sábado, 26 de novembro de 2016

Workshop sobre desenho universal no contexto urbano acontece em Santos

Durante todo o dia 25 de novembro, a sede regional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo, CAU/SP de Santos, recebeu o workshop “Contexto Urbano Contemporâneo - Desenho Universal e a Lei Brasileira de Inclusão”, realizado pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo em parceria com o CAU/SP, fruto de Convênio entre ambos, assinado em 11 de novembro, durante o 8º Encontro Internacional de Tecnologia e Inovação, na capital paulista.

    
   Capacitação sobre mobilidade urbana no CAU/Santos. Ao microfone, Dra. Linamara.
 
O objetivo é fomentar o conhecimento e o entendimento dos arquitetos e urbanistas a respeito de acessibilidade e desenho universal (previstos em leis), garantindo programas municipais que atendam as demandas específicas de cada cidade para a efetiva aplicação de seus princípios em todas as áreas de projeto e obras.


A abertura do evento contou com a presença da Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, Dra. Linamara Rizzo Battistella, do presidente da CAU/SP, Gilberto Belleza, e da arquiteta e Conselheira do CAU/SP, Silvana Serafino Cambiaghi.

    
   Arquitetos e profissionais de acessibilidade observam a Secretária Dra. Linamara, ao microfone.

A Secretária de Estado Dra. Linamara destacou a relevância da cidade de Santos e a importância de ser a primeira sede do CAU/SP a receber os encontros. “É uma alegria enorme esse programa que hoje se instala nessa cidade que tem um fator especial para nós que trabalhamos nas questões da pessoa com deficiência no mundo atual”. A Secretária ressaltou, ainda, que “Santos tem um programa de acessibilidade muito impactante, uma cidade que vem se preparando de forma contundente para ser absolutamente inclusiva, com potencial turístico e econômico indiscutível”.
 
Dra. Linamara destacou que “o que nós fizermos aqui hoje terá impacto para todo o Estado de São Paulo, porque essa cidade não é trivial”. Segundo a Secretária, é preciso coragem para assumir o compromisso com a acessibilidade arquitetônica.  “Nós estamos falando de transformar um Estado que também responde pela maior economia do país, tem uma importância enorme e que não se encerra na mobilidade da pessoa com deficiência, a importância alcança patamar de mostrar o desenvolvimento de uma sociedade do século 21”. 


    
   Dra. Linamara, ao microfone, fala sobre a importância da parceria com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
 
Segundo a Secretária, esta é uma importante oportunidade para toda a sociedade. “Queremos transformar em política pública uma ação que faz sentido não apenas para as pessoas com deficiência, mas para toda a sociedade. Uma sociedade para todos significa todos juntos trabalhando de forma sinérgica na construção das riquezas do país”.
 
Seu discurso foi finalizado com a citação de uma frase do coordenador de Acessibilidade da Secretaria, Marco Antonio Pellegrini: “a deficiência não é uma questão da pessoa com deficiência, mas de toda a sociedade; quando a sociedade está atenta às necessidades de cada um dos cidadãos ela é mais solidária, produtiva e sustentável”. 


   
  Arquitetos e profissionais, em Santos, recebem informações sobre desenho universal e acessibilidade. 

O evento recebeu participantes da Baixada Santista, de cidades do ABC e região metropolitana de São Paulo. Além de Santos, a atividade ocorrerá em mais nove sedes regionais do CAU/SP, distribuídas pelo Estado e responsáveis pelo atendimento aos profissionais da área de Arquitetura e Urbanismo dos 645 municípios paulistas.


Secretaria executa projeto educativo com recursos do FID

A Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, por meio do Memorial da Inclusão, recebeu repasse de recursos financeiros do FID - Fundo de Interesses Difusos, para implantação de projeto de ação educativa realizado com alunos, professores e funcionários públicos do Estado de São Paulo.


Estudantes visitam o Memorial da Inclusão
O projeto visa conscientizar e divulgar a inclusão, o respeito e a aceitação da diversidade. Está estruturado em dois eixos: ações educativas presenciais e à distância.
 
O primeiro eixo é voltado a ações educativas presenciais, pelas quais serão atendidos cerca de 10.000 alunos, e capacitados 800 professores da rede pública de ensino. Nos municípios do interior de São Paulo, serão realizadas oito “ativações” pela inclusão da diversidade, e capacitação de 240 professores.
 
