sábado, 26 de junho de 2010

Ensino a distância ajuda deficientes

Entidades no Paraná possibilitaram que 11 pessoas conseguissem completar o ensino médio; experiência foi relatada no Senado.

Carolina Stanisci

ESPECIAL PARA O ESTADO

Sem conseguir distinguir bem a luz do escuro desde que nasceu, o paranaense Amilton Castilho, de 44 anos, não concluiu os estudos na idade certa. Graças a um projeto de ensino a distância (EAD) para pessoas com deficiência, ele fez as provas na Secretaria de Educação do Paraná e vai conseguir o certificado de conclusão do ensino médio neste mês.

A iniciativa que capacitou Amilton e outras dez pessoas com deficiência para conseguir o diploma do ensino médio foi relatada na semana passada no Senado, em audiência pública sobre a importância do EAD na inclusão de pessoas com necessidades especiais.

A capacitação em Curitiba surgiu da união entre duas entidades: a Universidade Livre para Eficiência Humana (Unilehu), ONG que contribuiu com a experiência no trabalho de capacitação, e o Inteligência Educacional e Sistemas de Ensino (Iesde), que preparou o material didático para EAD. As aulas começaram em novembro.

Castilho e os colegas com deficiências - visual, auditiva, física e um aluno com paralisia cerebral - tiraram as dúvidas das disciplinas três vezes por semana, durante três horas, em aulas presenciais na Unilehu. Em casa, o trabalho foi mais pesado. Como tinham de chegar preparados, contavam com o material de apoio para estudar: vídeo-aulas, netbook adaptado, MP4 para ouvir aulas, DVDs, apostilas em braile ou com a fonte ampliada.

"Eu achava que era burro, mas as pessoas é que não sabiam me ensinar", concluiu Castilho. Como os colegas, ele terminou de fazer as provas do exame de certificação para jovens e adultos na Secretaria da Educação. Como os outros, passou em absolutamente tudo.

"Ficamos orgulhosos. Eles passaram até em matérias que temíamos, como química e física", conta a presidente da Unilehu, Andreia Koppe. Para ela, ajudou o material didático. Castilho, que trocou de escola três vezes, concorda: "O notebook é mais fácil que usar o braile. A gente digita e a tecla fala com a gente."

Tiago Ortega, de 20 anos, também se beneficiou com o material adaptado. Como não vê nada com o olho direito e tem 40% de visão no esquerdo, durante sua vida escolar sempre correu atrás do prejuízo, pois tudo o que recebia - provas, apostilas, livros - tinha de ser levado a uma ONG que aumentava a fonte da letra. Mudou de escola três vezes e sempre encontrava os mesmos problemas. Acabou abandonando a terceira escola no 2.º ano do ensino médio.

Está feliz por conseguir o diploma. "Foi muito bacana retornar à sala de aula. E acho que os professores também gostaram, eles nunca tinham dado aula para deficientes."

Preconceito. Gabriel Godinho, de 27, nunca sofreu para acompanhar as aulas. Seu problema era o preconceito dos colegas. Ele tem a mão direita paralisada, por falta de oxigênio durante o parto. "Estudei até o 1.º ano, mas tinha complexo de inferioridade. Quem é deficiente e passa pela exclusão nos colégios vê isso como oportunidade para crescer. A pessoa com deficiência não sabe a quem recorrer."

"Foi uma batalha. O ensino a distância depende da disciplina do aluno e de estudo fora da sala", diz Andreia. "A deficiência é complexa e o ensino a distância ajudou muito."

Maioria das pessoas com deficiência não chega ao superior.

25 de junho de 2010

A maioria das pessoas com deficiência não chega à universidade. Segundo o Ministério da Educação, em 2008, apenas 11.880 estavam matriculados no ensino superior, 601 deles na modalidade a distância. Especialistas da área, porém, fazem ressalvas sobre o EAD no caso de pessoas com deficiência. Para o presidente da Associação de Assistência à Criança Deficiente, Eduardo de Almeida Carneiro, "a escola jamais se adaptará se as pessoas com deficiência forem embora". "Não podemos nos esquecer do que originou esse problema, que foi a falta de condição em sala de aula", afirma a procuradora da República Eugênia Favero, que atua na defesa dos direitos do cidadão.

Comentários

1 Sandra Regina Boschilia

25 de junho de 2010

Por que será que as pessoas com deficiência não chegam?

Se dependesse apenas delas, essa não seria a realidade.

Temos acessibilidade nos centros urbanos? Os meios de transporte são adaptados para pessoas deficientes? A educação de base é suficiente? Os professores estão preparados para ensinar para deficientes? A sociedade está pronta para conviver com as pessoas com deficiência? As universidades possuem acessibilidade para todos os tipos de deficiência? As pessoas com deficiência podem se sentir valorizadas pelo mercado de trabalho ou só existem vagas para area operacional? As familias das pessoas com deficiência acreditam que o deficiente é capaz de superar os seus desafios diários ou é mais fácil ficar no INSS? Acredito que o quadro exige muito mais reflexão e a solução não pode ser paliativa. Algumas pessoas nascem com deficiência e outras adquirem no decorrer da vida. E a diferença entre uma pessoa deficiente e a “normal” é de apenas um segundo! Permita a acessibilidade, incentive a Inclusão! sandra@ipcpe.org.br

Fonte:
Jornal O estado de S. Paulo
25/06/2010
Matéria postada no blog da APNEN: 26/06/2010

Escola Municipal de Várzea Grande apresenta projeto para educação inclusiva em Seminário

Evento termina hoje, sexta-feira (25).

Da redação

Nesta quinta–feira (24) começa o VI Seminário Municipal de Formação de Gestores e Educadores – Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade, em Cuiabá. O evento, realizado em parceria com o Ministério da Educação (MEC), contará com a participação de 43 municípios mato–grossenses.

A Escola Municipal Antônio Joaquim de Arrruda, de Várzea Grande, participa com do Seminário com a apresentação do projeto Educação inclusiva na construção de uma escola acolhedora. A EMEB foi eleita pelo MEC como referência no atendimento a crianças com algum tipo de deficiência na região Centro-Oeste. A apresentação do projeto desenvolvido pela unidade, com os 21 estudantes que tem alguma necessidade especial, será nesta quinta-feira.

Além dos relatos das experiências vivenciadas pelas escolas, o seminário tem por objetivo discutir as políticas públicas voltadas à educação inclusiva. Entre os temas constantes do cronograma do encontro estão a formação de docentes, a promoção da acessibilidade e a construção do projeto político pedagógico.

O evento será realizado até sexta-feira (25), no Hotel Fazenda Mato Grosso.

Fonte:
Folha B Net
Várzea Grande, 25/06/2010


EMEB de Várzea Grande, eleita pelo MEC como referência, recebe homenagem.

Escola Antônio Joaquim de Arruda foi premiada com o projeto pedagógico Educação Inclusiva na construção de uma escola acolhedora.

Da redação

A equipe pedagógica da Escola Municipal Antônio Joaquim de Arruda, eleita pelo Ministério da Educação (MEC) como referência na educação inclusiva da região Centro – Oeste, foi homenageada pelo prefeito de Várzea Grande, Murilo Domingos, na última terça – feira (22). A EMEB foi premiada em uma solenidade realizada em Brasília, onde foi representada pela professora Maria das Graças Feltrin.

A EMEB concorreu ao prêmio Experiências Educacionais Inclusivas: a escola aprendendo com as diferenças, apresentando o projeto pedagógico Educação inclusiva na construção de uma escola acolhedora.

“É um orgulho para nós sabermos que temos uma escola que é referência nacional. Sabemos o quanto é importante esse título, essa honraria para o município e, principalmente, para o desenvolvimento dessas crianças que necessitam de um atendimento especializado. E esse prêmio nos mostra que estamos no caminho certo quando o assunto é educação inclusiva”, afirma Murilo Domingos.

De acordo com o secretário municipal de Educação e Cultura, Wilton Coelho, todas as escolas e centros municipais de educação infantil de Várzea Grande passaram a incluir esses alunos no ensino regular. “Além disso, qualificamos nossos profissionais e contratamos auxiliares de desenvolvimento infantil para acompanharem essas crianças durante as aulas”.

A diretora da escola Antônio Joaquim de Arruda, Vanilda Pereira Batista, destaca a implementação das salas de recursos e as atividades de equoterapia, como fatores determinantes para o reconhecimento do MEC a todo o trabalho desenvolvido pelo estabelecimento de ensino. Atualmente, a escola atende 21 estudantes com algum tipo de necessidade especial.

Outro diferencial na educação inclusiva do município é o atendimento clínico oferecido pelo Centro Municipal de Atendimento Especializado e Apoio à Inclusão João Ribeiro Filho. “A Rede Municipal oferece no turno em que as crianças não estão em sala de aula acompanhamento gratuito com especialistas de diversas áreas como fisioterapia, psicologia e terapia ocupacional”, explica a coordenadora da educação especial da Smec/VG, Neide Rondon.

Segundo a diretora do centro, Antonil Carvalho Borges, de todo Mato Grosso, Várzea Grande é a única cidade que oferece o atendimento pedagógico aliado ao atendimento clínico.

Fonte:
Folha B Net
Várzea Grande, 25/06/2010
Matéria postada no blog da APNEN: 26/06/2010

Visão monocular não é deficiência

Artigo analisa a reserva de vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência.

Luís Claudio da Silva Rodrigues Freitas

O presente trabalho tem por objeto a análise da reserva de vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência e sua inaplicabilidade às pessoas com visão monocular. O estudo tem por objetivo demonstrar que o tratamento jurídico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça merece ser revisto devendo ser examinado sob outro enfoque.

Inicialmente, cabe consignar que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, prescreve em seu artigo 37, VIII que “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”.

Posteriormente, a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, “dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência — Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências”.

Regulamentando a mencionada lei, foi editado o Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

O decreto regulamentador conceitua deficiência visual de forma taxativa em seu artigo 4º, in verbis:

“Artigo 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - .....................................................................................................

II -.....................................................................................................

III - deficiência visual — cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores. (Redação dada pelo Decreto 5.296, de 2004)”

Recentemente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi assinada em Nova York em 30 de março de 2007, aprovada pelo Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, conforme procedimento do parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e promulgada pelo Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009.

A Convenção possui status de Emenda Constitucional e tem como alguns de seus princípios gerais o respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas e a independência das pessoas, a não-discriminação, a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade, a acessibilidade e a igualdade de oportunidades conforme preconiza o artigo 3º.

O referido tratado internacional define como pessoas com deficiência “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas” (artigo 1º).

O artigo 27 da Convenção estabelece o direito ao trabalho das pessoas com deficiência em igualdade de oportunidades, em ambiente de trabalho aberto, inclusivo e acessível. Assegura, ainda, que as adaptações razoáveis sejam realizadas e fixa como diretriz a empregabilidade no setor público e privado utilizando-se, inclusive, o uso de ações afirmativas.

