao turno em que a criança com deficiência curse o ensino básico regular, como uma espécie de reforço escolar.

Segundo Barbosa, o parecer extrapola a legislação e a Política Nacional de Educação Especial, ao prever no artigo primeiro da resolução que propunha, que todas as crianças com deficiência devam estar matriculadas na rede de ensino regular para freqüentar turmas de AEE.

"Dizer que a escola comum dá conta de tudo ao mesmo tempo é um pouco utópico", disse Barbosa ao Terra Magazine. Para ele, a matrícula de crianças com deficiência na rede regular de ensino deve ser posta em prática de maneira gradual, ainda mais num país com as diferenças regionais como o Brasil.

Claudia Grabois, Presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, afirma que os pais que defendem a educação inclusiva manterão a coleta de assinaturas ao manifesto que será entregue nesta quinta-feira ao MEC, independentemente da decisão de Haddad. "Mantemos a posição de que o parecer deve ser aprovado pelo ministro da maneira que está", disse.

Para as ONGs, a inclusão das pessoas com deficiência no sistema de ensino regular está prevista na legislação brasileira (Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência), e é uma orientação explícita do Ministério da Educação desde 2008, quando foi lançada a Política Nacional para a Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

Para as entidades que defendem a inclusão, a obrigatoriedade de matricular as crianças com deficiência na escola regular significa um avanço no sentido de assegurar a elas a efetivação de um direito humano fundamental, pois significa enxergá-las como seres humanos com o mesmo valor e garantir que elas tenham oportunidades iguais.


Terra magazine
05/08/2009

Boninho não quer participantes deficientes no Big Brother.

Diretor do reality show alegou que a casa não é adaptada para este fim e que todos os participantes devem "ter o mesmo tratamento"


Em reality shows, normalmente, procura-se pessoas mais divertidas, bonitas, diferentes e polêmicas. Em todo o mundo, a regra é basicamente a mesma. Questionado sobre a possibilidade da participação de um cadeirante no “Big Brother Brasil”, o diretor do reality show José Bonifácio, o Boninho, deu sinal negativo. A informação é da coluna "Diariamente", assinada por Henrique Brinco, nesta segunda (03).

Neste domingo (02/08), em seu Twitter, o diretor da Globo foi perguntado novamente sobre a entrada de um participante deficiente auditivo na casa mais vigiada do Brasil. E, mais uma vez, Boninho acenou negativamente. Alegou que a casa não é adaptada para este fim e que todos os participantes devem “ter o mesmo tratamento”.

Mesmo tratamento? Como assim? Com um mínimo de esforço, em ambos os casos, daria sim. O que falta na televisão, atualmente, em qualquer formato de programa (reality show, novela, entre outros) é aceitar as diferenças. Aquele “papinho” de que “o Brasil não aceita” não cola mais. É por essas e outras que o telespectador está, cada vez mais, deixando a televisão fugindo para a Internet, pois, ao menos lá, o território é livre. Todos são iguais.


Vooz
05/08/2009

quarta-feira, 5 de agosto de 2009

O processo lento da inclusão.

Lei de Cotas trouxe mudanças expressivas no que diz respeito à inclusão, mas está longe de ser cumprida em sua plenitude.

Em todo o Brasil, aproximadamente 350 mil pessoas com deficência estão inseridas no mercado de trabalho. O número expressivo é resultado, principalmente, da Lei 8.213, que obriga as empresas com 100 ou mais funcionários a terem em seus quadros um percentual mínimo de trabalhadores com deficiência ou reabilitados pela Previdência Social. A lei, que acaba de completar 18 anos, trouxe mudanças expressivas no que diz respeito à inclusão, mas está longe de ser cumprida em sua plenitude: menos de metade das empresas (44,5%) cumpre a norma. Dados do Ministério do Trablaho e Emprego mostram que 870 mil vagas deveriam ser preenchidas pelos cotistas. Essa realidade já levou o Ministério Público do Trabalho a abrir, nos últimos dois anos, 3.363 processos em apenas 10 estados e no Distrito Federal. Destes, 1003 resultaram em Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).

De acordo com a regra, empresas com até 500 funcionários devem ter uma cota de 3% para deficientes. Acima de mil a cota sobre para 5%. No caso de descumprimento, a multa pode variar de R$ 1.195,13 a R$ 119.512,33. No período compreendido entre 2003 e 2008, a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do MPT, aplicou 2.440 autuações.

