sábado, 15 de dezembro de 2012

MINISTÉRIO DA SAÚDE LANÇA DIRETRIZES PARA TRATAR PACIENTES AMPUTADOS


Profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) contam agora com mais informações para triagem auditiva neonatal e para ajudar no tratamento de pessoas amputadas e com lesão medular. O Ministério da Saúde lançou mais três Diretrizes de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência para que profissionais de saúde estejam preparados para dar um atendimento qualificado a este público. As diretrizes integram as ações do plano Viver sem Limite, lançado há um ano pelo governo federal.
O lançamento das Diretrizes de Atenção à Pessoa Amputada; Diretrizes de Atenção à Pessoa com Lesão Medular e Diretrizes Brasileiras para a Triagem Auditiva Neonatal ocorreram durante a 3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada de 3 a 6 deste mês, no Centro de Convenções Brasil 21, em Brasília. Voltadas às equipes multiprofissionais do Sistema Único de Saúde (SUS), as diretrizes trazem informações detalhadas sobre como proceder quanto ao diagnóstico, caracterização da doença, tratamento, controle e acompanhamento dos usuários, entre outros. De acordo com o Censo do IBGE 2010, hoje existem no país 45,6 milhões de pessoas que se declaram com deficiência.
Em setembro foi lançada duas diretrizes voltadas para pessoas com Síndrome de Down, entre elas, uma com versão acessível preparada por jovens com a síndrome e entidades sociais. Até 2014, está previsto o lançamento de mais seis diretrizes de Atenção à Pessoa com Deficiência: Pessoa com Autismo; Pessoa com Acidente Vascular Encefálico (AVE); Orientação a Detecção e Intervenção Precoce e Prevenção de Deficiências Visuais – “Saúde Ocular na Infância”; Pessoa com Paralisia Cerebral; Pessoa com Traumatismo Crânio-Encefálico e Pessoa com Deficiência Intelectual.
Viver Sem Limite-726617
VIVER SEM LIMITE – Lançado em 17 de novembro de 2011 pela presidenta Dilma Rousseff (Decreto 7.612), o Viver sem Limite – Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em parceria com outros 15 ministérios. Até 2014, serão investidos no plano R$ 7,6 bilhões, sendo que R$ 1,4 bilhão será destinado ao eixo da saúde – R$ 891 milhões em 2012 – cerca de R$ 250 milhões a mais que 2011, quando foram investidos R$ 641 milhões na Saúde da Pessoa Com Deficiência.

O plano possui quatro eixos de atuação: acesso à educação, atenção à saúde, inclusão social e acessibilidade. Entre as ações, está a criação de Centros Especializados em Reabilitação (CER), cujo objetivo é ampliar o acesso e a qualidade dos serviços de saúde prestados às pessoas com deficiência. Até setembro deste ano, já foram aprovadas mais 33 propostas, sendo 20 para construção e 13 para qualificação de serviços existentes, totalizando investimentos de R$ 102,48 milhões.
Veja abaixo as principais orientações das diretrizes:
ATENÇÃO À PESSOA AMPUTADA
- planejamento da cirurgia de amputação de um membro prevendo o processo de reabilitação em menor tempo possível;
- modelagem do coto com faixa elástica para reduzir o aumento de edema residual;
- orientação sobre a forma correta de preparação do coto para receber uma prótese, evitando deformidades nas articulações;
- adaptação para uso correto da prótese;
- treino do paciente para locomoção com andadores, muletas e bengalas;
- Estimativa de pessoas beneficiadas: 50 mil pessoas/ano (de acordo com procedimentos de amputação no SUS/2011)

ATENÇÃO À PESSOA COM LESÃO MEDULAR
- imobilização no momento do socorro imediato com o objetivo de evitar novas lesões/traumas ou piora do quadro clínico instaurado;
- orientações para prevenir escaras (feridas) provocadas pela falta de mobilidade do paciente;
- uso de sonda para esvaziamento da bexiga;
- prevenção e tratamento de possíveis comorbidades (complicações) da lesão medulas, como ossificação heterotópica, osteoporose e trombose venosa profunda;
-Estimativa de pessoas beneficiadas: 10 mil pessoas/ano (incidência aproximada de novos casos/ano)

TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL (TAN)
- identificação precoce da deficiência auditiva dos neonatos e lactentes;
- teste deve ser feito entre 24 a 48h após o nascimento da criança, na maternidade ou, no máximo, durante o primeiro mês de vida;
- Público alvo: bebês nascidos vivos (nº de bebês nascidos vivos em 2011: 87.933)


Programa Vencer traz matéria sobre inventor do Braille

 O programa Vencer desta semana traz mais um quadro "Vencedores da História". O personagem deste mês é o francês Louis Braille, inventor do sistema Braille, um tipo de leitura que permite aos deficientes visuais "enxergarem" a escrita de uma forma tátil.


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Quando viajar não é tão simples assim

Apesar de muito discutida, a acessibilidade ainda não está presente em muitas cidades turísticas.
por Dulce Mesquita 
                                                                                                                       Foto: Arquivo Pessoal/Divulgação
Ricardo Shimosakai já viajou para várias países e, às vezes, enfrenta problemas com transporte e hospedagem

