sábado, 22 de setembro de 2012

Caneta que fala valor do dinheiro para deficientes visuais é produzida no AM

Projeto será testado e caneta poderá ser vendida por menos de R$ 100. 
Além disso, caneta reproduzirá audiolivros e auxiliará no ensino de idiomas.

Do G1 AM
                             Nova caneta falante vai identificar valor do dinheiro para deficientes visuais (Foto: Divulgação/Pentop)


Pesquisadores amazonenses estão propondo o lançamento de uma caneta falante que facilitaria o manuseio de dinheiro, acesso à educação, informação, lazer, entre outras tarefas, para deficientes visuais. A caneta vai passar por testes e depois de pronta poderá ser vendida por um valor estimado de R$ 99.
De acordo com os inventores da caneta, Danielle e Marivaldo Albuquerque, o projeto tem o objetivo de resolver o problema da identificação de cédulas de dinheiro para as pessoas com deficiência visual. "Por meio do projeto, pretendemos desenvolver uma codificação para ser aplicada a cada cédula de dinheiro no momento de sua produção e que será reconhecida por uma caneta falante Pentop, que falará ao cego o valor de cada cédula", explicou Danielle.
Ainda segundo ela, a codificação vai funcionar como uma espécie de código de barras invisível, impresso em toda a extensão de cada nota. Um software será desenvolvido especialmente para identificar esses códigos impressos na nota e emitir um som falado referente ao seu valor. Além da identificação das notas, o software também vai tocar músicas e reproduzir audiolivros no formato MP3, ler a alfabetização em Braille, auxiliar no ensino de idiomas e nas atividades escolares e dométicas como a identificação de objetos como CDs, livros, DVDs, remédios, roupas e outros.
Caneta segue o modelo das canetas falantes comuns, mas um software vai identificar valor do dinheiro, além de reproduzir músicas, audiolivros e outras mídias (Foto: Divulgação / Pentop) Caneta será como canetas falantes comuns, mas software identificará valores (Foto: Divulgação/Pentop)Marivaldo explicou que o projeto está sendo desenvolvido no laboratório de uma empresa que já fabrica canetas falantes em Manaus, onde notas sem valor comercial são confeccionadas com arte visual própria e codificadas para a sonorização e identificação utilizando as canetas falantes.O processo de desenvolvimento é o mesmo utilizado para os livros, etiquetas e guias turísticos sonorizados já disponíveis no mercado, segundo Marivaldo. "Para esta prototipação, produzimos uma quantidade de kits compostos por canetas falantes, notas de dinheiro sem valor e etiquetas sonorizadas, que serão utilizadas pela Biblioteca Braille do Amazonas para a realização de testes, com os associados, assim como a Casa da Moeda", disse.
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Rejeitados pelas famílias, pacientes moram há anos em hospitais de São Paulo

Cláudia Collucci de São Paulo
                                                                                                                                           Lucas Lima/Folhapress   
                                                Rosa, 61, no Hospital Auxiliar de Suzano


A filha disse não, a irmã disse não, a prima disse não. Por causa de todos os "nãos", Rosa, 61, vítima de aneurisma cerebral, permanece internada em um hospital de São Paulo mesmo já tendo recebido alta há dois meses.
Casos de pacientes abandonados nos hospitais --porque a família não os quer ou porque perderam o vínculo com os parentes-- têm se tornado frequentes na capital e chamaram a atenção do Ministério Público paulista.
A Promotoria dos Direitos Humanos do Idoso instaurou um inquérito civil em que solicita que o Estado e o município criem serviços para acolher pacientes que não têm para onde ir. Promotores também têm acionado judicialmente famílias para que assumam seus doentes.
Folha localizou ao menos 120 pacientes já em condições de alta, mas que permanecem internados no Hospital Auxiliar de Suzano (que pertence ao Hospital das Clínicas) e no Hospital D. Pedro 2º, ligado à Santa Casa de São Paulo. Eles somam quase 20% do total de internados.
Morando nos hospitais, esses pacientes sofrem riscos de contrair infecções, além de ocupar leitos de pessoas que realmente precisam.
Rosa, paciente do Hospital de Suzano, sabe que a filha não a quer, mas fantasia outra razão para justificar o abandono. "Minha filha pensa que eu morri. É por isso que não veio me buscar."
Ela vivia nas ruas quando sofreu um aneurisma e ficou com sequelas: lado direito paralisado, problemas na fala e confusão mental. O caso está no Ministério Público.
Damaris Felipe dos Santos, 78, vive há exatos 67 anos no Hospital D. Pedro 2º, no Jaçanã, na zona norte. Tinha 11 anos quando lá chegou, com paralisia nas pernas.
Ela e outros dois pacientes do hospital --Celina, 65, e José Alberto, 67, ambos com síndrome de Down-- foram deixados ainda bebês na "roda dos enjeitados", que funcionou na Santa Casa até 1950.
Ficaram em um orfanato e, na adolescência, foram transferidos para o D. Pedro 2º. Nunca mais saíram. "Aqui não me falta nada. Muito menos amor", diz Damaris.
No hospital centenário, dois terços dos pacientes não têm família.

