sábado, 3 de julho de 2010

Emissoras de televisão no Brasil deverão ter audiodescrição para deficientes até 2011

Modalidade de tradução tem como objetivo ajudar pessoas com deficiência visual.

Da redação
As emissoras de televisão brasileiras, analógica e digital, terão de incluir até 1º de julho de 2011 em suas transmissões pelo menos duas horas semanais de programação com audiodescrição - modalidade de tradução que tem como objetivo ajudar pessoas com deficiência visual a entender melhor os programas exibidos. É o que diz nota divulgada nesta sexta-feira pelo Ministério das Comunicações.

Segundo o consultor jurídico do ministério, Édio Azevedo, a medida busca incentivar a produção audiovisual que favoreça a inclusão social dessas pessoas, fortalecendo o direito universal à comunicação e à informação.

- Nós estabelecemos um mínimo, mas a perspectiva é que as próprias emissoras desenvolvam uma cultura de produzir conteúdos (para deficientes visuais) - disse.

A meta do governo é que em 10 anos todas as emissoras geradoras e retransmissoras de radiodifusão em sinal digital do Brasil exibam, no mínimo, 20 horas semanais de programas audiodescritos, quase o dobro do que determina a legislação da Inglaterra, país referência em diversos aspectos de acessibilidade.

De acordo com Azevedo, no Brasil já existem casos de utilização de audiodescrição, não apenas em serviços de radiodifusão, mas também em filmes, peças teatrais e produtos audiovisuais, mas isso ainda não ocorre de forma sistemática e regular.

Fonte:
Zero Hora
Brasília, 02/07/2010
Matéria postada no blog da APNEN:03/07/2010

Cadela ajuda menina a combater diabetes

Labradora mora com a menina e está treinada para detectar a queda do nível de açúcar no sangue.

Da redação

Uma labradora, treinada para detectar a queda do nível de açúcar no sangue dos humanos, tem ajudado uma menina de seis anos a não entrar em coma por causa de diabetes, noticia a BBC.

A cadela Shirley mora há quatro meses com a menina britânica, que tem diabetes do tipo 1.

"Ela salva-me a vida. É a minha melhor amiga", afirmou Rebecca, que é a primeira criança a receber um cão para detectar a doença.

A cadela consegue sentir uma mudança de odor corporal quando a taxa de açúcar desce ou sobe a níveis muito elevados. O cheiro não é detectado pelos humanos e surge antes dos outros sintomas mais evidentes, como a palidez.

Shirley lambe os braços e as pernas da menina para a alertar e tomar medidas para evitar um colapso. A presença da cadela tornou a vida da família mais fácil, pois a menina sofria colapsos quase diários e, muitas vezes, era preciso chamar uma ambulância.

"Os cães são capazes de detectar doenças humanas pelo odor. Quando a nossa saúde se altera, o odor do nosso corpo também sofre uma alteração. Para nós é uma mudança mínima, mas para os cachorros é fácil de notar", referiu um membro da organização Cancer & Bio-detection, que treina cães para detectarem todos os tipos de doença, até o cancro.

Fonte:
TVI24
02/07/2010
Matéria postada no blog da APNEN: 03/07/2010

Para secretário, surdo deve estudar em escola especial

Declaração foi feita no perfil de Schneider no Twitter.

Mariana Mandelli
O secretário municipal de Educação de São Paulo, Alexandre Schneider, afirmou anteontem que "a formação inicial dos alunos surdos deve ser em escolas especiais". A declaração foi feita no perfil do secretário no microblog Twitter.

Schneider escreveu em sua página que o ideal seria que esses alunos estivessem em classes regulares, "mas a aquisição da linguagem por um aluno surdo é diferente" e o correto seria uma "abordagem diferente no período inicial".

A recomendação para que pessoas com deficiências sejam educadas na rede regular de ensino está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 1996. O Brasil também é signatário de uma declaração internacional que selou o compromisso de garantir acesso à educação inclusiva até 2010.

"É óbvio que o melhor é incluir de uma vez, mas o surdo, quando chega à escola, muitas vezes não tem a nossa língua e nem a de sinais. Nos anos de alfabetização é importante que ele tenha um cuidado diferenciado que, infelizmente, pode não ser possível no ensino regular", afirmou o secretário ao Estado.

Segundo Schneider, o apoio não consiste em colocar intérprete em salas de aula com mais de 30 alunos. "O surdo precisa ser alfabetizado antes para entender o intérprete. As escolas regulares têm de ter salas de apoio ou devemos manter algumas escolas especiais."

Para Mônica Amoroso, diretora da Escola Hellen Keller, o secretário está certo. "Devemos promover a aquisição da língua primeiro, deixando que a criança surda se fortaleça em conhecimento de mundo e preserve sua autoestima."

Fonte:
O Estado de S. Paulo
São Paulo, 02/07/2010
Matéria postada no blog da APNEN:03/07/2010

Cientistas desenvolvem exame de sangue que pode detectar a síndrome de Down antes do bebê nascer

Pesquisadores esperam que exame esteja disponível para as clínicas e hospitais dentro de dois a cinco anos.

Está sendo desenvolvido por cientistas um no tipo de exame de sangue, com segurança no resultado e de baixo custo que dirá para a futura mamãe se seu bebê sofre de síndrome de Down.

Os pesquisadores esperam oferecer uma melhor alternativa para testes invasivos que dependem da coleta de amostras de fluido do útero ou do tecido placentário.

Até agora, o teste foi mostrado em princípio a trabalho, utilizando uma versão simplificada para identificar o DNA do cromossomo Y masculino. No futuro, espera-se que o mesmo método seja usado para detectar o cromossomo extra chamado de "trissomia 21", que leva caracteriza a síndrome de Down.

O teste também pode levar a outros resultados como as síndromes de Patau e de Edward. Os cientistas esperam que ele esteja disponível para as clínicas e hospitais dentro de dois a cinco anos.

A frente da equipe de pesquisa está a Dr. Suzanna Frints do Centro Médico da Universidade de Maastricht, na Holanda. Segundo ela o medicamento será barato se comparado aos custos do diagnóstico dado durante o pré-natal, que não dá certeza no resultado.

"Eu gostaria que todas as mulheres tivessem uma opção de escolha, para que tivessem este teste a disposição quando quiserem saber se o bebê sofre ou não de Down", disse ela.

A tecnologia, chamada "Amplificação Multiplex de Sondas Dependentes de Ligação" (MLPA), já é amplamente usada para detectar anormalidades cromossômicas em amostras obtidas. No entanto, o novo teste já capaz de identificar o DNA do feto no sangue.

Segundo Frints, os resultados podem ser entregues num prazo médio de 48 horas. Atualmente as mulheres grávidas que suspeitam que carregam um bebê portador de síndrome de Down podem fazer um de dois testes invasivos para ter uma resposta definitiva.

Um deles é pela amniocentese que se caracteriza pela inserção de uma agulha através do abdômen para o útero e tira o líquido do saco amniótico que envolve o bebê. O outro é por amostragem vilo corial, onde um fragmento da placenta é removido com fórceps. Ambos os procedimentos apresentam um pequeno risco de provocar um aborto.

Os estudos sobre um novo teste começaram em 2009 e ainda estão em curso. O resultado final deve ser um procedimento seguro, barato, rápido e confiável teste não invasivo, o que será um benefício para as mulheres grávidas.

No entanto, as pesquisas não são as únicas a buscar uma solução de teste não invasivo para detectar anomalias fetais. Existem outros estudos em vários estágios de desenvolvimento. O professor Stephen Robson, do Colegiado Real de Obstetras e Ginecologistas, disse que existe um grande esforço na busca de um teste confiável não invasivo para a síndrome de Down. Para ele o requisito mais importante é a precisão. "Precisamos de 100% de exatidão neste teste", disse ele.

Fonte:
O Dia Online
Rio de Janeiro, 02/07/2010
Matéria postada no blog da APNEN: 03/07/2010

Universidade norte-americana desenvolve carro especial para cegos

Veículo será apresentado em 2011.
Menina experimenta o protótipo do carro que permitirá aos cegos dirigir sem necessidade de auxílio
Foto:National Federation of the Blind, AP

Um cego pode se capacitar a dirigir um carro? Pesquisadores americanos estão tentando transformar esse desejo em uma realidade acessível a todos. A Federação Nacional dos Cegos dos EUA e a universidade Virginia Tech planejam apresentar no ano que vem um veículo equipado com uma tecnologia que permite aos cegos conduzir um carro sem auxílio de outra pessoa.

Chamada “interfaces não visuais”, a tecnologia utiliza sensores que transmitem ao motorista informações sobre o que está ao seu redor: se um outro veículo ou objeto está próximo, em sua frente ou em outra faixa. Essa iniciativa está sendo considerada uma conquista para os cegos tão grande quanto foi para a humanidade o homem ter chegado à Lua. Dirigir um carro sem poder enxergar era tido como impossível. Por isso, os pesquisadores esperam que o projeto revolucione os conceitos de mobilidade e desafie as limitações.

– Estamos explorando áreas que anteriormente eram consideradas inexploráveis. Estamos nos afastando da teoria de que a cegueira acaba com a capacidade dos seres humanos de contribuir com a sociedade – destaca Marc Maurer, presidente da Federação Nacional dos Cegos dos EUA.

O sistema vai ser colocado à prova em janeiro, quando um Ford Escape modificado será apresentado na famosa corrida de Daytona, na Flórida. Uma das interfaces, chamada DriveGrip, usa luvas com dispositivos vibratórios em áreas que cobrem as dobras dos dedos. As vibrações indicam ao motorista onde e quando fazer a curva, por exemplo. Outra interface, chamada AirPix, é um tablet com múltiplos buracos. O ar comprimido que sai do equipamento ajuda a informar o motorista do que está ao seu redor, criando uma espécie de mapa dos objetos que estão perto do veículo

De acordo com o engenheiro mecânico Dennis Hong, professor de Virginia Tech que conduziu a pesquisa, a tecnologia poderá, futuramente, ser usada também em veículos convencionais para incrementar a segurança, entre outras aplicações. Hong afirma que a intenção é desenvolver a tecnologia para comercialização. Pondera, porém, que isso só irá ocorrer quando for provado que o produto é 100% seguro.

Membros das associações de cegos dizem que ainda levará muito tempo para que a sociedade aceite o potencial de motoristas cegos. Mais do que tudo, alegam, a iniciativa é parte de uma missão maior de mudar a maneira como as pessoas veem os cegos.

Fonte: http://www.clicrbs.com.br/diariocatarinense/jsp/default.jsp?uf=2&local=18§ion=Mundo&newsID=a2959517.xml 03/07/2010
Matéria postada no blog da APNEN: 03/07/2010

1º Concurso Internacional Down TV de curtas

Inscrições podem ser feitas até o final do ano.
Lucio Carvalho
Criada em abril de 2010, a partir de um projeto da ONG internacional Invest for Chidren, a Down TV, primeiro canal audiovisual temático sobre a síndrome de Down do mundo, acaba de lançar o 1º Concurso Internacional Down TV de curtas sobre a síndrome de Down, que recebe inscrições até o final do ano.