Viajar sempre gera uma expectativa. Antecipar a compra das passagens, reservar a hospedagem, preparar um roteiro para cada dia com o que fazer e onde comer, fazer um checklist para não se esquecer de colocar nada na mala. Tudo isso faz parte. Imagine o transtorno quando a bagagem é danificada pela companhia aérea, por exemplo? Ainda mais, quando entre os volumes despachados, está algo indispensável como uma cadeira de rodas?
Foi o que aconteceu com Ricardo Shimosakai, que há onze anos usa cadeira de rodas, depois de ter levado um tiro num sequestro relâmpago que o deixou paraplégico. “Já é comum ter cadeiras de rodas danificadas. Já aconteceu com vários amigos meus. Eles jogam de qualquer jeito, como uma bagagem qualquer. Mas a cadeira não é um simples objeto. Se não houver condições de uso, não terei como me locomover. É preciso ter mais cuidado”, salienta. Mesmo quando a empresa aérea compra outra cadeira de rodas, o transtorno é grande. “Você tem que brigar para conseguir receber uma nova. A própria empresa que vende a cadeira me informou que as empresas aéreas são as maiores clientes, porque sempre estão comprando para usuários que tiveram a cadeira danificada durante a viagem”, conta.
E esse não foi o único caso. “Ano passado, quando voltei da Argentina, fiquei mais de uma hora dentro do avião esperando pelo ambulift [elevador especial] para desembarcar em Garulhos. O que me disseram é que o equipamento estava atendendo outros voos. Todos os passageiros do voo de volta para Buenos Aires precisaram esperar para que eu desembarcasse”, lembra. De acordo com a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), o recomendado é que o embarque e o desembarque sejam feitos pelas pontes e que os elevadores e cadeiras das próprias companhias aéreas sejam usados apenas em casos em que entrada e saída não puder ser feito pelas pontes.
Os problemas, especialmente nos aeroportos, são comuns. Deficientes visuais são barrados quando estão com cão-guia, surdos nem sempre têm intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais), cadeirantes têm problemas para circular nas aeronaves e despachar cadeiras e baterias. Falta de treinamento e informações por parte dos funcionários dos aeroportos e tripulações estão na lista de reclamações. “O mais indicado seria a criação de um departamento específico para atender a pessoas com deficiência em cada terminal. Isso já acontece no exterior e é um sucesso. Mas aqui no Brasil, há uma resistência da Anac e Infraero”, diz.
A infraestrutura da hospedaria, dos pontos turísticos, além de bares e restaurantes, também é uma questão delicada para quem gosta de viajar. “Muitos hotéis instalam barras e rampas e já dizem que são acessíveis, mas você nem consegue entrar no banheiro com a cadeira de rodas. Não é tão simples assim”, frisa. Diante das dificuldades que encontrava para viajar, Ricardo Shimosakai resolveu começar a trabalhar para tornar o turismo mais acessível, unindo ao gosto que sempre teve em passear. “Fiz faculdade de turismo e, desde então, atuou como agente de viagem. Sempre me preocupo em entender as necessidades dos meus clientes para encontrar a melhor opção”, explica ele que também presta consultoria sobre acessibilidade e inclusão.
Turismo
Com a realização de grandes eventos esportivos no Brasil, a acessibilidade tornou-se tema comum entre representantes do poder público e da iniciativa privada. Uma iniciativa do Ministério do Turismo pretende melhorar a visitação, inicialmente, nas doze cidades-sede da Copa do Mundo 2104. O programa Turismo Acessível, lançado no mês passado, investirá R$ 100 milhões para que, pelo menos, dez pontos turísticos de cada cidade sejam adaptados.

“Também serão capacitadas oito mil pessoas que já atuam no mercado para atenderem a pessoas com deficiência. Também iremos premiar as melhores práticas no País, porque entendemos que essa é uma forma de criar referências e indicar o caminho certo”, explica Vinícius Lummertz, da Secretaria Nacional de Promoção do Turismo.
Segundo ele, a meta do governo federal é que 5% das unidades de hospedagem sejam adaptadas. Atualmente, o percentual é de 1,7%, com cerca de 4.000 quartos. “O nosso trabalho maior é de mobilização, para que os empresários entendam que esse é um investimento que tem retorno. É um público que viaja acompanhado. Quem seguir neste caminho estará fazendo a coisa certa”, frisa.
Eventos esportivos
Na preparação para os eventos esportivos, também há preocupação na adequação das arenas. Mas, segundo o presidente do Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência (Conade), Moisés Bauer, as iniciativas são pontuais. “Não parece existir um esforço sincero em relação à acessibilidade. Tanto que a Lei Geral da Copa destina apenas 1% dos assentos no estádio para pessoas com deficiência, quando o recomendado pelo Conade foi 4%. O governo ignorou o que foi dito. Isso demonstra que não há empenho sincero”, destaca.

Já o secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José Ferreira, acredita que 1% é o suficiente. “Em todo o mundo, 1% dá conta”, considera. Apesar de assumir as carências do País em relação à acessibilidade, ele minimiza os transtornos. “Não vai ser um caos como estão pintando por aí. Vamos, sim, ter dificuldades, mas não podemos ter uma visão pessimista. Nós vamos dar conta. Acho até que a Copa é um ‘bom problema’, porque ele traz respostas mais rápidas ao que já existe”, diz. Ele também defende que não haja comparação com países que já sediaram copas e olimpíadas. “Cada país tem sua realidade. A Inglaterra foi brilhante e lá tudo funciona. Mas aqui teremos o nosso povo, que sabe receber bem o turista como ninguém”, acredita.
Informações
O Ministério do Turismo tem uma série de recomendações para pessoas com deficiência que pretendem viajar. Clique AQUI e confira.




Programa Vencer traz história da pessoa com deficiência

O programa Vencer desta semana traz uma matéria sobre a Exposição Para Todos, que conta a história da evolução do movimento político das pessoas com deficiência no Brasil e no mundo, antes de Cristo até os dias atuais. Recife é a sétima cidade a receber a mostra itinerante, que está em cartaz no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes.