Adriano Vizoni/Folhapress
Damaris Felipe dos Santos, 78, no hospital D. Pedro 2º, em São Paulo, onde mora há 67 anos
Damaris Felipe dos Santos, 78, no hospital D. Pedro 2º, em São Paulo, onde mora há 67 anos
"É uma situação crítica. Quanto mais vulnerável o paciente, menor é a chance de acolhimento fora do hospital. Não há lugar", diz a promotora de direitos humanos do idoso Cláudia Beré.
As duas instituições estão lotadas (com ocupação de 94%) e há uma fila de espera de 50 pacientes, em média. Chamados de hospitais de retaguarda, abrigam pacientes crônicos (com síndromes genéticas, sequelas de derrame, aneurisma e traumatismos).
"Muitos são ex-moradores de rua, não têm para onde ir. Mas outros têm filhos, que não querem levar a mãe ou o pai para casa porque acham que vão dar muito trabalho", diz Fábio Ajimura, diretor técnico do hospital de Suzano.
O Hospital D. Pedro 2º tem também 50 "desconhecidos", doentes que ali chegaram sem documentos e sem lembrança de família.
Nem o exame datiloscópico, que tenta a identificação por meio das impressões digitais, teve sucesso com eles.
Nesses casos, as assistentes sociais fazem um trabalho de detetive. "A gente fica esperando que eles se lembrem de algum nome, de alguma alguma cidade, e depois começamos a pesquisar, a juntar as pontas", diz Elaine Cristina Marques, assistente social do hospital de Suzano.
Hélio era morador de rua e foi atropelado. Não tem documentos, não fala, não anda. Um dia, balbuciou o nome. E os funcionários assim passaram a chamá-lo.
Ele é um dos pacientes não identificados que vivem em hospitais públicos de São Paulo. Todos estão no site da Secretaria de Estado da Saúde à espera de alguém que os identifique. E os leve para casa:


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Mercado de trabalho tem mais pessoas com deficiência

De acordo com o documento foram 19.278 novas vagas ocupadas por pessoas com deficiência, uma alta de 6,30%, no ano de 2011 em relação a 2010.
da Redação

Em 2011, um total de 325.291 pessoas com deficiência estavam empregadas no mercado de trabalho formal, segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). De acordo com o documento foram 19.278 novas vagas ocupadas por pessoas com deficiência, uma alta de 6,30% em relação a 2010.

O ensino médio completo concentrou o maior número de vínculos empregatícios de todas as modalidades, com 136.077 vagas ocupadas, sendo 77,7 mil destes vínculos de pessoas com deficiência Física; 27,9 mil Auditiva; 9,8 mil Visual; 5 mil Intelectual; e 1,4 mil Múltipla.

No ensino superior completo foi um total de 39.651 vínculos registrados, sendo sua maior parte, referentes à deficiência Física; no Ensino Fundamental Completo, 38.139 vínculos; do 6º ao 9º ano Incompleto do Ensino Fundamental, 34.143 vínculos; 5º ano Completo do Ensino Fundamental, 16.697 vínculos; até o 5º ano Incompleto do Ensino Fundamental, 16.298 vínculos; Educação Superior Incompleta, 14.208 vínculos; e Analfabetos, 2.560 vínculos.

Rendimentos – Em 2011, os rendimentos médios das pessoas com deficiência foram de R$ 1.891,16. Por gênero, o homem auferiu rendimentos superiores aos das mulheres em todas as modalidades, com variações entre 58,34% para as pessoas com deficiência Auditiva a 90,17% para as pessoas com deficiência Intelectual (Mental).

Por Grau de Instrução, os maiores rendimentos foram registrados no nível Superior Completo, sendo R$ 5.900,70 na modalidade deficiência Visual, e R$ 5.860,54 na Auditiva. Em contrapartida, os menores salários ocorreram nos tipos Intelectual, R$ 2.959,05; Reabilitado, R$ 3.609,45; deficiência Múltipla, R$ 3.825,56 e Física, R$ 4.251,13.

Fonte: O Documento - Imagem Internet

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Censo 2010 – Resultados Preliminares da Amostra


Por meio deste endereço, é possível verificar os dados do Censo IBGE 2010, por Unidade da Federação, por Região e por grau de severidade de cada uma das deficiências. 

da Redação 

Para ter acesso aos dados do Censo 2010, do IBGE, clique aqui.

Fonte:Pessoas com Deficiência  - Imagem Internet


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RJ terá programa antibullying para alunos com deficiência

Ao tratar do assunto com estudantes e professores, o Estado não só evita agressões como ganha "cúmplices" no combate ao preconceito.

O  Rio de Janeiro passará a contar com o Programa de Combate ao Preconceito contra Pessoa com Deficiência, nas escolas da rede pública e privada do Estado. É o que assegura a lei 6.324/12, publicada no Diário Oficial do Executivo desta quinta-feira (20). O texto, assinado pelo presidente da Comissão de Defesa da Pessoas Portadora de Deficiência da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Márcio Pacheco (PSC), diz que o programa tem como objetivo "ensinar, sensibilizar, conscientizar, capacitar e informar educadores, alunos, e demais profissionais no combate ao preconceito". Para Pacheco, ao tratar do assunto com estudantes e professores, o Estado não só evita agressões como ganha "cúmplices" no combate ao preconceito.

"Estes jovens podem não saber dimensionar essas agressões. Ao chamarmos a atenção para elas, aumentamos as chances de denúncias, além de inibir a prática ainda comum", argumenta ele, relatando que recentemente a comissão recebeu denúncia de agressão física e sexual a estudante com deficiência intelectual em uma escola em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. A nova lei foi sancionada com um veto parcial, que deve retornar para apreciação em plenário. 


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sexta-feira, 21 de setembro de 2012

APNEN comemora mais um ano de trabalho.