Caracterizado como um canal interativo feito a partir de produções autônomas e de reportagens especiais, o canal busca reunir material audiovisual sobre diversas temáticas relacionadas, como educação, esporte, lazer, vida independente e sexualidade. O site conta ainda com um blog para troca de informações entre os participantes e está acessível em vários idiomas, entre os quais o português.


Conheça o regulamento do concurso: www.downtv.org/bases-concurso.asp

Fonte:
Inclusive
02/07/2010
Matéria postada no blog da APNEN:03/07/2010

Empresa indenizará mãe de criança deficiente barrada em ônibus

Motorista de ônibus recusou o passe livre e impediu mãe e filha de viajarem gratuitamente.

Da redação
Eliane de Souza Santos vai receber indenização de R$ 3 mil de indenizãção, por danos morais, da Auto Ônibus Fagundes. Eliane é mãe de uma criança portadora de paralisia cerebral que teve o acesso gratuito negado. A decisão é dos desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que decidiram manter a sentença da 6ª Vara Cível de São Gonçalo.

À Justiça, Eliane alegou que, ao entrar em um coletivo com a sua filha no colo, na época com seis meses de idade, teve seu passe livre recusado e foi impedida de fazer a viagem gratuitamente. Além disso, o motorista do ônibus ainda teria puxado a perna da menina.

Segundo o relator do processo, desembargador Jessé Torres, o que mais atrai a condenação é a conduta excessiva do motorista da ré, acarretando lesão a direitos da personalidade e gerando direito compensatório de dano moral. "Com efeito, não se impede o acesso a ônibus ‘puxando-se’ a perna de criança de seis meses de idade", ressaltou.

Fonte:
Extra Online
São Gonçalo, 02/07/2010
Matéria postada no blog da APNEN:03/07/2010

Mão Santa propõe abono natalino para deficientes e idosos carentes

Projeto de lei tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Da redação
O senador Mão Santa (PSC-PI) defendeu nesta quinta-feira (1º) a concessão de abono natalino aos idosos e às pessoas com deficiência que recebem o benefício de prestação continuada. Projeto de lei instituindo esse abono, de autoria do senador (PLS 165/2010), tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e deve ser analisado, em caráter terminativo, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Mão Santa disse que a criação do abono é uma medida justa por dar aos mais carentes isonomia com diversas outras categorias que recebem benefícios da seguridade e da previdência social. Além disso, segundo ele, o abono viabiliza a inclusão dos mais necessitados nas comemorações de fim de ano.

O senador afirmou que o projeto estende o pagamento do abono natalino aos beneficiários da antiga renda mensal vitalícia. As despesas decorrentes da instituição do abono, conforme Mão Santa, deverão ser custeadas com recursos do orçamento da seguridade social.

Fonte:
Agência Senado
Brasília, 02/07/2010

Matéria postada no blog da APNEN:03/07/2010

Sinais de trânsito poderão ter avisos sonoros para deficientes visuais

Diário Oficial publicou aviso de convocação de empresas interessadas no projeto.

Da redação
Atendendo às solicitações das entidades representativas de pessoas com deficiência, a CET-Rio pretende instalar dispositivos sonoros nos sinais de trânsito, que vão permitir ao deficiente visual perceber o momento em que o sinal estiver fechado. Para isso, o Diário Oficial do Município desta quinta-feira (1) traz aviso de convocação de empresas interessadas em demonstrar esses equipamentos.

Os testes começarão pelo Centro da cidade e nas proximidades de instituições ligadas a deficientes visuais. Os equipamentos deverão ter como características básicas a possibilidade de serem utilizados tanto em travessias de pedestres isoladas como em travessias com interseção veicular e ser compatível com qualquer tipo de controlador utilizado pela CET-Rio.

As empresas interessadas em demonstrar seus equipamentos terão, no máximo, 30 dias para entregar o manual completo do dispositivo ofertado. Após esse prazo, serão informadas sobre o local onde deverão instalar seus dispositivos para os testes.

Fonte:
Agência Rio de Notícias
Rio de Janeiro, 02/07/2010
Matéria postada no blog da APNEN: 03/07/2010

sexta-feira, 2 de julho de 2010

Deficiente auditivo pode pagar menos por envio de torpedos

Projeto será votado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).



Teresa Cardoso

Projeto que obriga prestadoras de serviços de telecomunicações a oferecer a portadores de deficiência auditiva ou da fala planos com tarifas reduzidas para mensagens de texto pode ser votado na próxima semana pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

De autoria do senador Flávio Arns (PSDB-PR), o projeto (PLS 238/08) tem parecer favorável do senador Cícero Lucena (PSDB-PB) e, se aprovado, seguirá para o exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), para decisão terminativa. O parecer de Lucena propõe a aprovação da matéria com apenas uma emenda de redação.

O texto a ser votado estabelece que o usuário do serviço de telecomunicação com deficiência auditiva ou da fala tem direito a plano com tarifas reduzidas para serviços de mensagem de texto, nas diversas modalidades de pagamento.

Na justificação do projeto, Flávio Arns diz que, ao longo dos anos, o Brasil observa o gradual aumento da participação das pessoas com deficiência nas atividades sociais e setores produtivos. Isso, em sua opinião, tem sido possível pela maior oferta de recursos tecnológicos capazes de reduzir as limitações dessas pessoas.

Arns menciona especialmente a evolução da telefonia celular, que permitiu ao portador de deficiência auditiva ou da fala comunicar-se com desenvoltura, sobretudo por mensagens de texto.

Com esse argumento, o autor do projeto sustenta que o serviço das operadoras de telefonia deve ser efetivamente acessível ao segmento mais pobre da população, com planos específicos, de baixo custo, a fim de reduzir as dificuldades que ainda restringem o acesso da pessoa com deficiência auditiva ou da fala.

Relator do projeto, Cícero Lucena reconheceu que o regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações já prevê a obrigatoriedade desses serviços. Mas sublinhou que a norma não é cumprida pelas operadoras, motivo pelo qual a matéria precisa ser disciplinada em lei ordinária. O que ele deseja é tornar compulsório o cumprimento dessa norma.

Na opinião de Lucena, a medida propiciará maior segurança jurídica aos usuários que, diante de eventual omissão das autoridades governamentais, poderão acionar a justiça para exercer seus direitos. O projeto altera a Lei 9.472/97, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações.

Fonte:
Agência Senado
Brasília, 01/07/2010
Matéria postada no blog da APNEN: 02/07/2010

Vuvuzelas do Pré-conceitos

"Como sempre disse e repito, não há rampas que mudarão conceitos sobre a deficiência e sim, ações."

Amauri Nolasco Sanches Junior

Entre festejos de Copa e outras coisas (festas juninas), temos muito ainda o que fazer sobre conceitos errados sobre nossa condição de pessoa com deficiência física entre outras outras deficiências também. Há uma grande diferença entre os termos "preconceito" e "conceito", pois um pré conceito é uma visão pré concebida daquilo que criado para ser uma verdade, se torna algo rotulante. Por que rotulante? Verdades pré-estabelecidas de tanto serem repetidas, viram sistemas já configurados dentro da programação mental da sociedade vigente. Quer ver isso é só os "diferentes" sairem de casa e fazer o que as pessoas - ditas normais que fazem tudo o que as "outras" fazem sem serem vigiadas - fazem e são rotuladas como incapazes pela maioria.

Nesse dia 26 de junho de 2010, eu e a Marley fizemos dois anos juntos e queriamos olhar os móveis para preparar nosso casamento e chegando lá na loja das Casas Bahia do Shopping Aricanduva, entramos para pergutar e pesquisar os preços de cozinha e quarto (seria dormitório). Mas, como nada é perfeito, já na entrada o vendedor perguntou a minha noiva (Marley), se ela teria ido pesquisar celulares que já é caracteristico nesse perfil. Como disse, as pessoas fazem uma imagem da pessoa com deficiência fisica (principalmente cadeirante), meio - ou totalmente - infantilizada, por causa da associação entre nós e a imagem de seres indefesos que não sabem fazer nada. Por que uma mulher de cadeira de rodas, tem que necessariamente, comprar celular? Para mim isso caracteriza um conceito errado, sendo também caracterizado, descriminação por ela ser cadeirante.

Isso é uma anomalia dentro das inumeras éticas e culturas que nós, os ocidentais herdeiros da moral judaica-cristã, tem como discurso de normaiade e anormalidade. O filósofo francês Michel Foucault, dizia em seus escritos, que tanto o incluído (pessoa aceita) e o excluído (pessoa não aceita), depende muito do discurso social onde está inserido esse "indivíduo". Além do próprio discurso político onde uns são considerados "loucos" (que não seguem a moral e a "boa" conduta), outros são considerados "sãos" (que seguem a moral e a "boa" conduta). Por exemplo, todo mundo faz uma imagem que quem não gosta de futebol é mulher, que todo homem "tem" categoricamente, de gostar de futebol. Há nisso um forte apelo tanto machista - pelo fato de só a mulher não gostar de futebol e o homem não gostar de novela - quanto a ideia de "verdades" já mentalmente concebida pela sociedade a anos ou séculos. Não há como sair, mas eu tenho todo o direito de não gostar, mesmo que me torne para essa sociedade, um louco que não gosta de futebol, não gosta de novela e gosta de rock. Isso. mais ou menos, é o que fala Foucault no seu livro Ordem do Discurso que depende muito do discurso social onde existe a vontade de uma verdade - mesmo que essa não exista - de convencer o "outro" de coisas que a maioria acredita.

Não devemos nunca desprezar essa "maravilha" de pensamento de Foucault. Por que? Como um homossexual, um filósofo que por muito tempo, estudou a situação dos marginalizados da sociedade vigente (no caso do louco e do carcerário que são "excluídos") viveu aquilo; como exemplo de algo maior que é a arrogância humana, que devemos sempre seguir o que a maioria segue. Quantos morreram por não seguir aquela fé ou aquele pensamento no qual todos acreditavam? No mais, o vendedor que fez essa pergunta a Marley e desprezou sua potencialidade como uma consumidora e cliente, é apenas mais um escravo do pensamento do senso-comum. Nada mais é do que o reflexo de uma sociedade hipócrita que vê as pessoas com deficiência com um "ar" de infantilidade perpétua, com um desprezo enorme que ali naquela cadeira de rodas, está a criação da vida e um ser humano. A vontade da verdade de Foucault, está correta no contexto sociológico, a linguagem reflete o pensamento onde somos julgados e sentenciados por não sermos iguais o que a maioria imagina, o que a maioria tomou como padrão de beleza e de corpos para serem clientes e consumidores. Não é só isso, ninguém aceita idéias contrárias aquelas que acredita, pois sempre vai ser aquela crença que determinará o que podemos ou não fazer e se eu vou reprimir ou não, a minha vontade sobre aquilo. Quem vai determinar, para mim e para a Marley, se para ter os móveis tem que averiguar a casa para comprá-los?