Analisando propriamente a reserva de vagas para cargos públicos, o Decreto 3.298/99, estabelece em seu artigo 37, parágrafo 1º, a reserva de, no mínimo, 5% das vagas.

No que se refere à reserva de empregos públicos, o artigo 36 do Regulamento prevê a reserva entre 2 e 5% dos empregos das empresas públicas e sociedades de economia mista. Devem ser observadas as seguintes proporções: de 100 até 200 empregados, 2%; de 201 a 500 empregados, 3%; de 501 a 1000 empregados, 4%; ou mais de 1000 empregados, 5%.

O legislador federal assegura no Estatuto dos Servidores Públicos da União, Autarquias e Fundações Federais, em seu artigo 5º, parágrafo 2º, o direito das pessoas com deficiência se inscreverem em concurso público para provimento de cargos públicos, cujas atribuições sejam compatíveis. Reservar-se-á até 20% das vagas oferecidas no certame.

Cabe a cada ente federativo fixar os critérios e percentuais em razão da competência constitucional dos Estados, Municípios e Distrito Federal em legislar sobre o Estatuto de seus Servidores Públicos. Observe-se que o percentual será limitado ao mínimo de 5%.

Caso o ente político não possua estatuto de servidores e estes estejam regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT observar-se-á o previsto no artigo 36 do Decreto 3.298/99.

Conforme abordado no item 5 deste trabalho, o Decreto 3.298/99 ao regulamentar a Lei 7.853/89, conceitua de forma cristalina o que se considera pessoa com deficiência. No entanto, a jurisprudência pátria se firmou em sentido contrário, entendendo que as pessoas com visão monocular têm direito a concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência. Vale transcrever o enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça:

“Súmula 377 O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”.

Na mesma linha, o Advogado-Geral da União baixou a Súmula 45 que vincula os membros da advocacia pública federal, verbis:

"Os benefícios inerentes à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência devem ser estendidos ao portador de visão monocular, que possui direito de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes."

O presente trabalho se propõe a analisar este entendimento e demonstrar que tal equiparação tende a gerar uma maior exclusão à inserção das pessoas com deficiência no setor público.

Merece destaque o fato do Presidente da República ter vetado, através da Mensagem de Veto 570, de 31 de julho de 2008, o Projeto de Lei 20, de 2008 (Projeto de Lei 7.460/06 na Câmara dos Deputados), que “acrescenta dispositivo à Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre pessoas portadoras de deficiência, para caracterizar a visão monocular como deficiência visual”.

Tal veto teve por fundamento a oitiva da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que se manifestaram pelo veto integral, além do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE) que é órgão superior de deliberação colegiada criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento da política nacional para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigidos a esse grupo social. Como argumento Sua Excelência aduz que:

“Segundo a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados à Saúde — Décima Revisão (CID-10), o enquadramento da visão monocular como deficiência dependerá da acuidade visual do olho único. O seu enquadramento sem a mencionada diferenciação causará distorções nas ações afirmativas nesta seara, prejudicando pessoas com outras deficiências (...).”

Na mesma linha, foi apresentado na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro o Projeto de Lei 1867/2008. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Rio de Janeiro e as Secretarias Municipais de Saúde e de Trabalho e Emprego emitiram pareceres contrários à aprovação da proposição legislativa nos autos do Processo 01/002056/08 daquele ente político.

O equívoco do teor da Súmula 377 é passível de percepção, inclusive no que tange à sua redação: “às vagas reservadas aos deficientes”, ou seja, apesar de garantir a participação de pessoas com visão monocular concorrendo a vagas destinadas a pessoas com deficiência, o STJ reconhece que as vagas são reservadas aos deficientes, excluindo o monocular dessa qualidade, não o declarando como tal, mas apenas criando o direito de participar de concursos públicos de provimento de cargos e empregos nessa qualidade.

A tutela estatal específica deve ser conferida às pessoas que realmente necessitem de medidas e ações afirmativas do Estado, sob pena de se gerar uma maior exclusão social.

Pessoas com visão monocular não necessitam de tecnologias assistivas ou ajudas técnicas, tais como, programas leitores de tela, equipamentos de ampliação de imagem, monitores maiores e com caracteres ampliados, lupas manuais ou eletrônicas, etc. Percebe-se que as pessoas com visão monocular não fazem uso de nenhum dos elementos de comunicação compreendidos no artigo 2º da Convenção que se passa a transcrever:

“Comunicação” abrange as línguas, a visualização de textos, o braille, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis”

Além disso, como bem salientou o ilustre oftalmologista da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, em parecer anteriormente mencionado no item 20 deste trabalho, pessoas com visão monocular podem obter licença para conduzir veículos automotores o que demonstra que a limitação não é suficientemente grande que demande intervenção estatal específica.

O reconhecimento da monocularidade como deficiência, com a conseqüente ampliação de ações afirmativas no campo de trabalho e emprego, sem o devido cuidado, surtirá efeito contrário, excluindo ainda mais aqueles trabalhadores com maior incapacidade funcional.

Pessoa com miopia, hipermetropia, astigmatismo, dentre outras, possuem limitações visuais. No entanto, deve-se atentar para os parâmetros apresentados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) na Classificação Internacional de Doenças (CID) para que não se gerem distorções, ou mesmo, ampliação nos destinatários de políticas e medidas afirmativas tornando-as inócuas.

Cabe consignar que, recentemente foi ajuizada Ação Civil Pública, tombada sob o 2009.51.01.026572-8, em trâmite no Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, proposta pelo Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD) em face da União, Estado e Município do Rio de Janeiro cujo pedido é que se abstenham de dar posse a pessoas com visão monocular em vagas destinadas a pessoas com deficiência, enquadradas no conceito definido no artigo 4º, inciso III do Decreto Federal 3.298/1999. Posteriormente, a Associação dos Deficientes Visuais do Estado do Rio de Janeiro (ADVERJ) ingressou com pedido no sentido de se habilitar como litisconsorte ativo da referida ação coletiva.

Cabe mencionar, outrossim, laudo do Conselho Brasileiro de Oftalmologia aprovando parecer intitulado "Cegueira ou baixa visão monocular” da lavra do Professor Doutor Newton Kara-José e da Professora Doutora Maria de Lourdes Veronese Rodrigues, em março de 2010 que aborda com profundidade técnica a questão.

Segundo o parecer técnico:

A “Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde” (CID-10) classifica as condições de saúde como doenças, distúrbios, lesões, diagnósticos e suas etiologias. De acordo com a CID-10, define-se baixa visão ou visão subnormal quando o indivíduo apresenta acuidade visual corrigida no melhor olho menor que 0,3 e maior ou igual a 0,05 ou campo visual menor que 20º no melhor olho com a melhor correção óptica (graus 1 e 2 de comprometimento visual).

A cegueira é definida na CID-10 quando a acuidade visual corrigida no melhor olho for menor que 0,05 (graus 3, 4 e 5) ou o indivíduo apresentar campo visual menor que 10º no melhor olho com a melhor correção óptica, sendo categorizado quanto ao comprometimento visual em grau 3 se campo visual entre 5 a 10º do ponto central de fixação, e grau 4 se campo até 5º do ponto central de fixação, mesmo que a acuidade visual central esteja afetada..

De acordo com a “International Classification of Impairment, Disabilities and Handicaps (ICIDH)” — Classificação Internacional das Deficiências, Incapacidades e Desvantagens (CIDID), publicada pela Organização Mundial de Saúde em 1976, “deficiência” é descrita como as “anormalidades nos órgãos, sistemas e estruturas do corpo”; “incapacidade” é caracterizada como as “conseqüências da deficiência do ponto de vista do rendimento funcional, ou seja, no desempenho das atividades”; e “desvantagem” reflete a “adaptação do indivíduo ao meio ambiente resultante da deficiência e incapacidade”.

A “International Classification of Functioning, Disability and Health (ICF)” ou “Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde”, CIF foi aprovada em maio de 2001. Descreve a funcionalidade e a incapacidade relacionadas às condições de saúde, identificando o que uma pessoa “pode ou não pode fazer na sua vida diária”, tendo em vista as funções dos órgãos ou sistemas e estruturas do corpo, assim como as limitações de atividades e da participação social no meio ambiente onde a pessoa vive.

O modelo adotado pela CIF é a “funcionalidade”, que utiliza como critérios os componentes de funções e estruturas do corpo, atividade e participação social. Utiliza-se a funcionalidade no sentido positivo e a incapacidade no aspecto negativo. Segundo os pareceristas, “a incapacidade é resultante da interação entre a disfunção apresentada pelo indivíduo (seja orgânica e/ou da estrutura do corpo), a limitação de suas atividades e a restrição na participação social, e dos fatores ambientais que podem atuar como facilitadores ou barreiras para o desempenho dessas atividades e da participação”.

O “International Council of Ophthalmology” (ICO), Conselho Internacional de Oftalmologia adotou a CID-10 e a CIF como critérios complementares e propôs uma classificação em Categorias de Deficiência Visual aprovada em 2003 pela OMS.

A ICO entende que para uma pessoa ser caracterizada com baixa visão, ela deverá possuir uma perda visual moderada (0,3 a 0,125) ou perda visual severa (0,125 a 0,05). Da mesma forma, para caracterizar-se a cegueira, a pessoa deverá possuir perda visual profunda (0,05 a 0,02), perda visual próxima à cegueira (0,02 a Sem Percepção de Luz – SPL) ou perda total de visão ou cegueira total (Sem Percepção de Luz - SPL).

Nesse sentido, o ICO adota as seguintes terminologias:

“Cegueira: deve ser usada somente para perda total da visão nos dois olhos e quando o indivíduo necessita de auxílios especiais para substituir as suas habilidades visuais.

Baixa Visão: deve ser usada para graus maiores de perda visual, onde o indivíduo pode ser ajudado por auxílios ópticos.

Incapacidade Visual: deve ser usada quando a condição de perda visual seja caracterizada por perda das funções visuais (perda da acuidade visual, do campo visual etc)”.

De forma categórica os pareceristas concluem que as pessoas com visão monocular não se enquadram como pessoas com deficiência. É o que se depreende do citado parecer:

“Baseando-se com o CIDID, um indivíduo que apresente cegueira em um olho e visão normal em outro, tem uma visão “funcional”, isto é, participa de atividades profissionais e sociais. Sua “incapacidade” é mínima, somente relacionada às atividades que exijam binocularidade como exemplo, trabalhar com máquina empilhadeira ou ser piloto de avião. Não há limitações na execução de atividades de vida diária e não há restrições na participação social”.

Como se pode perceber, um estudo técnico-científico demonstra que a limitação das pessoas com visão monocular não é suficientemente grande ao ponto de gerar incapacidade. Ademais, não se faz necessária a utilização de ajudas técnicas e tecnologias assistivas o que ratifica tal posicionamento.