A APNEN (Associação dos Portadores de Necessidades Especiais de Nova Odessa), comemora hoje 21/9 o seu 5º aniversário. Tudo começou em 11/08/2007, quando um grupo de pessoas se reuniram em uma sala no Ginásio Municipal de Esportes do Jardim Santa Rosa, gentilmente cedida pelo então Coordenador de Esportes Sr. Eduardo Mota. No início das reuniões, nosso objetivo era criar o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais de Nova Odessa, este objetivo foi concretizado pela Lei Nº 2288, de 01 de Julho de 2008.
Depois de algumas reuniões, e atendendo as exigências  do CONADE ( Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência)  para  dar continuidade no projeto para a criação deste Conselho, deveria ter em nossa cidade, entidades representativas de pessoas com deficiência, como a APAE e a APADANO já em atividade, costatamos que faltava em nossa cidade uma entidade representativa para os Deficientes Físicos, foi onde nasceu a APNEN.
Hoje completamos o 5º aniversário de muita luta e dedicação, estamos com a formação da 2ª Diretoria e Conselheiros Fiscais e até a presente data, os trabalhos que realizamos somam um total de R$R$28.790,51 reais, pode parecer pouco, mais levando em consideração, que a maioria desta verba, foi arrecadada em eventos onde a APNEN é convidada a participar sendo o resultado justo de um trabalho sério e dedicado as pessoas com deficiência em nossa cidade.

Agradeçemos a todos os membros que fazem parte da atual diretoria, também os membros da diretoria anterior, os voluntários, porque sem eles seria impossivel a realização deste trabalho, nossos colaboradores, a Administração Municipal, simpatizantes e patrocinadores.


Carlos Alberto Raugust - Presidente.

O quanto somos capazes

Derrubar barreiras não é uma tarefa fácil. Destruir conceitos pré-estabelecidos menos ainda. Sabemos o quão árduo é o caminho para se trilhar a inclusão. Um trajeto cheio de obstáculos, mas também repleto de recompensas. Afinal, os desafios fazem parte da vida de gente de coragem, escudo daqueles que buscam a felicidade. 

Mara Gabrilli
                                          Bandeira brasileira com o símbolo internacional de acesso. 

Gente que deseja ser feliz em uma sociedade justa, igual e humana. Sem deixar de ser colorida, diversificada e inclusiva. Feita de pessoas que gostam de gente ousada, persistente. E por que não, diferente?

Gente que sai de casa todos os dias para encarar um mundo sem acessos. Gente que quer mostrar a sua capacidade independente do que os outros pensam. Gente que não se importa com obstáculos físicos. Enfrenta o preconceito, a pior de todas as barreiras. Gente que sempre tem um sorriso disfarçando a dor da desigualdade, da segregação. Gente com deficiência. E com muita eficiência. Gente que sonha com a melhoria da vida do outro. 

Àqueles que ousaram acessos antes inalcançáveis, saibam que ainda podemos muito mais. De tijolo em tijolo, vamos derrubar muralhas e conquistar enfim a sociedade que tanto sonhamos: igual, acessível e justa.

Hoje, somos 45,6 milhões de pessoas com deficiência - visual, física, auditiva, intelectual, múltipla - em um Brasil ainda aquém de nossas expectativas. Mas, a última década foi decisiva para provarmos o quanto somos capazes para cobrar por nossos direitos e nos fazermos não só visíveis, mas participativos, produtivos e, acima de tudo, cidadãos em busca de felicidade.

Neste Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, o grito é nosso.

Um grande beijo, Mara Gabrilli

Fonte:Informativo Mara Gabrilli

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MI 1967-STF: Aposentadoria Especial


Artigo do Juiz Federal Roberto Wanderley Nogueira sobre as aposentadorias especiais que serão concedidas às pessoas com deficiência.

Roberto Wanderley Nogueira*

Algumas observações acerca do adequado tratamento de como serão concedidas as aposentadorias especiais às pessoas com deficiência - ainda não regulamentadas pelo Congresso Nacional -, sobre se tratarem de preocupações relevantes baseadas em registros normativos precedentes do gênero aposentação, sofrem, por isso mesmo, um vício presente na origem do argumento central restritivo em nada condizente com o novel instituto da aposentadoria especial, de acordo com o comando do Artigo 40, § 4º, inc. I, da Constituição Federal.

De fato, se se trata de aposentadoria especial, é evidente que o instituto atrai para si as singularidades que lhe conferem contornos próprios e são exaustivos da matéria. Parece, portanto, precipitado acreditar que às aposentadorias especiais venham a incidir, salvo regulamentação constitucional em contrário, outros requisitos como aqueles previstos normalmente para as aposentações em geral, antes ou depois do ingresso no serviço público em datas previstas também constitucionalmente, em face das sucessivas reformas da Previdência Social a que temos experimentado e que as tem tornado desvantajosas. A lembrança dessa particularidade só é importante, felizmente, para se aquilatar que esses fatores desvantajosos não se aplicam às aposentadorias especiais, exatamente porque são especiais.

A matéria em alusão está disciplinada no dispositivo constitucional acima mencionado, cuja redação foi determinada pelo advento da EC 47/2005, pela qual ficou estabelecida, ante a iniciativa do legislador constituinte derivado, a ressalva de que às pessoas com deficiência do serviço público ativo fossem favorecidas com o estabelecimento especial de critérios diferenciados para fins de aposentadoria, e por atenção às cláusulas inclusivas de fundamento universal que os regem. Mais não disse o constituinte, motivo pelo qual os novos requisitos, mais benéficos, que vierem a ser editados pelo legislador infraconstitucional, em obséquio da mencionada cláusula constitucional, mais não poderá dizer, em razão do caráter restritivo do comando constitucional de regência, de eficácia limitada. Isto significa que tais requisitos geram, desde logo, efeitos jurídicos, haja vista que impedem a edição de leis em sentido contrário àquele constante das disposições constitucionais próprias, de acordo com o que se houve assentado na Petição Inicial do MI 1967, impetrado por este autor em outubro de 2009. A lei infraconstitucional demanda o preceito posto na Constituição e é nesse sentido que não se pode antever plasticidade para a matéria em foco.