Este primeiro eixo já tem datas para a realização, de 21 de novembro a 02 de dezembro as ações junto aos estudantes serão realizadas na Secretaria. Em novembro, também os professores recebem as informações. As turmas de professores e escolas que queiram participar, podem enviar e-mail para contato.memorial@unaeventos.com.br.



Estudantes recebem informações sobre pessoas com deficiência no Memorial da Inclusão

O segundo eixo consiste na realização de 4 edições do curso à distância “Direitos da Pessoas com Deficiência: diversidade e igualdade humanas”, que visa conscientizar cerca de 4.000 funcionários públicos do Estado e de municípios de São Paulo, sobre as potencialidades da inclusão, da história do movimento social e dos direitos da pessoa com deficiência.

O Memorial da Inclusão tem a responsabilidade de registrar a Memória e a História do movimento social das pessoas com deficiência, bem como contribuir para a conscientização e divulgação do discurso da inclusão nas mais variadas áreas.
 
SERVIÇO
Agendamento de grupos de professores e escolas 
Telefone: (11) 3062-3370 ou 5212.3727
Horário de agendamento: das 09h às 17h de segunda à sexta-feira


Fonte: pessoacomdeficiencia.sp.gov.br

São José recebe torneio de golfe para cadeirantes neste domingo, 27

Competição reúne nove atletas no Clube de Campo Santa RIta. Entrada é gratuita

Por GloboEsporte.com São José dos Campos, SP

                                  Torneio Golfe São José dos Campos (Foto: Divulgação/AESJ)
Torneio de Golfe para cadeirante será disputado em São José dos Campos (Foto: Divulgação/AESJ)

São José dos Campos recebe neste domingo, 27, o 1º Torneio de Golfe para Cadeirantes do Brasil. O evento será realizado no Clube de Campo Santa Rita, das 8h às 12h, reunindo nove golfistas. A entrada é gratuita.

A competição acontece em parceria com a Federação Paulista de Golfe. Dos nove golfistas, cinco são de São José dos Campos e quatro de Itu.

A modalidade do torneio será no formato Scramble, onde cada grupo será composto de um cadeirante, um profissional e três caminhantes. No tee shot e no green somente os cadeirantes jogam. Por sua vez, nos tiros intermediários, todos jogam.

Ao todo, serão disputados nove buracos em sete raias. O grupo que completar todos os buracos com menos tacadas será o campeão. Os três melhores cadeirantes serão premiados.

Juracy Barros, responsável pelo projeto do golfe para cadeirantes, explica que o objetivo deste torneio vai além do esporte.

O projeto tem a finalidade de oportunizar, desenvolver e fazer a inclusão social de pessoas com deficiência física no golfe – disse Juracy.

O Clube de Campo Santa Rita fica na Av. Linneu de Moura, s/n Conj. Residencial Jardim Golfe, na zona oeste de São José dos Campos.

TJ-MT emperra tratamento de garota do Parque Cuiabá com doença degenerativa

Lorena Santos precisa da liberação da justiça para ter passagens para tratamento na Tailândia

Jonas Jozino

TJ-MT emperra tratamento de garota do Parque Cuiabá com doença degenerativa

Sempre com um largo sorriso no rosto, alegre, brincalhona, mesmo se locomovendo ora com a ajuda de um andador, ora em uma cadeira de rodas, a bela Lorena Santos, 23 anos, moradora do Parque Cuiabá, na zona Sul de Cuiabá, enfrenta a burocracia da justiça brasileira, que com sua lerdeza a impede de realizar um sonho: ir para Bangkok, na Tailândia, para um tratamento a partir de células tronco para retardar sua doença, dar-lhe condições de uma vida melhor e, quem sabe encontrar a cura. Lorena sofre de uma doença degenerativa hereditária fatal, que afeta os músculos de seu corpo.

Desde cedo, Lorena teve de aprender a conviver com esta doença. Viu seu pai, um agente da Polícia Civil, definir com a doença até a morte. Aos 17 anos ela começou a sentir os primeiros efeitos da doença considerada fatal, ao começar a perceber que perdia os movimentos das pernas e até da fala. Começava ai uma árdua luta pela vida.