A Convenção em seu artigo 2º ao conceituar adaptação razoável faz menção aos ajustes necessários e adequados para que se assegure o gozo e o exercício dos direitos das pessoas com deficiência em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Como se pode verificar, as pessoas com visão monocular não necessitam de tais adaptações, pois não tem uma limitação visual que gere incapacidade. Vale colacionar o dispositivo citado:

“Artigo 2º

(...)

“Adaptação razoável” significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais”.

Nesse diapasão, parecem equivocados os posicionamentos extraídos dos enunciados da Súmula 377 do STJ e da Súmula 45 do AGU, pois vão de encontro com o princípio da igualdade material que define que se confira tratamento desigual aos desiguais na medida de suas desigualdades objetivando igualá-los. O que ocorre na prática é exatamente o inverso ao se tratar desigualmente àquele que não se encontra em situação de desvantagem. Tal medida não se coaduna com a política de ações afirmativas e terá como consequência uma maior exclusão das pessoas com deficiência que necessitam de ajudas técnicas, tecnologias assistivas e, em última análise, de igualdade de oportunidades. Estes sim se quedarão mais excluídos e terão maiores dificuldades de inserção no setor público.

Por outro lado, provavelmente existirão vozes a defender que pessoas com visão monocular poderão se enquadrar na reserva de vagas destinadas ao setor privado. Tal fato se realmente se concretizar gerará graves distorções no mercado de trabalho.

Pode-se tomar como exemplo uma pessoa cega que necessita de adaptações tais como programas leitores de tela, utilização do sistema Braille ou um deficiente físico que demanda ajustes necessários e adequados quanto ás barreiras arquitetônicas. Por outro lado, uma pessoa com visão monocular poderá ser contratada na reserva de vagas e não demandará nenhuma adequação no ambiente de trabalho até pelo fato de não possuir realmente uma deficiência. Levando-se em conta as atuais barreiras atitudinais presentes em nossa sociedade e a desnecessidade de incremento de custos na contratação de uma pessoa com visão monocular verificar-se-á uma exclusão ainda maior das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Diante de todo o exposto, merece ser revisto o entendimento trazido pela Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça em função de as pessoas com visão monocular não se enquadrarem como pessoas com deficiência.


Luís Claudio da Silva Rodrigues Freitas é Procurador do Banco Central do Brasil, Conselheiro Suplente do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, Presidente da Associação dos Deficientes Visuais do Estado do Rio de Janeiro (ADVERJ), Conselheiro Titular do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Rio de Janeiro (COMDEF-Rio).

Referências Bibliográficas

Araújo, Luiz Alberto David. A proteção constitucional das pessoas portadoras de deficiência. 3ª edição. Brasília: Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, 2002. 128 p. (Série Legislação em Direitos Humanos, Pessoa Portadora de Deficiência: v. 3)

Fávero, Eugênia Augusta Gonzaga. Direitos das Pessoas com Deficiência: garantia de igualdade na diversidade – Rio de Janeiro: WVA Ed. 2004.

Gurgel, Maria Aparecida. Pessoas com deficiência e o direito ao concurso público: reserva de cargos e empregos públicos, administração pública direta e indireta - Goiânia: Ed. Da UCG, 2006.

Kara-José, Newton e Veronese, Maria de Lourdes. Cegueira ou baixa visão monocular. Parecer juntado aos autos do Processo nº 2009.51.01.026572-8. Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Mello, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1978.

Fonte:
Conjur
25/06/2010
Matéria postada no blog da APNEN: 26/06/2010

iPhone entra na categoria de bloco de notas para pessoas cegas

Desde o lançamento do novo sistema operativo, o iOS 4, passou a ser possível emparelhar um teclado físico com o iPhone através de Bluetooth.

Jorge Fernandes

Desde a introdução do leitor de ecrã VoiceOver no iPhone, que aconteceu há cerca de um ano atrás com o iPhone 3GS, que sempre considerei que a operação mais difícil de controlar, para uma pessoa cega no uso de um telefone sem teclas, é a escrita. Os teclados QWERTY tácteis não são fáceis de controlar por quem não o consegue ver. É preciso ser um utilizador experiente e mesmo assim a tarefa, possível, nem sempre é fácil.

Desde o lançamento do novo sistema operativo, o iOS 4, ontem, 21 de Junho 2010, que passou a ser possível emparelhar um teclado físico com o iPhone através de Bluetooth.

Para quem conheceu o Type'n Speak (da família do Braille 'n Speak) da Blazie Engineering nos meados dos anos 90, um bloco de notas ultraportátil com teclado QWERTY e sintetizador de fala direccionado para pessoas com deficiência da visão, o que agora é possível com o iPhone é similar. O teclado, é um normal teclado QWERTY da Apple e o sintetizador de fala é de altíssima qualidade.

Imagine: iPhone no bolso, VoiceOver ligado, auricular no ouvido, teclado no colo e aí está ... um bloco de notas ultraportátil, capaz de fazer inveja a muitos blocos de notas para pessoas cegas que o mercado das tecnologias de apoio há já muitos anos oferece mas a preços altamente elevados.

Usei-o com a aplicação "Mensagens" e "Notas", esta última ideal para tirar apontamentos durante uma reunião, e o resultado é fantástico. A sensação é a de autêntico filme de ficção científica. Escrever num teclado com uns 50 milímetros de espessura, com teclas iguais a um teclado de um computador portátil, sem fios, que nos dá a hipótese de reler todo o texto sem qualquer ecrã visível.

O próximo passo será seguramente a introdução de dispositivos braille e um conjunto mais alargado de comandos de navegação pelas diversas aplicações do "telefone" usando apenas o teclado.

Fonte:
Universal Access
25/06/2010
Matéria postada no blog da APNEN: 26/06/2010

Transplante de células-tronco restaura visão em olhos queimados

Resultados da pesquisa foram publicados no periódico "The New England Journal of Medicine".

Células-tronco restauraram a visão de 82 entre 112 pessoas que ficaram cegas por queimaduras químicas ou causadas por fogo.

Nos casos em que a visão foi recuperada, a acuidade visual chegou a 90%, relata Graziella Pellegrini, da Universidade de Modena, na Itália, líder da pesquisa. A visão restabelecida permaneceu estável por até dez anos (tempo em que os pacientes foram acompanhados).

A maioria dos pacientes sofreu queimaduras em apenas um olho. Isso facilitou o trabalho, pois a equipe de Pellegrini pode tratá-los com células-tronco de córnea extraídas do olho saudável.

As células-troncos foram obtidas do limbo, disco próximo à íris, parte colorida do olho. As células restauraram a transparência das córneas, que haviam ficado opacas devido a destruição da reserva de células-tronco nos olhos afetados.

Os resultados, publicados no periódico "The New England Journal of Medicine", são uma boa notícia para pesquisadores de células-tronco. Recentemente, um paciente morreu após receber um tratamento experimental, o que levantou dúvidas sobre a segurança desse tipo de abordagem.

Fonte:
Folha de S. Paulo
24/06/2010
Matéria postada no blog da APNEN: 26/06/2010

sexta-feira, 25 de junho de 2010

Escola Licínio Monteiro e Pestalozzi realiza mesa-redonda e cobra avanços na inclusão de deficientes

"O processo de Inclusão, Desafios, Avanços e Perspectivas, visando a efetivação de políticas públicas" foi o tema da mesa-redonda ocorrida no último dia 10.

Da redação

A mudança no modo de tratar pessoas com deficiência, já tidas inclusive como incapazes, e a compreensão de que a sociedade deve buscar meios de facilitar as suas vidas foram passos fundamentais para a inclusão desses brasileiros, mas resta o desafio de fazer com que a inclusão seja de fato alcançada. Esse ponto de vista foi apresentado pelos participantes da mesa-redonda "O processo de Inclusão, Desafios, Avanços e Perspectivas,visando a efetivação de políticas públicas", realizado dia 10/06/10 na escola Licínio Monteiro. Ao participar da mesa-redonda, como mediadora a professora Sebastiana Almeida afirmou que a legislação em vigor no País dá sustentação para caminhar no sentido de inclusão das pessoas com deficiência, mas disse que é preciso que cada município, cada estado e a União assumam parcelas de responsabilidade para que os avanços ocorram. A professora lembrou, por exemplo, que há um grande número de pessoas com deficiência sem acesso ao sistema educacional.


Universalização

"A grande maioria das pessoas com deficiência, principalmente as com deficiência mais severa, não está sendo atingida pelas políticas públicas", reforçou o vereador Toninho do Gloria líder da bancada do (PV-VG), que participou do debate. Ele enfatizou a necessidade de uma política forte, nacional, de universalização do atendimento às pessoas com deficiência. "Precisamos vê-las incluídas; motivadas a participar dessa sociedade que queremos construir, mais participativa, mais includente, mais plural", defendeu.

Para Maria Ferreira, que é presidente da Pestalozzi, instituições como essas podem continuar preenchendo lacunas que o Estado não tem como preencher de imediato satisfatoriamente. As pestalozzi mantêm, por exemplo, uma rede de escolas especiais que recebem pessoas com deficiência. Maria Ferreira defendeu a manutenção das escolas especiais para atender a um público com alto comprometimento, que necessita de atenção individualizada. "A inclusão, por ser processual, não será feita de forma irrestrita e 100% a todas as pessoas", avaliou. No entanto, a seu ver, as escolas especiais não podem ficar à margem do sistema educacional.


Equilíbrio

Toninho do Gloria manifestou a expectativa de que a Câmara e as entidades que defendem os direitos das pessoas com deficiência possam dar exemplos à sociedade em relação à inclusão. Toninho do Gloria lembrou que a Casa foi pioneira entre os órgãos públicos em analisar o projeto de lei em tramitação, cirando o fórum permanente de defesa aos direitos das pessoas com deficiência no âmbito da câmara municipal.

O vereador Toninho do Gloria (PV-MT) informou que irá apresentar ainda projeto de lei propondo a criação Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência. Segundo ele, a idéia é ter mais uma ferramenta na luta pela inclusão social das pessoas com deficiência. Ele explicou que a frente deverá ter "uma atividade proativa" em relação aos projetos de interesse desse público em andamento na Câmara e influência nas discussões do orçamento de modo a assegurar os recursos necessários para garantir os direitos previstos na legislação.


Breve Histórico do processo de inclusão no CEJA Licínio Monteiro

Conforme a Política Nacional de Educação, os alunos com necessidades educacionais especiais deverão ter um atendimento educacional no âmbito do Ensino Regular , bem como os encaminhamentos necessários quanto as ações integradoras: Educação, Saúde e Trabalho, efetivando assim o exercício da cidadania.