Convém destacar que as hipóteses previstas nos três Incisos do § 4º, do Artigo 40, da Constituição, dizem respeito a um só e único benefício jurídico: contagem especial do tempo de serviço público para fins de aposentadoria no regime próprio das pessoas ali prefiguradas e, consequência natural disso, de abono de permanência calculado pela nova regra.

Nada obstante e conforme o legislador ordinário retardasse desarrazoadamente o tratamento da matéria em foco (louve-se a iniciativa como que solitária do diligente Senador Paulo Paim), eis que o Mandado de Injunção identificado no título foi interposto junto ao Supremo Tribunal Federal. O remédio jurídico diz com a competência da Suprema Corte para regular matéria de direito constitucional sobre direitos individuais e coletivos que não tenham sido adequadamente regulamentados, ainda, pelo legislador. O Supremo detém a competência constitucional de suprir a mora legislativa nos casos especificados pela Carta Política (Artigo 102, Inciso I, Alínea "q").

Atendendo uma orientação do Plenário do STF e tendo em vista uma cepa de casos semelhantes, embora não diretamente relacionados com as pessoas com deficiência (atividades de risco [Inciso II] ou insalubres [Inciso III]), o Ministro Celso de Melo, Relator, observando o acerto da pretensão, a documentação acostada e a mora legislativa, julgou, a bom tempo, monocraticamente e em toda sua extensão, o pedido injuncional de que se menciona. Antes, ao indeferir a Medida Liminar requestada no mesmo Mandado de Injunção, haja vista sua própria natureza, o Relator, outrossim, teve o cuidado de esclarecer o seguinte:

"2. Observo, a título de registro, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar pretensão injuncional idêntica à ora deduzida nesta causa, não só reconheceu a mora do Presidente da República (“mora agendi”) na apresentação de projeto de lei dispondo sobre a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, como, ainda, determinou a aplicação analógica do art. 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com o objetivo de colmatar a lacuna normativa existente:
“(...) APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.”(MI 721/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno – grifei)
Assinalo, finalmente, que esta Suprema Corte, em julgamento plenário, realizado em 01/07/2008, reafirmou essa orientação (MI 758/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO), garantindo, a determinado servidor público, o direito à aposentadoria especial, pelo fato de executar trabalho em ambiente insalubre, aplicando, por analogia, como estatuto de regência de tal situação jurídica, a Lei nº 8.213/91."

Ora, a sinalização restou excelente e de fato o julgamento se demonstrou compatível com a orientação da própria Suprema Corte.

Os problemas do autor quanto à execução do seu direito, em verdade, começaram nesse ponto, pois a autoridade administrativa correspectiva, à qual o comando injuncional se dirigia e era supletivo da lei faltante, embora houvesse reconhecido o direito subjetivo à aposentadoria especial/abono de permanência, por razões que até mesmo a razão desconhece, impôs duas condições absolutamente idiopáticas e fora de propósito: 1. que o abono de permanência somente seria lançado em folha, após o trânsito em julgado da decisão em sede de Jurisdição Constitucional sob encargo do STF (última instância da Justiça brasileira contra a qual não comporta mais recurso ordinário de espécie alguma) em sede do já mencionado MI 1967; e 2. que os valores a aplicar não contemplariam efeitos retroativos, sequer à data da propositura do feito injuncional (que marca a litigiosidade da coisa, previne o Juízo, gera litispendência, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição, nos termos do Artigo 219, do Código de Processo Civil), sob o estranho argumento de que o STF não se substitui ao legislador e, portanto, não saberia aquilatar se o legislador iria ou não contemplar a matéria do mesmo modo. Quando não se quer realizar o Direito com base no que está formalmente estabelecido em normas jurídicas, atira-se ao injustiçado a clava com a qual haverá de buscar a sua Justiça. No caso, a Suprema Corte tem respondido com vigor nominal ao dislate da autoridade administrativa que não deseja cumprir fielmente o veredicto injuncional que lhe foi dirigido.

Curiosamente, foi logo após esse exercício de brutalidade contra o direito bom e reconhecido do servidor que o Advogado Geral da União resolveu interpôr um Agravo Regimental junto ao Plenário do STF. Perdeu, unanimentemente! O STF manteve, por inteiro, a decisão do Relator do MI 1967, Ministro Celso de Melo. O AGU, então, aguardou até o último segundo e, novamente, embora sem possibilidade de recurso, propôs Embargos de Declaração, como se os Senhores Ministros não soubessem o que haviam feito, ou tivessem perdido o norte da situação, por contemplar "solução impossível", ou seja, fixar um paradigma de execução impossível, foi o argumento que, evidentemente, não tinha razão de ser e não atendia à ordem natural das coisas e mesmo à principiologia jurídica aplicável à espécie. Na dúvida quanto à melhor abordagem da norma de colmatação eleita pelo STF para regular a matéria (Artigo 57, da Lei 8.213/91), aplica-se, entre termos diversos, o princípio in dúbio pro fiscum. O servidor público com deficiência passou a legitimar-se à aposentadoria especial aos 25 de atividade/contribuição. O AGU, desse modo, perdeu, novamente, de modo unânime. Apesar disso, mais uma vez o AGU aguardou o último segundo e, com insistência incompreensível, renovou os Embargos de Declaração sem uma argumentação nova a oferecer, simplesmente repetindo os termos de sua pseudofundamentação contante dos anteriores expedientes que, numa palavra, repetiam as objeções constantes da resposta ao MI 1967, todas repelidas pelo STF, e que apenas buscavam retardar o usufruto desse direito por parte do impetrante e, por extensão, de todos os servidores públicos com deficiência no Brasil.