O próprio segmento nos despreza por ter essas idéias, por escrever sobre autores e sobre situações que realmente, assim dizem, não vivemos. Mas isso que estou relatando é verdade, pois gosto de ler e escrever, mas não transformo meu blog em diário - que nada tenho contra, mas é um "porre" ler esse tipo - como se a minha vida tem que ser exposta, para mim ter crédito daquilo que escrevo, como o deficiente fisico, seja aquele cara que tem que matar um leão a cada dia para "provar" algo. Por que tenho que provar algo? Por que tenho que esconder que leio filosofia? Por que tenho que falar que a "Luciana" da novela Viver a Vida, foi um "marco" para a causa da deficiência? Aliás tem duas coisas ai: primeiro, vejo esse personagem vulgar, mimada, babaquinha e sem graça; segundo, que no meu vocabulário não existe "tenho que" que é equivalente a o "tu deves" de Nietzsche (tudo bem, cometi o sacrilégio do segmento e mais uma vez citar um filósofo, perdão pelo pecado!). Talvez esteja errado, talvez certo, mas nunca irei esconder o que penso e sei por causa de "meia dúzias" de mediocres que me põe como apenas no âmbito de filosofar e nunca viver aquilo por completo. Eu e a Marley vivemos isso do vendedor a distância, virtualmente, ou fomos até o Shopping Aricanduva e aconteceu esse determinado fato? Será que estudei todos esses anos no mundo virtual? Será que a Marley vai estudar a distância esse segundo semestre?

Lembro que um homem sábio da Galiléia disse para não julgar para não ser julgados, pois na mesma convicção que julga, será julgado no mesmo patamar. Será que posso julgar aqueles que nos julgam incapazes ou aqueles que criticam o que faço na mesma proporção que sou julgado? Na lei universal sim, mas não vou perder meu tempo com mazelas humanas e mediocres e sim, algo que realmente, ajude o segmento a crescer e não ser tratado como criança e eternos "excluidos". O próprio deficiente se sente excluido e se exclui, por causa do seu sentimento de inferioridade no qual se encointra e por acreditar em todo mundo que lhe põe numa condição de incapaz. Sendo assim, todo mundo nunca saberá que ele sofre, ama, deseja e tudo mais, por se sentir dependente; mas por outro lado, nunca na história da humanidade, um ser humano foi totalmente independente do outro, é uma falácia. Diante de tudo isso que nós passamos (eu e a Marley), diante de todas as criticas que nós recebemos (por não escrever nem o que o segmento gosta e nem a palavra de Deus), acreditamos que não vivemos numa democracia e sim numa ditadura; uma ditadura verbal que domina pelas palavras e não pela força, que domina pelo medo (no caso da religião) e não mostra a beleza de viver hamoniosamente, sem medos ou "problemas". Qual o problema de duas pessoas com deficiência casarem?

Como sempre disse e repito, a Marley também diz, não há rampas que mudarão conceitos sobre a deficiencia e sim, ações. Não é pregar a palavra de "Cristo" e o que for, nem dizer pelavras "bonitinhas" para agradar, são ações que mudam um conceito irraizado dentro de um segmento inexistente. Dos 18 livros que vendemos, não sei se teve deficiente que comprou, a maioria não foi o segmento que comprou: Liberdade e Deficiência, é um livro que não foi lido pelo segmento e assim, ele não existe para nós, não existe como uma luta séria e eficaz. Diante daquilo que não existe, não se tem mais nada a se falar e assim, as Vuvuzelas do pré-conceito tocam sem parar.

Fonte:
Ser um Deficiente
01/07/2010
Matéria postada no blog da APNEN: 02/07/2010

Direitos Humanos lança nesta 5ª feira projeto "cidade acessível"

Prefeitos e ministro assinam documento com metas a serem alcançadas até o final de 2010.


Da redação

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência (SDH/PR) lança nesta quinta-feira (1º), em Brasília (DF), o projeto "Cidade Acessível é Direitos Humanos", que terá início em seis municípios que já implementam políticas de promoção dos direitos da pessoa com deficiência: Campinas (SP), Fortaleza (CE), Goiânia (GO), Joinville (SC), Rio de Janeiro (RJ) e Uberlândia (MG). O lançamento será no auditório do 8º andar da SDH/PR.

As principais políticas, ações e projetos implementados pelas cidades que pretendem melhorar a acessibilidade se dão nas seguintes áreas: marco legal, acesso à Saúde, Reabilitação, Educação, Transporte Público, Habitação, Trabalho e Emprego, Turismo, Esporte, Cultura e Lazer.

O projeto "Cidade Acessível é Direitos Humanos" será coordenado pela Subsecretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da SDH/PR.

Na cerimônia de lançamento estarão presentes o ministro Paulo Vannuchi, da SDH/PR, e os seis prefeitos das cidades: Hélio de Oliveira Santos (Campinas), Luizianne Lins (Fortaleza), Paulo Garcia (Goiânia), Carlito Merss (Joinville), Eduardo Paes (Rio de Janeiro) e Odelmo Leão (Uberlândia).

Os prefeitos e o ministro vão assinar o "Compromisso Nacional - Cidade Acessível é Direitos Humanos", com metas a serem alcançadas até o final de 2010 e que tornarão as cidades melhores para todos. Os municípios também se comprometerão a elaborar, em 90 dias, o Plano de Ação Municipal, além de criar, manter ou nomear uma instância que monitore o Compromisso, garantida a participação dos movimentos sociais e da sociedade civil organizada.


Histórico do projeto - O objetivo da iniciativa é divulgar, incentivar e dar visibilidade às ações de acessibilidade das cidades participantes do projeto que possam ser desenvolvidas em outros municípios. O Compromisso servirá como agente multiplicador de incentivo à gestão municipal que, em parceria com o governo federal, implementa as políticas públicas de inserção social, com qualidade de vida e bem-estar das pessoas com deficiência no país.

Desde abril de 2010, foi feito contato com os municípios para verificar o interesse e a disponibilidade política e de atuação em participar do projeto - todas as cidades contatadas aderiram espontaneamente ao Projeto, sem restrições ou exigências.


Cidade Acessível é Direitos Humanos

Data: 1º de julho
Horário: 10 horas
Endereço: Auditório do 8º andar da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Edifício Parque Cidade Corporate - Setor Comercial Sul B, Quadra 9, Lote C, Torre A.

Fonte:
Presidência da República
Brasília, 01/07/2010

Matéria poryada no blog da APNEN: 02/07/2010

Aspectos relevantes sobre o tratamento jurídico conferido à pessoa com deficiência no Brasil

Artigo analisa traços constitucionais e legais sobre a matéria, e sua compatibilização ao sistema jurídico internacional.

Marselha Silvério de Assis

Resumo: O presente estudo cuida de aspectos relevantes sobre o tratamento jurídico conferido à pessoa com deficiência no Brasil. Partindo de seu conceito, promove uma abordagem sistematizada dos traços constitucionais e legais sobre a matéria, e sua compatibilização ao sistema jurídico internacional. Além disso, discorre sobre o papel do MPT na defesa dos direitos da pessoa com deficiência, em especial ao trabalho.

Classificação da área do Direito: Direito Constitucional e do Trabalho


Sumário

1. Introdução

2. Conceito de pessoa com deficiência

3. Tratamento constitucional conferido à pessoa com deficiência

4. Ações afirmativas no panorama brasileiro

5. O Ministério Público do Trabalho e sua atuação na garantia do Direito ao trabalho da pessoa com deficiência

6. Conclusão

7. Referências bibliográficas


1. Introdução
Toda sociedade que se diz democrática é pluralista, constituindo a pluralidade um dos pilares sobre os quais aquela se assenta.

E com o Brasil não poderia ser diferente, uma vez que a diferença se verifica aos quatro cantos do país, seja na língua, seja na cor, seja na raça, na ideologia, na religião, entre outros.

Pois bem. O presente estudo tem como objetivo, no âmbito do Direito Constitucional e do Trabalho, dissertar e analisar o tratamento jurídico dado às pessoas com deficiência, grupo vulnerável e amplo que tem sido historicamente excluído e discriminado nas relações sociais. Sua importância encontra-se delineada na necessidade de difundir as peculiaridades que permeiam o tratamento jurídico que é dado a tais pessoas, o porquê dele, bem como revelar o papel fundamental do Ministério Público do Trabalho na construção do respeito à diversidade. Ainda, a atualidade e a relevância do tema em questão, inseridos no contexto sócio-econômico do Brasil, bem como o aperfeiçoamento profissional que o estudo do assunto proporciona, demonstram a importância da presente pesquisa.

Para tanto, empregou-se como técnica de pesquisa a documentação indireta, tendo como base levantamentos bibliográficos, análise da Constituição e legislação pátria, além de pesquisa nos documentos internacionais que cuidam da proteção à pessoa com deficiência.


2. Conceito de pessoa com deficiência

Segundo o magistério de Piovesan (2010, p. 223/224),

A história da construção dos direitos humanos das pessoas com deficiência compreende quatro fases: a) uma fase de intolerância em relação às pessoas com deficiência, em que a deficiência simbolizava impureza, ou mesmo castigo divino, b) uma fase marcada pela invisibilidade das pessoas com deficiência, c) uma terceira fase orientada por uma ótica assistencialista, pautada na perspectiva médica e biológica de que a deficiência era uma "doença a ser curada", sendo o foco centrado no indivíduo "portador da enfermidade", e d) finalmente uma quarta fase orientada pelo paradigma dos direitos humanos, em que emergem os direitos à inclusão social, com ênfase na relação da pessoa com deficiência e do meio em que ela se insere, bem como na necessidade de eliminar obstáculos e barreiras superáveis, sejam elas culturais, físicas ou sociais, que impeçam o pleno exercício dos direitos humanos.

Paralelamente à evolução dos direitos humanos da pessoa com deficiência, o conceito desta foi se modificando para atender aos anseios de considerá-la sujeito de direitos. No Brasil, quem primeiro tratou da definição de pessoa com deficiência foi o art. 3º do Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a política nacional de sua integração e consolida normas de sua proteção, regulamentando a Lei nº 7.853/1989. Em que pese constituir um avanço no que tange ao acesso do deficiente à saúde, ao trabalho e à educação e à promoção de uma regulação da matéria, o conceito ali firmado não se pautou pela consagração da pessoa com deficiência como sujeito de direitos, isto é, pela consciência de que a deficiência pode ser superada pela existência de um ambiente externo adaptado.

Consoante ensina a doutrinadora Gugel (2007, Secretaria Especial de Direitos Humanos, p.29), melhor e revogadora daquela concepção é o conceito atribuído pelo Decreto nº 3.956, de 8.10.2001, que promulga a Convenção da Guatemala ou a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, segundo o qual deficiência significa "uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social".