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Fonte:http://www.leiaja.com

Discriminação a autista na escola será punida


De iniciativa da Associação em Defesa do Autista (Adefa) e encampada pela Comissão de Direito Humanos do Senado (CDH), os senadores aprovaram projeto de lei que pune o gestor escolar ou autoridade competente com multas de até 20 salários mínimos e reclusão de até 12 anos no caso de discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista. A proposta vai a sanção presidencial.
Técnicos do Senado afirmam que a lei se aplicará, por exemplo, se a escola estiver superlotada e não houver mais vaga para acolher o autista. Em caso de reincidência, o professor ou gestor perderá o cargo por meio de processo administrativo.

A lei repete e complementa dispositivo do decreto-lei 2.848, de 1940. Diz ele que “aplicar qualquer forma de castigo corporal, ofensa psicológica, tratamento cruel ou degradante à criança ou adolescente com deficiência física, sensorial, intelectual, mental ou com transtorno do espectro autista como forma de correção, disciplina, educação ou a qualquer outro pretexto será punido com detenção de 6 meses a 2 anos. Se do fato resultar lesão corporal de natureza grave, a pena será de reclusão de 2 a 4 anos. E de reclusão de 4 a 12 anos no caso de morte”.
Fontes: Jornal O Estado de São Paulo - http://www.deficienteciente.com.br

TRT condena Itaú a indenizar bancária com deficiência por danos morais

O Tribunal Regional de Trabalho de São Paulo (TRT) entendeu que, além de cumprir a cota de deficientes, o banco é obrigado a fornecer condições de trabalho condizentes às necessidades dessas pessoas, o que não aconteceu no caso da ex-funcionária.

Imagem Internet
O Itaú foi condenado a pagar indenização por danos morais a uma bancária com deficiência visual em decorrência de discriminação no ambiente de trabalho. O Tribunal Regional de Trabalho de São Paulo (TRT) entendeu que, além de cumprir a cota de deficientes, o banco é obrigado a fornecer condições de trabalho condizentes às necessidades especiais dessas pessoas, o que não aconteceu no caso da ex-funcionária.

Após ser dispensada do banco, a trabalhadora procurou o Sindicato dos Bancários de São Paulo para relatar sua situação. A entidade, por meio do departamento jurídico, ingressou na Justiça contra o banco de forma que a trabalhadora pudesse ser, minimamente, reparada pelos danos morais que sofreu. O resultado da sentença é a condenação do Itaú, que terá de pagar R$ 15 mil à ex-funcionária.

De acordo com o relato da trabalhadora, apesar de entrar no banco como "auxiliar bancária" na cota de deficientes em 2009, com o passar do tempo foi realocada para a monitoria de qualidade, função que exigia emissão de relatórios. Porém, por conta do seu problema visual, não conseguia inserir os dados para gerar o relatório, pois o banco não tinha o programa de voz necessário.

Após informar à gestora a dificuldade encontrada, foi instalado o programa JAWS, que é um leitor de tela usado por deficientes visuais. Entretanto, a ex-funcionária alega que o programa foi instalado, mas sem o suporte necessário. Por isso, apesar de continuar fazendo a escuta e monitoria, ela não conseguia elaborar os relatórios, exceto quando conseguia a ajuda de outro colega, mas tal ajuda foi proibida pela gestora.

Passado seis meses, a trabalhadora relata ter sido encostada e, nas reuniões de distribuição de tarefas, sempre pulavam sua vez e não lhe davam nada para fazer.

"Indiscutível o dano moral sofrido", consta no relatório da sentença. Segundo a decisão da relatora Iara Ramires de Castro, o mercado de trabalho para as pessoas com deficiência dever ofertar tanto vagas de empregos, como determina a lei, assim como condições para que o trabalho possa ser exercido com dignidade, segurança e eficiência. "Isto não se viu neste processo", concluiu.

Multa
Não atender ao percentual mínimo previsto para preenchimento de cargos de pessoas com deficiência ou reabilitados pela previdência social pode gerar multa às empresas. Foi o que aconteceu com a empresa Allianz Seguros.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou válido o auto de infração lavrado por um auditor fiscal do trabalho contra a empresa, o que anulou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a empresa e o Ministério Público do Trabalho (MPT).

O artigo 93 da Lei 8.213/91 determina que empresas com mais de 100 empregados preencham de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. Como a empresa não atendeu a essa determinação, foi autuada e multada pela Delegacia Regional do Trabalho (DRT).

O relator do caso, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que o TAC é um mecanismo utilizado para solucionar conflitos, evitando, assim, o ajuizamento de ação civil pública. Porém, mesmo com a existência do termo, o fiscal do trabalho é obrigado a autuar a empresa quando constatar descumprimento de alguma norma que proteja o trabalhador, sob pena de responsabilidade pessoal.

"A atividade de fiscalização do auditor fiscal do trabalho não pode ser obstaculizada por eventuais acordos celebrados entre a empresa fiscalizada e outras entidades de proteção aos trabalhadores", concluiu o ministro.

Fonte:Sindicato dos Bancários do Maranhão - Imagem Internet

Seguridade aprova reserva de concessões de táxi para pessoa com deficiência

Alexandre Roso lembrou que já existe reserva de vagas nas empresas para pessoas com deficiência.

Saulo Cruz
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 2286/11,, da deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que reserva 10% das vagas em concessões, permissões ou autorizações de exploração do serviço de táxi para pessoas com deficiência. A proposta altera a Lei 8.987/95, que regulamenta os regimes de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

De acordo com o projeto, a pessoa só poderá concorrer às vagas reservadas se o veículo for de propriedade dela e conduzido por ela. O carro precisa estar adaptado às necessidades do condutor, nos termos da legislação vigente, e estar identificado, em local de fácil visualização, como veículo da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

Para a autora, a acessibilidade física não é a maior barreira a ser transposta para que essa parcela da população possa ter sua autonomia garantida. “Vencer o preconceito de que a pessoa com deficiência não está apta às atividades laborais e ao provimento do próprio sustento é um passo mais difícil que transpor as barreiras arquitetônicas, pois depende de uma mudança cultural de toda a sociedade.”