O resultado é que o Plenário do STF, mantendo seu entendimento, dessa última vez sequer tomou conhecimento dos últimos Embargos de Declaração interpostos pelo AGU, cujo prazo para nova resistência, ainda que inventiva, se expira nesses próximos dias, nos termos regimentais (RISTF). Sobre isto, conversando, em pessoa, com o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, à saída da Sessão Plenária de Instalação do Seminário Nacional sobre Controle das Políticas Públicas de Acessibilidade, recém havido no Tribunal de Contas da União, e do qual este autor teve a oportunidade de participar, depois de um certo esforço de memória, o AGU afirmou se lembrar bem do assunto e, finalmente, antecipou que não mais recorreria no caso, haja vista as três últimas oportunidades vencidas cabalmente. O autor destas linhas, ato contínuo, agradeceu e o fez em nome de todas as pessoas com deficiência no Brasil, sobretudo os servidores públicos, que esperam um desfecho para esse quadro, à vista de que o Congresso Nacional ainda não se dignou a regulamentar, em definitivo, a mesma matéria.

O fato é o seguinte: transitado em julgado o Acórdão do STF nos autos do MI 1967, por este autor impetrado, fica gerado no Sistema Jurídico nacional a regra reguladora que faltava para o advento da efetividade do direito consagrado no Artigo 40, § 4º, Inciso I, da Constituição Federal, inclusive para todos, porque a carga normativa de um Mandado de Injunção tem projeção erga-omnes naquilo que comportar aos titulares do mesmo direito em igualdade de condições. O MI 1967 traduz um leading case e também poderá ser utilizado perante a autoridade administrativa, enquanto não houver norma regulamentadora, para fazer valer aos beneficiários o direito à aposentadoria especial.

Com efeito, o Mandado de Injunção é um remédio constitucional que operacionaliza uma espécie de controle fundamental da atividade legisferante do próprio Estado, omisso quanto aos seus deveres constitucionais específicos, indutores de direitos. O STF supre, portanto, a mora do legislador infraconstitucional e o faz com plena carga, como se legislador fosse, no rastro dessa omissão institucional. A decisão injuncional vale como lei a quem dela se beneficie legitimamente, e ainda que uma lei de regência venha a regular diferentemente o que se houve regulado pela coisa julgada injuncional, já não poderá retroagir para modificá-la in pejus (Artigo 5º, Inciso XXXVI, da Constituição Federal c/c o Artigo 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Por outro lado, é ilusória a ideia segundo a qual as aposentadorias especiais no serviço público se fiarão nos elementos de restrição remuneratória das regras previstas para o plano geral previdenciário, e também o próprio. O que é especial, especial é, já se houve referido o paradigma. E o que se cogita nesse novo preceito constitucional, o qual será agora implementado por força de norma injuncional, sempre oriunda do STF, é que se garanta à pessoa com deficiência que reúna o tempo de contribuição ou de serviço público de 25 anos ou mais o direito à aposentadoria especial, paritária e integral, ou o equivalente na continuidade ativa: abono de permanência, que é, sem dúvida, bastante vantajoso aos que ainda reúnam plenas condições de continuar servindo à Nação e à causa da Inclusão Social em nosso país. Afinal, NADA DE NÓS, SEM NÓS!

A propósito, reivindica-se, com muita ênfase, que uma das vagas no STF seja preenchida por uma pessoa com deficiência, exatamente para robustecer a construção de uma Jurisprudência Constitucional aplicável à espécie, ainda carente de massa crítica suficiente para vicejá-la adiante e sobre muitos espaços ainda desassistidos de melhor orientação temática.
A ideia é possibilitar, com mais implicação participante, uma contribuição eficaz para a emancipação das pessoas com deficiência no Brasil, e mostrar o quanto somos capazes de construir a grandeza do país que se eleva no plano das igualdades e da Justiça Social.

O autor: 
* Roberto Wanderley Nogueira 
Mestre, Doutor e Pós-doutor em Direito Público/Ensino Jurídico (UFPE/UFSC) 
Professor Adjunto da Faculdade de Direito do Recife-UFPE e do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Católica de Pernambuco (regente da disciplinar: Direito Inclusivo e Cidadania) 
Juiz Federal em Recife (1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco) 
É pessoa com deficiência física 


Fonte: Facebook da Rede Saci


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Tratamentos inacessíveis

Lak Lobato conta como coisas simples, como marcar uma consulta no médico, são dificultadas pela falta de acessibilidade. 
Lak Lobato 

                                                                    Imagem Internet
Estou com cirurgia de implante coclear marcada. Sim, já sou usuária do IC, mas somente do lado esquerdo. Muito em breve, farei a cirurgia para usá-lo também na orelha direita, assumindo assim, uma audição em stereo. 

Enquanto comemoro, feliz da vida (não sem quase surtar de ansiedade) pela possibilidade de realizar uma segunda cirurgia, que me dará mais um pouco de audição, dou-me conta do quanto dei sorte de lidar com uma equipe médica que me permite fazer todo o contato por email. 