Agora, aos 23 anos, com a faculdade trancada e com o emprego perdido, pois não consegue mais realizar tarefas simples, Lorena viu na possibilidade de um tratamento com células tronco de, se não encontrar a cura total, pelo menos melhorar a sua qualidade de vida. O problema é que o tratamento não é feito no Brasil. Só na Tailândia é onde terá a possibilidade de se tratar regenerando o estado da doença em até um ano e, a partir daí, retardar sua evolução.

O problema é que sem recursos financeiros, sem condições de trabalhar, a única possibilidade de conseguir realizar o tratamento é viajando para Bangkok, na Tailândia. Lorena e sua família entraram com uma ação junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso solicitando que o governo do Estado pague as passagens – dela e da mãe Roberta – para que possa viajar e fazer o tratamento. Nem mesmo sendo levada pessoalmente ao Tribunal para mostrar seu quadro de saúde, a liberação do processo até agora foi realizado. A viagem está travada nas mãos da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, que é relatora do processo e que não definiu uma data para despachar o processo e dos desembargadores Marcio Vidal, Luiz Carlos da Costa, José Zuquim Nogueira, Vandymara Paiva Zanolo e Antônia Siqueira;.

Sabendo que para continuar vivendo é preciso realizar este tratamento com urgência, Lorena fez um post em desabafo tentando sensibilizar os desembargadores para a liberação do processo e pedindo a ajuda de amigos do Parque Cuiabá e de toda a Capital para conseguir os recursos necessários para custear a passagem, estadia, compra de remédios e despesas pessoais até que o processo seja liberado pela Justiça de Mato Grosso.

Em um dos post ela escreveu: “Pouco mais de um mês atrás fiz um apelo no facebook, mas meu processo foi para o colegiado. Sem prazo, sem data e sem previsão.. A doença não espera, senhores. Eu eu não posso mais esperar. Então venho humildemente pedir aos senhores desembargadores:

Relatora: Maria Aparecida Ribeiro;
Des. Marcio Vidal;
Des. Luiz Carlos da Costa;
Des. José Zuquim Nogueira;
Desa. Vandymara Paiva Zanolo;
Desa. Antônia Siqueira;

Preciso de urgência no caso.
"Saúde é direito de todos e dever do estado."
Amigos, mais uma vez venho pedir ajuda para compartilharem.
"Um sonho sonhado sozinho é um sonho, um sonho sonhado junto é realidade." 🙏🏻 — sentindo-se esperançosa.
Em outro post ela escreve:


Enquanto a justiça estadual mantém sua morosidade, quem quiser ajudar basta entrar em contado com Lorena através de sua página no facebook, onde é só clicar Lorena Santos ou nos fones ligar no (65) 93353005 Roberta ou (65) 93172217 Maria Gabriela  

Número de candidatos com deficiência é superior ao número de contratações

Stela Masson

 Marinalva Cruz, coordenadora do Padef: “Este ano, em nenhum mês o número de admitidos chegou sequer a 10% dos encaminhamentos realizados”
Marinalva Cruz, coordenadora do Padef: “Este ano, em nenhum mês o número de admitidos chegou sequer a 10% dos encaminhamentos realizados”

PADEF atua pela inserção de pessoas com deficiência no mercado, em todo o Estado de São Paulo