Destaque-se, de outro lado, que o Brasil ratificou e incorporou ao seu ordenamento jurídico a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, primeiro tratado internacional de direitos humanos que obedece ao rito do artigo 5º, §2º da CRFB/88 e que, por isso, tem status constitucional indiscutível. Naquele diploma normativo, foi reconhecido o direito das pessoas com deficiência de trabalhar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, em trabalho de sua livre escolha, em ambiente inclusivo e acessível às suas limitações e, em outras palavras, ratifica o conceito de pessoa com deficiência estabelecida na Convenção da Guatemala.

O art. 1º da referida Convenção conceitua as pessoas com deficiência como "aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

3. Tratamento constitucional conferido à pessoa com deficiência

A CRFB/88 consagrou como um de seus princípios fundamentais, ao lado da valorização do trabalho, o pluralismo (art. 1º, incisos V e VI). Embora o constituinte tenha lhe agregado a expressão "político", sua abrangência é muito maior, significando um direito fundamental à diferença em todos os âmbitos e expressões da convivência humana.

Além disso, dispôs que é objetivo fundamental da República a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, inciso III). Isso significa o império do pleno respeito à diversidade. É que a democracia não pode ser confundida com ditadura da maioria. Seu brilho está justamente em avaliar a opinião de todos, sem distinção, até mesmo quando a maioria não concorde.

A constitucionalização de um valor-norma que se atrela umbilicalmente à dignidade da pessoa humana, como é o pluralismo, aponta-nos um caminho delineado pelo constituinte sobre o tratamento dado à pessoa com deficiência, que faz parte dos chamados grupos vulneráveis, e por isso recebeu ampla tutela jurídica, com vários dispositivos ao longo da Constituição que tratam de seus direitos e da política de integração, rumo à igualdade substancial, de que são exemplos os arts. 7º, inciso XXXI, art. 203, incisos III, IV e V, art. 208, inciso III, art. 227, inciso II e parágrafo 2º, art. 224, entre outros.

O conceito de igualdade adotado pela CRFB/1988 não é o propugnado pelas correntes nominalista ou idealista, devendo ser o art. 5º, inciso I da CF lido dentro do sistema constitucional. Com a Constituição cidadã, o Brasil consagrou o entendimento da corrente realista, para quem a igualdade constitui dar tratamento igual aos iguais, e tratamento desigual aos desiguais, na medida de sua desigualdade, igualando-os em oportunidades, definição que foi inicialmente utilizada por Aristóteles e posteriormente retomada por Karl Marx.

Sob a ótica de Celso Mello (2009, p. 45), o conteúdo jurídico do princípio da igualdade envolve discriminações legais de pessoas, coisas, fatos e situações já que se admite existir traços diferenciais entre eles. Portanto, a correlação lógica entre o descrímen e a equiparação pretendida justifica a discriminação positiva em favor de minorias na medida em que estão contidas na própria ordem constitucional do Estado brasileiro. E aí se encontra o fundamento para a utilização de ações afirmativas/discriminação positiva pelos Poderes Públicos nas causas da pessoa com deficiência, e que tem se revelado um meio majestoso de sua proteção e promoção de suas potencialidades.


4. Ações afirmativas no panorama brasileiro

É com a linha de pensamento segundo a qual a pessoa com deficiência deve ter seus direitos assegurados e implementados, que a discriminação odiosa ou velada deve ser combatida e eliminada, seja com as ações afirmativas, seja com a repressão.

No âmbito de ação repressiva estatal, tem-se no Código Penal a criminalização da conduta injuriosa discriminatória, CP art. 140, §3º. A lei nº 11.340/2006, que determinou a inclusão do §11 no art. 129 do CP, e a Lei 9.455/1997, em seu art. 1º, §4º prevêem causa de aumento de pena caso a vítima dessa modalidade de crime seja pessoa com deficiência. E o art. 8º da Lei nº 7.853/1989 tipifica várias condutas discriminatórias à pessoa com deficiência

No entanto, a ação repressiva não é capaz de atingir a proteção geral dos bens jurídicos protegidos dos grupos vulneráveis e daí a necessidade de se conjugá-la com a ação afirmativa, que vem se tornado mais importante que aquela, em razão do alcance das políticas públicas institucionalizadas. A Ação afirmativa (terminologia do direito estadunidense) é um conjunto de medidas legais, modo de vida e políticas sociais que pretendem aliviar os tipos de discriminação que limitam oportunidades de determinados grupos sociais. As cotas, por exemplo, apresentam-se como forma de discriminação positiva, ou ação afirmativa, revelando-se como um dos meios de inserção do deficiente no mercado de trabalho.

É que, por constituir grupo vulnerável, além de suas limitações físicas/psicológicas, são alvo de um círculo vicioso que permeia suas vidas: por terem menos acesso à educação, são menos qualificados e, por isso, preteridos no mercado de trabalho, perpetuando sua situação de pobreza, estatisticamente demonstrada por Piovesan (2010, p. 223) ao dizer que "Organismos internacionais estimam haver no mundo aproximadamente 650 milhões de pessoas com deficiência, o que corresponde a 10% da população mundial. Na América Latina e no Caribe, estima-se que sejam ao menos 50 milhões de pessoas, 82% das quais vivendo na pobreza".

Em decorrência do comando constitucional expresso no art. 37, inciso VII, na esfera federal pública, a discriminação positiva (terminologia consagrada na Europa) se encontra consagrada pela reserva de vagas em concursos públicos, art. 5º, parágrafo 2º da Lei nº 8.112/1990, bem como no art. 37, §1º e 2º do Decreto nº 3.298/1999. Já no âmbito privado, a reserva de postos de trabalho em empresas com mais de 100 empregados encontra-se disciplinada pelo art. 93 da Lei nº 8.213/1991.

As ações afirmativas e a discriminação positiva temporária, ou permanente, auxiliam não somente a ampliação das oportunidades iguais e a promoção da inclusão social mas, acima de tudo, ajudam a criar uma sociedade mais justa e democrática. Nesse mesmo sentido, a recente Lei nº 11.788/2008 previu a reserva de 10% das vagas oferecidas para pessoas com deficiência.

O Decreto nº 3.298/1999, com base na determinação conferida pela Lei nº 7.853/89, previu a organização de oficinas e congêneres destinadas á integração da pessoa com deficiência ao mercado de trabalho. No art. 34 do referido Decreto, tem-se as modalidades de sua colocação, que podem se dar no caso de deficiência grave ou severa, por meio do sistema cooperativado; na forma de colocação competitiva; e na forma de colocação seletiva. Nas duas últimas, tem-se a participação de entidades beneficentes de assistência social que, por meio da intermediação, poderão contratar a pessoa com deficiência para a prestação de serviços em entidades pública ou privada; ou na comercialização de bens e serviços decorrentes de programas de habilitação profissional de adolescente e adulto com deficiência em oficina protegida de proteção terapêutica.

Ainda, como forma de promoção de sua inserção no mercado de trabalho, a Lei nº 11.180/2005 alterou o art. 428 da CLT, para prever a não aplicação do limite de idade (24 anos) para a pessoa com deficiência em aprendizagem, e a desnecessidade de comprovação de escolaridade de aprendiz com deficiência mental, devendo nesses casos serem consideradas as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.

5. O Ministério Público do Trabalho e sua atuação na garantia do Direito ao trabalho da pessoa com deficiência

O Ministério Público do Trabalho poderá atuar na apuração de denúncias acerca de irregularidades a respeito da inserção do deficiente no mercado de trabalho ou de discriminação contra ele realizada, por meio da instauração de inquérito civil público, conforme autorização conferida pelos art. 83 da Lei Complementar nº 75/1993 e art. 6º da Lei nº 7.853/1989, podendo firmar termo de compromisso de ajustamento de conduta, art. 5º, §6º da LACP, ato jurídico pelo qual a pessoa, reconhecendo implicitamente que sua conduta ofende interesse difuso ou coletivo, assume o compromisso de eliminar a ofensa através da adequação de seu comportamento às exigências legais.

A legitimação do MPT para ajuizar as ações civis públicas que visem à proteção dos interesses coletivos ou difusos das pessoas com deficiência está consagrada nos arts. 127, 129, inciso III, da CF e art. 3º caput e 5º da Lei nº 7.853/1989 e art. 1º da LACP; mas sua atuação pode se dar também como órgão interveniente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

O Ministério Público do Trabalho tem papel fundamental no combate à discriminação da pessoa com deficiência, bem como na sua inserção no mercado de trabalho, constituindo frentes de sua atuação destacadas pela COORDIGUALDADE, Coordenadoria criada em 2002 e responsável por definir estratégias coordenadas e integradas de política de atuação institucional, em consonância com o princípio da unidade, respeitada a independência funcional, no combate á exclusão social e à discriminação no trabalho, fomentando troca de experiências e discussões a respeito do tema.

São exemplos de suas estratégias prioritárias de atuação a exigência da implementação das condições de acesso das pessoas com deficiência e pessoas reabilitadas ao local de trabalho, encarnada por meio da orientação nº13, bem como o entendimento segundo o qual na elaboração dos termos de ajuste de conduta que versem sobre o cumprimento do artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, deverá ser considerado o número total de empregados da empresa, não devendo ser incluída cláusula que excepcione qualquer função ou atividade, consubstanciado na orientação nº6.

Mas, consoante o ensinamento de Leite (2010, p. 128), sua atuação pode ir mais além, consistente no seu papel de articulador social, promovendo audiências públicas e expedir recomendações a respeito, realização de palestras, workshops, visando a defender, de forma mediata, o cumprimento efetivo da ordem jurídica, na medida em que incentiva e orienta os setores governamentais e não governamentais na execução de políticas públicas de elevado interesse social.

Enfim, cabe ao Ministério Público do Trabalho exercer uma atuação firme e decidida para prevalência dessas normas que garantem os direitos das pessoas com deficiência. Afinal, a luta dos deficientes não é apenas destas pessoas, é de toda a sociedade.


6. Conclusão

As pessoas com deficiência constituem grupo vulnerável que recebeu especial atenção do Constituinte de 1988, a fim de que suas limitações não fossem consideradas obstáculos ao gozo de seus direitos de cidadania. E essa postura do Brasil compatibiliza-se com o cenário internacional que, como se observou no presente trabalho, encara a pessoa com deficiência como sujeito de direitos e cujas limitações são tão maiores quanto a inadaptação do ambiente em que vivem.

Daí a importância das políticas públicas de ações afirmativas, a fim de promover a igualdade substancial preconizada pelo Texto Maior, que no Brasil vêm ganhando ares de política nacional de integração das pessoas com deficiência, em todos os aspectos de suas vidas.

Nesse contexto, o papel do Ministério Público do Trabalho, como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, revela-se primordial na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e, por conseqüência, na construção da democracia.