Como já contei aqui na coluna, sou surda desde os 10 anos e levei muito tempo para fazer o implante coclear – incluindo erro de diagnóstico, quando me disseram que o IC não era para o meu caso – minha capacidade de compreender o que ouço, sem apoio da leitura labial é relativamente pequena e, portanto, ligações telefônicas NÃO SÃO uma forma de comunicação para mim. 

Portanto, eu preciso de opções de comunicação acessíveis, que são elas: conversas por email, por chat (programas de conversação instantânea ou no próprio site das empresas) SMS ou videoconferência. Tudo isso já existe, não é preciso criar uma tecnologia nova. No entanto, não é tão comumente usado como poderia – ou deveria – ser. 

Um exemplo, por incrível que pareça, são os próprios consultórios médicos. Tenho sorte de ter um médico que se dispõe a atender solicitações dos pacientes por email. Não só ele, mas a secretária dele – com quem discuto as burocracias do processo pré-cirúrgico – se dispõem a usar esse tipo de atendimento.

Todos os trâmites necessários: agendamento de consulta, solicitação de exames, confirmação de agenda e outras burocracias, foram feitas diretamente entre eu e eles. Assim como a fonoaudióloga que faz o acompanhamento de programação do meu caso, me mandou email avisando que não, infelizmente, estaria disponível para acompanhar a cirurgia (é feito um teste com o aparelho ainda na sala de operação, chamado telemetria) mas que ela me desejava toda a sorte do mundo.

Pode parecer bobagem querer resolver tudo isso pessoalmente e não através de outra pessoa, que se disponha a fazer a ligação – quantos ouvintes não preferem delegar a função de telefonar para uma terceira pessoa – mas, quando a autonomia lhe é negada, querer resolver essas coisas sem depender da boa vontade de outrem vira questão de independência.

Veja bem, sou adulta, trabalho e pago as minhas contas, mas preciso de outra pessoa para marcar uma consulta pra mim. É cansativo, porque, às vezes, meu tempo livre não casa com o tempo livre do meu marido ou da minha mãe. Só que eu tenho mãe e marido à disposição para me ajudar, mas e quem é surdo e mora sozinho (sim, acredite se quiser, surdez não impede uma vida independente normal, moramos sozinhos, trabalhamos, pagamos nossas contas, queremos resolver nossos problemas pessoais sem depender da boa vontade de quem quer que seja).

Infelizmente, essa realidade de independência de marcar uma cirurgia e resolver os detalhes burocráticos é uma exceção e não a regra. Muitos médicos só dispõem de atendimento por telefone, assim como seus assistentes e secretária. Incluindo médicos que tratam diretamente as deficiências auditivas.

A mentalidade ainda é de que uma pessoa com deficiência não deve se importar de depender dos outros. Muitos realmente acham que a gente até gosta…

Não é bem assim e ter autonomia para viver é o sonho da maioria de nós! Quem sabe quando iremos conseguir? 

 Fonte: http://www.acessibilidadetotal.com.br - Imagem Internet

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Demissão de deficientes necessita de prévia substituição por outro trabalhador em condição semelhante?

                                                                                       Imagem Internet
É pacífico o posicionamento de que a demissão de trabalhador deficiente só pode acontecer após a contratação de substituto em condições semelhantes. 

Tal fundamento encontra previsão expressa no parágrafo 1, do artigo 93, da Lei 8.213/91, in verbis: ”a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante“. 

Sendo assim, enquanto não houver substituto com condição semelhante para o cargo exercido pelo deficiente, este não poderá ser dispensado, sob pena de reintegração ao cargo exercido. 

Neste sentido segue o posicionamento firmado pelo TST-RR-265700-04.2004.5.02.0038, 4ª Turma, Ministro Milton de Moura França, DJU 26.08.2011.

Fonte:http://atualidadesdodireito.com.br  - Imagem Internet


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Homem usa deficiente físico aposentado para arrecadar dinheiro em cidades do Brejo

Antônio Gonçalves da Silva, de aproximadamente 29 anos de idade, é deficiente físico de nascimento. O homem tem dificuldades para caminhar com as próprias pernas e apresenta ainda, dificuldades na fala.

Antônio é solteiro, nunca teve filhos e mora sozinho em uma casa no bairro Benjamim Maranhão, em Cacimba de Dentro-PB. 

Uma prima do deficiente físico procurou na semana passada o Ministério Público do município para denunciar uma prática criminosa. De acordo com a denúncia, um homem identificado como Chibata, pegava o aposentado, colocava em um veículo e dirigia por cidades da região pedindo auxílio para o deficiente.

Ainda de acordo com a denúncia, um sistema de som instalado no veículo dizia que o homem tinha sofrido uma queda de um cavalo e passava por necessidades. Acrescentava ainda que tinha três filhos que estavam passando fome. O dinheiro e o alimento arrecadados ficavam com o Chibata. 

Ao tomar conhecimento do fato, a promotora de justiça, Dra. Ana Maria Pordeus Gadelha, determinou que o Cartão de benefício fosse retido e deverá nesta quarta-feira (19), após uma audiência com familiares do deficiente, repassar para alguém tomar conta e cuidar do aposentado.


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Dia 21 de setembro: junte-se a nós nessa luta


Vídeo criado para divulgação do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, 21 de setembro. Participem, divulguem e juntem-se a nós nessa luta!!! Uma iniciativa dos blogs Acessibilidade na Prática e Paraíba para Todos.

Ative o vídeo no plug-in, ou assista clicando neste link acessível para usuários de programas leitores de telas.