Parceria: CEJA Licínio X Pestalozzi

> 2008 - 35 alunos com Deficiência Intelectual, advindos da Associação Pestalozzi de Várzea Grande foram inclusos no CEJA Licínio Monteiro da Silva, sendo atendidos por 02 Professoras da Pestalozzi;

> 2009: 45 alunos , advindos da Pestalozzi, CHP e Escola Municipal Honorato Pedroso de Barros (sendo 08 com deficiência auditiva);

Obs: Eram 03 professores;
Implantação de 03 Salas de Recursos;
Não tivemos intérpretes, por falta de profissionais.
Progressão acadêmica: 04 alunos com D.I, foram para o II Segmento/1ª Fase;
Alunos da 1ª fase foram para a II fase;
Encaminhamentos: Oftalmologista, Neurologista,Psiquiatra,Ortopedista
Psicólogo, Fisioterapeuta, Fonoaudiologia e Mercado de trabalho, através de parcerias.

> 2010: aproximadamente 85 alunos:

- Aumento das salas de aula: 1ª fase: A,B,C, II , Fase: A e III Fase: A, B;
- 05 Intérpretes;
- 05 Salas de Recursos;
- Formação de Professores: Libras (estendido a todos os funcionários);
- Encaminhamento ao CASIES, Professores do I e II Segmento para cursos sobre Transtornos do desenvolvimento e Superdotação.
- Encaminhamento ao CASIES, Professores do I e II Segmento na área de Transtornos e 03 Profesores do I Segmento na área da Superdotação;
- Grupo de Estudo na área, inclusive dos intérpretes;
- Estudo de caso, encerramento do I Trimestre, sendo promovido 0l aluno para o II Segmento, encaminhamentos diversos.

Encaminhamentos:
> Desenvolvimento de Projetos;
> Encaminhamento dos alunos para cursos profissionalizantes;
> Formação continuada aos profissionais da educação;
> Parcerias.

* Funcionamento do Conselho da Pessoa com Deficiência em VG.

Fonte:
BBC News - Data da notícia: 14/06/2010
Várzea Grande, 24/06/2010
Matéria postada no blog da APNEN: 25/06/2010

MP lança campanha "Acessibilidade: Uma Questão de Cidadania" hoje

Campanha visa sensibilizar a população para as necessidades especiais de pessoas com deficiência.

Lançada, nesta quinta-feira (24), a campanha "Acessibilidade: Uma Questão de Cidadania, Um Compromisso de Todos Nós” que visa sensibilizar a população para as necessidades especiais de pessoas com deficiência e acabar com a discriminação.

A promotora Marlúcia, do Ministério Público Estadual, afirmou que o atendimento as pessoas com necessidades tem melhorado. "Houve uma melhoria muito grande no atendimento a partir que o Ministério Público passou a participar, para colaborar com as pessoas que precisam de ajuda".

Sobre a população, a promotora acredita que ainda se precisam respeitar mais as pessoas com deficiência. "A população ainda não respeita as pessoas com deficiência, usando vaga exclusiva, estacionando em cima de rampas, xingando pessoas com deficiência".

A promotora afirmou ainda que a campanha vá para as escolas para que atinja todos os públicos. "A campanha vai para as escolas para que desde cedo elas recebam instrução e não sejam adultos que discriminam".

Fonte:
TV Canal 13
Teresina, 24/06/2010
Matéria postada no blog da APNEN: 25/06/2010

O ano da Acessibilidade no Exponorma

Evento promovido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).


Acessibilidade é o tema do Exponorma 2010, evento promovido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) reunindo congresso, palestras técnicas e exposição, com a proposta de disseminar a normalização técnica para toda a sociedade. A edição deste ano acontecerá nos dias 19 a 21 de outubro no Centro de Exposições Imigrantes, em São Paulo (SP).

Lançado em 2007, o evento comemora no Brasil o Dia Mundial da Normalização, celebrado em 14 de outubro, cada ano com um tema diferente. A decisão de enfocar a Acessibilidade acontece em um momento em que toda a sociedade volta a atenção para as dificuldades enfrentadas não apenas por pessoas deficientes, mas também por todas aquelas que sofrem algum tipo de limitação para o pleno exercício da cidadania.

Desde o Decreto presidencial 5296/2004, regulamentando leis que estabelecem prioridade de atendimento e normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, surgiu no País um cenário melhor no que se refere à Acessibilidade, mas as normas técnicas da ABNT, com suas orientações e seus requisitos, mostram que é possível avançar mais. E o objetivo do Exponorma, desde a primeira edição, é justamente a conscientização da importância de se valer da normalização para se promover tanto a atualização tecnológica como a inclusão social.

O Comitê Brasileiro de Acessibilidade (ABNT/CB-40) é responsável pela elaboração das Normas Brasileiras sobre o assunto. Atualmente são disponibilizadas 16 normas, entre as quais se destaca a ABNT NBR 9050:2004 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Outros documentos estabelecem requisitos de acessibilidade, por exemplo, em meios de transporte, na comunicação na televisão e prestação de serviços e em caixa de auto-atendimento bancário. Seus títulos podem ser conhecidos no site www.abnt.org.br/catalogo.

O Exponorma reúne um congresso, palestras técnicas e uma exposição com a participação de empresas que aplicam normas técnicas em seus produtos e serviços, além de órgãos governamentais e entidades setoriais. A Associação Brasileira dos Fabricantes de Tintas (Abrafati) e o Sindicato da Indústria de Artefatos de Ferro, Metais e Ferramentas de São Paulo (Sinafer) já confirmaram presença.

A edição do evento em 2009 atraiu quase 1.500 visitantes, entre empresários, técnicos, professores, estudantes e pesquisadores, por exemplo. Em todas as atividades oferecidas no Exponorma, o público pode conhecer um pouco da experiência do Brasil em normalização, metrologia e avaliação da conformidade.

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Eletrobras já manifestaram o apoio ao Exponorma, como patrocinadores. Estão sendo disponibilizadas diferentes cotas de patrocínio. Também para os interessados em participar da exposição há estandes de tamanhos variados, a partir de nove metros quadrados. [ eventos@abnt.org.br].

Perfil da ABNT - A ABNT é uma entidade privada e sem fins lucrativos fundada em 28 de setembro de 1940. Tem a missão de prover a sociedade brasileira de conhecimento sistematizado, por meio de documentos normativos, que permita a produção, a comercialização e uso de bens e serviços de forma competitiva e sustentável nos mercados interno e externo, contribuindo para o desenvolvimento científico e tecnológico, proteção do meio ambiente e defesa do consumidor.

Foro Nacional de Normalização, a ABNT é responsável pela elaboração das Normas Brasileiras (NBR), por meio de seus Comitês Técnicos. Seu acervo hoje reúne cerca de 10 mil normas técnicas destinadas às mais diversas áreas.

Fonte:
Portal Fator Brasil
São Paulo, 24/06/2010
Matéria postyada no blog da APNEN: 25/06/2010

Desvendando dilemas da inclusão II

O desenvolvimento da educação inclusiva segundo Claudia Pereira Dutra, Secretária de Educação Especial do MEC.

Da redação

A entrevista dá seguimento a uma série proposta pela Inclusive, em março de 2010, visando identificar os problemas reais e os falsos dilemas que interferem no processo de inclusão educacional das pessoas com deficiência e foi elaborada a partir de sugestões dos leitores, em alusão ao Dia Internacional da Síndrome de Down, comemorado em 21 de março.

Respondendo a questões que dizem respeito à diversidade, educação em direitos humanos e às políticas públicas implementadas pelo MEC em atenção ao direito das crianças com deficiência de frequentar as classes comuns, a secretária Claudia Pereira Dutra reafirma os compromissos da Secretaria de Educação Especial em tornar cada vez mais efetivos estes direitos e cada vez mais concretos os investimentos necessários à implementação da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.


* * * * *


Inclusive - Como entende a questão da diversidade na escola e qual a avaliação que faz sobre os programas e iniciativas de educação para a diversidade?

Claudia Dutra - O termo diversidade é, muitas vezes, usado como um mero reconhecimento de diferenças que são historicamente instituídas, perdurando a idéia de respeito, de aceitação ou tolerância com relação ao outro. Nesse sentido, a diversidade traz uma referência ao "outro" que denota a oposição entre pólos distintos e não traduz uma concepção das diferenças como a expressão da diversidade humana. Essa designação do "outro" como aquele que difere do padrão de normalidade estabelecido, implicou em diversas formas de exclusão na educação, que são decorrentes da produção do estereotipo da anormalidade.

No que tange as pessoas com deficiência, estas foram marcadas pelo rótulo do anormal da aprendizagem, sem que tenham sido questionadas as práticas pedagógicas que decorrem da visão homogênea do ensino e da aprendizagem. A falta da compreensão da heterogeneidade de todos os seres humanos conduziu ao equívoco de se pensar que a escola não estaria preparada para atender alguns alunos porque demandariam um grau de especialização, conhecimento ou controle sobre suas necessidades ou expectativas, com base na condição de deficiência. No caminho inverso, os diversos programas e ações que tratam da atenção à diversidade humana concebidos na perspectiva da inclusão avançam com relação a um saber centrado em torno de um conjunto de características físicas, intelectuais ou sensoriais, passando a ser pensados no sentido amplo de mudanças no contexto da escola, desde a organização dos recursos até a formação docente para que nenhum aluno tenha limitada sua potencialidade de desenvolvimento acadêmica e social.

A educação especial na perspectiva da educação inclusiva questiona os conceitos que envolvem a classificação e seleção de alunos identificados como "os diferentes", "os especiais" e outras, contemplando um desenvolvimento inclusivo da escola para promover a aprendizagem conjunta de todos os alunos, que elimine as barreiras que impedem seu pleno acesso, participação e aprendizagem.


Inclusive - A formação docente ou a falta dela é apontada muitas vezes como um dos principais entraves para o desenvolvimento de práticas pedagógicas inclusivas. Existe, nos cursos de Pedagogia e de licenciatura de um modo geral, a preocupação com a formação específica para uma educação inclusiva?

Claudia Dutra - O direito de pleno acesso à educação definido pela legislação brasileira alterara as propostas pedagógicas dos cursos de formação de professores. Os cursos de licenciatura vêm contemplando os componentes curriculares que tratam das necessidades educacionais específicas de alunos público alvo da educação especial e o tema da inclusão escolar é recorrente na elaboração, debates e estudos acadêmicos. No que se refere a disciplina de Libras, o Censo da Educação Superior/2008 (INEP/MEC) registra sua oferta optativa, em 7.614 cursos e como disciplina obrigatória está inserida em 694 cursos de Pedagogia, 404 cursos de Letras, dentre outros. Atualmente, a Resolução CNE/CP nº 1 de 2006 que dispõe sobre as Diretrizes da Pedagogia elimina as habilitações específicas e passa a trabalhar a perspectiva da ênfase curricular em determinadas áreas do conhecimento, possibilitando que os professores do ensino regular tenham formação acerca do desenvolvimento das praticas pedagógicas inclusivas.