Por fim, é preciso revelar que, embora as disposições da Constituição de 1988, reforçadas, em agosto de 2008, pela Emenda Constitucional que abriga a Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, bem como todo o arcabouço jurídico protetor instalado em favor dela é insuficiente na efetivação do respeito ao pluralismo. Necessário se faz uma mudança de consciência social, a fim de que o anseio de uma sociedade livre, justa e solidária realmente se efetive.

7. Referências bibliográficas

GUGEL, Maria Aparecida. Pessoas com deficiência e o direito ao trabalho: reserva de cargos em empresas, emprego apoiado. 1 ed. Florianópolis: Obra Jurídica, 2007.

GUGEL, Maria Aparecida. Pessoas com deficiência e o direito ao concurso público: reserva de cargos e empregos públicos, Administração Direta e Indireta. 2 ed. rev. Brasília, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2007.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Ministério Público do Trabalho: doutrina, jurisprudência e prática. 4 ed. São Paulo: LTR, 2010.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3 ed. 17ª tiragem. São Paulo: Malheiros, 2009.

PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 11 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010.

Fonte: Jus Vigilantibus - 01/07/2010
www.redesaci.org.br
Matéria postada no blog da APNEN: 02/07/2010

Publicada lei que institui o Programa Um Computador por Aluno

Lei também cria o Recompe - Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional.


Da redação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 12.249/2010, que, entre outras disposições, institui o Programa Um Computador por Aluno (ProUca) e cria o Recompe - Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional.

O Recompe prevê isenção de IPI, PIS/Pasep e Cofins para matérias-primas e produtos importados para serem usados nos equipamentos do ProUca e dos mesmos impostos na venda de matérias-primas no Brasil. A lei institui também o Processo Produtivo Básico para as máquinas do Recompe, que define que as empresas devem aplicar 5% de seu faturamento bruto em pesquisa e desenvolvimento no Brasil.

Os ministérios da Educação e da Fazenda estabelecerão as características técnicas dos equipamentos a serem adquiridos no âmbito do ProUca e os seus valores mínimos e máximos. Para participar do programa, prefeituras e governos de estado precisam formalizar sua adesão adesão ao programa por meio do Sistema de Gestão Tecnológica do Programa Nacional de Tecnologia Educacional (ProInfo).

Além das escolas públicas federais, estaduais e municipais, a lei beneficia também as escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, conforme emenda aprovada no Senado.

Também foi publicada no Diário Oficial da União a resolução que estabelece normas e diretrizes para que municípios, estados e o Distrito Federal se habilitem ao Programa Um Computador por Aluno (Prouca), para os anos de 2010 e 2011.

De acordo com a resolução, os equipamentos serão destinados ao desenvolvimento dos processos de ensino e de aprendizagem nas redes públicas. Eles poderão ser adquiridos por meio de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou com recursos próprios. Em maio de 2009, o BNDES publicou uma resolução onde define as condições de financiamento para equipamentos do UCA e infraestrutura de rede e serviços de instalação (As condições do financiamento prevê juros da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) acrescida de spread bancário limitado a 4% ao ano, sendo 1% a remuneração básica do BNDES e até 3% a remuneração da instituição financeira credenciada). A linha disponível para essas aquisições é de R$ 100 milhões e estará disponível até 2012.

Apenas os computadores cadastrados no Credenciamento de Fabricantes Informatizado do BNDES poderão ser financiados. Há ainda a possibilidade de os computadores serem comprados a partir de outras fontes, desde que mediante adesão à ata de registros de preços do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A resolução estabelece, também, limites de compras de computadores em relação ao número total de alunos do ensino básico nas redes públicas de estados e municípios.

Fonte:
Interdidática
Brasília, 30/06/2010
Matéria postada no blog daAPNEN: 02/07/2010

Dissertação que aborda a temática da Síndrome de Down está disponível para download

"Crenças e conhecimento de pais e profissionais de saúde sobre o desenvolvimento de crianças com síndrome de Down até dois anos de idade" contou com a colaboração de pais e profissionais de listas de discussão

A dissertação "Crenças e conhecimento de pais e profissionais de saúde sobre o desenvolvimento de crianças com síndrome de Down até dois anos de idade" foi concluída, apresentada e aprovada por Aline Melo, agora Mestre em Psicologia Social UERJ.

A autora agradece a todos os pais que se disponibilizaram e participaram da pesquisa e, desse modo, puderam contribuir para a pesquisa no país- "Essa pesquisa é uma gota no oceano, mas é de gotas que o mar se constitui. Vou dar prosseguimento ao estudo no doutorado e, com isso, teremos mais uma gota no oceano daqui há um tempo. Portanto, vocês já sabem que, em breve, volto a pedir ajuda!".

A dissertação está disponível para download no site www.amapsicologia.com.br.


Aline Melo

Psicóloga CRP 05/35967
Mestre em Psicologia Social UERJ

Fonte:
AMA Psicologia
Rio de Janeiro, 30/06/2010
Matéria postada no blog da APNEN: 02/07/2010

quinta-feira, 1 de julho de 2010

Os Superpoderosos

"É duro ser ignorado ou mesmo que finjam que não estou presente."

Jairo Marques

Complicado admitir isso publicamente por causa da repercussão que pode dar e dos favores que vão me pedir, mas vamos lá: tenho um superpoder, o da invisibilidade. Diversas vezes, não notam a minha presença nos lugares e não falam comigo.

Pessoas com deficiência e idosos, de forma geral, ganham dons sobrenaturais. Os cegos podem ficar resistentes ao som, pois há quem fale com eles gritando. Os velhinhos voltam a ser crianças e são tratados com "gut gut" e mimos. Já os surdos passam a ser imunes a emoção. Pode-se falar o que bem quiser na presença deles, afinal, eles não ouvem, logo não sentem.

Um dos locais em que meu superpoder mais se manifesta é em centros de compras. Entro na loja, rodo, me enrosco nas roupas e ninguém me vê nem me atende.

Minha invisibilidade, em alguns casos, é tão grande que, quando estou acompanhado, escolho lá uma pula brejo qualquer para comprar, experimento e, quando me dirijo ao caixa, é para quem está comigo que perguntam: "Vai ser com cheque ou com cartão?". Isso também é comum em bares e restaurantes: "Ele vai comer o quê?".

Já entrei no Museu Rainha Sofia, em Madri, sem que me falassem nada nem pedissem ingresso, como é feito com os outros visitantes. Fui considerado café com leite. Se tivesse uma pochete de turista um pouquinho maior, "Guernica", do Picasso, correria sérios riscos.

É duro ser ignorado ou mesmo que finjam que não estou presente. Talvez o fundo disso seja o conceito errado de que cadeirantes não falam ou mesmo que terão reações estranhas quando abordados.

Entendo que haja receio e uma falta de, digamos, habilidade para rolar uma interação entre uma pessoa com deficiência e um "mortal" comum. Mas o pior dos mundos é imaginar que quem tem algum tipo de limitação física ou sensorial não pode nada, é um estropício.

Mesmo nos casos de deficiências severas, as pessoas, à sua maneira, se comunicam, atuam em sociedade, são capazes de manter relação com o outro. Basta querer entendê-las. E outra: elas sabem que estão "em desvantagem".

Então, afora exceções, cegos podem ouvir perfeitamente. Não é preciso berrar no ouvidos deles. Os surdos são capazes de entender a comunicação dos falantes. E, por fim, cadeirantes podem interagir.

Fonte: Folha de S. PauloSão Paulo, 30/06/2010 - Data da notícia: 22/06/2010
Matéria postada no blog da APNEN: 01/07/2010

Candidato sem deficiência reconhecida tem direito à nomeação pela classificação geral

Decisão unânime é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Da redação

Candidato à vaga de concurso para deficiente físico que é aprovado mas, na ocasião da posse, não comprova a deficiência por meio de laudo pericial, pode ser nomeado para o cargo, desde que não fique demonstrada a existência de má-fé e observada a ordem de classificação geral do certame. A decisão unânime é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em 2005, o candidato Cláudio Antônio Monferrari Júnior foi aprovado em primeiro lugar nas vagas destinadas a portadores de deficiência no concurso público para provimento do cargo de professor de Geografia do quadro do magistério do Estado de Minas Gerais, da cidade de Juiz de Fora.

O candidato alega que concorreu para a vaga destinada aos deficientes porque possuía laudos médicos "atestando tal condição, em razão de um acidente automobilístico que sofrera, tendo como sequela a perda de mais de um terço do movimento normal". O concurso aconteceu, ele foi nomeado, mas o ato acabou sendo revogado com base em perícia que não reconheceu a deficiência, entendendo que as limitações não seriam suficientes para tal finalidade.

Diante da revogação, Cláudio Antônio passou a aguardar sua nomeação conforme a lista geral dos classificados no concurso, na qual obteve a 31ª colocação. Entretanto, a ordem classificatória foi rompida e a Administração nomeou o 30º e o 32º colocados, deixando-o de fora.

Inconformado, o candidato recorreu à Justiça. Mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais não acolheu os argumentos de Cláudio Antônio: "Em concurso público, a opção do candidato aprovado que se declarou portador de deficiência para se prevalecer da reserva de vagas, mas que teve sua nomeação tornada sem efeito por força da descaracterização da deficiência nos exames de saúde prévios à posse, inviabiliza o reconhecimento de direito líquido e certo a outra nomeação, como não deficiente, quando esta não é assegurada expressamente nas regras do edital".

Cláudio Antônio, então, apelou ao STJ contra a decisão desfavorável, mantendo as alegações de que tinha o direito líquido e certo de ser nomeado, uma vez que "a reserva de vaga para portadores de deficiência cria uma lista especial, mas não poderia excluí-lo da classificação geral".

O ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do processo, aceitou a tese em defesa do professor. "Pela leitura dos referidos dispositivos, verifica-se que não há regra específica a disciplinar a situação em que se encontra o recorrente, qual seja, a de candidato que não foi considerado portador de deficiência, de acordo com o laudo pericial, mas que se encontrava classificado em posição que lhe assegura nomeação na lista geral da classificação. É oportuno registrar que, em nenhum momento dos autos, verifica-se a existência de má-fé do recorrente no tocante à declaração de que seria portador de deficiência", disse.

De acordo com o voto de Esteves Lima, existe a possibilidade de nomeação do candidato cuja deficiência não se confirma por ocasião da posse, caso não haja disposição no edital em sentido contrário, observando-se a ordem de classificação geral do certame, e desde que não seja demonstrada a existência de má-fé. E, para concluir sua decisão, ressaltou: "Filio-me ao parecer do Ministério Público Federal, que diz: ‘A tese defendida pela parte ora recorrente guarda, de fato, perfeita compatibilidade com o escopo do certame público (que é a de proporcionar a toda coletividade igualdade de condições, na medida de suas desigualdades, de ingresso no serviço público), bem como perfeita harmonia com o próprio propósito da Administração (este no sentido final de selecionar os candidatos mais bem qualificados para o preenchimento dos cargos públicos). O que não nos parece lógico, nem razoável, é que a Administração, seja por aparente lacuna ou por meio de edital de concurso, venha a impedir o exercício de um direito constitucionalmente assegurado em face unicamente da escolha de interpretação restritiva que não se compadece em nada com as regras constitucionais da isonomia e imparcialidade’".


Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Brasília, 30/06/2010 - Data da notícia: 25/06/2010
Matéria postada no blog da APNEN: 01/07/2010

Decisão libera empresa de cumprir cota

Justiça cancelou autuação a uma empresa que não cumpria a Lei 8.213/91.
Luiza de Carvalho

A Justiça do Trabalho de São Paulo está mais flexível com as empresas em relação ao cumprimento da Lei nº 8.213, de 1991. A norma estabelece cotas para as companhias contratarem portadores de deficiência.

A 70ª Vara do Trabalho de São Paulo cancelou uma autuação de R$ 38 mil a uma empresa de telecomunicações por não cumprir a cota de 4% dos portadores de deficiência em seu quadro.

A Justiça levou em consideração a dificuldade em encontrar portadores no mercado em número suficiente para preencher a cota, reconhecendo os esforços apresentados pela empresa no processo.

Nos últimos anos, a fiscalização para a averiguação do cumprimento da chamada Lei de Cotas foi intensificada. Por meio dela, as companhias são obrigadas a manter um percentual de deficientes físicos que chega a 5%, dependendo do número de funcionários da companhia.

Em 2008, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo anulou uma multa de R$ 110 mil aplicada a uma empresa pelo não cumprimento das cotas. A decisão baseou-se no fato de que a responsabilidade pelo efetivo cumprimento da lei também é do governo, levando em consideração que a falta de qualificação profissional dos portadores dificulta a sua inserção no mercado.

No caso da empresa de telecomunicações, a sentença foi concedida na segunda-feira, dia 21. A empresa foi multada porque diante da exigência de uma cota de 4%, conseguiu cumprir apenas 1%.

A empresa recorreu à Justiça e apresentou provas de que tem feito convocações para as vagas, mas não tem conseguindo encontrar portadores. Dentre os motivos da dificuldade, está a concorrência entre as empresas pelos portadores de deficiência, para evitar as multas.

"Das 50 pessoas que a empresa entrevistou, apenas 15 se interessaram pela vaga", diz o advogado Marcelo Tostes, sócio do Tostes & Coimbra Advogados, que defende a empresa. "A empresa não pode ser autuada por uma impossibilidade do mercado."

Ao cancelar a multa, o juiz do trabalho Tomás Pereira Job considerou o esforço da empresa e ainda que nem todos os portadores de deficiência poderão se encaixar em determinadas atividades que sejam incompatíveis com a sua aptidão.

A dificuldade em encaixar os portadores em determinados setores é uma das principais reclamações das empresas. "A cota não poderia ser vista de maneira uniforme para todos os setores da atividade", diz a advogada trabalhista Beatriz Trindade Leite Miranda, do escritório Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados.

Beatriz cita, por exemplo, um cliente da área de construção civil com 2,5 mil funcionários, e apenas 150 na área administrativa. Para cumprir a cota, toda a área administrativa teria que ser substituída por portadores de deficiência, em razão do risco da contratação para exercer atividades nas construções.

Fonte:
Valor Econômico
São Paulo, 30/06/2010
Matéria postada no blog daAPNEN: 01/07/2010

Cérebro de cego “enxerga” como o de pessoa sadia

Deficiente visual usa mesma região do órgão para manipular objetos que a de quem vê.

Da Redação

Pessoas cegas usam as mesmas regiões do cérebro para manipular objetos que as pessoas sadias, revelou um novo estudo.

Segundo os pesquisadores, isso reforça a evidência de que, embora o cérebro possua uma organização definida, é capaz de se adaptar a situações incomuns, como a falta de visão.

Quando uma pessoa olha para um copo à sua frente, em uma mesa, deflagra uma série de reações no seu cérebro.

Uma parte de sua massa cinzenta a categoriza, dizendo que "é um copo”. Outra parte do cérebro pensa na forma e no tamanho do copo, sua localização exata e o que ela terá que fazer com a mão e com o braço se resolver pegá-lo.

Toda essa atividade ocorre mesmo que a pessoa só olhe para o objeto. Esse é um conjunto complexo de pensamentos, que liga informações visuais ao controle motor.

Alguns anos atrás, pesquisadores da Universidade Trento, na Itália, descobriram que as pessoas cegas realizam essas operações na mesma região do cérebro que a das pessoas sadias, mesmo que, aparentemente, essas operações pareçam estar ligadas a informações visuais.

No novo estudo, os mesmos pesquisadores queriam conferir se o mesmo valia para a segunda parte do pensamento que lida com a manipulação de objetos. Para fazer isso, eles escanearam os cérebros de voluntários cegos e sadios enquanto pensavam sobre ferramentas e outros objetos.

Cada pessoa passou por um escâner de ressonância magnética enquanto ouvia um conjunto de palavras de uma categoria: ferramentas, como serra e garfo; animais, como borboleta, tartaruga e gato; e objetos que não se pode manipular, como cama, cerca e mesa.

O escaneamento revelou quais as partes do cérebro ficaram ativas quando os voluntários ouviam cada palavra. As pessoas cegas, mesmo as que já nascem assim, tendem a pensar em um objeto na mesma região do cérebro que uma pessoa que possui o sentido da visão.

Da mesma forma que acontece com as pessoas que enxergam, objetos que não são ferramentas, como um gato ou uma cerca geralmente não ativavam as mesmas regiões do cérebro.

Segundo Bradford Mahon, um dos pesquisadores, “o jeito como nosso cérebro lida com o mundo pode depender menos de nossa experiência do que acreditávamos, o que não significa que ela seja menos importante”.

O pesquisador explica que a experiência é crítica para fornecer o conteúdo com que representamos o mundo, mas, como esse conteúdo organizado em nosso cérebro é bastante restrito, é possível que essas restrições sejam construídas pela genética.

Fonte:
R7
30/06/2010
Matéria postada no blog da APNEN: 01/07/2010

Transtornos mentais atingem 23 milhões de pessoas no Brasil

Em todo o mundo, mais de 400 milhões de pessoas são afetadas por distúrbios mentais ou comportamentais.

Da Redação

No Brasil, 23 milhões de pessoas (12% da população) necessitam de algum atendimento em saúde mental. Pelo menos 5 milhões de brasileiros (3% da população) sofrem com transtornos mentais graves e persistentes. De acordo com a Associação Brasileira de Psiquiatria, apesar de a política de saúde mental priorizar as doenças mais graves, como esquizofrenia e transtorno bipolar, as mais prevalentes estão ligadas à depressão, ansiedade e a transtornos de ajustamento.

Em todo o mundo, mais de 400 milhões de pessoas são afetadas por distúrbios mentais ou comportamentais. Os problemas de saúde mental ocupam cinco posições no ranking das dez principais causas de incapacidade, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS).

Dados da OMS indicam que 62% dos países têm políticas de saúde mental, entre eles o Brasil. No ano passado, o país aplicou R$ 1,4 bilhão em saúde mental.

Desde a aprovação da chamada Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216/2001), os investimentos são principalmente direcionados a medidas que visam a tirar a loucura detrás das grades de hospícios, com a substituição do atendimento em hospitais psiquiátricos (principalmente das internações) pelos serviços abertos e de base comunitária.

Em 2002, 75,24% do orçamento federal de saúde mental foram repassados a hospitais psiquiátricos, de um investimento total de R$ 619,2 milhões. Em 2009, o percentual caiu para 32,4%. Uma das principais metas da reforma é a redução do número de leitos nessas instituições. Até agora, foram fechados 17,5 mil, mas ainda restam 35.426 leitos em hospitais psiquiátricos públicos ou privados em todo o país.

A implementação da rede substitutiva – com a criação dos centros de Atenção Psicossocial (Caps), das residências terapêuticas e a ampliação do número de leitos psiquiátricos em hospitais gerais – tem avançado, mas ainda convive com o antigo modelo manicomial, marcado pelas internações de longa permanência.

O país conta com 1.513 Caps, mas a distribuição ainda é desigual. O Amazonas, por exemplo, com 3 milhões de habitantes, tem apenas quatro centros. Dos 27 estados, só a Paraíba e Sergipe têm Caps suficientes para atender ao parâmetro de uma unidade para cada 100 mil habitantes.

As residências terapêuticas, segundo dados do Ministério da Saúde referentes a maio deste ano, ainda não foram implantadas em oito unidades federativas: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Distrito Federal, Rondônia, Roraima e Tocantins. No Pará, o serviço ainda não está disponível, mas duas unidades estão em fase de implantação. Em todo o país há 564 residências terapêuticas, que abrigam 3.062 moradores.

Fonte:
O Povo Online
30/06/2010
Matéria postada no blog da APNEN: 01/07/2010

Deficientes visuais poderão ter atendimento facilitado nos cartórios

Os cartórios poderão deixar de exigir a presença de tutor no atendimento à pessoa com deficiência visual.

Teresa Cardoso
Os cartórios poderão deixar de exigir a presença de tutor no atendimento à pessoa com deficiência visual, sendo necessária apenas a apresentação da identidade do interessado e a assinatura dele e de duas testemunhas qualificadas. Isso é o que determina projeto pronto para ser votado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e que ainda será depois submetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), o texto (PLC 116/09) altera a lei de serviços notariais e de registros, que disciplina os procedimentos adotados pelos cartórios no atendimento às pessoas com deficiência visual. Relator do projeto na CDH, o senador Flávio Arns (PSDB-PR) propõe sua aprovação, lembrando que 2,5 milhões de brasileiros têm sérias deficiências visuais.

Na opinião de Arns, a iniciativa materializa o princípio da igualdade, servindo para desqualificar o preconceito e a discriminação que ameaçam direitos e liberdades fundamentais do ser humano. Para o senador, o público alvo desse projeto se depara com regras definidas por quem vê, mas que devem ser seguidas por aquele que não vê.

- Esse cidadão encontra várias e diversificadas barreiras no seu dia a dia. De um lado, obstáculos físicos nos passeios públicos, calçadas de piso irregular e semáforos desprovidos de sinal sonoro, entre outros empecilhos que tolhem sua mobilidade pelo espaço urbano. De outro, atitudes e práticas discriminatórias que estorvam o seu acesso a bens e serviços públicos.

Entre essas práticas, por ele definidas como perniciosas e fundadas no preconceito e no desconhecimento, o senador aponta a atual exigência de tutor para a utilização de serviços notariais, feita pelos cartórios às pessoas cegas ou com visão subnormal. Flavio Arns propõe a aprovação do projeto com uma única emenda de redação, destinada a tornar o texto mais claro.