Projeto de Lei prevê entrega domiciliar de remédio fornecido pelo SUS para pessoas com deficiência e idosos

A proposta contempla as pessoas com deficiência motora permanente, seja dos membros inferiores ou superiores; as pessoas com deficiência sensorial, intelectual ou visual de caráter permanente; e as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

 Câmara analisa o Projeto de Lei 3697/12, do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que cria o programa de agendamento telefônico de consultas e a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas com deficiência e idosas, usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o texto, os remédios deverão ser entregues por agentes de saúde em todo o País. 

Os medicamentos de uso contínuo são aqueles usados no tratamento de doenças crônicas ou degenerativas, que os governos municipais, estaduais e federal disponibilizam nas Unidades Básicas de Saúde, por meio do Programa Saúde da Família. 

“A entrega dos medicamentos vai aliviar o sofrimento das pessoas idosas e com dificuldades de locomoção, para quem situações simples do dia a dia podem se tornar um tormento”, explica o deputado. 

A proposta contempla as pessoas com deficiência motora permanente, seja dos membros inferiores ou superiores; as pessoas com deficiência sensorial, intelectual ou visual de caráter permanente; e as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. 

De acordo com o projeto, o cadastramento do usuário, para o agendamento de consultas ou recebimento do medicamento de uso contínuo gratuitamente, será realizado nas Unidades Básicas de Saúde. Caso o usuário não possa comparecer pessoalmente, o cadastramento poderá ser realizado por procurador, por meio de procuração, e, no caso dos incapazes, por seu representante legal. 

Consultas 
O texto estabelece que o número de consultas agendadas por telefone será limitado a 30% das consultas diárias disponíveis na Unidade Básica de Saúde ou programa da família. Para receber o atendimento, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade e o cartão do SUS. “Nos consultórios particulares ou de planos de saúde, as consultas são agendadas por telefone. Assim deveria ser feito também para o atendimento na Unidade Básica de Saúde”, afirma o autor da proposta. 

Entrega de medicamentos 
Caberá às secretarias municipais de saúde, com o apoio das secretarias estaduais de saúde, coordenar o programa de entrega de medicamentos. O remédio que será entregue deverá ser descrito na receita médica, não podendo ser substituído sem determinação do médico. A medicação deverá ser suficiente para, no mínimo, um mês de uso continuo. 

A validade máxima para a concessão do benefício é de seis meses, mas poderá ser renovada por iguais períodos, sucessivamente, com a expedição de uma nova prescrição médica, a cada novo período, se necessário. 

A entrega do medicamento não poderá ser interrompida sem a autorização do médico. Caso isso ocorra, os responsáveis pela interrupção do fornecimento ficarão sujeitos a multa de R$ 100 mil diários, bem como a outras sanções previstas pelo Ministério da SaúdeSite externo. . Além disso, aquele que, por negligência, imprudência, imperícia ou dolo, contribuir para que o medicamento não seja entregue, ficará sujeito a sanções administrativas. 

Tramitação 
O projeto, de caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 


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quinta-feira, 20 de setembro de 2012

Mãe diz que escolas rejeitam filha com doença rara de pele.

Por Marília Rocha da Folha de São Paulo

Mãe de uma menina de sete anos que tem uma doença rara de pele, a dona de casa Suzana Matsumoto, 30, procura há um ano uma escola particular para a filha em Campinas (a 93 km de São Paulo), sem sucesso.

A menina tem epidermólise bolhosa, doença genética não contagiosa que deixa a pele muito sensível, provocando feridas e problemas de cicatrização que dificultam os movimentos. Em idade de alfabetização, Letícia sabe escrever apenas o próprio nome.

“Ela conseguiria prestar atenção na aula como qualquer criança, só precisaria de um pouco de atenção com movimentos e brincadeiras alternativas no recreio”, afirma Suzana.

Ela diz ter se oferecido para contratar um monitor que ajudasse a filha durante as atividades escolares.

“Ela pede para ir à escola, quer conhecer esse mundo”, diz. Enquanto não é aceita, Letícia brinca com o irmão, de oito anos, em casa. “Às vezes até de pega-pega.”

Segundo Suzana, como o filho mais velho estuda em uma escola particular, ela não chegou a procurar escolas públicas para Letícia porque deseja dar aos dois filhos “as mesmas chances de futuro”.

A mãe afirma que apenas uma das quatro escolas procuradas quis ver a menina.

“Me tratam com má vontade. Uma pessoa chegou a dizer que não pode mudar toda a escola só pela minha filha. Todas disseram que me ligariam, mas até agora nada. É desesperador.”

Pacientes com epidermólise bolhosa não têm restrições para frequentar a escola, segundo a vice-presidente da Sociedade Brasileira de Dermatologia, Sarita Martins.

“Algumas atividades físicas terão de ser alternativas, mas no dia a dia não há grandes mudanças de estrutura nem fatores mais agravantes do que estar em casa”, diz.

Gráfico - sem descrição fornecida
RECUSA DE MATRÍCULA
Nenhuma escola –pública ou particular– pode recusar a matrícula de um aluno.

Por saberem disso, é comum as instituições darem respostas vagas em situações como a de Letícia, afirma Carmen Ventura, professora de psicologia responsável pelo programa de acessibilidade da PUC-Campinas.

“Hoje, há tantas alternativas para garantir a inclusão que negar acesso é falta de interesse e discriminação mesmo”, diz Ventura.

O professor de direito da PUC de Campinas, Fabrizio Rosa, orienta os pais a solicitar a matrícula por escrito e pedirem um retorno formal.

“Assim, eles podem pedir uma liminar na Justiça para fazer a matrícula e até mesmo por danos morais”, explica o professor.

OUTRO LADO
A reportagem procurou as quatro escolas consultadas pela família de Letícia –Lyon, Asther, Contemporânea e Renovatus.