O relator, deputado Alexandre Roso (PSB-RS), lembrou que já existe previsão de reserva de vagas nas empresas para pessoas com deficiência. “Não há por que não criar a mesma oportunidade em outras áreas de atuação laboral, como o empreendedorismo individual, por meio da reserva de percentual nas concessões, permissões ou autorizações de exploração do serviço de táxi para pessoas com deficiência”, disse.

Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:PL-2286/2011

Reportagem - Wilson Silveira Edição - Juliano Pires

Deputado cobra regulamentação de lei que beneficia pessoas com deficiência

Imagem Internet
O deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) cobrou do governo a regulamentação da lei que permite a doação de pessoas físicas ou jurídicas para entidades que atendem a pessoas com deficiência. A proposta funciona de forma semelhante ao que acontece com a Lei Rouanet, esta relativa à cultura, na qual a doação é descontada do Imposto de Renda.

Ele participou de seminário, encerrado há pouco, da Comissão de Seguridade Social e Família sobre o Plano Viver Sem Limites, lançado há um ano pelo governo federal para investir em políticas públicas de atendimento às pessoas com deficiência. O plano é coordenado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos.

Já a deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) cobrou uma melhor divulgação do Plano Viver Sem Limites, apesar dos avanços representados pelo programa "que trouxe visibilidade para as pessoas com deficiência".

Ela disse que os movimentos já sabem das ações que estão sendo implementadas pelo governo federal, mas "nem toda pessoa com deficiência está engajada nos movimentos" e, por isso, não sabe dos seus direitos.

Fonte: 'Agência Câmara Notícias'  - Imagem Internet

sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

inPerfeitas


"Somos três mulheres em fases diferentes da vida. Débora contabilista, Wivian pós-graduada em recursos humanos e Luciana cursando doutorado em Engenharia Química na área ambiental, porém com algo em comum que nos uniu na construção desse blog, temos Distrofia muscular (doença neurológica que acomete os músculos) e que apesar de algumas “limitações” vivemos plenamente e encaramos todos os desafios diários com coragem e determinação."
Débora
Assim são dadas as boas vindas a quem visita o blog inPerfeitas. São histórias e desafios de três belas jovens que tem uma coisa em comum: a distrofia muscular. Ela é mais um motivo que leva pessoas com pouca idade para uma cadeira de rodas. Nem todos que a tem precisam usar cadeira, às vezes a muleta resolve. Mas independente da limitação, encaram os mesmos problemas: preconceito, falta de acessibilidade, e tantos outros que uma sociedade que ainda não está preparada para ser igualitária oferece. E é só o que pedimos: igualdade.

Wivian
O blog das meninas vem para agregar em um universo carente de informação e histórias de vida. Quando encaramos um problema pessoal grave, delicado, recorrer a médicos e profissionais de saúde é muito importante, mas eles não nos tiram dúvidas que só quem passa pelo mesmo tipo de situação. Dúvidas sobre situações cotidianas, tarefas domésticas, relacionamento, detalhes íntimos... Felizmente hoje há essa ferramenta fantástica, a internet, que possibilita a qualquer pessoa com uma conexão expor suas ideias, problemas, experiências, expectativas e conhecimentos. Essa troca de informações é fundamental para quem enfrenta uma situação complexa em um mundo cheio de obstáculos e dificuldades.

Luciana

Fonte:http://blogdocadeirante.blogspot.com.br




Sem contar que a união faz a força, quanto mais gente expor os problemas enfrentados e cobrar mais acessibilidade e respeito, mais perto chegaremos de um mundo em que todos, deficientes ou não, tenham uma vida mais feliz e mais digna.
Desejo todo o sucesso para essas meninas corajosas e animadas que enfrentam o mundo de peito aberto e sem medo de ser feliz! Acompanhem as postagens e histórias delas, garanto que valerá à pena!

Causos do dia a dia


Artigo de Adriana Lage

Adriana Lage
Em semana de aniversário, a correria aumenta e o famoso inferno astral bate na porta para piorar tudo. Não acredito muito nessas coisas. Mas, coincidência ou não, o bicho anda pegando nesses últimos dias antes de soprar as velinhas. Ando tão cansada que até a inspiração para escrever anda sumida! Por isso, hoje serei breve e contarei algumas experiências pelas quais passei nos últimos dias.

Criança versus cadeirante na piscina 
Sempre me sinto um E.T. perto das crianças que freqüentam a academia onde faço natação. Logo que me vêem, as carinhas de surpresa são ótimas. Tem criança que me olha feito um scanner. Os olhinhos assustados percorrem todo o meu corpo procurando explicações. Outras, quando sorrio ou pergunto algo, saem correndo. Algumas, quando param para me perguntar como consigo nadar, costumam ser xingadas pelos pais. Eu não ligo para nada disso. Acho mais do que normal essa curiosidade. O que mais me encanta nesses baixinhos são a sinceridade, simplicidade e falta de preconceito. Sempre comento com os pais que xingam as crianças que não me importo em explicar e que isso ajuda para não crescerem preconceituosas.

Um dia desses, ganhei uma fã de seis anos. Logo que meu técnico subiu as escadas carregando minha cadeira de rodas até a borda da piscina, a menina veio falar comigo. Começou olhando ressabiada até que mexi com ela e perguntei seu nome. Depois disso, foi aquela enxurrada de perguntas! É, Gilson, pode se sentir vingado pelos interrogatórios... Ela ficou curiosa para saber por que eu era cadeirante, me contou que um amiguinho estava de molho nas aulas de educação física porque tinha quebrado o pé, queria saber como entraria na piscina, como era possível nadar só com os braços, etc. À medida em que fui colocando os acessórios de natação, ri demais! Quando peguei minha touca cor de rosa, ela ficou louca. Aí, viu que meus óculos eram azuis e me sugeriu que fossem cor de rosa para combinar com a touca.