O Programa de Apoio à Pessoa com Deficiência (Padef) atua desde 1995, com pessoas a partir de 14 anos de idade, reabilitados do INSS e empresas de todos os segmentos. Um de seus importantes fundamentos é a Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 que prevê, segundo o Artigo 93, que empresas com 100 ou mais empregados reservem um percentual de 2% a 5% dos seus cargos para contratação de beneficiários reabilitados do INSS ou pessoas com deficiência.
Os serviços são oferecidos em duas frentes:
  • Trabalhador – Cadastro, avaliação conforme perfil profissional, orientação quanto ao laudo médico/técnico e as exigências do mercado de trabalho, encaminhamento para cursos e/ou vagas disponíveis, emissão de carteira de trabalho e habilitação do seguro desemprego.
  • Empregador – Pré-seleção/triagem e encaminhamento de candidatos, disponibilização de salas para realização de processos seletivos, orientação para análise de funções, palestras de sensibilização, esclarecimento referente a conceitos conforme Lei 8.213/91 Art. 93 e Decretos 3298/99 e 5296/04 e divulgação das vagas ofertadas em diversos veículos de comunicação.
Como participar:
As pessoas com deficiência, Reabilitados do INSS ou empresas devem fazer cadastro gratuito no site www.empregasaopaulo.sp.gov.br/maisemprego.mte.gov.br, dirigir-se a um Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT), Poupatempo ou comparecer à sede do PADEF (Rua Boa Vista nº 170 – 2° andar bloco 3 Centro – São Paulo/SP) de segunda a sexta das 08h às 16h.
Documentos necessários:
  • Trabalhador  RG, CPF, PIS, carteira de trabalho, laudo médico/técnico ou Certificado de Reabilitação Profissional do INSS e audiometria (no caso de deficiência auditiva).
  • Empregador: CNPJ, Razão Social, nome fantasia, endereço, telefone, e nome do responsável pela empresa e do solicitante da vaga.
Como se vê nas tabelas abaixo, o número de ‘encaminhamentos realizados’ e de ‘vagas oferecidas’ é muito superior ao de ‘pessoas admitidas’.
Geralmente são encaminhadas de 3 a 5 pessoas por vaga e as empresas não costumam dar retorno sobre o número de contratados. “Este ano, em nenhum mês o número de admitidos chegou sequer a 10% dos encaminhamentos realizados”, informa  Marinalva Cruz, responsável pelo Programa de Apoio à Pessoa com Deficiência (Padef).
2- Dados de atendimentos do PADEF 
Entre 1995 e 2011: 
AnoCandidatos InscritosEncaminhamentos realizadosCandidatos AdmitidosVagas Oferecidas 
 
199542013588186 
19961139473160410 
19971349683237275 
19981793756240267 
19991571816185415 
200026311346465946 
200117961406413831 
200219151769638987 
2003197432298161123 
2004102820074551033 
2005115818543761045 
2006184435644871738 
2007165351755945603 
2008901419148118329074 
20091359520549142981872 
2010940324677212884088 
2011720782058218566109 
TOTAL5949016964512079276002 

Entre 2012 e 2015: 
AnoCandidatos InscritosEncaminhamentos realizadosCandidatos AdmitidosVagas Oferecidas 
 
20125725970068314534 
201341741202791323044 
2014395514716124943077 
2015319015523132727737 
TOTAL17044519664172108392 

Jan/Set  2016: 
MêsCandidatos InscritosEncaminhamentos realizadosCandidatos AdmitidosVagas* indiferentesVagas* exclusivas para PcDTotal de vagas disponíveis 
 
Janeiro31913617712466831929 
Fevereiro2789868710312501281 
Março28712497117344262160 
Abril19311279216457212366 
Maio21315259417557262481 
Junho246143811917496162365 
Julho23012779111748502024 
Agosto263152914615885182106 
Setembro306147398155513032858 
TOTAL23351196587513477609319570 
Fontes: MTE Mais Emprego
*Vagas exclusivas – destinadas ao cumprimento da Lei de Cotas (8.213/91), ou seja, só para candidatos com deficiência. As vagas indiferentes permitem o encaminhamento de qualquer candidato – com ou sem deficiência.
A base de dados para intermediação da mão de obra do Padef  é feito pela DataPrev (Empresa de Tecnologia da Previdência Social) e gerenciado pelo Ministério do Trabalho. Mas eles não dispõem de ferramentas para contabilizar os admitidos pelas empresas. Mas há outros fatores que dificultam a própria contratação.
Boa parte  das empresas  escolhe pessoas com base na deficiência e não na habilidade profissional. “As empresas querem um cego que enxerga, um surdo que escuta, um cadeirante que ande e pessoas com deficiência intelectual não são nem citadas nos processos seletivos”, relata Marinalva. Para ela, a escolha baseada no tipo de deficiência tem origem “ou na falta de informação dos gestores ou na falta de acessibilidade, como leitor de tela para pessoas cegas, ou fluxo de acessibilidade dentro da empresa, que  não comporta um grau maior de comprometimento”, explica.
Principais atividades:
Além da intermediação de mão de obra, o Padef realiza palestras de sensibilização em empresas dos mais diversos segmentos, ONG’s e escolas, participa de eventos, reuniões, ações sociais e entrevistas (programas de rádios e jornais para ampliar as possibilidades de emprego da população com deficiência).  Veja na tabela as principais atividades realizadas de 2012 a setembro de 2016:
Descrição das atividadesTotal 2012Total 2013Total 2014Total 2015Total 2016
Ações sociais, entrevistas ou eventos74811125733
Palestras de Sensibilização (empresas)8172 110 75 
54