Inclusive - Como estão organizados os programas de formação para inclusão desenvolvidos e oferecidos pelo MEC? Essa formação está chegando aos municípios do interior?

Claudia Dutra - Conforme a Resolução nº4 CEB/CNE/2009, "Para atuação no AEE, o professor deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica para a Educação Especial". Considerando as demandas dos sistemas de ensino, a SEESP implementa desde 2003, o Programa Educação Inclusiva: direito à diversidade que forma gestores e educadores para atuarem no processo de construção de sistemas educacionais inclusivos. O Programa é desenvolvido por meio de 168 municípios pólos de todos os estados, os quais realizam cursos de formação para seus municípios de abrangência, contemplando desta forma a totalidade dos municípios brasileiros.

A SEESP implementa ainda desde 2007, o Programa de Formação Continuada de Professores na Educação Especial, na modalidade à distância, constituindo uma rede de formação composta atualmente por 13 Instituições de Educação Superior Públicas, que ofertam cursos em nível de aperfeiçoamento e especialização nas áreas da educação especial na perspectiva da educação inclusiva e do Atendimento Educacional Especializado. Em 2009 foram disponibilizadas 6.350 vagas em quatro cursos de especialização e 6.020 vagas em cursos de aperfeiçoamento, neste ano estão sendo ofertadas 24.000 vagas para cursos de aperfeiçoamento disponibilizadas aos professores na Plataforma Freire. As vagas são disponibilizadas para professores que estão em exercício nas redes públicas estaduais e municipais.

Além disso, são desenvolvidos em parceria com os estados, cursos presenciais de formação continuada para professores das redes públicas estaduais que atuam no atendimento educacional especializado e nas classes comuns do ensino regular.


Inclusive - Qual a importância da inserção de conteúdos de educação em direitos humanos e a oferta obrigatória de Sociologia e Filosofia inclusive para crianças, no ensino fundamental?

Claudia Dutra - A educação em direitos humanos está fundamentada na concepção de educação como um direito humano fundamental, que além de seu valor em si torna-se estratégica ao possibilitar o acesso a outros direitos fundamentais. Dessa forma, os conteúdos da educação em direitos humanos possibilitam que a educação insira em seus processos, valores e princípios éticos fundamentais para a construção de uma cidadania comprometida com o desenvolvimento de uma sociedade mais justa, solidária e voltada à valorização das diferenças. Desse modo, os conteúdos de uma educação em direitos humanos se propõem a romper com uma trajetória histórica onde as diferenças serviam como justificativa para as desigualdades sociais e os processos de exclusão.

No caso da Sociologia e da Filosofia, ambas ofertam instrumentos para uma maior compreensão da sociedade onde estamos inseridos. No caso da Sociologia, possibilita que reconheçamos as relações de poder estabelecidas na sociedade e os processos de exclusão gerados por estas relações. Já a Filosofia, estimula uma postura crítica frente à realidade social, disponibilizando instrumentos para uma reflexão sobre o fazer humano e suas relações. Esses conteúdos se complementam, dando condições para que as crianças e adolescentes desta geração possam atuar no mundo com maior compreensão e autonomia. Este arcabouço possibilita que sejam feitas verdadeiramente escolhas por parte deste público, tendo como base um conhecimento aprofundado e uma visão desmistificadora do mundo em que se vive.


Inclusive - A regulamentação dos recursos do FUNDEB para o financiamento do Atendimento Educacional Especializado pelo Dec. 6.571/2008, diz respeito às escolas públicas. Como as escolas particulares estão agindo no sentido de atender aos alunos com deficiência?

Claudia Dutra - A Constituição Federal de 1988 traz a educação como direito de todos (art.205), garantias fundamentais como o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (art. 206) e a garantia do atendimento educacional especializado (art.208, III).

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU/2006), promulgada no Brasil pelo Decreto Nº. 6.949/2009, no art. 24, preconiza o direito das pessoas com deficiência de acesso a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis. Ao ratificar esta Convenção, com status de Emenda Constitucional, o Brasil assume o compromisso de assegurar que as pessoas com deficiência não sejam excluídas da escola comum e que sejam adotadas medidas de apoio para sua plena participação em igualdade de condições com as demais pessoas.

Portanto, a legislação atribui a responsabilidade de oferta do atendimento educacional especializado aos alunos público alvo da educação especial que demandem os recursos pedagógicos e serviços de acessibilidade, às instituições de ensino, sejam públicas ou privadas. As despesas decorrentes desses serviços compõem os custos gerais da instituição, não devendo estes serem atribuídos aos pais de estudantes com deficiência.


Inclusive - Apesar de ilegalmente, muitas escolas particulares ainda recusam-se a receber e matricular alunos com deficiência. Em muitos estados da federação há experiências positivas no sentido de parcerias afirmativas em relação ao cumprimento dos preceitos legais, envolvendo Conselhos de Direitos, movimentos sociais, Ministério Público e outras instituições. Que avaliação faz dessa situação? É possível afirmar que há avanços na compreensão legal sobre o tema com a adoção da Convenção sobre Os Direitos da Pessoa com Deficiência com status de emenda constitucional?

Claudia Dutra - A disseminação da legislação educacional, e dos direitos das pessoas com deficiência, deflagrou um importante processo de transformação das escolas brasileiras, que vem alterando suas práticas pedagógicas, eliminando barreiras e investindo na formação docente e em práticas de gestão voltadas para o desenvolvimento inclusivo da escola. Os recentes debates realizados na Conferência Nacional da Educação que embasará o Plano Nacional de Educação -2011 a 2010, são indicativos claros de que há avanços na compreensão do tema da educação inclusiva. Este processo se dá com a participação de vários atores, envolvendo os movimentos sociais, o poder público, as famílias e os operadores da área do direito da infância e juventude e das pessoas com deficiência.


Inclusive - Se no âmbito das escolas privadas há quem sustente que o caráter obrigatório de atendimento às pessoas com deficiência recai apenas sobre a educação pública, muitas escolas públicas valem-se do despreparo como forma de justificar as dificuldades com a educação inclusiva. Mesmo as famílias identificam o despreparo como fator de preocupação. Até que ponto é possível preparar previamente os educadores para a inclusão e quais os requisitos efetivamente importantes nesse processo?

Claudia Dutra - Partido do pressuposto de que cada estudante com deficiência apresenta uma singularidade inerente à condição humana, à escola cabe a organização e a oferta de recursos didáticos e de acessibilidade necessários para atender a especificidade de cada aluno. Sendo assim, o processo de formação continuada é fundamental neste constante fazer pedagógico, plural e singular ao mesmo tempo.

Logo, não há uma condição ideal padronizável, pois esta se desenvolve a partir da realidade de cada escola e das respostas às necessidades educacionais específicas apresentadas pelo conjunto da escola para cada aluno.


Inclusive - A educação inclusiva poderia significar o desenvolvimento da educação para todos, colaborando na construção da sociedade mais igualitária? O que poderia ser apontado nesse sentido?

Claudia Dutra - O desenvolvimento inclusivo da sociedade requer o fortalecimento de políticas para os direitos humanos e a consolidação de um sistema educacional inclusivo torna-se estratégico para a transformação das relações sociais e históricas que produzem discriminação e exclusão. Os movimentos sociais de defesa dos direitos humanos contrapõem as diversas formas de exclusão que impedem as pessoas ou grupo de pessoas do exercício pleno da sua cidadania. A educação inclusiva, a partir da compreensão de que todos os alunos se beneficiam quando as escolas asseguram igualdade de condições de acesso e participação, implica em mudanças de concepção de gestão, formação e práticas pedagógicas para que a organização curricular expresse as diferenças humanas presentes em todos e em cada um como possibilidades de enriquecimento educacional.

A educação inclusiva, neste sentido, promove uma educação para todos, porque dissemina a formação de cidadãos autônomos e combate a manutenção da tutela de instituições políticas com relação a determinados grupos populacionais. Ao desestabilizar a hegemonia de um pensamento que representa as relações de poder instituídas que determinam um padrão de escola que seleciona, segrega e exclui, o movimento da educação inclusiva vem construindo novos referenciais que oportunizam questionar esse modelo de educação e de sociedade.

Fonte:
Inclusive
24/06/2010
Matéria postada no bloga da APNEN: 25/06/2010

quinta-feira, 24 de junho de 2010

Senadores dizem que é preciso alterar Previdência Social de pessoas com deficiência

Especialistas querem mudar lei para que pessoa com deficiência possa trabalhar sem perder benefícios previdenciários.

É preciso compatibilizar a legislação da Previdência Social com os novos conceitos de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, para permitir aos segurados manter ou ampliar direitos, sem riscos de perda de benefícios já conquistados. Essa é a conclusão a que chegaram especialistas em Previdência Social, senadores e representantes de pessoas com deficiência, que se reuniram em 22 de junho para debater a situação em que as pessoas com deficiência maiores de idade perdem o direito à pensão por morte dos pais, quando voltam a trabalhar com carteira assinada.

No início da audiência pública, o senador Flávio Arns (PSDB-PR), autor do requerimento para a realização do debate, esclareceu que, pela Legislação em vigor, a pessoa com deficiência maior de idade que recebe pensão permanente por morte de pai ou mãe deixa de ter direito ao benefício caso comece a trabalhar.

“Algumas famílias não permitem que o filho trabalhe para não perder o direito à pensão. Assim, todo o processo de tentativa de inclusão se compromete porque a legislação atual não permite e a família prefere não trocar o certo pelo duvidoso”, explicou o senador pelo Paraná. O debate foi promovido pela Subcomissão Permanente das Pessoas com Deficiência, ligada à Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Segundo a advogada Elizabete Aparecida Pereira, especialista em legislação previdenciária, a Lei 8.213/99, que disciplina os benefícios pagos pela Previdência Social, traz uma série de definições que precisam ser compatibilizadas com normas posteriores, para garantir direitos mais justos às pessoas com deficiência. Uma das definições que precisam ser alteradas, segundo explicou, está no artigo 42 da lei, que define a invalidez como o estado "insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência".

Ela disse que o Decreto 6.214/07, mais moderno, define a incapacidade como "o fenômeno multidimensional que abrange a limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social". “Dizer que a pessoa com deficiência é necessariamente inválida é um equívoco”, ressalta a especialista.

Agravante

Essa mesma opinião tem a secretária executiva e procuradora jurídica da Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), Sandra Marinho Costa, para quem uma pessoa pode ter incapacidade para determinada atividade e não para outra. Conforme explicou, a possibilidade de perda do Benefício da Prestação Continuada para pessoa com deficiência que consiga um emprego com carteira assinada se tornou problema tão grande como as dificuldades de acesso ao mercado de trabalho.