Ela morreu de rir quando contei que só conseguia nadar com uma narizeira e que precisava da ajuda do meu técnico para colocar a touca. Ela ficou surpresa e não desgrudou o olhar. Quando me viu de narizeira azul, completou dizendo que eu tinha razão quando falei que ficava muito feia com ela e também me recomendou encontrar uma que fosse rosa ou vermelha. Afinal das contas, azul é cor de menino. Eu e o Gu morremos de rir. Quando ele me carregou para dentro da piscina, mais perguntas! Nesse dia, só nadei costas.

Ela foi me acompanhando do lado de fora da piscina até o momento em que sua mãe chegou para buscá-la. Pena que depois acabei me desencontrando dela. Com certeza, deve ter me achado um ser bem exótico e espalhado para muita gente. Essa não deve crescer pensando que cadeirante não pode nadar sozinho.

Há uns três anos, quando me viu nadando peito, minha priminha ficou maluca. Achou uma coisa do outro mundo eu ficar tanto tempo sem respirar e depois me virar igual a uma baleia – nem sei como baleia nada, mas ela me falou isso! RS. Ela fez várias imitações para a família nadando a seco. Lalá gostou tanto que hoje faz natação e já anda ganhando suas medalhas.

Enchendo o pneu da cadeira de rodas 
No último sábado, fui ao posto de gasolina encher os pneus da minha cadeira de rodas motorizada. Quando estava na esquina, minha irmã viu que o aparelho estava estragado. Como não queria perder a viagem, entrei no posto e perguntei se tinha outro aparelho. Um funcionário, que na vez anterior, quase explodiu meu pneu colocando 85 libras ao invés de 40, quando me viu, foi logo se oferecendo para me ajudar. Ele quebrou meu galho e encheu meus pneus na parte de troca de óleo. Ainda me disse que, sempre que o aparelho estiver quebrado, para eu pedir ajuda a ele. Caso ele não esteja por perto, me orientou pedir ajuda ao caixa. Ele ressaltou que muitos funcionários não teriam boa vontade em me ajudar. Como o posto cobra R$ 1,00 por 4 minutos de utilização da máquina, deixei minha moeda. Ainda bem que ainda existe gente solidária nesse mundo. Andar com pneu vazio é terrível! E, enchê-lo no braço, quase impossível...

Andando pela rua 
Ultimamente, quando ando, a pé, na minha cadeira motorizada, tenho me deparado com muitas pessoas educadas. Em uma avenida movimentada próxima a minha casa, alguns seres sem luz cismaram de estacionar os carros nas rampas. Dá vontade de deixar um bilhetinho para os mal educados. Ou subo o degrau altíssimo da calçada ou me arrisco no meio dos carros. Acabo preferindo a segunda alternativa. O povo não respeita nada mesmo. Acho muito bacana quando alguns pedestres se oferecem para me ajudar a subir na calçada ou sinalizar para os carros.

No último sábado, fui cortar minhas madeixas. O salão fica em uma rua bem movimentada e íngreme. Quando estava descendo o morro para voltar para casa, uma senhora correu e segurou a cadeira. Levei um susto! Na verdade, ela pensou que eu estava descendo o morro apenas com a força do meu braço. Ficou com medo da cadeira sair correndo morro abaixo. Expliquei a ela sobre o freio eletromagnético, sobre as baterias e agradeci bastante pela atenção e cuidado. Chique demais! Hoje em dia, são poucas as pessoas que se preocupam com o próximo.

Tenho um vizinho que é uma figura. Independente da distância, ele só anda de carro. Sempre que me vê na rua, ele brinca que estou na contramão e ameaça ligar para me denunciar na BHTRANS. Um dia desses, fui desviar de uma caca de cavalo e parei no meio da rua. Ele fez gracinha demais...

Entrevista da Adriana Buzelin 
Nessa semana, recebi um ‘puxão’ de orelha via facebook. Uma jornalista de São Paulo me procurou para comentar sobre a entrevista que publiquei na semana passada. Conversamos bastante e vou aproveitar a deixa para lembrá-los, caros leitores, que não necessariamente a opinião dos entrevistados é a mesma que a minha.

Google premia mapa virtual com foco em acessibilidade criado por paulistano

Dono da ideia irá receber R$ 35 mil e fará viagem a sede da empresa para discutir projeto.
Pedro Carvalho - iG São Paulo

Eduardo: "se o Google quiser implementar a ideia no Maps como um botão, fico lisonjeado"

iG São Paulo
O Google Maps é a ferramenta mais usada por quem quer descobrir o melhor caminho para ir de um lugar a outro. Imagine uma versão adaptada para cadeirantes, que indica as melhores ruas – e até as melhores calçadas – para se locomover pela cidade. Essa ideia, transformada em projeto pelo paulistano Eduardo Battiston, acaba de ser premiada pelo próprio Google e pode virar uma ferramenta da gigante de buscas. 

Eduardo é o vencedor do Creative Sandbox Brief, uma iniciativa anual da empresa para incentivar ideias inovadoras. Ele levou R$ 35 mil para dar início ao projeto e irá viajar para uma sede da companhia americana (pode ser na Califórnia ou em Nova York, não está decidido), para discutir a criação com desenvolvedores do Google.

O projeto se chama Accessibility View e inclui um aplicativo para que moradores das cidades possam atualizar as informações do sistema, reportando se um buraco foi consertado ou se uma guia foi danificada, por exemplo. "A intenção é que os principais municípios brasileiros tenham uma espécie de Googles Maps de acessibilidade", diz Eduardo.