Fonte:
Agência Senado
30/06/2010
Matéria postada no blog da APNEN: 01/07/2010

Aprovados em concurso público têm vaga barrada por causa de deficiência

Adriana Arakaki teve cargo bloqueado porque usa um marca-passo. A professora Telma Nantes não pode dar aulas por ter deficiência visual.



Da Redação

Adriana Arakaki estudou muito durante três anos e finalmente conseguiu ter seu nome publicado no Diário Oficial. Ela passou em um concurso para agente fiscal do estado de São Paulo em 2009, mas foi reprovada no exame médico para admissão. O laudo sustenta que, sob estresse, ela pode sofrer acidentes cardíacos.

“Eu acho que eles não deviam falar isso. Eles não são deuses pra saber quando que a gente vai morrer”, diz Adriana, que já foi dentista. Ela tem uma doença rara conhecida como Síndrome do QT Longo, que pode provocar morte súbita. Por isso, desde 2002, usa um marca-passo desfibrilador, que mantém a frequência do coração. O aparelho dá um choque elétrico para restaurar o ritmo cardíaco se for necessário.

Em nota, a Secretaria Estadual de Gestão afirma que "pessoas com marca-passo não estão aptas a trabalhar no serviço público." Segundo José Carlos Pachón, médico que dirige o serviço de marca-passo da Secretaria Estadual de Saúde, Adriana poderia sim assumir o cargo.

“Hoje a incidência de morte súbita nessas pessoas, desde que sejam bem tratadas, é muito baixa. Com o desfibrilador, a chance é praticamente nula”, disse ele.

“A gente tem conhecimento de que diversos colegas que são agentes fiscais de rendas são portadores de marca-passo”, acrescentou Ivan Neto Moreno, presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do estado de São Paulo.

A procuradora do Trabalho Adélia Augusto Domingues também discorda da reprovação de Adriana no exame médico. “A mim, me parece um ato discriminatório. É você considerar as características de uma pessoa como motivos pra fazer com que ela não exerça um direito que todos temos ou dificultar o exercício desse direito”, defende a procuradora.

“Só porque tenho um marca-passo, eu não sou incapaz de trabalhar. Eu estudei, eu concorri com 40 mil candidatos na prova e fui uma das classificadas", disse Adriana Arakaki.


Mato Grosso do Sul

Em Mato Grosso do Sul, uma pedagoga que é deficiente visual vive uma história parecida com a de Adriana. Pela lei, 5% das vagas de concurso público são destinadas a pessoas com deficiência. Foi em uma reserva de vagas que Telma Nantes passou em um concurso municipal para ser professora de educação infantil em Campo Grande.

Mas o laudo de uma equipe formada por um pedagogo, um psicólogo e um oftalmologista concluiu que a professora não tem condições de cuidar de uma sala de aula com crianças. “Um órgão público que devia fazer a política de inclusão é o primeiro a excluir. Eu fui vítima de um preconceito, da discriminação e até mesmo da humilhação”, disse Telma.

O procurador Valdeci Balbino da Silva, que fala em nome da prefeitura, diz que não se trata de discriminação. “Ela não está apta não por ser deficiente física visual. Ela não está apta, porque o grau de deficiência dela não é compatível com as especificidades que se exige para o desempenho do cargo”, alegou o procurador.


Curitiba

Em Curitiba, Ricardo Tadeu já foi vetado em um concurso para juiz por ser cego. Hoje, é desembargador federal do Trabalho e tem uma opinião bem clara sobre o assunto. “Qualquer avaliação antecipada é preconceituosa. Foi o meu trabalho que me trouxe aqui, e não foi a falta da visão”, disse Ricardo Tadeu.

Adriana entrou com recurso administrativo e desde abril espera uma resposta da Secretaria de Gestão de São Paulo. Já Telma está processando a prefeitura de Campo Grande por danos morais.

Fonte:
G1
São Paulo, 30/06/2010
Matéria postada no blog da APNEN: 01/07/2010

quarta-feira, 30 de junho de 2010

“Cidade Acessível é Direitos Humanos” II

Campinas participará do “Cidade Acessível é Direitos Humanos”

Campinas participará do projeto "Cidade Acessível é Direitos Humanos" desenvolvido pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, que oferecerá linhas de financiamento de várias áreas do Governo Federal aos municípios que têm como meta acessibilidade 100% às pessoas com deficiência.

Na manhã desta segunda-feira, dia 24 de maio, o projeto foi apresentado pela coordenadora geral do “Cidade Acessível”, Flávia Maria, ao prefeito Hélio de Oliveira Santos que afirmou que no País, apenas entre sete e oito municípios participarão do projeto, que terá como principal alavanca o monitoramento social. "Fiz uma visita técnica à cidade e pude perceber que essa Administração municipal conseguiu entender as necessidades da população e investiu recursos públicos para garantir acessibilidade", disse Flávia.

Na última sexta-feira, dia 21 de maio, o projeto foi apresentado à secretária de Cidadania, Assistência e Inclusão Social pela subsecretária Nacional de Direitos Humanos, Isabel Maior.

O prefeito, que aceitou participar do projeto, ressaltou que todas as questões de inclusão são vistas como prioridade em sua gestão. Desde 2005, Campinas está trabalhando a questão da acessibilidade 100%. "Todos os setores do serviço público municipal têm que pensar táticas e técnicas de inclusão cidadã, e o grande elemento simbólico dessas ações é o prédio da nova rodoviária (Terminal Rodoviário Ramos de Azevedo)", enfatizou.

Dr. Hélio ressaltou ainda as obras no Paço Municipal - edifício de mais de 40 anos que hoje é acessível -, acessibilidade garantida na Biblioteca pública; implantação de 2 mil rampas de acesso nas ruas e outras 2 mil que serão implantadas, além das reformas nos terminais de transporte público e a implantação das Estações de Transferência.

Outro destaque é o PAI-Serviço, serviço que garante o transporte porta-a-porta e porta a ponto gratuito para o deslocamento de pessoas com deficiência. Atualmente, mais de 1000 pessoas já estão cadastradas para utilização do serviço, que conta com frota de 25 vans e dois ônibus acessíveis.

O encontro contou com a presença da secretária municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social, Darci da Silva, de representantes das áreas de Saúde, Educação, Transporte, Cultura, Habitação, Esportes, Trabalho e Renda, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Comissão Permanente de Acessibilidade.
Avaliação

De acordo com a coordenadora, entre os critérios de avaliação para a escolha dos municípios foram observados os dados da pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) "Munic"- que contém informações básicas dos 5.565 municípios brasileiros.

Além disso, também foram considerados os marcos legais para pessoas com deficiência, dados de saúde; habitação de interesse social acessível; trabalho e emprego; turismo, esporte, cultura e lazer; educação; acessibilidade e eliminação de barreiras; transporte público e urbano acessível; além de políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência."Todos esses fatores ligados a ações do poder público foram analisados e referendados pela sociedade civil", explicou Flávia. Ela afirmou ainda que, até o momento, outros três municípios -Fortaleza, Goiânia e Uberlândia- compõem o rol de cidades envolvidas no projeto, além de Campinas.

Fonte:http://www.emdec.com.br/eficiente/sites/portalemdec/pt-br/site.php?secao=noticiasgerais&pub=3628 - 30/06/2010
Matéria postada no blog da APNEN: 30/06/2010

“Cidade Acessível é Direitos Humanos”

Direitos Humanos lança nesta 5ª feira projeto “cidade acessível”

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência (SDH/PR) lança, em Brasília, o projeto “Cidade Acessível é Direitos Humanos”, que terá início em seis municípios que já implementam políticas de promoção dos direitos da pessoa com deficiência: Campinas, Fortaleza, Goiânia, Joinville, Rio de Janeiro e Uberlândia. O lançamento será no auditório do 8º andar da SDH/PR.

As principais políticas, ações e projetos implementados pelas cidades que pretendem melhorar a acessibilidade se dão nas seguintes áreas: acesso à Saúde, Reabilitação, Educação, Transporte Público, Habitação, Trabalho e Emprego, Turismo, Esporte, Cultura e Lazer.

O projeto “Cidade Acessível é Direitos Humanos” será coordenado pela Subsecretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da SDH/PR.

Na cerimônia de lançamento estarão presentes o ministro Paulo Vannuchi, da SDH/PR, e os seis prefeitos das cidades: Hélio de Oliveira Santos (Campinas), Luizianne Lins (Fortaleza), Paulo Garcia (Goiânia), Carlito Merss (Joinville), Eduardo Paes (Rio de Janeiro) e Odelmo Leão (Uberlândia).

Os prefeitos e o ministro vão assinar o “Compromisso Nacional – Cidade Acessível é Direitos Humanos”, com metas a serem alcançadas até o final de 2010 e que tornarão as cidades melhores para todos. Os municípios também se comprometerão a elaborar, em 90 dias, o Plano de Ação Municipal, além de criar, manter ou nomear uma instância que monitore o Compromisso, garantida a participação dos movimentos sociais e da sociedade civil organizada.

Histórico do projeto – O objetivo da iniciativa é divulgar, incentivar e dar visibilidade às ações de acessibilidade das cidades participantes do projeto que possam ser desenvolvidas em outros municípios. O Compromisso servirá como agente multiplicador de incentivo à gestão municipal que, em parceria com o governo federal, implementa as políticas públicas de inserção social, com qualidade de vida e bem-estar das pessoas com deficiência no país.

Desde abril de 2010, foi feito contato com os municípios para verificar o interesse e a disponibilidade política e de atuação em participar do projeto – todas as cidades contatadas aderiram espontaneamente ao Projeto, sem restrições ou exigências.
Como critérios de avaliação dos municípios, foram elencados marco legal, acessibilidade e eliminação de barreiras, acesso à Saúde e à reabilitação, acesso à educação especial na perspectiva da educação inclusiva, transporte público urbano acessível, habitação de interesse social acessível, trabalho e emprego, turismo, esporte, cultura e lazer, sendo aplicados questionários para todas as 6 cidades. Em seguida ao questionário, foi feita uma visita técnica aos municípios e reuniões com autoridades e sociedade civil.

Cidade Acessível é Direitos Humanos

Data: 1º de julho
Horário: 10 horas
Endereço: Auditório do 8º andar da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Edifício Parque Cidade Corporate – Setor Comercial Sul B, Quadra 9, Lote C – Torre A.

Mais informações:

Assessoria de Comunicação Social
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Telefones: (61) 2025-3684 / 9805
www.direitoshumanos.gov.br
corde@sedh.gov.br / imprensa@sedh.gov.br

Fonte: http://www.inclusive.org.br/?p=16301 - quarta-feira, junho 30, 2010
Matéria postada no blog daAPNEN:30/06/2010

terça-feira, 29 de junho de 2010

O ano da Acessibilidade no Exponorma

Acessibilidade é o tema do Exponorma 2010, evento promovido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) reunindo congresso, palestras técnicas e exposição, com a proposta de disseminar a normalização técnica para toda a sociedade. Será realizado em 19 a 21 de outubro, em São Paulo (SP).
Acessibilidade é o tema do Exponorma 2010, evento promovido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) reunindo congresso, palestras técnicas e exposição, com a proposta de disseminar a normalização técnica para toda a sociedade. A edição deste ano acontecerá nos dias 19 a 21 de outubro no Centro de Exposições Imigrantes, em São Paulo (SP).