Para resolver esse problema, ela sugeriu que a lei passe a permitir acumular o Benefício da Prestação Continuada com o salário do trabalho, mesmo que temporariamente, até que a pessoa se sinta segura na profissão.

Depois de ouvir as duas especialistas, o diretor de Departamento de Regime Geral de Previdência Social, da Secretaria de Políticas da Previdência Social do Ministério da Previdência Social (MPS), João Donadon, explicou que a Previdência não concede nenhum direito, mas apenas "reconhece os direitos estabelecidos por lei".

Ele reconheceu que hoje, diferentemente da época em que foi escrita a atual legislação, há uma grande preocupação da sociedade em inserir, no mercado de trabalho, as pessoas com deficiência. “Talvez os instrumentos existentes atualmente, em vez de estimular a entrada dessas pessoas no mercado de trabalho, estejam coibindo. Em vez de facilitar, talvez estejam atrapalhando”, observou.

Ao reconhecer a necessidade de uma adaptação das atuais regras da Previdência Social à realidade das pessoas com deficiência, João Donadon colocou-se a disposição para, juntamente com representantes da categoria, "construir uma proposta de interesse de todas as partes".

“Precisamos encontrar um mecanismo para que as pessoas que recebem o benefício não se desestimulem a trabalhar. Há disposição do Departamento de Regime Geral da Previdência de fazer essa discussão”, esclareceu o representante do MPS.

O senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) assinalou que falta também uma compreensão do problema por parte da sociedade brasileira. Ele lembrou que, enquanto uma pessoa com deficiência pode perder o Benefício da Prestação Continuada por fazer "um simples bico", há trabalhadores que acumulam várias aposentadorias.

“A sociedade não percebeu que isso pode ser até uma perversidade.Por que [as pessoas com deficiência] não podem acumular e ter o mesmo tratamento de muitos que acumulam várias remunerações?”, questionou o senador pelo Acre.

Fonte: Agência Senado - 23 de junho de 2010
Matéria postada no blog da APNEN: 24/06/2010.

Senadores discutem direito previdenciário de pessoa com deficiência

Políticos analisam se a pessoa com deficiência maior de idade que tiver a carteira de trabalho assinada perderia direito à pensão quando da morte dos pais.
A possível perda de benefício previdenciário por pessoa com deficiência que passar a trabalhar com carteira assinada foi discutida esta semana em audiência na Subcomissão Permanente das Pessoas com Deficiência, ligada à Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Debateram o assunto com os senadores o diretor de Departamento de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, João Donadon, e a secretária executiva e procuradora Jurídica da Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAES), Sandra Marinho Costa.

Os convidados analisam, por exemplo, se a pessoa com deficiência maior de idade que tiver a carteira de trabalho assinada perderia direito à pensão quando da morte dos pais. Pelas leis em vigor, o benefício é concedido por ser o dependente considerado inválido para o trabalho.

Fonte: Agência Senado
23 de junho de 2010
Matéria postada no blog da APNEN: 24/06/2010.

Pesquisadora surda apresenta dissertação usando língua de sinais na Unicamp

Mestranda em Pedagogia defendeu uso de Língua Brasileira de Sinais (Libras), que tem estatuto de língua nativa no Brasil.


Da redação

Pela primeira vez, a Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) teve uma dissertação apresentada em Língua Brasileira de Sinais (Libras). A pesquisadora Regiane Agrella, surda, defendeu no último mês o trabalho "Língua, subjetividade e opressão linguística - interrogações a uma pedagogia (AB)surda".

Por lei desde 2002, a Língua Brasileira de Sinais tem o estatuto de língua nativa, assim como o português. O trabalho de Regina criticou médicos, familiares, professores e fonoaudiólogos que pretendem "curar" a surdez e obrigam o surdo a "falar".

"Por que a sociedade não aceita a língua de sinais? Eu devo me apropriar do português? Só eu? Por que não troca, não inverte o jogo? Eu também voto", disse Regiane, formada em Pedagogia.

Ela conta que uma vez foi reprimida pela mãe enquanto conversava com um colega usando língua de sinais. Para a mãe, ela correria o risco de "perder a fala". "É a minha língua, e percebi que ela era proibida", disse.

"Poderia aprender português como segunda língua. Mas comecei a perceber que as frases eram incompletas. Por exemplo: Eu gosto de você. Eu entendo: eu gosto você. ‘De’ para mim não significa nada. Na escrita eu omitia porque não entendia essas conjunções", explicou a mestranda.

Durante a apresentação, Regiane narrou a sua época na escola, quando aprendeu a ler lábios para acompanhar as aulas. "Eu entendia as palavras, mas as frases não tinham sentido. Eu decorava e respondia para a prova. Falava até bem, mas minha escrita era muito diferente. As professoras sempre achavam algum erro, mas não sabiam explicar, do meu jeito, onde estava o erro".


ADAPTAÇÃO

A pesquisadora foi também uma das primeiras aprovadas no mestrado com provas em português e em Libras. As aulas passaram a ser acompanhadas de tradutor Português - Libras e gravadas em DVD.

"É possível garantir a formação do pesquisador surdo mesmo que ele não tenha como primeira língua o português, e sim a língua de brasileira de sinais", disse Regina de Souza, orientadora de Regiane.

Dados do MEC mostram que, em 2003, 56 mil surdos frequentavam o ensino fundamental e só 2 mil, o médio. O Brasil tem quase 5 milhões de pessoas com algum grau de surdez, segundo o IBGE.


Com informações da Assessoria de Comunicação da Unicamp (Maria da Cruz)

Fonte:
Guia do Estudante
Campinas, 23/06/2010
Matéria postada no blog da APNEN: 24/06/2010.

Oi, inclusão!

Menina com síndrome de Down participa de comercial da Oi.

Patricia Almeida

A Oi preparou um comercial em que a criança que aparece no final dizendo "Oi", marca registrada das campanhas da operadora, é a Iara, uma menina com síndrome de Down.

Nada de mais, podem pensar alguns. Mas por trás desta imagem existe uma articulação do Instituto MetaSocial, que atua há mais de 16 anos no Brasil na direção de uma sociedade para todos. Usando os meios de comunicação, o MetaSocial procura formas de induzir no inconsciente coletivo a noção de que "Ser Diferente é Normal", ou seja, todos são diferentes. Mas que a diferença não deve impedir ninguém de ter os mesmos direitos.

O anúncio da Oi é mais um esforço da chamada publicidade inclusiva, iniciativas de ação afirmativa dentro da propaganda visando trazer a diversidade para uma área que sempre se caracterizou pelas imagens padronizadas do belo e do perfeito.

Com certeza a menina Iara, com sua graça e alegria, naqueles poucos segundos no final do filme, sem chamar a atenção nem fazer alarde, consegue levar muito longe a mensagem de que ela, e qualquer pessoa, pode e deve estar em todos os lugares. Até o dia em que isso aconteça de forma natural.

Parabéns a Oi e a Agência NBS por seu pioneirismo.


Assista à propaganda em: www.youtube.com/watch?v=D7eXQeVZNDM

Fonte:
Inclusive
23/06/2010
Matéria postada no blog da APNEN: 24/06/2010.

Gestante gaúcha decide ter bebê anencéfalo

Decisão judicial autoriza o aborto, mas a mulher decide desistir e dar à luz.

O filho que a promotora de vendas D.N.M. , 22 anos, carrega no ventre é vítima de uma doença rara, a Síndrome de Meckel-Gruber. Nascerá com má formação cerebral e sobreviverá por um período incerto.

Decidida a interromper a gravidez, a gestante entrou na Justiça, obteve autorização judicial para o aborto, mas mudou de ideia enquanto aguardava uma decisão.

As dúvidas atormentaram D.N.M., moradora na cidade de Rio Grande, desde 3 de maio, quando soube que seu segundo filho nasceria anencéfalo (sem cérebro). Um novo exame ratificou o primeiro e deu início a uma batalha judicial para que a mãe tivesse o direito de interromper a gestação.

A burocracia e os prazos processuais deram à gestante a oportunidade de refletir e tempo para que ela ouvisse as batidas do coração do bebê, desistindo de interromper a gravidez.

Ao saber da anencefalia, ela procurou a Defensoria Pública, que pediu novos laudos médicos, mas entrou com a ação judicial dois dias depois. No dia 24 de maio houve a primeira audiência, mas o médico - que deveria depor, para esclarecer a juíza Lourdes Helena Pacheco da Silva - faltou. Outra audiência foi marcada para 31 de maio. Após mais 17 dias, saiu a decisão.

Após 46 dias de espera, já na 19ª semana de gravidez, ela obteve, na última quinta-feira (17), autorização para realizar o aborto, concedida pela 1ª Vara Criminal de Rio Grande. No dia seguinte, a gestante confirmou a desistência.

"A magistrada precisava apurar bem o fato, já que a decisão seria irreversível" explica o defensor Telmo Mendes. Ela adianta que a decisão de desistir do aborfo foi exclusivamente da mãe. A 1ª Vara Criminal de Rio Grande será informada hoje.

Fonte:Jurid
Rio Grande, 23/06/2010
Matéria postada no blog da APNEN: 24/06/2010.

Novo conceito de deficiência física instituído por Convenção Internacional é adotado nas defesas do INSS

Desde o dia 1º de junho o INSS vem considerando este novo conceito para analisar e conceder os benefícios às pessoas com deficiência em todo o Brasil.


Lais Marinho e Samantha Salomão

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (PFE/INSS) divulgaram uma nova tese jurídica para subsidiar a atuação dos procuradores nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios para deficientes físicos. A nova "defesa mínima", como é chamada este tipo de tese, analisa o novo conceito de deficiência criado pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, já incorporado pela Constituição Federal de 1988.

Pela nova definição, as pessoas com deficiência passam a ser conceituadas como "aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas".

Desde o dia 1º de junho o INSS vem considerando este novo conceito para analisar e conceder os benefícios às pessoas com deficiência em todo o Brasil. O conteúdo já havia sido disponibilizado pela PFE/INSS em forma de Memorais e divulgado durante a Semana Nacional de Integração com o Poder Judiciário. Mas a necessidade de divulgar ainda mais a nova definição, motivou a formalização da tese de defesa.

Mas segundo o Coordenador-Geral de Matéria de Benefícios da PFE/INSS, procurador Federal Elvis Gallera Garcia, "para otimizar a defesa judicial do INSS, a aplicação do novo conceito de deficiência física vai depender do conhecimento e da utilização dos critérios enumerados pela Classificação Internacional de Incapacidade, Funcionalidade e Saúde (CIF)". É indispensável, ainda que a perícia seja realizada também por médico e assistente social.