Após morar dois anos em Madrid, ele percebeu como as cidades brasileiras ainda têm graves problemas de mobilidade para pessoas deficientes. "O dinheiro do prêmio servirá para botar a primeira fase do projeto no ar, o que significa começar o mapeamento e fazer o aplicativo", diz Eduardo, que tem 36 anos e é diretor de criação publicitária na Agência Click Isobar.

- Veja também: sete ideias da última Campus Party que podem transformar a economia
A princípio, o Accessibility View funcionará como um site próprio, mas, ainda que seja apenas uma possibilidade, pode se tornar um "botão" dentro do próprio Google Maps. "Se o Google gostar muito e quiser implementar no site, fico lisonjeado", diz Eduardo.

"A ideia é viável", afirma Marco Bebiano, responsável pela área de agências de publicidade dentro do Google Brasil. "Após ele ir para a sede da empresa, vamos revisitar a ideia e ver aonde ela pode chegar, mas pode, sim, virar um botão", diz.

De qualquer forma, Eduardo irá buscar viabilizar o site com anunciantes e pessoas dispostas a investir nele. "Espero que a primeira fase entre no ar no início do ano que vem, provavelmente na cidade de São Paulo", afirma. "O importante é que se torne realidade. É um projeto meu, mas quero que se torne dos cadeirantes", diz o criador.

O Creative Sandbox premiou ainda um projeto para mapear favelas pacificadas do Rio de Janeiro usando o Google Maps (como segundo lugar) e outro que mostra imagens de crianças desaparecidas nos resultados de busca do Google Imagens (como terceiro).

Emenda garante 1% de ingressos aos deficientes físicos

Imagem Internet
A votação do Projeto de Lei 1858/2012 na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que fixa normas para a Copa das Confederações (2013) e para a Copa do Mundo (2014) no estado do Rio, teve apenas uma emenda aprovada nesta quarta-feira (12).

Essa alteração ao texto original, a emenda nº 65, destina cota de 1% dos ingressos para deficientes físicos. A autoria da emenda é dos deputados André Siciliano, Robson Leite e Nilton Salomão (PT) e de Luiz Paulo (PSDB).

Uma sessão extraordinária foi marcada para a manhã desta quinta-feira (13) para tratar de outros assuntos referentes. Após aprovada na Alerj, a mudança precisa ser homologada pelo governador Sérgio Cabral, que pode vetá-la.

A cota já estava incluída na Lei Geral da Copa, do governo federal, mas não foi colocada no projeto elaborado pelo governo estadual. Em contrapartida, outras seis emendas versando sobre normas estaduais para o comércio no entorno dos estádios durante os eventos internacionais, foram rejeitadas.

Estiveram no plenário representantes do movimento Plebiscito Já - que defende um plebiscito para definir a privatização do Maracanã - e do Movimento O Maraca é nosso, responsável por alguns momentos de muito barulho no plenário.

Bate-boca marca sessão
No momento mais tenso de toda a sessão, a deputada Cidinha Campos (PDT) votou a favor do texto original, e fez um apelo à realização da Copa do Mundo no Brasil: "Votar a favor da proibição de bebida alcoólica é impedir que se realize no Brasil essa competição. A FIFA sempre teve entre seus patrocinadores uma marca de cerveja", explicou a deputada, que foi chamada de "vendida" pelos manifestantes, ao que ela respondeu: "Vendidos são vocês!". 

Clarissa Garotinho(PR) discursou em seguida e atacou diretamente a colega, insinuando que esta teria uma secretaria em breve na administração Sérgio Cabral. "Ela está comprometida com o governo".

Cidinha, então, pediu novamente a palavra e se dirigiu aos manifestantes. "Agora a gente sabe para quem vocês se venderam por R$ 50 reais", vociferou a deputada, antes de ironizar, dirigindo-se ao presidente da Alerj, Paulo Mello (PMDB): "Se tivesse um bafômetro nesse plenário, teria que suspender a sessão".