Lançado em 2007, o evento comemora no Brasil o Dia Mundial da Normalização, celebrado em 14 de outubro, cada ano com um tema diferente. A decisão de enfocar a Acessibilidade acontece em um momento em que toda a sociedade volta a atenção para as dificuldades enfrentadas não apenas por pessoas com deficiência, mas também por todas aquelas que sofrem algum tipo de limitação para o pleno exercício da cidadania.

Desde o Decreto presidencial 5296/2004, regulamentando leis que estabelecem prioridade de atendimento e normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, surgiu no País um cenário melhor no que se refere à Acessibilidade, mas as normas técnicas da ABNT, com suas orientações e seus requisitos, mostram que é possível avançar mais. E o objetivo do Exponorma, desde a primeira edição, é justamente a conscientização da importância de se valer da normalização para se promover tanto a atualização tecnológica como a inclusão social.

O Comitê Brasileiro de Acessibilidade (ABNT/CB-40) é responsável pela elaboração das Normas Brasileiras sobre o assunto. Atualmente são disponibilizadas 16 normas, entre as quais se destaca a ABNT NBR 9050:2004 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Outros documentos estabelecem requisitos de acessibilidade, por exemplo, em meios de transporte, na comunicação na televisão e prestação de serviços e em caixa de auto-atendimento bancário. Seus títulos podem ser conhecidos no site www.abnt.org.br/catalogo.

O Exponorma reúne um congresso, palestras técnicas e uma exposição com a participação de empresas que aplicam normas técnicas em seus produtos e serviços, além de órgãos governamentais e entidades setoriais. A Associação Brasileira dos Fabricantes de Tintas (Abrafati) e o Sindicato da Indústria de Artefatos de Ferro, Metais e Ferramentas de São Paulo (Sinafer) já confirmaram presença.

A edição do evento em 2009 atraiu quase 1.500 visitantes, entre empresários, técnicos, professores, estudantes e pesquisadores, por exemplo. Em todas as atividades oferecidas no Exponorma, o público pode conhecer um pouco da experiência do Brasil em normalização, metrologia e avaliação da conformidade.

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Eletrobras já manifestaram o apoio ao Exponorma, como patrocinadores.

Fonte: Portal Fator Brasil - 28/06/2010
Matéria postada no blog da APNEN: 29/06/2010

MPE recomenda prefeitura a normatizar acessibilidade em concursos

Associação alega que Campo Grande (MS) tem fixado em seus editais o momento errado para aferir se o candidato é compatível ou não para o cargo.

O Ministério Público Estadual (MPE/MS) emitiu recomendação à Prefeitura de Campo Grande (MS) para que os editais de concursos públicos se adequem às normas e princípios de acessibilidade previstos em lei. A iniciativa é da promotora de Justiça, Cristiane Barreto Nogueira Rizkallah, da 44ª Promotoria de Justiça da Cidadania, Idosos e pessoas com deficiência.

A medida foi feita após solicitação da Associação dos Deficientes Visuais de Mato Grosso do Sul (ADVI/MS) em maio deste ano, que questionava os editais dos concursos acerca do momento adequado para atestar a compatibilidade da deficiência do candidato com as atribuições do cargo.

A associação alegou que o município tem fixado em seus editais o momento errado para aferir se o candidato é compatível ou não para o cargo, sendo que o período correto é o estágio probatório, avaliado por uma equipe multidisciplinar, e não avaliação sem o período prático de trabalho. Conforme a recomendação “o candidato deve ter uma avaliação correta para o exercício do cargo, tendo a sua disposição no ambiente de trabalho condições de acessibilidade”.

Os editais estariam em desacordo com o decreto 3.298/99, que estabelece o estágio probatório como o momento de definir se o candidato aprovado em todas as provas possui as atribuições necessárias ao cargo. Após a aceitação integral da recomendação do MPE, os próximos concursos públicos terão equipes multiprofissionais para avaliação durante o estágio probatório da pessoa com deficiência.

A recomendação ainda pede ao município que disponibilize no ambiente de trabalho as condições de acessibilidade, adequações, e equipamentos que a pessoa com deficiência habitualmente utilize, para desempenho das atividades exigidas pelo cargo.

O município, por meio da Secretária Adjunta de Administração, informou também que será feita a revisão na legislação municipal pertinente ao assunto. A Promotora de Justiça da Cidadania, Idosos e pessoas com deficiência comemora. “É mais um avanço na questão da acessibilidade, sem necessidade de demanda judicial, o que demonstra mudança no nível de conscientização em todas as áreas da sociedade”, finaliza.

Fonte: Capital News - 28/06/2010
Matéria postada no blog da APNEN: 29/06/2010

segunda-feira, 28 de junho de 2010

SP estuda incentivo para incluir deficiente

Proposta é reduzir tributos para empresas que comprarem produtos e equipamentos que facilitem a inclusão.

A ideia é estender depois o benefício para quem desenvolver produtos destinados à inclusão profissional.


CLAUDIA ROLLI DE SÃO PAULO

O governo paulista deve conceder incentivos fiscais (reduzir tributos) para empresas que comprarem produtos e equipamentos tecnológicos que facilitem a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
A desoneração, já em estudo pelas secretarias dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Fazenda paulista, será anunciada no próximo semestre.
No Estado de São Paulo, 102.998 mil pessoas com deficiência só estão empregadas por causa da fiscalização do Ministério do Trabalho no período de 2000 a 2009.
É que a lei nº 8.213, de julho de 1991, conhecida como lei de cotas, determina que empresas com cem ou mais empregados reservem de 2% a 5% de suas vagas a deficientes. Se não cumprem a lei, são multadas.
""A ideia é definir uma cesta mínima de produtos e permitir que empresas e profissionais autônomos com deficiência possam adquiri-los com isenção de impostos", diz a secretária Linamara Rizzo Battistella. ""É mais um estímulo à contratação."
A lista dos produtos que podem ser beneficiados por essa desoneração ainda não está fechada.
Entre as possibilidades estão leitores de tela, scanners para deficientes visuais, impressoras especiais para imprimir textos em braile e folheadores eletrônicos para auxiliar pessoas com dificuldade para manusear papéis e documentos.
"Se uma pessoa física compra uma cadeira de rodas, tem isenção de IPI, ICMS, PIS e Cofins. Se uma empresa comprar um software ou um aparelho que possa servir de instrumento para a pessoa com deficiência trabalhar, também deve haver isenção", diz a secretária.
Uma das possibilidades é usar a Rais (Relação Anual de Informações Sociais), do Ministério do Trabalho, como parâmetro -e forma de controle- para conceder o benefício às empresas.
"Se uma empresa emprega 90 deficientes visuais, comprovados pela Rais, poderia ter isenção na compra de 90 softwares para esses trabalhadores", diz Battistella.
Em uma segunda etapa, a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência estuda conceder incentivos a empresas que desenvolvam produtos destinados à inclusão profissional de deficientes.

PARCERIA

"Se a empresa tem sua carga tributária aliviada, certamente repassa esse benefício ao consumidor. O peso dos impostos sempre tem impacto no preço", afirma Monica Cavenaghi, sócia e diretora comercial da Cavenaghi.
A empresa desenvolve equipamentos de adaptação veicular para pessoas com deficiência e atua na revenda e na importação de produtos destinados a esse mercado.
A Microsoft Brasil e a Faculdade de Medicina da USP também estão desenvolvendo para a secretaria o projeto do Notebook da Reabilitação. O objetivo é facilitar a aquisição de notebooks e de programas de computador para pessoas com deficiência ou em reabilitação.
""É essencial que essas máquinas possam ter acesso à internet banda larga, sejam economicamente viáveis e de fácil portabilidade. O projeto é pioneiro no mundo", diz Rodrigo Pimentel, responsável pelas alianças público-privadas da Microsoft.
O professor Chao Lung Wen, chefe da disciplina de telemedicina da Faculdade de Medicina da USP, explica que o notebook deve oferecer vídeos instrutivos para explicar aos familiares como cuidar melhor dos pacientes com deficiência.
"O objetivo é reintegrar a pessoa com deficiência, oferecendo suporte e orientação domiciliar e pós-atendimento presencial, além de dicas de segurança, vestuário, lazer, aquisição de materiais e direitos", diz o professor.

Fonte: Folha de São Paulo - 28/06/2010
Matéria postada no blog da APNEN. 28/06/2010

Inclusão da pessoa com deficiência pede atualização das leis

Previdência Social precisa atualizar-se com novos conceitos de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.



O senador Flávio Arns presidiu na manhã da terça (22) a audiência pública da Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência para debater as repercussões do registro em carteira de trabalho da pessoa com deficiência e a manutenção de benefícios assegurados pela Previdência Social a este público.

"Pela legislação em vigor, a pessoa com deficiência maior de idade que recebe pensão permanente por morte do pai ou da mãe deixa de ter direito ao benefício caso comece a trabalhar. Para não trocar o certo pelo duvidoso, algumas famílias não permitem que o filho trabalhe para não perder o direito à pensão", explicou.

Arns explica que a pensão por morte fica para o filho menor de idade, podendo ser estendida para a maioridade quando este é considerado inválido. O problema, segundo o Senador, é que o termo invalidez, para a Previdência, significa incapacidade para o trabalho, gerando a perda do benefício.

Para a advogada Elizabete Aparecida Pereira, especialista em legislação previdenciária, a situação exige uma atualização das leis em vigor. "É um equívoco dizer que a pessoa com deficiência é necessariamente inválida", esclarece.

Representando o Ministério da Previdência Social, João Donadon reconheceu que é possível que os instrumentos existentes atualmente estejam coibindo a entrada da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, em vez de estimulá-la.

A secretária-executiva e procuradora jurídica da Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE Brasil), Sandra Marinho Costa, acrescentou à discussão o Benefício da Prestação Continuada – BPC, sugerindo que seja permitido acumular esse benefício com o salário do trabalho, ainda que temporariamente, enquanto a pessoa adquire segurança na profissão. Tanto o Senador Flávio Arns como os senadores presentes apoiaram a perspectiva do acúmulo de remuneração com benefício.

Os participantes da audiência concluíram que é necessário compatibilizar a legislação da Previdência Social com os novos conceitos de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, a fim de proteger os direitos aos benefícios já conquistados. "Se não avançarmos, a tentativa de incluir socialmente essas pessoas fica comprometida, pois seria importante a sua inserção no mercado de trabalho e na vida cotidiana comum", argumenta Arns.

Fonte: Assessoria de Imprensa - Senador Flávio Arns - 22 de Junho de 2010
Matéria postada no blog da APNEN: 28/06/2010