A nova tese de defesa para os processos que envolvem pedido de concessão de benefícios já foi utilizada, inclusive, pela Presidência da República, nas informações enviadas para julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 182, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no Supremo Tribunal Federal. A PGR supunha que o Brasil ainda não estivesse aplicando a Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008, pedindo então sua aplicação. Demonstrou, com as informações, que a convenção já vem sendo aplicada no país.

A PFE/INSS é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Fonte:
Advocacia-Geral da União - Data da notícia: 15/06/2010
Brasília, 23/06/2010
Matéria postada no blog da APNEN: 24/06/2010.

Assistencialismo ou Direitos Humanos?

Projeto de lei que trata da aposentadoria especial para pessoas com deficiência vai na contramão da inclusão.

Lilia Pinto Martins

Vejo com profundo pesar que o Projeto de Lei Complementar nº 277/2005 (PLC 040/2010) que trata da aposentadoria especial para as pessoas com deficiência, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para análise no Senado Federal.

O projeto cria três faixas de contribuição para o INSS de acordo com os níveis de comprometimento de cada deficiência: no nível considerado leve, o tempo de contribuição é reduzido em três anos; no nível moderado, o trabalhador contribui seis anos a menos e nos casos em que a deficiência é considerada grave, o tempo de contribuição reduz-se em 10 anos. Além do mais, determina que, nas aposentadorias por idade, o tempo de contribuição para os homens reduz-se de 65 para 60 anos, e para as mulheres, de 60 para 55 anos. Tudo isto valendo para quem já tenha 15 anos de contribuição.

Pelas circunstâncias atuais, que apontam para um encaminhamento favorável do Projeto no âmbito do Senado Federal, considero-me voto vencido pois minhas considerações, em face de projeto tão polêmico, diferem totalmente do entusiasmo com que sua aprovação parcial foi acolhida.

Mesmo assim, desejo questionar este projeto que surge na contramão de tudo aquilo que o movimento de vida independente sustenta, retirando a questão da deficiência de um modelo assistencialista, para direcioná-la para a área de Direitos Humanos. Este princípio está sustentado na Convenção de Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência, que tem força de norma constitucional no Brasil.

Quando iniciei minha carreira profissional como psicóloga de um Centro de Reabilitação do Rio de Janeiro, já era bastante questionável, na época, a tendência do INSS em conceder aposentadorias por invalidez a pessoas com deficiências severas, tais como paraplegias, tetraplegias ou hemiplegias, por considerá-las, em princípio, incapacitadas para o trabalho. Neste mesmo período, pelos idos dos anos 80, o movimento político das pessoas com deficiência, começando a impor-se de maneira mais estruturada, defendia a reabilitação profissional destas pessoas, até mesmo como reforço e apoio a uma política da área de saúde e da previdência social de promover a inserção social do segmento através de sua (re)habilitação para o trabalho.

Atualmente, o próprio INSS vem assumindo posição diferenciada, não renovando indefinidamente as licenças-saúde concedidas, e revendo aposentadorias por invalidez através de exames periciais que podem, inclusive, determinar a volta ao trabalho da pessoa.

Tais políticas vêm sendo construídas e reforçadas por meio do maior protagonismo das pessoas com deficiência como forma de pressão da sociedade civil sobre as esferas governamentais, contribuindo para a formação de políticas públicas e influindo na transformação da sociedade para uma visão inclusiva.

Atualmente, podemos atribuir maior expectativa de vida ao segmento das pessoas com deficiência, por meio de dados levantados em pesquisas e trabalhos científicos, mostrando uma realidade impensável num passado recente. Tomando, por exemplo, a década de 70, que eu vivenciei como profissional, a expectativa de vida para os paraplégicos por lesão medular era em torno dos 40 anos; as crianças com Síndrome de Down viveriam no máximo até a adolescência, o mesmo prognóstico ocorrendo para crianças com síndromes evolutivas. Algumas destas pessoas, paraplégicas ou tetraplégicas, com as quais convivo até hoje, vivem com qualidade em cima de seus 60 anos ou mais. As informações que recebo de familiares ou profissionais da área, comprovam o envelhecimento de pessoas com Síndrome de Down, alguns atualmente na faixa dos 60 anos.

Por esta realidade, vê-se que as pessoas com deficiência também adquiriram melhores condições de vida, por conta, inclusive, dos avanços na área de saúde, o que lhes garante, em princípio, maior capacidade para o trabalho e para uma vida produtiva. Por este motivo, temos investido muito no CVI-Rio para potencializar a Lei 8.213/91 (Lei das Cotas) como fator de sensibilização junto a empresários que, assumindo seu compromisso com a inclusão social, passem a admitir a diversidade humana em suas empresas, abrindo oportunidades de trabalho para os segmentos sociais que viveram na exclusão.

No Caderno DESTAQUES, publicação da Secretaria Social da Presidência da República (1), consta que “112.709 trabalhadores com deficiência foram inseridos no mercado de trabalho entre 2005 e mar/2010”. E mais, que tal número representa um índice de mais de 100% em cinco anos, passando de 12.786 inseridos no ano de 2005, para 26.449 inseridos no ano de 2009.

E é exatamente neste momento, em que tais índices apontam para uma perspectiva favorável e positiva em relação à inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho – e, consequentemente, na sociedade – com toda uma ação envolvendo organizações governamentais, ministério público e sociedade civil, que surge a possibilidade de aprovação do PLC 040/2010, representando, a meu ver, um retrocesso na medida em que remete a questão da deficiência para o modelo assistencialista, do qual temos tentado escapar.

Será que mais uma vez vamos nos curvar a esta cultura do assistencialismo, priorizando benefícios em lugar de políticas públicas, como vimos fazendo, que assegurem os direitos fundamentais às pessoas com deficiência? Como fica nossa coerência, nós que sempre defendemos a capacidade das pessoas com deficiência para assumir responsabilidades e compromissos em relação ao mundo do trabalho? Esse tem sido o discurso do CVI-Rio frente aos empresários, para fundamentar que esta contratação é um fator de enriquecimento para a empresa, ao apostar na diversidade humana. Como manter este discurso quando uma lei confirma que as pessoas com deficiência precisam de um tempo reduzido de trabalho em função das condições especiais impostas pela deficiência? Isto não confere novamente à deficiência sua condição de doença e incapacidade?

Se há casos específicos a serem tratados, que assim seja, dentro do contexto adequado que merecem para uma análise e avaliação.

Mas em absoluto interferir numa conquista que representa a transformação de uma cultura iminentemente assistencialista, para uma concepção que repouse na defesa dos Direitos Humanos para as pessoas com deficiência.

Fonte:
Centro de Vida Independente
23/06/2010
Matéria postada no blog da APNEN: 24/06/2010.

Quem vai ter coragem de incluir?

Escolas particulares têm menos alunos deficientes que as públicas. No Paraná, o porcentual de crianças incluídas nas públicas é de 59,4% contra 3,6% no ensino privado.


Pollianna Milan

Educação privada é para poucos e, quando se trata de crianças com deficiência, a restrição é ainda maior. No Paraná, existem apenas 3,6% de alunos deficientes que conseguiram entrar na rede privada do ensino regular. É um número que daria para contar nos dedos. A desculpa esbarra sempre na questão arquitetônica: o colégio é antigo, tem escadas e não dá para adaptar. E, para aqueles que conseguem transpor as escadas, a deficiência intelectual (ou mental) acaba sendo o empecilho: nesses casos, a escola costuma dizer que não tem mais vagas. Será?

Uma conversa com pais e representantes de escolas responde a pergunta. O que falta mesmo é coragem da sociedade para fazer com que a inclusão aconteça. Em tempos em que se pede aos quatro cantos pela igualdade, ainda existem crianças que chegam à escola e reproduzem o preconceito que é desenvolvido e alimentado dentro de casa. Elas dizem ao colega deficiente: "Papai falou que não era para eu ficar perto de você." Esse caso aconteceu em uma escola privada de Curitiba. Uma pesquisa feita neste ano em 501 escolas públicas do Brasil comprova o preconceito: 96,5% dos 18,5 mil entrevistados disseram ter alguma restrição em relação a portadores de necessidades especiais. E a discriminação não para por aí.

A diretora do Colégio Atuação, Cristina Pereira, lembra que as escolas precisam incluir em todos os aspectos. "Os pais de uma aluna branca e loira resolveram tirá-la da escola porque uma aluna negra a mordeu. Quando o acidente aconteceu com outra aluna branca, porém, eles não fizeram nada", diz. Se a discriminação de raça ainda existe, o preconceito contra os deficientes é ainda maior porque a ideia da inclusão deles nas escolas regulares é recente. Faz 15 anos que o governo federal entendeu e recomendou, com base na Cons­tituição, a convivência entre todos os tipos de educandos - surdos e ouvintes, cadeirantes e caminhantes. Mas, se não houver alguém que comece a enfrentar o assunto, pouco vai mudar.

Experiências

A síndrome de Down de Manoel Fernandes Cachoeira, 2 anos, é invisível aos olhos dos coleguinhas. Ele estuda no maternal do Colégio Integral e está superando os próprios limites quando percebe no outro a possibilidade de ir além. "As crianças são como um espelho para Manoel, no qual ele se enxerga e quer fazer igual. Isso tem ajudado nosso filho a se desenvolver muito melhor", afirma o pai, Paulo Cachoeira. Desde que começou a frequentar a escola, Manoel conseguiu evoluir nas questões cognitivas e motoras.

Pedagogos são unânimes em dizer que quanto mais cedo a inclusão acontecer, mais facilmente a criança com deficiência se sentirá acolhida pela sociedade e conseguirá, assim, desenvolver um futuro promissor. "Até a 4.ª série a inclusão é tranquila. As crianças não enxergam as diferenças. Depois disso é complicado, o adolescente não tem paciência e acaba se isolando. Por isso enfatizamos a importância desse aluno ter um grupo de amigos, de começar a estudar cedo e da necessidade de haver sempre transparência na relação entre família e escola", afirma a pedagoga Marisa Pan, do Colégio Integral.

O estudante Bruce Za­­po­toczny, 8 anos, encontrou na amizade dos colegas de classe uma maneira de participar dos jogos de futebol, esporte de que tanto gosta, mas que não consegue praticar porque teve paralisia cerebral e perdeu a capacidade motora dos braços e pernas. "Os amigos empurram a cadeira de rodas para a quadra de esportes - a tutora vai junto -, lhe dão um apito e ele fica responsável por apitar sempre que sai um gol", conta emocionado o pai Iverson.

Bruce, que não teve comprometimento na parte cognitiva, está no 3.º ano da Escola Municipal Professor Guilherme Butler. Como estudou em creches e entrou no colégio desde o 1.º ano do ensino regular, já se sente incluído. "Ele foi nosso primeiro aluno com deficiência. Quando fez a matrícula, participamos de uma reunião para ver quais seriam as necessidades dele e conseguimos atendê-las. Não é fácil porque nem todos estão preparados, mas quando há boa vontade tudo é possível. Quem comanda a turma é o Bruce, ele nos ensinou muitas coisas", conta a pedagoga da escola, Clarisnéia Schilipack.