Fontes: Jornal do Brasil - http://www.portogente.com.br - Imagem Internet

Isenção do ICMS em carro novo para pessoas com deficiência: ampliação

A isenção do ICMS de veículo novo a pessoas com deficiência, após a edição do Convênio ICMS nº 38.
Por José Hable
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 A partir de 1º de janeiro de 2013, o Convênio ICMS nº 38 ampliará os casos de isenção de ICMS na compra de veículos novos por pessoa com deficiência.
Indaga-se: quais as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS 38, que trata da isenção de ICMS na compra de veículos novos por pessoa com deficiência, a partir de 1º de janeiro de 2013?
1. Introdução
Os benefícios e incentivos fiscais, que representam instrumentos de ação econômica e social, são alcançados, entre outros, por meio de imunidades, que estão previstas na Constituição Federal, ou de isenções, descritas em legislações infraconstitucionais.
Sabe-se que o poder de tributar é atributo inerente a cada ente tributante (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), que segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88), tem a faculdade de instituir o tributo de sua competência, por meio de lei, regra geral, de natureza ordinária. E, nesse caminhar, é ao ente tributante que compete reconhecer imunidade, não-incidência e conceder isenção, referentes aos seus tributos.
É sabido que a carga tributária vigente no Brasil é reconhecidamente elevada, havendo de um lado, frequentes reações negativas em desfavor do Estado arrecadador, e por outro, a busca por uma maior desoneração ou diminuição dessa carga, por meio de incentivos e benefícios fiscais.
A CF/88 busca a redução das desigualdades e a proteção à dignidade humana, havendo consenso que as pessoas com deficiências enfrentam dificuldades, que vão desde preconceitos, discriminações até a presença de diversos obstáculos, em especial, os físicos.
Por sua vez, é a legislação ordinária que deve propiciar os meios que possam atenuar a natural carência de oportunidades das pessoas com deficiência, e propiciar o seu adequado acesso, em que devem prevalecer os interesses sociais sobre os interesses econômicos. E nesse mundo de desigualdades, todo assunto tributário que estiver relacionado a essas pessoas deve ser agraciado por benefícios e incentivos fiscais, porquanto negar uma política fiscal favorável a eles significa legitimar uma afronta aos princípios da isonomia e da defesa da dignidade da pessoa humana.
No ano de 2007, foi editado o Convênio ICMS nº 03, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física. Esse Convênio sempre foi muito criticado, devido às limitações que impõe para que a isenção seja concedida, como: a) o alcance apenas à deficiência física; o veículo ser dirigido apenas pelo portador de deficiência; e a comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial, ser apenas do portador de deficiência, entre outras.
Com a edição do Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, várias alterações foram introduzidas, com vigência, no entanto, apenas a partir de 1º de janeiro de 2013, conforme exposto nesse estudo.
2. A concessão de benefícios e incentivos fiscais
Cada ente federativo, dotado de competência constitucional para instituir os seus tributos, tem a faculdade de conceder benefício, incentivos ou favores fiscais, por meio de lei específica que regule exclusivamente a matéria, nos termos do artigo 150, § 6º, da CF/88:
“Art. 150 (…) § 6.º Qualquer subsídio ou ISENÇÃO, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.” (Grifos não do original).
Denota-se, assim, que à exceção da imunidade tributária, que limita o exercício do poder de tributar, estabelecida na CF/88, os demais benefícios, incentivos ou favores fiscais somente poderão ser concedidos por meio de lei específica, onde estarão estabelecidas todas as condições necessárias à sua concessão.
E para isso, é preciso que o interessado pelo favor fiscal faça prévio requerimento junto à autoridade administrativa concedente, no qual deve comprovar os requisitos legais exigidos, conforme dispõe o art. 179 do Código Tributário Nacional (CTN).[1] Nesse sentido, a legislação tributária dos entes federativos, a exemplo do Distrito Federal, vem dispondo, que o reconhecimento de benefícios fiscais de caráter não geral está a depender de requerimento formulado pelo interessado, e se dará por meio de ato declaratório, nos termos da Lei nº 4.567/2011.[2]
3. O benefício da isenção tributária para o ICMS
O poder de tributar é atributo inerente a cada ente tributante, que tem a faculdade de instituir o tributo de sua competência, e é quem pode reconhecer imunidade, não-incidência e conceder isenção, referentes aos seus tributos.
Desse modo, o simples fato de um dos entes tributantes, por exemplo, a União, conceder isenção de tributos de sua competência a determinada situação fática, não significa, por si só, que tributos do Distrito Federal, ou de qualquer outro Estado ou Município, devam também ser obrigatoriamente alcançados pela referida isenção. E ainda, a própria CF/88, em seu art. 151, III, proíbe expressamente a instituição de isenção pela União a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. [3] É a chamada isenção heterônoma, ou seja, somente pode isentar o ente que pode tributar.
Utilizando-se da concepção clássica de Rubens Gomes de Sousa, pode-se conceituar isenção tributária, como sendo “o favor fiscal concedido por lei, que consiste em dispensar o pagamento de um tributo devido”. Ou seja, na isenção, o tributo já existe. Ocorre a incidência tributária, surge a obrigação, porém o dever de pagar o tributo é afastado por lei, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.[4]
Voltando a leitura ao parágrafo 6º do art. 150 da CF/88, acima exposto, observamos uma importante ressalva, ou seja, exceção à exigência de lei específica, para a concessão de isenção e benefícios fiscais, ao dispor: “(…), sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.”, que assim vem estabelecendo:
“Art. 155. (…) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (…)
XII – cabe à lei complementar:
g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, ISENÇÕES, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.” (Grifamos).
Indaga-se: O que representa ou significa essa ressalva?
Considerando que o artigo 155 da CF/88 trata dos impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal, e o seu § 2º se refere especificamente ao ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior), essa ressalva está a afirmar que isenção, ou qualquer incentivo ou benefício fiscal, referente ao ICMS não pode ser concedida por meio de lei específica, e sim somente, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, através do instrumento normativo denominado CONVÊNIO.
A mencionada Lei Complementar (LC), a quem cabe regular a forma como serão concedidas ou revogadas as isenções de ICMS, é a LC nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que foi recepcionada pela CF/88, e que dispõe sobre os CONVÊNIOS de ICMS, celebrados e ratificados pelos Estados e Distrito Federal, no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
4. A isenção de ICMS para veículos automotores
No ano de 2007, foi editado o Convênio ICMS nº 03, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos novos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, e assim dispõe:
“Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física, desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, nos termos da legislação federal vigente.