Descaso
Presidente da Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), Eduardo Barbosa afirma que a lei de cotas foi um fato extremamente positivo para a inserção dos deficientes físicos no mercado de trabalho, principalmente porque força as escolas a se remodelarem para preparar os alunos deficientes para o mercado de trabalho. Barbosa, no entanto, acusa os empresários de fazerem um forte lobby para mudar a lei de cotas, com o argumento de que falta a qualificação necessária.

Outro problema grave que o presidente aponta é a generalidade da lei, que não faz um recorte nas deficiências, o que permite aos patrões cumprirem a cota da forma como acharem mais conveniente, dificultando assim a inserção de alguns deficientes, principalmente os intelectuais.

É um absurdo afirma o presidente. Enquanto a gente não reverter essa situação, não podemos pensar em nada no sentido de alterar a lei. Deveríamos é aperfeiçoá-la. Na Espanha, por exemplo, já existe dentro das cotas uma cota mínima para os deficientes intelectuais.

Segundo o MTE, os deficientes mentais representam apenas 2,41% dos 350 mil deficientes inseridos no mercado de trabalho. Enquanto os deficientes físicos correspondem a 50,28% (28,16% são auditivos, 2,95% são visuais e 1,67% apresentam deficiência múltipla).

Barbosa afirma ainda que as empresas, de maneira geral, não estão adaptadas para receber os funcionários deficientes. As críticas não param por aí. O presidente acusa o Sistema S, conjunto de organizações criadas pelas empresas para qualificar funcionários, de não oferecer vagas suficientes para os deficientes.

A presença de um deficiente físico na equipe gera uma clima de cooperação e solidariedade que compensa, muitas vezes, a dificuldade que ele tem para se adequar ao trabalho lamenta o presidente.

Em órgãos públicos, a falta de vagas para deficientes muitas vezes vira caso de Justiça. A Fundação Municipal de Educação de Niterói e a Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional à Universidade Federal Fluminense pagarão R$ 20 mil de indenização a dois homens que foram impedidos de participar de um concurso público por terem deficiência física. A decisão, da semana passada, é do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.


JB Online
Brasília, 04/08/2009

segunda-feira, 3 de agosto de 2009

Vítimas da Talidomida receberão indenização de 100 vezes o valor da pensão.

A síndrome está relacionada a um medicamento que pode gerar casos de focomelia, caracterizada pela aproximação ou encurtamento dos membros junto ao tronco do feto, se tomado durante a gravidez.

São Paulo - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu hoje (16) que a União deverá indenizar, por danos morais, as pessoas com a Síndrome da Talidomida. De acordo com o tribunal, deverá ser pago, em parcela única, 100 vezes o valor da pensão vitalícia recebida pelas vítimas.

A União poderá recorrer da decisão, que é válida para os membros, nascidos de 1957 a 1965, da Associação Brasileira dos Portadores da Síndrome da Talidomida, que moveu a ação. Cerca de 360 pessoas serão beneficiadas. As pessoas que já fizeram acordo com a União não terão direito.

A Talidomida é um medicamento desenvolvido na Alemanha em 1954, que pode gerar casos de focomelia – síndrome caracterizada pela aproximação ou encurtamento dos membros junto ao tronco do feto – se tomado durante a gravidez.

Em 1982, governo brasileiro, por meio da Lei 7.070, concedeu pensão alimentícia vitalícia às vítimas da síndrome. A pensão varia de meio a quatro salários mínimos, de acordo com o grau de deformação.

“Nós esperávamos uma indenização de 200 vezes o valor da pensão para que o Estado não mais cometesse o mesmo erro”, disse a presidente da associação, Cláudia Marques Maximino, ao comentar a decisão judicial em São Paulo. A entidade pediu na ação o valor de 500 vezes a pensão recebida.

Em abril passado, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que a União é responsável pela fiscalização dos medicamentos comercializados no país e, por isso, deve responder pelos efeitos colaterais causados pelos produtos. Em primeira instância, a Justiça Federal havia definido a indenização por danos morais às vítimas no valor de 20 vezes a pensão.



Revista Jus Vigilantibus
03/08/2009