Nas escolas públicas a inclusão é maior do que nas particulares. Dados recentes da Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação (MEC) mostram que 59,4% dos alunos com deficiência no Paraná estão incluídos em salas de aula do ensino regular da rede pública, contra os 3,6% na rede particular. No Brasil são 80,4% dos deficientes na rede pública regular e apenas 11,5% nas particulares. E um dos motivos para tamanha diferença pode estar justamente no fato de que as públicas não podem negar a vaga, enquanto as particulares, em geral, criaram um regimento que diz que pode haver apenas um aluno deficiente por turma (às vezes nem isso é cumprido). O motivo é pedagógico, porque não basta colocar o aluno na sala: é preciso força de vontade para adaptar o currículo de acordo com as necessidades dele e assim incluí-lo de fato. O esforço existe, mas infelizmente não chegou a todas as escolas privadas do Brasil.

Adaptação é pequena

O Paraná está bem melhor do que o Brasil quando o assunto é escola adaptada. Enquanto nacionalmente existem 17,4% de escolas preparadas para receber o deficiente, no estado são 31,6%. Curitiba chega a um porcentual ainda me­­lhor, de 43,7% de adaptação.

Nas escolas municipais da capital paranaense, o índice de adaptação arquitetônica é alto: existem 179 colégios e 175 estão aptos para receber cadeirantes. Dos 171 Centros de Educação Infantil, existem 85 adaptados. A realidade, porém, é um pouco diferente nas escolas estaduais.

Das 2.126 escolas públicas da rede estadual do Paraná, 559 têm atendimento na área de educação especial no ensino regular. E o número é bastante desproporcional porque muitos dos colégios funcionam em construções antigas, algumas com mais de 50 anos e que são inclusive tombadas pelo patrimônio histórico, o que impossibilita a alteração da arquitetura.

"Desde 2003, todas as escolas construídas foram adaptadas, o que ajudou a elevar o número de estudantes deficientes incluídos de 17,7 mil, em 2002, para 37 mil até o final do ano passado", afirma a chefe do departamento de Educação Especial e Inclusão Educacional, Angelina Matiskei. Além disso, o estado manteve as escolas de educação especial para alunos deficientes que não conseguem se adequar às escolas regulares: são 41 mil deficientes que desfrutam desse benefício.


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Acessibilidade

Verbas para escolas públicas

A partir do dia 31 deste mês, as escolas públicas que têm alunos deficientes matriculados poderão apresentar planos de trabalho com pedido de recursos ao Programa Escola Acessível. Os repasses variam de R$ 12 mil a R$ 18 mil, segundo o número de matrículas da instituição de ensino no Censo Escolar. Os pedidos devem ser feitos por meio do Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças do Ministério da Educação (MEC).

De acordo com a Resolução n.º 10/2010, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), podem fazer planos e pedir recursos as escolas que participaram, entre 2005 e 2008, do Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais, desenvolvido pela Secretaria de Educação Especial (Seesp) do MEC.

Os recursos, transferidos pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), são para iniciativas de adequação arquitetônica ou estrutural de espaço físico e aquisição de mobiliário acessível, cadeira de rodas, material desportivo acessível e outros recursos de tecnologia assistiva.


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Opinião

A realidade do distanciamento

Antes de me formar jornalista, trabalhei em uma escola particular de educação infantil. Foi lá que presenciei na prática como a inclusão funciona. Um aluno de 4 anos com síndrome de Asperger foi aceito pela escola, mas não pelos pais dos alunos. Em um mês de convivência com os colegas de classe, os desentendimentos começaram a aparecer.

Mordida é coisa que sempre acontece quando as crianças são pequenas, mas quando a marca dos dentes no braço do outro é feita por um aluno deficiente os pais não aceitam a situação. É o velho ditado: o coleguinha "normal" pode, mas o outro não pode. Pelo menos uns três pais compareceram à secretaria da escola e ameaçaram: se ele não sair, nós vamos tirar nossos filhos daqui. A escola tentou explicar a situação e pediu paciência durante o período de adaptação. A tolerância, porém, não veio.

A sala do menino começou a esvaziar - os que saíram levantaram a bandeira do "nós estamos certos, vocês é que não sabem o que estão fazendo".

Quem tem Síndrome de Asperger costuma apresentar variações de temperamento, muito controláveis, por sinal (no caso deste menino). A adaptação pode demorar um tempo, já que o ambiente novo deixa pessoas com essa deficiência mais hiperativas e sensíveis. Nada que o bom senso não ajude. Hoje não sei como está este menino, que deve ter completado seus 10 anos, mas sempre me lembro dele. Para mim, ele é a prova de que são eles, os deficientes, que têm muito a nos ensinar sobre inclusão, respeito e humanidade. Basta darmos a oportunidade.

Pollianna Milan, repórter de Vida e Cidadania


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Interatividade


Como a inclusão pode transformar a vida de todas as crianças brasileiras?

Escreva para leitor@gazetadopovo.com.br.

As cartas selecionadas serão publicadas na Coluna do Leitor.

Fonte:
Gazeta do Povo
Curitiba, 23/06/2010
Matéria postada no blog da APNEN: 24/06/2010.

Dia Nacional do Sistema Braille

Lei nº 12.266, de 21 de Junho de 2010.

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos


LEI Nº 12.266, DE 21 DE JUNHO DE 2010.

Institui o Dia Nacional do Sistema Braille.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1° - É instituído o Dia Nacional do Sistema Braille, a ser celebrado, anualmente, em 8 de abril.

Art. 2° - No Dia Nacional do Sistema Braille, as entidades públicas e privadas realizarão eventos destinados a reverenciar a memória de Louis Braille, divulgando e destacando a importância do seu sistema na educação, habilitação, reabilitação e profissionalização da pessoa cega, por meio de ações que:

I - fortaleçam o debate social acerca dos direitos da pessoa cega e a sua plena integração na sociedade;

II - promovam a inserção da pessoa cega no mercado de trabalho;

III - difundam orientações sobre a prevenção da cegueira;

IV - difundam informações sobre a acessibilidade material, à informação e à comunicação, pela aplicação de novas tecnologias;

V - incentivem a produção de textos em Braille;

VI - promovam a capacitação de profissionais para atuarem na educação, habilitação e reabilitação da pessoa cega, bem como na editoração de textos em Braille.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Brasília, 21 de junho de 2010; 189° da Independência e 122° da República.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
José Gomes Temporão
Paulo de Tarso Vannuchi


Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.2010

Fonte:
Casa Civil
Brasília, 23/06/2010
Matéria postada no blog da APNEN: 24/06/2010.

quarta-feira, 23 de junho de 2010

CPB e Ministério do Esporte confirmam parceria para divulgar bolsa-atleta

Profissionais do Ministério participarão de competições organizadas pelo CPB para tirar dúvidas de atletas e dirigentes sobre o processo de pleito da bolsa.
O Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB) e o Ministério do Esporte confirmaram esta semana a parceria que visa esclarecer atletas e dirigentes sobre como devem fazer para pleitearem o Bolsa-Atleta. “A ideia é termos o pessoal do Ministério em todas as etapas do Circuito e em diversas competições nacionais”, explica o assessor de relações institucionais do CPB, Luiz Garcia.

A primeira experiência aconteceu na Etapa Nacional do Circuito Loterias CAIXA Brasil Paraolímpico de Atletismo, Halterofilismo e Natação, que foi realizada de 28 a 30 de maio, em Fortaleza (CE). Profissionais do Ministério do Esporte ministraram uma palestra para atletas, técnicos e dirigentes explicando como funciona todo o processo do Bolsa-Atleta.

“Como primeiro encontro, foi uma experiência bastante positiva. 40% dos atletas que estavam lá são bolsistas e muitas vezes nem eles sabem como funcionam”, explica Alan Ferreira, técnico do Ministério responsável pela palestra.

A necessidade desse contato direto com possíveis bolsistas surgiu pelo grande número de atletas que perdem o direito ao benefício por não apresentarem os documentos necessários. Hoje, 28% dos beneficiados do Bolsa-Atleta são do esporte paraolímpico. “A intenção é nos aproximarmos desses atletas para que eles não percam mais a bolsa”, justifica Ferreira.

O Ministério do Esporte estará com a palestra e um stand para dirimir as dúvidas dos atletas nas próximas duas etapas nacionais do Circuito, além do Meeting Internacional de Atletismo e Natação e de competições nacionais de esgrima, futebol de 5, judô e goalball.

Fonte: www.vidamaislivre.com.br - 22/06/2010.
Matéria postada no blog da APNEN: 23/06/2010.

Seminário discute sexualidade das pessoas com deficiência e Aids

Evento será realizado em 23 e 24/06 e trará informações sobre métodos contraceptivos e prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.
Dificuldades para obter informações corretas sobre métodos contraceptivos, prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, especialmente a Aids, ter interlocutores em quem confiar e conhecer seus direitos sexuais e reprodutivos são alguns dos fatores de vulnerabilidade das pessoas com deficiência.

Para dar voz a diferentes segmentos sociais que trabalham com HIV/Aids e deficiência, estimular reflexões sobre temas ainda cercados por preconceitos será realizado o seminário "Ações e reflexões sobre Aids e Deficiência: diferentes vozes" nos dias 23 e 24 de junho, no auditório do Instituto APAE de São Paulo, à Rua Loefgren, 2109, no bairro de Vila Clementino, na cidade de São Paulo (SP).

O seminário é a etapa final do projeto de mesmo nome, coordenado pelo Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas, com o apoio do Centro de Referência e Treinamento DST/Aids (Coordenação Estadual DST/Aids) da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e com as parcerias do Instituto APAE de São Paulo, Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência (AVAPE), Casa de Cultura do Itaim Paulista da Prefeitura de São Paulo, Casa de Cultura de Santo Amaro, CECCO Santo Amaro Centro de Convivência e Cooperativa, Semina Educativa, Rede Atitude e tradução/interpretação da Educalibras.

Dois encontros realizados nas Zonas Leste e Sul da cidade de São Paulo contribuíram para construir um espaço de diálogo que envolveu conselhos de saúde, de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, conselhos tutelares, entidades sociais e órgãos públicos das áreas da saúde, educação, promoção social, além da sociedade civil organizada, universidades, formadores de opinião, meios de comunicação e outros.

Visite o blog: www.aidsedeficiencia2010.blogspot.com

Observação:
- Vagas limitadas
- Inscrições gratuitas apenas no site www.apaesp.org.br
- Haverá intérprete de Libras e entrega de certificado

Fonte: http://www.proac.uff.br/ - 22 de junho de 2010

Matéria postada no blog da APNEN: 23/06/2010