§ 3º A isenção de que trata esta cláusula será previamente reconhecida pelo fisco da unidade federada onde estiver domiciliado o interessado, mediante requerimento instruído com:
II – comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial, do portador de deficiência, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido; (…)”  (grifos não do original).
Quando da concessão da mencionada isenção, esse Convênio é pro demais criticado, tendo em vista as diversas limitações impostas para que a isenção seja concedida a pessoa com deficiência. Nesse sentido, conforme disposto acima, enumeramos algumas das limitações mais relevantes:
a) a isenção do ICMS é para veículos destinados apenas a pessoas portadoras de deficiência física;
b) a isenção do ICMS alcança tão somente veículo automotor novo que seja dirigido pelo próprio portador de deficiência; e,
c) a comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial é somente do portador de deficiência.
De uma mesma norma pode-se chegar a interpretações diferentes, que levarão a diferentes consequências jurídicas. E quando se está a tratar de legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção ou qualquer modalidade de exclusão do crédito tributário, entre as quais, inclui-se a isenção (CTN, art. 175, I), o CTN expressamente determina, em seu art. 111, [5] que a interpretação deve ser literal.
Nesses dizeres, pelo Convênio nº 03/2007, a referida isenção do ICMS somente será concedida ao portador de deficiência, desde que seja física, seja o motorista do veículo e comprove ter condições, financeira ou patrimonial, para adquirir e manter o veículo.
Dessa forma, há se colocar que essa isenção, disposta no Convênio 03/2007, não alcança, por exemplo, veículos adaptados para o transporte de pessoas tetraplégicas, e sim, somente aquele veículo que o portador de deficiência consiga dirigir, isto é, que seja o motorista do veículo.
Muitos pleitos de isenção do ICMS, nas instâncias administrativas, foram e estão sendo indeferidos, ou seja, negados, tendo como fundamento a não “comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido.”
Quando se exige a comprovação da disponibilidade financeira do portador de deficiência, está-se a dificultar ou proibir que terceiros, vindo a financiar, emprestar ou doar dinheiro, sejam agraciados pela isenção, e deixem de arcar assim com o ônus dos tributos devidos.
Entende-se, nessa interpretação, que o requerente, sendo dependente financeiro de sua família, ou de outrem, por si só não lhe dá a disponibilidade financeira necessária para a aquisição e manutenção do veículo, para fins de ser beneficiado pela isenção do ICMS.
Assim, a norma limitou-se à disponibilidade financeira, tão-somente, do portador de deficiência. Não cabe assim ao aplicador da norma interpretar a outorga de isenção, utilizando-se de parâmetros outros se não o literal.
O tema relacionado à disponibilidade financeira apenas do portador foi levado ao Grupo de Trabalho, GT26 – Benefícios Fiscais, da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, e, segundo a Ata da 130ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, datada de 11 a 13 de setembro de 2007, a Proposta de Convênio nº 70/07, denominada PC70/07, foi aprovada por maioria, em que se propunha alterar o Convênio ICMS nº 03/07, dispondo que a comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial poderia “ser da pessoa com deficiência física ou de seu cônjuge, ascendentes ou descendentes em primeiro grau”.
Contudo, na 127ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 28 de setembro de 2007, a PC70/07 foi rejeitada, ou seja, o legislador manteve tão-somente a disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência.
5. O Convênio ICMS 38 e a isenção do ICMS
O CONFAZ, na sua 145ª reunião ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 30 de março de 2012, celebrou o Convênio de nº 38, que “concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista”, e revoga o Convênio 03/2007, produzindo efeitos de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013.
Com a edição do Convênio ICMS 38, foram efetuadas significantes alterações no trato da isenção do ICMS para veículos novos destinados a pessoas com deficiências, ao assim dispor:
“Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
§ 3º Caso a pessoa portadora de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação constante do Anexo VI.
Cláusula terceira A isenção de que trata este convênio será previamente reconhecida pelo fisco da unidade federada onde estiver domiciliado o interessado, mediante requerimento instruído com:
II – comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;” (grifamos)
Por esses excertos normativos, podemos concluir que foram alterados os requisitos para a concessão da isenção do ICMS, ampliando o universo dos contemplados pelos benefícios, senão vejamos:
a) estendeu-se o benefício para pessoas portadoras de deficiência visual, mental severa ou profunda, e os autistas, além da física, já contemplada;
b) a isenção do ICMS alcança agora veículo automotor novo dirigido pelo próprio portador de deficiência ou qualquer condutor autorizado por ele;
c) a comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial pode ser tanto do portador de deficiência ou autista como de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral ou, ainda, de seu representante legal.
Desse modo, com essas alterações introduzidas pelo Convênio ICMS 38/2012, foram extirpadas muitas das discussões e demandas administrativas e judiciais que travavam a concessão da isenção do ICMS de veículo automotor novo adquirido para pessoas com deficiências.
Notas
(1) BRASIL. CTN. “Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.” (Grifamos).
(2) Lei n° 4.567, de 09 de maio de 2011. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. “Art. 64. O reconhecimento de benefícios fiscais de caráter não geral dependerá de requerimento formulado pelo interessado ou por seu representante, no qual se comprovem os requisitos legais exigidos. § 1º Os benefícios fiscais poderão ser reconhecidos a partir de dados cadastrais fornecidos por órgãos da administração pública direta ou indireta.” (…) “Art. 67. O reconhecimento de benefícios fiscais de caráter não geral se dará por Ato Declaratório ou por Despacho de Reconhecimento, na forma da legislação.” (grifamos)  Disponível em: http://www.fazenda.df.gov.br. Acesso em: 20 set. 2012.
(3) BRASIL. CF/88. “Art 151. É vedado à União: (…) III – instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” Cabe salientar que o STF, nos julgados RE 229096/RS, rel. Min Ilmar Galvão, jul 16/08/2007, DJ 11/04/2008 e ADIn 1600/UF, rel. Min. Sydney Sanches, rel. p/ Acórdão: Min. Nelson Jobim, .jul. 26/11/2001, DJ 20/06/2003, proferiu decisão no sentido de que o art. 151, III da CF/88 limita-se a impedir a União, no âmbito de sua competência interna federal, não se aplicando às hipóteses em que a União atua como sujeito de direito na ordem internacional. Ou seja, “O Presidente da República não subscreve tratados como Chefe de Governo, mas como Chefe de Estado, o que descaracteriza a existência de uma isenção heterônoma, vedada pelo art. 151, inc. III, da Constituição.”
(4) BRASIL. STF. RE 204.062, rel. Min. Carlos Velloso, 17/09/96.
(5) CTN, “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção; III – (…).” (Grifos não do original).
Fonte: Jus Navigandi
Referência: ADEPOL/MS
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