A diretora pedagógica do Colégio Lyon, Gabriela Velasco, afirmou que aguarda laudos médicos para entender a doença. Dependendo do resultado, disse, Letícia poderá ser matriculada ou “começar a desenvolver outra atividade” no colégio. A mãe de Letícia, porém, nega que a escola tenha pedido os laudos.

“A estrutura da escola foi pensada para garantir acessibilidade, mas a procura é grande”, disse, acrescentando que todas as turmas já têm um aluno “com deficiência”.

A diretora do Colégio Asther, Ivani Spelling, também alegou que todas as classes da escola têm um aluno com “algum problema” e que, com dois, “a professora não consegue trabalhar”.

Ela diz que o local não está preparado para receber alunos com a doença de Letícia. “Tem muita coisa que ela não poderia fazer para manter sua integridade física, então teria de ficar afastada. Como iremos sociabilizar alguém dessa forma?”

Adriana Muniz, coordenadora da Contemporânea, afirmou que apresentou a escola a Suzana e solicitou um laudo médico para avaliar o caso, mas não o recebeu. Disse ainda que a instituição “não está de portas fechadas” para a criança.

Procurada, a Renovatus não atendeu a reportagem.

Fontes: Folha de São Paulo - http://www.inclusive.org.br

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Pais salvam bebê com tratamento descoberto na internet

Pais salvam bebê com tratamento descoberto na internet.

do UOL Notícias
                                                                  Caters
Um casal do País de Gales conseguiu a cura para seu bebê, que sofria de uma malformação rara, após solicitar aos médicos que ele recebesse um tratamento descoberto por eles na internet. 

Criticado pelos médicos, o hábito de buscar informações sobre doenças no Google é tido como "fonte de preocupações desnecessárias", por causa do número de páginas que fornecem informações incompletas ou sem contexto sobre sintomas e procedimentos. Mas nesse caso, os resultados de uma busca no Google salvaram a vida do bebê. 

Lucy e Stuart Hay ouviram dos médicos que seu filho Thomas, que ainda estava no útero, teria menos de 5% de chance de sobreviver ao parto por causa de uma hérnia hiafragmática congênita - um "buraco" que se forma no diafragma e faz com que órgãos do abdômen como o intestino e o estômago se desloquem para o tórax. 

A malformação ocorre em 1 a cada 3.000 gestações aproximadamente e impede o desenvolvimento dos pulmões, fazendo com que o bebê, na maioria das vezes, morra durante o parto. 

Usando o Google, os pais de Thomas descobriram um procedimento chamado Oclusão Traqueal Fetoscópica, desenvolvido recentemente. Somente um cirurgião do King's College Hospital, em Londres, realizava o procedimento em toda a Grã-Bretanha. 

A cirurgia consiste em inserir um minúsculo balão na traqueia do bebê, impedindo a saída normal do líquido pulmonar. Dessa maneira o fluido se acumula nos pulmões, que são forçados a crescer. 

Por causa da operação, o bebê conseguiu se desenvolver normalmente e agora, com um ano de idade, surpreende os médicos pela recuperação total. 

Riscos 
Os pais descobriram a doença de Thomas durante um ultrassom de rotina aos cinco meses de gravidez, em abril de 2011. "A técnica estava quieta e muito concentrada na região do peito do bebê. Meu medo se confirmou quando ela disse que o estômago e o fígado de Thomas estavam dentro de sua cavidade peitoral e que ele tinha um buraco no diafragma", disse Lucy. 

O casal ouviu que o bebê tinha cerca de 50% de chances de sobreviver e que tinha as opções de interromper a gravidez ou aguardar até o nascimento, assumindo os riscos. 

"Passamos horas pesquisando online e encontramos esta cirurgia intrauterina que ainda estava sendo testada pelos médicos. Não sabíamos muito sobre ela, mas nos arrependeríamos se não tentássemos." "Nossa consultora nunca tinha mencionado a cirurgia. Ela entendeu quando dissemos que queríamos tentar, mas não recomendou, por causa dos riscos envolvidos", relembrou a mãe. 

Na primeira consulta com a equipe do King's College Hospital, no entanto, o casal descobriu que o tamanho relativo do pulmão de Thomas tinha diminuído tanto que suas chances de sobreviver eram inferiores a 5%. 

"Eles não conheciam nenhum bebê que tivesse sobrevivido com tantos problemas sem realizar o procedimento", afirmou Lucy. 

Tratamento longo 
A cirurgia laparoscópica no bebê durou 20 minutos. Através de uma incisão na barriga da mãe, que atravessou o útero e a placenta, uma câmera foi colocada na traqueia do bebê, pela boca. Depois, o balão foi inserido e inflado nos pulmões. 

Lucy Hay permaneceu no hospital até o nascimento de Thomas, de parto normal, em agosto de 2011. Logo em seguida, o menino passou por uma nova cirurgia para retirar seu estômago, fígado e intestino da caixa torácica e corrigir a malformação no diafragma. 

Somente em outubro, dois meses depois do parto, Lucy e Stuart puderam levar seu filho para casa pela primeira vez. 

Mesmo assim, ele passou por meses de tratamentos contra infecções pulmonares e dificuldades respiratórias. Somente agora, com um ano de idade, Thomas parece completamente recuperado. 

"É muito bom quando temos uma situação em que se acredita que o bebê não vai conseguir sobreviver ao nascimento e ele consegue", disse o cirurgião Kypros Nicolaides, que realizou o procedimento. "É maravilhoso para Thomas e seus pais, mas também é gratificante para os que ajudaram isso a acontecer."


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