Reuniões e visitas técnicas (empresas, CEAPcD, Prefeituras, Secretarias, Câmara Paulista para Inclusão, etc.).97101 92 99 
92

Para mais informações, ligue: (11) 3241-7172, 3241-7196

E-mail: padef@emprego.sp.gov.br  ou  Site: www.emprego.sp.gov.br


Fonte:

Governo Federal corta recursos e reduz assistência a crianças com deficiência

Artigo da MP 729 que destinava recursos adicionais às crianças com deficiência é vetado

Imagem: VagasPCD
Descrição de Imagem: Fotografia de dois meninos em uma quadra jogando futebol, eles vestem um uniforme escolar com camiseta branca e bermuda azul. Um dos meninos possui deficiência física de membro inferior e não possui os pés.

Como parte da política de cortes de orçamento, iniciada com a PEC 241 (veja matéria abaixo) o presidente Michel Temer vetou um artigo, no início de outubro, da MP 729 que, por emenda do Congresso, destinava recursos adicionais às prefeituras que acolhem, nas creches municipais, crianças com deficiência beneficiadas pelo programa BPC – Benefício de Prestação Continuada – sob a alegação de que esta destinação estava em “contrariedade ao interesse público”.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) considera que as modificações na MP 729/2016 (que altera a Lei 12.722/2012) um retrocesso, uma vez que traz instabilidade no número de beneficiados e nos valores a serem repassados. Para a entidade, um apoio financeiro efetivo dever ter critérios e valores que permitam a real confiança dos gestores locais nos respectivos recursos. O presidente Michel Temer sentenciou ao abandono do Estado as crianças que vão nascer com deficiência, pois não serão beneficiadas com a ajuda de um salário mínimo.

O BPC garante um salário-mínimo mensal para idosos com mais de 65 anos que não tenham previdência e pessoas com deficiência, inclusive crianças, desde que a renda familiar per capita não ultrapasse um quarto do salário-mínimo. O atendimento das crianças com deficiências de toda natureza – físicas, mentais e sensoriais – pelas creches municipais é um apoio adicional e uma medida de inclusão.

PEC 241

Ao aprovar, em primeira e segunda votações, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria um teto para os gastos públicos, a Câmara dos Deputados congelou as próximas despesas do Governo Federal, concedendo como único reajuste ao orçamento dos serviços públicos essenciais, por um período de 20 anos, a inflação acumulada em 12 meses. Este é o teor da PEC 241, também chamada PEC do Teto, que poderá entrar em vigor em 2017.

A emenda enfrenta severas críticas por parte de especialistas, que veem na fórmula um freio no investimento para a saúde e educação, previstos na Constituição. O setor médico ligado ao Sistema Único de Saúde (SUS) também é contrário ao congelamento de verbas. “Nós, médicos, somos contra a PEC 241, pois não tem sentido reduzir ainda mais os recursos da saúde”, afirmou o oncologista Dráuzio Varella, em vídeo postado pelo Conselho Nacional de Saúde. “A correção não vai cobrir a inflação dos novos equipamentos, medicamentos e tecnologias – que é muito alta”, enfatizou. “O SUS é uma conquista que não pode desaparecer e, à medida em que vamos cortando recursos, deixamos grandes massas populacionais desassistidas”.

Antes de alterar a Constituição, a PEC ainda terá de passar por outras duas votações no Senado. Se aprovada, ela começa a valer a partir de 2017. No caso das áreas de saúde e educação, as mudanças só passariam a valer após 2018, quanto Temer não será mais o presidente.

Fontes: Brasil 247, Blog Enio Verri, Jornal GGN - camarainclusao.com.br